48 48.1 48.2 6% 6% Tabela de honorários advocatícios 15 DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES e REGISTRO PÚBLICO III INVENTÁRIO E ARROLAMENTO JUDICIAL Como advogado do cônjuge supérstite, companheiro, inventariante e todos os herdeiros, sobre o valor real do monte- mor inclusive dos bens alienados durante o processo No caso do advogado representar apenas o meeiro, herdeiro ou legatário, sobre o valor real da meação, do quinhão hereditário ou do legado Como advogado do usufrutuário, sobre o valor real dos bens objeto do usufruto Como advogado do inventariante dativo ou do testamenteiro,

Segundo a tabela de honorários da OAB-MS (vigência 2025), o valor mínimo sugerido para 48 48.1 48.2 6% 6% tabela de honorários advocatícios 15 direito de família, sucessões e registro público iii inventário e arrolamento judicial como advogado do cônjuge supérstite, companheiro, inventariante e todos os herdeiros, sobre o valor real do monte- mor inclusive dos bens alienados durante o processo no caso do advogado representar apenas o meeiro, herdeiro ou legatário, sobre o valor real da meação, do quinhão hereditário ou do legado como advogado do usufrutuário, sobre o valor real dos bens objeto do usufruto como advogado do inventariante dativo ou do testamenteiro, é de R$ 7.663,34, com percentual mínimo de 6% sobre o valor da causa. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.

A tabela da OAB-MS indica percentual mínimo de 6% sobre o valor da causa ou proveito econômico. Na prática, advogados podem cobrar percentuais maiores dependendo da complexidade do caso.

Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.

O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de "48 48.1 48.2 6% 6% tabela de honorários advocatícios 15 direito de família, sucessões e registro público iii inventário e arrolamento judicial como advogado do cônjuge supérstite, companheiro, inventariante e todos os herdeiros, sobre o valor real do monte- mor inclusive dos bens alienados durante o processo no caso do advogado representar apenas o meeiro, herdeiro ou legatário, sobre o valor real da meação, do quinhão hereditário ou do legado como advogado do usufrutuário, sobre o valor real dos bens objeto do usufruto como advogado do inventariante dativo ou do testamenteiro," em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.

Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.