Atividades Avulsas e Extrajudiciais

9 serviços com valores mínimos · OAB-MS · Vigência 2025

R$ 228,27
menor
R$ 4.925
média
R$ 10.924,34
maior
Serviço Valor Mínimo
I PARTE GERAL 8 DESLOCAMENTOS 9 RECURSOS E ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS 9 II ADVOCACIA CÍVEL E EMPRESARIAL 10 ADVOCACIA CÍVEL 11 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 14 III DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO 14 IV ADVOCACIA CRIMINAL 17 V ADVOCACIA TRABALHISTA 20 VI ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA 22 VII ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA 24 VIII ADVOCACIA ELEITORAL 25 IX ADVOCACIA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 26 X ADVOCACIA AMBIENTAL 26 XI ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL 27 XII TABELA DE OUTROS PROCEDIMENTOS DE DIVERSAS NATUREZAS 28 XIII TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE 29 XIV ATIVIDADE EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR 30 ÍNDICE Tabela de honorários advocatícios 8 Ações voluntárias ou contenciosas, independentemente de solução amigável, deverá ser cobrado honorários em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Nas ações em que houver condenação ao pagamento diferido, calculado em prestações mensais, a porcentagem incidirá sobre o valor vencido, mais aquele correspondente a 12 (doze) prestações vincendas, salvo se por menor prazo for fixado. Ações de jurisdição voluntária ou contenciosa que assuma essa caráter Aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela. Exame de processos em geral Prestação de serviços em audiência. Em caso de audiência de conciliação, será cobrado +60% R$ 7.663,34
67.4 68 68.1 69 70 71 72 73 74 75 76 6% III ADVOCACIA CRIMINAL IV INQUÉRITO POLICIAL E INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS Qualquer diligência perante órgãos policiais, em horário comercial (das 8 às 18 horas), fora desse horário, acréscimo de 20% a 30% Acompanhamento de flagrante, busca domiciliar ou cumprimento de mandados de busca e apreensão ou prisão preventiva, somente a diligência, sem pedidos (das 8 às 18 horas), fora desse horário, acréscimo de 20% a 30% Acompanhamento de inquérito policial (válido também para outras espécies de investigação criminal) Acompanhamento de termo circunstanciado de ocorrência Representação (pedidos) perante autoridades judicial ou policial Acompanhamento de audiência de custódia Acompanhamento de acordo de não persecução penal +6% R$ 2.369,66
77 78 79 80 81 82 83 84 Tabela de honorários advocatícios 18 INVESTIGAÇÃO DEFENSIVA Instauração e realização de investigação defensiva para qualquer fi nalidade AÇÃO PENAL Defesa em processo de rito ordinário (o mesmo se aplica a crimes eleitorais) Defesa em processo de rito sumário Defesa em processo de rito especial, com exceção do Tribunal do Júri Originária em Tribunal Estadual Originária em Tribunal Superior PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Defesa até sentença de pronúncia Atuação em todo o curso do procedimento até a sustentação da tribuna Atuação em sessão de julgamento JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Acompanhamento de audiência preliminar para composição, transação penal e/ou suspensão condicional do processo (o mesmo vale para o acompanhamento de suspensão condicional do processo em outros procedimentos) Defesa em processo de rito sumaríssimo em caso de Denúncia JUSTIÇA MILITAR Só sustentação em audiência de julgamento Defesa em processo, incluindo a sustentação em audiência de julgamento PRISÕES CAUTELARES Pedidos em 1ª Instância (liberdade provisória, revogação ou relaxamento da prisão) Habeas Corpus (em casos de liberdade e ataque colateral de ilegalidades) R$ 4.739,31
90.3 91 91.1 91.2 91.3 91.4 92 92.1 92.2 92.3 93 93.1 93.2 94 94.1 95 95.1 95.2 96 96.1 ADVOCACIA CRIMINAL IV Tabela de honorários advocatícios 20 Agravo em execução Pedido de exame de cessação de periculosidade e/ou revogação de medida de segurança Pedido de reabilitação criminal Pedido de transferência de preso Instrução em exame criminológico Defesa em procedimento administrativo disciplinar OUTROS ATOS DE ADVOCACIA CRIMINAL Diária Pro fi ssional Acompanhamento de Carta Precatória, incluindo audiência Simples requerimentos de natureza criminal não atendidos em outro item da tabela (em única petição e sem recursos) Atuação em audiência na função advogado ad hoc em casos de nomeação como assistente judiciário gratuito pelo magistrado, exceto em sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri quando se aplicara o item previsto na tabela para esse ato. Outros atos na função de advogado ad hoc em casos de nomeação como assistente judiciário gratuito pelo magistrado devem observar idêntico valor mínimo previsto na tabela R$ 4.739,31
10% 10% 4% 2% 1% Tabela de honorários advocatícios 28 ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL XI Elaboração de atos constitutivos e estatuto de sociedade civil ou comercial - Sociedade anônima: +10% R$ 3.695,8
10% a 30% 10% a 30% 10% a30% Tabela de honorários advocatícios 29 TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE XIII Distribuição de ação em qualquer área (primeira instância) Distribuição de ação em qualquer área (segunda instância) Distribuição de qualquer recurso Conciliação, sem preposto Audiência de instrução em qualquer área como advogado ou representante Acompanhamento a cliente em repartição policial por ato Despacho com juiz ou chefe de secretaria Despacho em qualquer órgão público Acompanhamento a cliente em exames periciais Requerimentos de certidões ou qualquer outro documento e envio Retirada/levantamento, envio de alvará Acompanhamento de busca e apreensão de veículo ou outros bens Extração de cópia de autos até 100 cópias, a partir disso por cópia Digitalização dos autos até 100 páginas, a partir disso por página Acompanhamento de movimentação processual (processo físico ou PJE) Distribuição de carta precatória Preenchimento de guias e pagamentos de custas Quando os atos se realizarem por meio de vídeoconferência ou outras ferramentas tecnológicas, Aplicam-se os mesmos valores anteriormente previstos para o trabalho desenvolvido virtual e eletronicamente 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 NOTA +10% R$ 228,27
I PARTE GERAL 8 DESLOCAMENTOS 9 RECURSOS E ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS 9 II ADVOCACIA CÍVEL E EMPRESARIAL 10 ADVOCACIA CÍVEL 11 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 14 III DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO 14 IV ADVOCACIA CRIMINAL 17 V ADVOCACIA TRABALHISTA 20 VI ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA 22 VII ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA 24 VIII ADVOCACIA ELEITORAL 25 IX ADVOCACIA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 26 X ADVOCACIA AMBIENTAL 26 XI ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL 27 XII TABELA DE OUTROS PROCEDIMENTOS DE DIVERSAS NATUREZAS 28 XIII TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE 29 XIV ATIVIDADE EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR 30 ÍNDICE Tabela de honorários advocatícios 8 Ações voluntárias ou contenciosas, independentemente de solução amigável, deverá ser cobrado honorários em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Nas ações em que houver condenação ao pagamento diferido, calculado em prestações mensais, a porcentagem incidirá sobre o valor vencido, mais aquele correspondente a 12 (doze) prestações vincendas, salvo se por menor prazo for fixado. Ações de jurisdição voluntária ou contenciosa que assuma essa caráter Aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela. Exame de processos em geral Prestação de serviços em audiência. Em caso de audiência de conciliação, será cobrado +60% R$ 10.924,34
1% a 5% 1% a 5% 10% a 20% Tabela de honorários advocatícios 27 Recurso administrativo em 2ª instância percentual calculado sobre o valor que o autuado deixar de pagar Intervenção perante Órgãos Públicos em geral Intervenção perante Cartório extrajudicial AÇÕES DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU QUE ASSUMAM ESTE CARÁTER Aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela, com êxito sobre o proveito econômico do cliente Defesa em Ação Cível Pública, Ação Popular Aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela, com êxito sobre o proveito econômico do cliente Defesa em Processo Criminal Ambiental ADVOCACIA AMBIENTAL 167 168 169 170 171 172 X R$ +1% R$ 5.565,43
15% a 20% 10% a 30% 10% a 30% ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL XI INTERVENÇÃO do advogado para solução de qualquer assunto no âmbito extrajudicial, havendo interesse econômico, percentual desse valor. INTERVENÇÃO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Em geral aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela, com êxito sobre o proveito econômico Acompanhar cliente a órgão administrativo ou judiciário Exame de processo junto a esses órgãos Petição ou requerimento avulso perante qualquer autoridade CONTRATOS EM GERAL Deverão ser cobrados honorários em porcentagem sobre o valor do contrato, ou, não sendo possível mensurá-lo, deverá ser considerado o valor mínimo Minuta de contrato ou de qualquer documento: percentual sobre o valor do documento. Elaboração de atos constitutivos e estatuto de sociedade civil ou comercial - Sociedade civil Elaboração de atos constitutivos e estatuto de sociedade civil ou comercial - Sociedade por cotas: +15% R$ 4.402,34

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para atividades avulsas e extrajudiciais em Mato Grosso do Sul?
A tabela da OAB-MS prevê valores mínimos entre R$ 228,27 e R$ 10.924,34 para serviços de atividades avulsas e extrajudiciais, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de atividades avulsas e extrajudiciais da OAB-MS?
A tabela atual da OAB-MS lista 9 serviços na área de atividades avulsas e extrajudiciais, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-MS. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).