77 78 79 80 81 82 83 84 Tabela de honorários advocatícios 18 INVESTIGAÇÃO DEFENSIVA Instauração e realização de investigação defensiva para qualquer fi nalidade AÇÃO PENAL Defesa em processo de rito ordinário (o mesmo se aplica a crimes eleitorais) Defesa em processo de rito sumário Defesa em processo de rito especial, com exceção do Tribunal do Júri Originária em Tribunal Estadual Originária em Tribunal Superior PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Defesa até sentença de pronúncia Atuação em todo o curso do procedimento até a sustentação da tribuna Atuação em sessão de julgamento JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Acompanhamento de audiência preliminar para composição, transação penal e/ou suspensão condicional do processo (o mesmo vale para o acompanhamento de suspensão condicional do processo em outros procedimentos) Defesa em processo de rito sumaríssimo em caso de Denúncia JUSTIÇA MILITAR Só sustentação em audiência de julgamento Defesa em processo, incluindo a sustentação em audiência de julgamento PRISÕES CAUTELARES Pedidos em 1ª Instância (liberdade provisória, revogação ou relaxamento da prisão) Habeas Corpus (em casos de liberdade e ataque colateral de ilegalidades)

Segundo a tabela de honorários da OAB-MS (vigência 2025), o valor mínimo sugerido para 77 78 79 80 81 82 83 84 tabela de honorários advocatícios 18 investigação defensiva instauração e realização de investigação defensiva para qualquer fi nalidade ação penal defesa em processo de rito ordinário (o mesmo se aplica a crimes eleitorais) defesa em processo de rito sumário defesa em processo de rito especial, com exceção do tribunal do júri originária em tribunal estadual originária em tribunal superior processo de competência do júri defesa até sentença de pronúncia atuação em todo o curso do procedimento até a sustentação da tribuna atuação em sessão de julgamento juizado especial criminal acompanhamento de audiência preliminar para composição, transação penal e/ou suspensão condicional do processo (o mesmo vale para o acompanhamento de suspensão condicional do processo em outros procedimentos) defesa em processo de rito sumaríssimo em caso de denúncia justiça militar só sustentação em audiência de julgamento defesa em processo, incluindo a sustentação em audiência de julgamento prisões cautelares pedidos em 1ª instância (liberdade provisória, revogação ou relaxamento da prisão) habeas corpus (em casos de liberdade e ataque colateral de ilegalidades) é de R$ 4.739,31. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.

Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.

O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de "77 78 79 80 81 82 83 84 tabela de honorários advocatícios 18 investigação defensiva instauração e realização de investigação defensiva para qualquer fi nalidade ação penal defesa em processo de rito ordinário (o mesmo se aplica a crimes eleitorais) defesa em processo de rito sumário defesa em processo de rito especial, com exceção do tribunal do júri originária em tribunal estadual originária em tribunal superior processo de competência do júri defesa até sentença de pronúncia atuação em todo o curso do procedimento até a sustentação da tribuna atuação em sessão de julgamento juizado especial criminal acompanhamento de audiência preliminar para composição, transação penal e/ou suspensão condicional do processo (o mesmo vale para o acompanhamento de suspensão condicional do processo em outros procedimentos) defesa em processo de rito sumaríssimo em caso de denúncia justiça militar só sustentação em audiência de julgamento defesa em processo, incluindo a sustentação em audiência de julgamento prisões cautelares pedidos em 1ª instância (liberdade provisória, revogação ou relaxamento da prisão) habeas corpus (em casos de liberdade e ataque colateral de ilegalidades)" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.

Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.