10% a 30% 10% a 30% 10% a30% Tabela de honorários advocatícios 29 TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE XIII Distribuição de ação em qualquer área (primeira instância) Distribuição de ação em qualquer área (segunda instância) Distribuição de qualquer recurso Conciliação, sem preposto Audiência de instrução em qualquer área como advogado ou representante Acompanhamento a cliente em repartição policial por ato Despacho com juiz ou chefe de secretaria Despacho em qualquer órgão público Acompanhamento a cliente em exames periciais Requerimentos de certidões ou qualquer outro documento e envio Retirada/levantamento, envio de alvará Acompanhamento de busca e apreensão de veículo ou outros bens Extração de cópia de autos até 100 cópias, a partir disso por cópia Digitalização dos autos até 100 páginas, a partir disso por página Acompanhamento de movimentação processual (processo físico ou PJE) Distribuição de carta precatória Preenchimento de guias e pagamentos de custas Quando os atos se realizarem por meio de vídeoconferência ou outras ferramentas tecnológicas, Aplicam-se os mesmos valores anteriormente previstos para o trabalho desenvolvido virtual e eletronicamente 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 NOTA

Segundo a tabela de honorários da OAB-MS (vigência 2025), o valor mínimo sugerido para 10% a 30% 10% a 30% 10% a30% tabela de honorários advocatícios 29 tabela de diligências – advogado correspondente xiii distribuição de ação em qualquer área (primeira instância) distribuição de ação em qualquer área (segunda instância) distribuição de qualquer recurso conciliação, sem preposto audiência de instrução em qualquer área como advogado ou representante acompanhamento a cliente em repartição policial por ato despacho com juiz ou chefe de secretaria despacho em qualquer órgão público acompanhamento a cliente em exames periciais requerimentos de certidões ou qualquer outro documento e envio retirada/levantamento, envio de alvará acompanhamento de busca e apreensão de veículo ou outros bens extração de cópia de autos até 100 cópias, a partir disso por cópia digitalização dos autos até 100 páginas, a partir disso por página acompanhamento de movimentação processual (processo físico ou pje) distribuição de carta precatória preenchimento de guias e pagamentos de custas quando os atos se realizarem por meio de vídeoconferência ou outras ferramentas tecnológicas, aplicam-se os mesmos valores anteriormente previstos para o trabalho desenvolvido virtual e eletronicamente 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 nota é de R$ 228,27, com percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.

A tabela da OAB-MS indica percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa ou proveito econômico. Na prática, advogados podem cobrar percentuais maiores dependendo da complexidade do caso.

Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.

O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de "10% a 30% 10% a 30% 10% a30% tabela de honorários advocatícios 29 tabela de diligências – advogado correspondente xiii distribuição de ação em qualquer área (primeira instância) distribuição de ação em qualquer área (segunda instância) distribuição de qualquer recurso conciliação, sem preposto audiência de instrução em qualquer área como advogado ou representante acompanhamento a cliente em repartição policial por ato despacho com juiz ou chefe de secretaria despacho em qualquer órgão público acompanhamento a cliente em exames periciais requerimentos de certidões ou qualquer outro documento e envio retirada/levantamento, envio de alvará acompanhamento de busca e apreensão de veículo ou outros bens extração de cópia de autos até 100 cópias, a partir disso por cópia digitalização dos autos até 100 páginas, a partir disso por página acompanhamento de movimentação processual (processo físico ou pje) distribuição de carta precatória preenchimento de guias e pagamentos de custas quando os atos se realizarem por meio de vídeoconferência ou outras ferramentas tecnológicas, aplicam-se os mesmos valores anteriormente previstos para o trabalho desenvolvido virtual e eletronicamente 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 nota" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.

Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.