Consultas e Pareceres

11 serviços com valores mínimos · OAB-MS · Vigência 2025

R$ 1.130,48
menor
R$ 3.778
média
R$ 7.413,33
maior
Serviço Valor Mínimo
99 99.1 99.1 99.2 99.3 20% a 30% 20% a 30% 20% a 30% 20% a 30% IV Tabela de honorários advocatícios 21 Patrocínio do reclamado: calculado sobre o proveito econômico apurado sobre a diferença entre a pretensão econômica do reclamante e o que for efetivamente pago pelo reclamado, seja por acordo e/ou condenação. Ação sob o rito sumaríssimo Ação sob o rito ordinário Acréscimo no caso de recurso para o Tribunal Regional do Trabalho Acréscimo no caso de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho ou outros Tribunais Superiores Execução de sentença ou embargos PROCESSOS CAUTELARES Como medida autônoma Para reintegração de empregado Homologação de transação extrajudicial Mandado de segurança Ação rescisória – calculado sobre o proveito econômico, se existente Ação civil pública – calculado sobre o proveito econômico, se existente Dissídios coletivos: representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva Pedido de homologação judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sobre o valor da transação Pedido de assistência à demissão de empregado estável Defesa do empegado em inquérito judicial para apuração de falta grave Propositura de inquérito judicial para apuração de falta grave de empregado Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores +20% R$ 4.489,3
100 100.1 100.2 101 102 103 104 104.1 104.2 104.3 105 106 107 108 109 110 111 112 113 20% a 30% 10% a 30% 10% a 30% 5% 5% 20% a 30% 20% a 30% 20% a 30% 20% a 30% 10% 10% 10% 10% 20% a 30% 20% a 30% 10% 10% 20% a 30% ADVOCACIA TRABALHISTA V Tabela de honorários advocatícios 22 ADVOCACIA TRABALHISTA Habilitação de crédito trabalhista tempestiva/retardatária Por consulta Por hora +20% R$ 1.271,79
117 117.1 117.2 117.3 117.4 117.5 117.6 117.7 20% a 40% Tabela de honorários advocatícios 23 ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA VI Realização de defesa administrativa para evitar a suspensão do benefício previdenciário ou assistencial Parecer Jurídico solicitado por entidades sindicais, associações gestores de regimes previdenciários e outras pessoas jurídicas POSTULAÇÃO JUDICIAL Calculado sobre o proveito obtido pelo cliente com o processo, seja por acordo e/ou condenação, incidente sobre todas as prestações acumuladas e nas 12 (doze) primeiras prestações pagas após a implantação do benefício. O valor e o percentual poderão ser majorados em caso de necessidade de atuação recursal, entre 05% e 10%. Solicitação e expedição de Certidão de Tempo de Contribuição; Reconhecimento de tempo de serviço/contribuição Ação ou contestação visando a manutenção de benefício previdenciário; Procedimento visando à restituição de valores indevidamente cobrados e/ou declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo gestor do regime previdenciário, inclusive no caso do benefício de prestação continuada, bem como repetição de indébito. Ações coletivas ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL Consultoria mensal sem vínculo empregatício, mínimo/hora Para empresa com até 20 empregados Para empresas com 21 a 40 empregados Para empresas com acima de 41 empregados Parecer sobre interpretação de normas previdenciárias, planejamento previdenciário ou qualquer tipo de enquadramento realizado pelo MPS ou INSS ADVOCACIA CONTENCIOSA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL Atuação em processo administrativo – acidente de trabalho Atuação em processo administrativo fase recursal – acidente do trabalho Atuação no programa de reabilitação pro fi ssional junto ao INSS +20% R$ 2.739,24
121.4 121.5 121.6 121.7 121.8 121.9 VI ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA VII Procedimento ou Defesa Administrativa – 1ª Instância Procedimento ou Recurso Administrativo – 2ª Instância Parecer sobre aplicabilidade e/ou interpretação de normas tributárias, planejamento, avaliação de riscos de operação ou qualquer tipo de lançamento realizado em face do interessado pelo fi sco Liberação de Mercadorias (administrativo) – sobre o valor do bem Liberação de Mercadorias (judicial) – sobre o valor do bem Ação Anulatória de Débito Fiscal – Montante Excluído Ação de Repetição de Indébito – Montante Repetido Cautelares, Mandado de Segurança e procedimentos correlatos em matéria fi scal Defesa em Execução de Natureza Fiscal – Valor da Ação Consultoria em Transaçao Tributária, pedidos de parcelamento e procedimentos correlatos em matéria fi scal – montante excluído CONSULTORIA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E/OI JUDICIAL Micro e pequena empresa LTDA 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 132.1 132.2 R$ 3.945,81
10% 15% 5 a 10% 10% 15% 15% 10% 15% 15% 20% Tabela de honorários advocatícios 25 S/A Demais (ex:. Cooperativas, sociedades civis, etc.) ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA 132.3 132.4 VII ADVOCACIA ELEITORAL VIII Consulta oral à candidatos, Partidos políticos e demais interessados em horário normal Consulta junto ao Tribunal Regional Eleitoral Defesa em processos de representação eleitoral ou reclamação de direito de resposta Atuação junto ao tribunal superior eleitoral Proposição e Defesa em ações de Investigação Judicial ou Impugnação de Mandato eletivo ou impugnação de registro de candidatura Outro procedimento ou ato perante a justiça eleitoral Sustentação Oral (além dos valores pagos acima) Elaboração de ata e acompanhamento de convenção partidária Registro de candidatura, valor mínimo por candidato Assessoria jurídica para Partido Político, valor mensal Atuação em Ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fi ns eleitorais, ação por captação ilícita de sufrágio e ação por conduta vedada a agentes políticos, valor mínimo por instância. Atuação em Recurso contra expedição de diploma (RCED), valor mínimo por instância. Atuação em Prestação de contas anual ou eleitoral para partidos políticos. Atuação em Prestação de contas eleitoral de candidatos. Defesa em ação criminal eleitoral, valor mínimo por instância. Outro procedimento ou ato perante a justiça eleitoral. Medidas cautelares, Mandado de Segurança, Habeas Data, Mandado de Injunção, Habeas Corpus. 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 +10% R$ 1.130,48
10% a 30% Parecer escrito e interpretação de Normas Ambientais – /hora Avaliação de processo, perícia, estudo e/ou equivalente (administrativo ou judicial) Composição/acompanhamento como membro de equipe multidisciplinar em estudo ambiental (EAP/ RAP/EIV/RAS) – percentual calculado sobre o valor do empreendimento ou /mês Composição/acompanhamento como membro de equipe multidisciplinar em estudo ambiental (EIA/Rima) - percentual calculado sobre valor do empreendimento Responsabilidade Técnica ou Termo de Participação em Licenciamento Ambiental Acompanhamento e ou encaminhamento de Licenciamento Ambiental Acompanhamento de Certi fi cação Ambiental Acompanhamento de Perícia Ambiental Defesa em Inquérito Civil e Acompanhamento na Elaboração de Termo de Ajustamento de Conduta Defesa administrativa em 1ª Instância percentual calculado sobre o valor que o autuado deixar de pagar ADVOCACIA AMBIENTAL 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 X 1% a 5% 1% a 5% 10% a 20% Tabela de honorários advocatícios 27 Recurso administrativo em 2ª instância percentual calculado sobre o valor que o autuado deixar de pagar Intervenção perante Órgãos Públicos em geral Intervenção perante Cartório extrajudicial AÇÕES DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU QUE ASSUMAM ESTE CARÁTER Aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela, com êxito sobre o proveito econômico do cliente Defesa em Ação Cível Pública, Ação Popular Aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela, com êxito sobre o proveito econômico do cliente Defesa em Processo Criminal Ambiental ADVOCACIA AMBIENTAL 167 168 169 170 171 172 X 15% a 20% 10% a 30% 10% a 30% ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL XI INTERVENÇÃO do advogado para solução de qualquer assunto no âmbito extrajudicial, havendo interesse econômico, percentual desse valor. INTERVENÇÃO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Em geral aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela, com êxito sobre o proveito econômico Acompanhar cliente a órgão administrativo ou judiciário Exame de processo junto a esses órgãos Petição ou requerimento avulso perante qualquer autoridade CONTRATOS EM GERAL Deverão ser cobrados honorários em porcentagem sobre o valor do contrato, ou, não sendo possível mensurá-lo, deverá ser considerado o valor mínimo Minuta de contrato ou de qualquer documento: percentual sobre o valor do documento. Elaboração de atos constitutivos e estatuto de sociedade civil ou comercial - Sociedade civil Elaboração de atos constitutivos e estatuto de sociedade civil ou comercial - Sociedade por cotas: +10% R$ 7.413,33
Tabela de honorários advocatícios 30 ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR XIV Parecer sobre normas de relação de consumo Acompanhamento PROCON, noti fi cação extrajudicial, agências reguladoras e sites de resolução extrajudicial sem benefício econômico Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, como mandatário da empresa junto ao PROCON ou outro órgão administrativo Procedimento extrajudicial sobre o valor econômico envolvido, como mandatário do consumidor junto ao PROCON ou outro órgão administrativo Recurso administrativo em órgãos de defesa ao consumidor Elaboração e/ou revisão de Termo de Acordo total ou parcial resultante do encerramento de Práticas Colaborativas, Mediação, Conciliação, Negociação ou qualquer método autocompositivo Acompanhamento em sessão ou reunião de Práticas Colaborativas, Mediação, Conciliação, Negociação ou qualquer método autocompositivo (por ato) 213 214 215 216 217 218 219 R$ 1.518
121.4 121.5 121.6 121.7 121.8 121.9 VI ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA VII Procedimento ou Defesa Administrativa – 1ª Instância Procedimento ou Recurso Administrativo – 2ª Instância Parecer sobre aplicabilidade e/ou interpretação de normas tributárias, planejamento, avaliação de riscos de operação ou qualquer tipo de lançamento realizado em face do interessado pelo fi sco Liberação de Mercadorias (administrativo) – sobre o valor do bem Liberação de Mercadorias (judicial) – sobre o valor do bem Ação Anulatória de Débito Fiscal – Montante Excluído Ação de Repetição de Indébito – Montante Repetido Cautelares, Mandado de Segurança e procedimentos correlatos em matéria fi scal Defesa em Execução de Natureza Fiscal – Valor da Ação Consultoria em Transaçao Tributária, pedidos de parcelamento e procedimentos correlatos em matéria fi scal – montante excluído CONSULTORIA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E/OI JUDICIAL Micro e pequena empresa LTDA 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 132.1 132.2 R$ R$ 3.945,81
ADVOCACIA ELEITORAL VIII Consulta oral à candidatos, Partidos políticos e demais interessados em horário normal Consulta junto ao Tribunal Regional Eleitoral Defesa em processos de representação eleitoral ou reclamação de direito de resposta Atuação junto ao tribunal superior eleitoral Proposição e Defesa em ações de Investigação Judicial ou Impugnação de Mandato eletivo ou impugnação de registro de candidatura Outro procedimento ou ato perante a justiça eleitoral Sustentação Oral (além dos valores pagos acima) Elaboração de ata e acompanhamento de convenção partidária Registro de candidatura, valor mínimo por candidato Assessoria jurídica para Partido Político, valor mensal Atuação em Ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fi ns eleitorais, ação por captação ilícita de sufrágio e ação por conduta vedada a agentes políticos, valor mínimo por instância. Atuação em Recurso contra expedição de diploma (RCED), valor mínimo por instância. Atuação em Prestação de contas anual ou eleitoral para partidos políticos. Atuação em Prestação de contas eleitoral de candidatos. Defesa em ação criminal eleitoral, valor mínimo por instância. Outro procedimento ou ato perante a justiça eleitoral. Medidas cautelares, Mandado de Segurança, Habeas Data, Mandado de Injunção, Habeas Corpus. 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 5.641,52 5.163,24 R$ R$ 7.413,33
10% a 30% Parecer escrito e interpretação de Normas Ambientais – /hora Avaliação de processo, perícia, estudo e/ou equivalente (administrativo ou judicial) Composição/acompanhamento como membro de equipe multidisciplinar em estudo ambiental (EAP/ RAP/EIV/RAS) – percentual calculado sobre o valor do empreendimento ou /mês Composição/acompanhamento como membro de equipe multidisciplinar em estudo ambiental (EIA/Rima) - percentual calculado sobre valor do empreendimento Responsabilidade Técnica ou Termo de Participação em Licenciamento Ambiental Acompanhamento e ou encaminhamento de Licenciamento Ambiental Acompanhamento de Certi fi cação Ambiental Acompanhamento de Perícia Ambiental Defesa em Inquérito Civil e Acompanhamento na Elaboração de Termo de Ajustamento de Conduta Defesa administrativa em 1ª Instância percentual calculado sobre o valor que o autuado deixar de pagar ADVOCACIA AMBIENTAL 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 X R$ +10% R$ 6.174,15
Tabela de honorários advocatícios 30 ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR XIV Parecer sobre normas de relação de consumo Acompanhamento PROCON, noti fi cação extrajudicial, agências reguladoras e sites de resolução extrajudicial sem benefício econômico Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, como mandatário da empresa junto ao PROCON ou outro órgão administrativo Procedimento extrajudicial sobre o valor econômico envolvido, como mandatário do consumidor junto ao PROCON ou outro órgão administrativo Recurso administrativo em órgãos de defesa ao consumidor Elaboração e/ou revisão de Termo de Acordo total ou parcial resultante do encerramento de Práticas Colaborativas, Mediação, Conciliação, Negociação ou qualquer método autocompositivo Acompanhamento em sessão ou reunião de Práticas Colaborativas, Mediação, Conciliação, Negociação ou qualquer método autocompositivo (por ato) 213 214 215 216 217 218 219 R$ R$ 1.518

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para consultas e pareceres em Mato Grosso do Sul?
A tabela da OAB-MS prevê valores mínimos entre R$ 1.130,48 e R$ 7.413,33 para serviços de consultas e pareceres, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de consultas e pareceres da OAB-MS?
A tabela atual da OAB-MS lista 11 serviços na área de consultas e pareceres, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-MS. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).