117 117.1 117.2 117.3 117.4 117.5 117.6 117.7 20% a 40% Tabela de honorários advocatícios 23 ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA VI Realização de defesa administrativa para evitar a suspensão do benefício previdenciário ou assistencial Parecer Jurídico solicitado por entidades sindicais, associações gestores de regimes previdenciários e outras pessoas jurídicas POSTULAÇÃO JUDICIAL Calculado sobre o proveito obtido pelo cliente com o processo, seja por acordo e/ou condenação, incidente sobre todas as prestações acumuladas e nas 12 (doze) primeiras prestações pagas após a implantação do benefício. O valor e o percentual poderão ser majorados em caso de necessidade de atuação recursal, entre 05% e 10%. Solicitação e expedição de Certidão de Tempo de Contribuição; Reconhecimento de tempo de serviço/contribuição Ação ou contestação visando a manutenção de benefício previdenciário; Procedimento visando à restituição de valores indevidamente cobrados e/ou declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo gestor do regime previdenciário, inclusive no caso do benefício de prestação continuada, bem como repetição de indébito. Ações coletivas ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL Consultoria mensal sem vínculo empregatício, mínimo/hora Para empresa com até 20 empregados Para empresas com 21 a 40 empregados Para empresas com acima de 41 empregados Parecer sobre interpretação de normas previdenciárias, planejamento previdenciário ou qualquer tipo de enquadramento realizado pelo MPS ou INSS ADVOCACIA CONTENCIOSA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL Atuação em processo administrativo – acidente de trabalho Atuação em processo administrativo fase recursal – acidente do trabalho Atuação no programa de reabilitação pro fi ssional junto ao INSS

Segundo a tabela de honorários da OAB-MS (vigência 2025), o valor mínimo sugerido para 117 117.1 117.2 117.3 117.4 117.5 117.6 117.7 20% a 40% tabela de honorários advocatícios 23 advocacia previdenciária vi realização de defesa administrativa para evitar a suspensão do benefício previdenciário ou assistencial parecer jurídico solicitado por entidades sindicais, associações gestores de regimes previdenciários e outras pessoas jurídicas postulação judicial calculado sobre o proveito obtido pelo cliente com o processo, seja por acordo e/ou condenação, incidente sobre todas as prestações acumuladas e nas 12 (doze) primeiras prestações pagas após a implantação do benefício. o valor e o percentual poderão ser majorados em caso de necessidade de atuação recursal, entre 05% e 10%. solicitação e expedição de certidão de tempo de contribuição; reconhecimento de tempo de serviço/contribuição ação ou contestação visando a manutenção de benefício previdenciário; procedimento visando à restituição de valores indevidamente cobrados e/ou declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo gestor do regime previdenciário, inclusive no caso do benefício de prestação continuada, bem como repetição de indébito. ações coletivas advocacia previdenciária empresarial consultoria mensal sem vínculo empregatício, mínimo/hora para empresa com até 20 empregados para empresas com 21 a 40 empregados para empresas com acima de 41 empregados parecer sobre interpretação de normas previdenciárias, planejamento previdenciário ou qualquer tipo de enquadramento realizado pelo mps ou inss advocacia contenciosa previdenciária empresarial atuação em processo administrativo – acidente de trabalho atuação em processo administrativo fase recursal – acidente do trabalho atuação no programa de reabilitação pro fi ssional junto ao inss é de R$ 2.739,24, com percentual mínimo de 20% sobre o valor da causa. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.

A tabela da OAB-MS indica percentual mínimo de 20% sobre o valor da causa ou proveito econômico. Na prática, advogados podem cobrar percentuais maiores dependendo da complexidade do caso.

Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.

O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de "117 117.1 117.2 117.3 117.4 117.5 117.6 117.7 20% a 40% tabela de honorários advocatícios 23 advocacia previdenciária vi realização de defesa administrativa para evitar a suspensão do benefício previdenciário ou assistencial parecer jurídico solicitado por entidades sindicais, associações gestores de regimes previdenciários e outras pessoas jurídicas postulação judicial calculado sobre o proveito obtido pelo cliente com o processo, seja por acordo e/ou condenação, incidente sobre todas as prestações acumuladas e nas 12 (doze) primeiras prestações pagas após a implantação do benefício. o valor e o percentual poderão ser majorados em caso de necessidade de atuação recursal, entre 05% e 10%. solicitação e expedição de certidão de tempo de contribuição; reconhecimento de tempo de serviço/contribuição ação ou contestação visando a manutenção de benefício previdenciário; procedimento visando à restituição de valores indevidamente cobrados e/ou declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo gestor do regime previdenciário, inclusive no caso do benefício de prestação continuada, bem como repetição de indébito. ações coletivas advocacia previdenciária empresarial consultoria mensal sem vínculo empregatício, mínimo/hora para empresa com até 20 empregados para empresas com 21 a 40 empregados para empresas com acima de 41 empregados parecer sobre interpretação de normas previdenciárias, planejamento previdenciário ou qualquer tipo de enquadramento realizado pelo mps ou inss advocacia contenciosa previdenciária empresarial atuação em processo administrativo – acidente de trabalho atuação em processo administrativo fase recursal – acidente do trabalho atuação no programa de reabilitação pro fi ssional junto ao inss" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.

Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.