121.4 121.5 121.6 121.7 121.8 121.9 VI ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA VII Procedimento ou Defesa Administrativa – 1ª Instância Procedimento ou Recurso Administrativo – 2ª Instância Parecer sobre aplicabilidade e/ou interpretação de normas tributárias, planejamento, avaliação de riscos de operação ou qualquer tipo de lançamento realizado em face do interessado pelo fi sco Liberação de Mercadorias (administrativo) – sobre o valor do bem Liberação de Mercadorias (judicial) – sobre o valor do bem Ação Anulatória de Débito Fiscal – Montante Excluído Ação de Repetição de Indébito – Montante Repetido Cautelares, Mandado de Segurança e procedimentos correlatos em matéria fi scal Defesa em Execução de Natureza Fiscal – Valor da Ação Consultoria em Transaçao Tributária, pedidos de parcelamento e procedimentos correlatos em matéria fi scal – montante excluído CONSULTORIA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E/OI JUDICIAL Micro e pequena empresa LTDA 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 132.1 132.2 R$

Segundo a tabela de honorários da OAB-MS (vigência 2025), o valor mínimo sugerido para 121.4 121.5 121.6 121.7 121.8 121.9 vi advocacia em matéria fiscal e tributária vii procedimento ou defesa administrativa – 1ª instância procedimento ou recurso administrativo – 2ª instância parecer sobre aplicabilidade e/ou interpretação de normas tributárias, planejamento, avaliação de riscos de operação ou qualquer tipo de lançamento realizado em face do interessado pelo fi sco liberação de mercadorias (administrativo) – sobre o valor do bem liberação de mercadorias (judicial) – sobre o valor do bem ação anulatória de débito fiscal – montante excluído ação de repetição de indébito – montante repetido cautelares, mandado de segurança e procedimentos correlatos em matéria fi scal defesa em execução de natureza fiscal – valor da ação consultoria em transaçao tributária, pedidos de parcelamento e procedimentos correlatos em matéria fi scal – montante excluído consultoria sem vínculo empregatício em matéria tributária na esfera administrativa e/oi judicial micro e pequena empresa ltda 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 132.1 132.2 r$ é de R$ 3.945,81. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.

Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.

O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de "121.4 121.5 121.6 121.7 121.8 121.9 vi advocacia em matéria fiscal e tributária vii procedimento ou defesa administrativa – 1ª instância procedimento ou recurso administrativo – 2ª instância parecer sobre aplicabilidade e/ou interpretação de normas tributárias, planejamento, avaliação de riscos de operação ou qualquer tipo de lançamento realizado em face do interessado pelo fi sco liberação de mercadorias (administrativo) – sobre o valor do bem liberação de mercadorias (judicial) – sobre o valor do bem ação anulatória de débito fiscal – montante excluído ação de repetição de indébito – montante repetido cautelares, mandado de segurança e procedimentos correlatos em matéria fi scal defesa em execução de natureza fiscal – valor da ação consultoria em transaçao tributária, pedidos de parcelamento e procedimentos correlatos em matéria fi scal – montante excluído consultoria sem vínculo empregatício em matéria tributária na esfera administrativa e/oi judicial micro e pequena empresa ltda 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 132.1 132.2 r$" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.

Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.