90.3 91 91.1 91.2 91.3 91.4 92 92.1 92.2 92.3 93 93.1 93.2 94 94.1 95 95.1 95.2 96 96.1 ADVOCACIA CRIMINAL IV Tabela de honorários advocatícios 20 Agravo em execução Pedido de exame de cessação de periculosidade e/ou revogação de medida de segurança Pedido de reabilitação criminal Pedido de transferência de preso Instrução em exame criminológico Defesa em procedimento administrativo disciplinar OUTROS ATOS DE ADVOCACIA CRIMINAL Diária Pro fi ssional Acompanhamento de Carta Precatória, incluindo audiência Simples requerimentos de natureza criminal não atendidos em outro item da tabela (em única petição e sem recursos) Atuação em audiência na função advogado ad hoc em casos de nomeação como assistente judiciário gratuito pelo magistrado, exceto em sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri quando se aplicara o item previsto na tabela para esse ato. Outros atos na função de advogado ad hoc em casos de nomeação como assistente judiciário gratuito pelo magistrado devem observar idêntico valor mínimo previsto na tabela

Segundo a tabela de honorários da OAB-MS (vigência 2025), o valor mínimo sugerido para 90.3 91 91.1 91.2 91.3 91.4 92 92.1 92.2 92.3 93 93.1 93.2 94 94.1 95 95.1 95.2 96 96.1 advocacia criminal iv tabela de honorários advocatícios 20 agravo em execução pedido de exame de cessação de periculosidade e/ou revogação de medida de segurança pedido de reabilitação criminal pedido de transferência de preso instrução em exame criminológico defesa em procedimento administrativo disciplinar outros atos de advocacia criminal diária pro fi ssional acompanhamento de carta precatória, incluindo audiência simples requerimentos de natureza criminal não atendidos em outro item da tabela (em única petição e sem recursos) atuação em audiência na função advogado ad hoc em casos de nomeação como assistente judiciário gratuito pelo magistrado, exceto em sessão de julgamento pelo tribunal do júri quando se aplicara o item previsto na tabela para esse ato. outros atos na função de advogado ad hoc em casos de nomeação como assistente judiciário gratuito pelo magistrado devem observar idêntico valor mínimo previsto na tabela é de R$ 4.739,31. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.

Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.

O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de "90.3 91 91.1 91.2 91.3 91.4 92 92.1 92.2 92.3 93 93.1 93.2 94 94.1 95 95.1 95.2 96 96.1 advocacia criminal iv tabela de honorários advocatícios 20 agravo em execução pedido de exame de cessação de periculosidade e/ou revogação de medida de segurança pedido de reabilitação criminal pedido de transferência de preso instrução em exame criminológico defesa em procedimento administrativo disciplinar outros atos de advocacia criminal diária pro fi ssional acompanhamento de carta precatória, incluindo audiência simples requerimentos de natureza criminal não atendidos em outro item da tabela (em única petição e sem recursos) atuação em audiência na função advogado ad hoc em casos de nomeação como assistente judiciário gratuito pelo magistrado, exceto em sessão de julgamento pelo tribunal do júri quando se aplicara o item previsto na tabela para esse ato. outros atos na função de advogado ad hoc em casos de nomeação como assistente judiciário gratuito pelo magistrado devem observar idêntico valor mínimo previsto na tabela" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.

Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.