90.3 91 91.1 91.2 91.3 91.4 92 92.1 92.2 92.3 93 93.1 93.2 94 94.1 95 95.1 95.2 96 96.1 ADVOCACIA CRIMINAL IV Tabela de honorários advocatícios 20 Agravo em execução Pedido de exame de cessação de periculosidade e/ou revogação de medida de segurança Pedido de reabilitação criminal Pedido de transferência de preso Instrução em exame criminológico Defesa em procedimento administrativo disciplinar OUTROS ATOS DE ADVOCACIA CRIMINAL Diária Pro fi ssional Acompanhamento de Carta Precatória, incluindo audiência Simples requerimentos de natureza criminal não atendidos em outro item da tabela (em única petição e sem recursos) Atuação em audiência na função advogado ad hoc em casos de nomeação como assistente judiciário gratuito pelo magistrado, exceto em sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri quando se aplicara o item previsto na tabela para esse ato. Outros atos na função de advogado ad hoc em casos de nomeação como assistente judiciário gratuito pelo magistrado devem observar idêntico valor mínimo previsto na tabela

Atividades Avulsas e Extrajudiciais · 1 estados com dados disponíveis