| extrajudicial | 9 | R$ 1.200 | R$ 12.695,2 | R$ 4.618 |
| Elaboração de notificação extrajudicial | 6 | R$ 600 | R$ 1.300 | R$ 871 |
| Audiência de reavaliação de medida socioeducativa | 5 | R$ 1.243,2 | R$ 8.000 | R$ 5.193 |
| Execução de título extrajudicial | 5 | R$ 3.000 | R$ 5.000 | R$ 4.235 |
| Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral | 4 | R$ 920,88 | R$ 3.821,04 | R$ 2.292 |
| Audiência de instrução | 4 | R$ 746,17 | R$ 2.480 | R$ 1.227 |
| Consignação em pagamento na via extrajudicial | 4 | R$ 1.562,7 | R$ 3.184,2 | R$ 2.111 |
| Diligências e ou atos em geral | 4 | R$ 300 | R$ 539,4 | R$ 425 |
| Pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar (inclusa a autorização de viagem) | 4 | R$ 3.000 | R$ 4.000 | R$ 3.555 |
| Por Escritura Pública | 4 | R$ 600 | R$ 2.043,878 | R$ 1.683 |
| - Elaboração de quesitos para perícia de informática | 3 | R$ 1.500 | R$ 1.605 | R$ 1.535 |
| Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais; distribuição e cumprimento de carta precatória | 3 | R$ 400 | R$ 832,25 | R$ 677 |
| Audiência de conciliação | 3 | R$ 390,67 | R$ 1.650 | R$ 847 |
| com jornada de 08 horas diárias | 3 | R$ 5.208,98 | R$ 7.400 | R$ 6.663 |
| Pedido Avulso de Anistia, Graça ou Indulto | 3 | R$ 3.500 | R$ 4.000 | R$ 3.777 |
| Pedido Avulso de Prisão Domiciliar, Prisão Albergue ou Similar | 3 | R$ 2.380 | R$ 5.000 | R$ 3.531 |
| Pedido Avulso de Retratação ou Perdão | 3 | R$ 2.335,851 | R$ 3.500 | R$ 2.739 |
| Somente acompanhamento em depoimento | 3 | R$ 3.906,73 | R$ 5.208,98 | R$ 4.775 |
| - Contratos agrários | 2 | R$ 3.210 | R$ 4.500 | R$ 3.855 |
| - Diligências Avulsas | 2 | R$ 3.431,85 | R$ 5.000 | R$ 4.216 |
| – Adoção 6. 1 – por escritura pública | 2 | R$ 1.030 | R$ 2.043,876 | R$ 1.537 |
| – RECONHECIMENTO DE FILHOS 7. 1 – por escritura pública | 2 | R$ 1.030 | R$ 2.043,877 | R$ 1.537 |
| Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato) | 2 | R$ 1.200 | R$ 2.330,31 | R$ 1.765 |
| Acompanhamento de processo no PJE (por ação – mensal – excluído petições e audiências) | 2 | R$ 400 | R$ 400 | R$ 400 |
| Acompanhamento e assistência em audiência de transação penal | 2 | R$ 2.250 | R$ 2.536,16 | R$ 2.393 |
| Acompanhamento em Audiência de conciliação | 2 | R$ 600 | R$ 1.000 | R$ 800 |
| Acompanhamento em Audiência de instrução e, ou UNA | 2 | R$ 900 | R$ 1.000 | R$ 950 |
| Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público | 2 | R$ 600 | R$ 1.165,15 | R$ 883 |
| Acompanhamento PROCON, notificação extrajudicial, agências reguladoras e sites de resolução extrajudicial sem benefícios econômicos | 2 | R$ 706 | R$ 1.302 | R$ 1.004 |
| Alteração de contratos | 2 | R$ 1.345 | R$ 1.605,904 | R$ 1.475 |
| Análise dos aspectos ambientais de contrato | 2 | R$ 3.821,04 | R$ 4.350 | R$ 4.086 |
| Análise e/ou pedido reequilíbrio financeiro de contrato público perante o ente contratante | 2 | R$ 4.000 | R$ 5.208,98 | R$ 4.604 |
| Atuação em audiência isolada para coleta de prova | 2 | R$ 2.023,42 | R$ 2.600 | R$ 2.312 |
| Audiência de conciliação em qualquer área como advogada/advogado ou representante | 2 | R$ 500 | R$ 500 | R$ 500 |
| Audiência de oitiva informal perante o Ministério Público (audiência do art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente) | 2 | R$ 1.776,002 | R$ 2.000 | R$ 1.888 |
| Audiência em Processo Administrativo | 2 | R$ 600 | R$ 1.100 | R$ 850 |
| Audiência junto à Conselho de Classe na área de saúde | 2 | R$ 600 | R$ 950 | R$ 775 |
| Audiências administrativas, presencial ou virtual - Mínimo: | 2 | R$ 1.295,57 | R$ 1.295,57 | R$ 1.296 |
| Benefício por Incapacidade Temporária: 30% das parcelas retroativas e das parcelas futuras, limitado aos meses efetivamente concedidos de benefício pela perícia médica, garantido o mínimo. | 2 | R$ 2.659,651 | R$ 2.659,654 | R$ 2.660 |
| Cobrança extrajudicial | 2 | R$ 900 | R$ 1.302,25 | R$ 1.101 |
| Cobrança extrajudicial por inadimplência de contrato público | 2 | R$ 4.000 | R$ 4.948,53 | R$ 4.474 |
| com jornada de 04 horas diárias | 2 | R$ 5.830 | R$ 5.850 | R$ 5.840 |
| Contrato de Arrendamento e Parceria | 2 | R$ 1.580 | R$ 2.000 | R$ 1.790 |
| Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais – horário noturno (das 19h às 7h) | 2 | R$ 3.000 | R$ 5.200 | R$ 4.100 |
| Diligência em unidade Prisional do Interior | 2 | R$ 1.078,8 | R$ 2.000 | R$ 1.539 |
| Distribuição de ação em qualquer área (primeira instância) | 2 | R$ 200 | R$ 500 | R$ 350 |
| Distribuição de carta precatória | 2 | R$ 200 | R$ 500 | R$ 350 |
| Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica | 2 | R$ 1.000 | R$ 1.997,42 | R$ 1.499 |
| Hora intelectual | 2 | R$ 400 | R$ 832,25 | R$ 616 |
| I PARTE GERAL 8 DESLOCAMENTOS 9 RECURSOS E ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS 9 II ADVOCACIA CÍVEL E EMPRESARIAL 10 ADVOCACIA CÍVEL 11 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 14 III DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO 14 IV ADVOCACIA CRIMINAL 17 V ADVOCACIA TRABALHISTA 20 VI ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA 22 VII ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA 24 VIII ADVOCACIA ELEITORAL 25 IX ADVOCACIA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 26 X ADVOCACIA AMBIENTAL 26 XI ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL 27 XII TABELA DE OUTROS PROCEDIMENTOS DE DIVERSAS NATUREZAS 28 XIII TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE 29 XIV ATIVIDADE EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR 30 ÍNDICE Tabela de honorários advocatícios 8 Ações voluntárias ou contenciosas, independentemente de solução amigável, deverá ser cobrado honorários em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Nas ações em que houver condenação ao pagamento diferido, calculado em prestações mensais, a porcentagem incidirá sobre o valor vencido, mais aquele correspondente a 12 (doze) prestações vincendas, salvo se por menor prazo for fixado. Ações de jurisdição voluntária ou contenciosa que assuma essa caráter Aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela. Exame de processos em geral Prestação de serviços em audiência. Em caso de audiência de conciliação, será cobrado | 2 | R$ 7.663,34 | R$ 10.924,34 | R$ 9.294 |
| Impugnação à perícia em processo administrativo/judicial | 2 | R$ 2.800 | R$ 3.646,28 | R$ 3.223 |
| Impugnação/Embargos à execução de título extrajudicial | 2 | R$ 4.400 | R$ 4.776,3 | R$ 4.588 |
| Inicial ou contestação e audiência | 2 | R$ 2.388,15 | R$ 4.400 | R$ 3.394 |
| ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 28.1 28.1.01 Protocolos eletrônicos (em qualquer instância) | 2 | R$ 456,54 | R$ 7.826,4 | R$ 4.141 |
| LEGITIMAÇÃO DE FILHOS 5. 1 – extrajudicial – pela minuta ou assistência à escritura de legitimação | 2 | R$ 2.043,875 | R$ 2.380 | R$ 2.212 |
| Minuta de assistência em testemunho | 2 | R$ 3.830 | R$ 4.000 | R$ 3.915 |
| Outras súplicas ou pedidos avulsos | 2 | R$ 2.043,872 | R$ 5.000 | R$ 3.522 |
| para fins inquiritórios administrativos, cada audiência | 2 | R$ 1.021,941 | R$ 1.030 | R$ 1.026 |
| para fins inquiritórios judiciais, em juízo criminal – cada audiência | 2 | R$ 1.345 | R$ 1.751,891 | R$ 1.548 |
| para fins inquiritórios judiciais, no cível na audiência | 2 | R$ 1.240 | R$ 1.751,891 | R$ 1.496 |
| Participação em audiências | 2 | R$ 1.500 | R$ 1.771,71 | R$ 1.636 |
| Processo de execução de contrato público | 2 | R$ 7.000 | R$ 9.115,71 | R$ 8.058 |
| Requerimento de homologação de acordo realizado em esfera extrajudicial perante o Poder Judiciário 3,00% | 2 | R$ 1.980 | R$ 4.000 | R$ 2.990 |
| Se atletas não profissionais ou partícipes de modalidades exclusivamente não profissionais | 2 | R$ 651,12 | R$ 1.953,37 | R$ 1.302 |
| Só Pedido De Diligência – Cada | 2 | R$ 620 | R$ 1.313,921 | R$ 967 |
| Sobre-estadia | 2 | R$ 3.906,73 | R$ 7.162,34 | R$ 5.535 |
| - ANÁLISE E/OU ELABORAÇÃO DE CONTRATOS COM ASPECTOS AMBIENTAIS | 1 | R$ 2.604,804 | R$ 2.604,804 | R$ 2.605 |
| - Regularização fundiária - Imóvel urbano | 1 | R$ 3.210 | R$ 3.210 | R$ 3.210 |
| – PEDIDO AVULSO DE PRESTAÇÃO DE FIANÇA, SURSIS OU RELAXAMENTO E REVOGAÇÃO DE PRISÃO | 1 | R$ 1.605,909 | R$ 1.605,909 | R$ 1.606 |
| (diária) Advocacia Partidária Por Meio De Contrato Mensal | 1 | R$ 2.536,16 | R$ 2.536,16 | R$ 2.536 |
| + despesas Outras diligências | 1 | R$ 250 | R$ 250 | R$ 250 |
| 000,00 9,0 7 Atuação em Audiência Isolada para Coleta de Prova | 1 | R$ 1.000 | R$ 1.000 | R$ 1.000 |
| 1 Contrato a êxito, ou seja, assumindo o advogado o risco de não receber honorários 30% do valor da condenação, se procedente ou em caso de acordo. a.2 Contestação | 1 | R$ 1.258,6 | R$ 1.258,6 | R$ 1.259 |
| 1.10 Elaboração de notificação extrajudicial | 1 | R$ 1.784,56 | R$ 1.784,56 | R$ 1.785 |
| 1.16. De Distribuição 3% | 1 | R$ 4.210,19 | R$ 4.210,19 | R$ 4.210 |
| 1.2 Diligências perante órgãos policiais e ministeriais 1.2.1 Em horário comercial (das 08 as 18 horas) | 1 | R$ 1.500 | R$ 1.500 | R$ 1.500 |
| 1.23 Adjuciação Compulsória Extrajudicial | 1 | R$ 2.549,38 | R$ 2.549,38 | R$ 2.549 |
| 1.27 Reconhecimento e/ou dissolução de União Estável Extrajudicial, Divórcio | 1 | R$ 3.314,19 | R$ 3.314,19 | R$ 3.314 |
| 1% a 5% 1% a 5% 10% a 20% Tabela de honorários advocatícios 27 Recurso administrativo em 2ª instância percentual calculado sobre o valor que o autuado deixar de pagar Intervenção perante Órgãos Públicos em geral Intervenção perante Cartório extrajudicial AÇÕES DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU QUE ASSUMAM ESTE CARÁTER Aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela, com êxito sobre o proveito econômico do cliente Defesa em Ação Cível Pública, Ação Popular Aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela, com êxito sobre o proveito econômico do cliente Defesa em Processo Criminal Ambiental ADVOCACIA AMBIENTAL 167 168 169 170 171 172 X R$ | 1 | R$ 5.565,43 | R$ 5.565,43 | R$ 5.565 |
| 10.32 Execução de título extrajudicial (pelo credor/credora ou devedor/devedora) | 1 | R$ 2.608,8 | R$ 2.608,8 | R$ 2.609 |
| 10.6 Usucapião Extrajudicial de Propriedade nua | 1 | R$ 6.522 | R$ 6.522 | R$ 6.522 |
| 10.7 Usucapião Extrajudicial de Propriedade com benfeitorias ou rentável | 1 | R$ 6.522 | R$ 6.522 | R$ 6.522 |
| 10% 1.7 Consignação em pagamento na via extrajudicial | 1 | R$ 3.059,25 | R$ 3.059,25 | R$ 3.059 |
| 10% 10% 4% 2% 1% Tabela de honorários advocatícios 28 ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL XI Elaboração de atos constitutivos e estatuto de sociedade civil ou comercial - Sociedade anônima: | 1 | R$ 3.695,8 | R$ 3.695,8 | R$ 3.696 |
| 10% 20.20 Audiência de conciliação na justiça do trabalho | 1 | R$ 917,78 | R$ 917,78 | R$ 918 |
| 10% 30% Consignação em pagamento na via extrajudicial | 1 | R$ 1.771,71 | R$ 1.771,71 | R$ 1.772 |
| 10% a 30% 10% a 30% 10% a30% Tabela de honorários advocatícios 29 TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE XIII Distribuição de ação em qualquer área (primeira instância) Distribuição de ação em qualquer área (segunda instância) Distribuição de qualquer recurso Conciliação, sem preposto Audiência de instrução em qualquer área como advogado ou representante Acompanhamento a cliente em repartição policial por ato Despacho com juiz ou chefe de secretaria Despacho em qualquer órgão público Acompanhamento a cliente em exames periciais Requerimentos de certidões ou qualquer outro documento e envio Retirada/levantamento, envio de alvará Acompanhamento de busca e apreensão de veículo ou outros bens Extração de cópia de autos até 100 cópias, a partir disso por cópia Digitalização dos autos até 100 páginas, a partir disso por página Acompanhamento de movimentação processual (processo físico ou PJE) Distribuição de carta precatória Preenchimento de guias e pagamentos de custas Quando os atos se realizarem por meio de vídeoconferência ou outras ferramentas tecnológicas, Aplicam-se os mesmos valores anteriormente previstos para o trabalho desenvolvido virtual e eletronicamente 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 NOTA | 1 | R$ 228,27 | R$ 228,27 | R$ 228 |
| 10% Extrajudicial Sem bens a partilhar | 1 | R$ 4.028,52 | R$ 4.028,52 | R$ 4.029 |
| 11.1 Análise dos aspectos ambientais de contrato | 1 | R$ 5.098,75 | R$ 5.098,75 | R$ 5.099 |
| 11.3 Audiência de oitiva informal perante o Ministério Público (audiência do art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente) | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| 11.4 Divórcio/ reconhecimento e dissolução de entidade familiar extrajudicial cumulado com partilha de bens será acrescido de percentual | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| 113 Junto ao juízo eleitoral: 113.1 queixa, representação ou impugnação; | 1 | R$ 9.115,71 | R$ 9.115,71 | R$ 9.116 |
| 118 Defesa em 1ª instância: 118.1 processos por crimes militares; | 1 | R$ 9.897,06 | R$ 9.897,06 | R$ 9.897 |
| 12 (doze) parcelas vincendas; /Site:WWW.oab-al.org.br CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM INDICATIVO Valor Mínimo Percentual Mínimo 1-Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial a)Apreensão de Embarcações | 1 | R$ 44.950 | R$ 44.950 | R$ 44.950 |
| 12. PROCEDIMENTOS DIVERSOS 12.1 LEGITIMAÇÃO DE FILHOS a) Extrajudicial – pela minuta ou assistência à escritura de legitimação | 1 | R$ 4.250 | R$ 4.250 | R$ 4.250 |
| 12.10 Reconhecimento de filhos/filhas por escritura pública | 1 | R$ 5.217,6 | R$ 5.217,6 | R$ 5.218 |
| 12.35 12.35.1 Extrajudicial sem bens a partilhar | 1 | R$ 3.521,88 | R$ 3.521,88 | R$ 3.522 |
| 12.35.2 Extrajudicial com bens a partilhar | 1 | R$ 4.434,96 | R$ 4.434,96 | R$ 4.435 |
| 12.42.5 Extrajudicial sem bens a serem partilhados | 1 | R$ 3.130,56 | R$ 3.130,56 | R$ 3.131 |
| 12.42.5 Extrajudicial sem bens a serem partilhados - 24 12.42.6 Extrajudicial com bens a serem partilhados | 1 | R$ 4.565,4 | R$ 4.565,4 | R$ 4.565 |
| 12.42.6 Extrajudicial com bens a serem partilhados 5% | 1 | R$ 4.565,4 | R$ 4.565,4 | R$ 4.565 |
| 12.5 Legitimação extrajudicial de filhos (pela minuta ou assistência à escritura de legitimação) | 1 | R$ 2.608,8 | R$ 2.608,8 | R$ 2.609 |
| 12.66.4 Planejamento Sucessório Extrajudicial | 1 | R$ 10.435,2 | R$ 10.435,2 | R$ 10.435 |
| 12.7 Adoção por escritura pública | 1 | R$ 2.608,8 | R$ 2.608,8 | R$ 2.609 |
| 13.1 Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais | 1 | R$ 3.059,25 | R$ 3.059,25 | R$ 3.059 |
| 13.2 Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais - horário noturno | 1 | R$ 6.118,5 | R$ 6.118,5 | R$ 6.119 |
| 13.28 Atuação em audiência por nomeação de juiz | 1 | R$ 4.588,88 | R$ 4.588,88 | R$ 4.589 |
| 138 Atos junto a órgãos policiais diúrno (7 às 19 h) | 1 | R$ 2.344,04 | R$ 2.344,04 | R$ 2.344 |
| 15 Juizado Especial Cível: 15.1 atuação em processo judicial como patrono do autor ou réu (até sentença) | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| 15% 20.40 Medidas que Objetivem o Desbloqueio ou Entrega da Mercadoria 20.40.1 Extrajudicial | 1 | R$ 3.607,37 | R$ 3.607,37 | R$ 3.607 |
| 15% a 20% 10% a 30% 10% a 30% ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL XI INTERVENÇÃO do advogado para solução de qualquer assunto no âmbito extrajudicial, havendo interesse econômico, percentual desse valor. INTERVENÇÃO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Em geral aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela, com êxito sobre o proveito econômico Acompanhar cliente a órgão administrativo ou judiciário Exame de processo junto a esses órgãos Petição ou requerimento avulso perante qualquer autoridade CONTRATOS EM GERAL Deverão ser cobrados honorários em porcentagem sobre o valor do contrato, ou, não sendo possível mensurá-lo, deverá ser considerado o valor mínimo Minuta de contrato ou de qualquer documento: percentual sobre o valor do documento. Elaboração de atos constitutivos e estatuto de sociedade civil ou comercial - Sociedade civil Elaboração de atos constitutivos e estatuto de sociedade civil ou comercial - Sociedade por cotas: | 1 | R$ 4.402,34 | R$ 4.402,34 | R$ 4.402 |
| 15% Extrajudicial (Art. 1.071 da Lei 13.105/2015) | 1 | R$ 4.103,98 | R$ 4.103,98 | R$ 4.104 |
| 17 Defesa em sindicância | 1 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604 |
| 17.40 Comparecimento a audiência de instrução | 1 | R$ 1.956,6 | R$ 1.956,6 | R$ 1.957 |
| 172 Ações trabalhistas com patrocínio de reclamante: 172.1 sobre a condenação ou acordo com pagamento quando for cumprida a obrigação; | 1 | R$ 1.953,37 | R$ 1.953,37 | R$ 1.953 |
| 18.1 Audiência de conciliação | 1 | R$ 1.019,75 | R$ 1.019,75 | R$ 1.020 |
| 18.11 18.11. 1 Cobrança extrajudicial - cumulativo 10% | 1 | R$ 1.434,84 | R$ 1.434,84 | R$ 1.435 |
| 18.12 18.12. 1 Cobrança extrajudicial (não consignadas em folha) 10% | 1 | R$ 1.434,84 | R$ 1.434,84 | R$ 1.435 |
| 18.12. 3 Cobrança extrajudicial (consignadas em folha) 10% | 1 | R$ 1.434,84 | R$ 1.434,84 | R$ 1.435 |
| 18.2 Audiência de Instrução | 1 | R$ 1.784,56 | R$ 1.784,56 | R$ 1.785 |
| 18.3 Diligência Processual | 1 | R$ 509,88 | R$ 509,88 | R$ 510 |
| 18.4 Assessoria a associações ou sindicatos patronais com até 10 empresas representados na base territorial (contrato mensal) | 1 | R$ 5.478,48 | R$ 5.478,48 | R$ 5.478 |
| 18.5 Assessoria a associações ou sindicatos patronais com 10 a 50 empresas representados na base territorial (contrato mensal) | 1 | R$ 8.087,28 | R$ 8.087,28 | R$ 8.087 |
| 18.72 Cobrança extrajudicial - cumulativo 10,00% | 1 | R$ 1.540 | R$ 1.540 | R$ 1.540 |
| 184 Ação relacionada à Previdência Social sobre o resultado obtido mediante pagamento no final | 1 | R$ 2.995,16 | R$ 2.995,16 | R$ 2.995 |
| 19.2 Diligências em Delegacia de Polícia em horário noturno | 1 | R$ 4.565,4 | R$ 4.565,4 | R$ 4.565 |
| 19.36 Audiência de custódia | 1 | R$ 3.261 | R$ 3.261 | R$ 3.261 |
| 19.4 Diligências em Delegacia para acompanhamento de TCO em horário noturno | 1 | R$ 3.521,88 | R$ 3.521,88 | R$ 3.522 |
| 19.5 Diligência em Delegacia para acompanhamento de declarações ou APF em horário diurno | 1 | R$ 3.913,2 | R$ 3.913,2 | R$ 3.913 |
| 19.6 Diligência em Delegacia para acompanhamento de declarações ou APF em horário noturno | 1 | R$ 5.869,8 | R$ 5.869,8 | R$ 5.870 |
| 2 Com vínculo empregatício, com 4 horas diárias ou 20 horas semanais¹ | 1 | R$ 2.441,91 | R$ 2.441,91 | R$ 2.442 |
| 2 Pedido de recuperação extrajudicial até sentença de cumprimento ou encerramento | 1 | R$ 5.394 | R$ 5.394 | R$ 5.394 |
| 2 Representação de qualquer parte no Juízo Especial Criminal a. Audiência de Conciliação, Transação e/ou Suspensão do Processo | 1 | R$ 2.500 | R$ 2.500 | R$ 2.500 |
| 2. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM QUALQUERÁREA COMO ADVOGADO OU PREPOSTO | 1 | R$ 900 | R$ 900 | R$ 900 |
| 2.1.2. Acompanhamento e assistência em audiência de transação penal | 1 | R$ 2.862,93 | R$ 2.862,93 | R$ 2.863 |
| 2.16. Pedido avulso de anistia, graça ou indulto | 1 | R$ 2.560 | R$ 2.560 | R$ 2.560 |
| 2.3 - DILIGÊNCIAS AVULSAS Acompanhamento de clientes: - a órgão administrativo | 1 | R$ 120 | R$ 120 | R$ 120 |
| 2.3 Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral | 1 | R$ 2.478,36 | R$ 2.478,36 | R$ 2.478 |
| 2.3.2. Acompanhamento e assistência em audiência de suspensão condicional do processo | 1 | R$ 3.199,74 | R$ 3.199,74 | R$ 3.200 |
| 2.4 Atuação em audiência pública em matéria ambiental e urbanística | 1 | R$ 3.391,44 | R$ 3.391,44 | R$ 3.391 |
| 2.5 Participação em audiência pública | 1 | R$ 2.478,36 | R$ 2.478,36 | R$ 2.478 |
| 2.7 Comparecimento a audiência de encerramento de instrução | 1 | R$ 1.304,4 | R$ 1.304,4 | R$ 1.304 |
| 2.9 Audiências em comarca situada a mais de 50 Km de distância acrescenta o valor deste item , além das despesas de locomoção, além dos valores acima. | 1 | R$ 195,66 | R$ 195,66 | R$ 196 |
| 2% Minuta de escritura Com assistência ao ato | 1 | R$ 3.431,85 | R$ 3.431,85 | R$ 3.432 |
| 20.1.08 Só pedido de diligência por ato/diligência | 1 | R$ 1.304,4 | R$ 1.304,4 | R$ 1.304 |
| 20.10.3.1 Realização de audiência pública | 1 | R$ 15.296,25 | R$ 15.296,25 | R$ 15.296 |
| 20.10.5 Realização de audiência temática na Comissão Interamericana de Direitos Humanos | 1 | R$ 10.197,5 | R$ 10.197,5 | R$ 10.198 |
| 20.11.2 Participação em Audiências e Sessões | 1 | R$ 5.098,75 | R$ 5.098,75 | R$ 5.099 |
| 20.21 Audiência de instrução e julgamento em pleitos de interesses de trabalhadores portuários | 1 | R$ 1.835,55 | R$ 1.835,55 | R$ 1.836 |
| 20.22 Acompanhamento em perícia ou em áreas primárias de portos, armazéns, zonas alfandegárias ou outras instalações portuárias, com duração de até 3 (três) horas (acima de 3 horas, valor à combinar) | 1 | R$ 917,78 | R$ 917,78 | R$ 918 |
| 20.4 Contrato internacional 20.4.1 Elaboração de contrato internacional e aditivos (em português) | 1 | R$ 4.079 | R$ 4.079 | R$ 4.079 |
| 20.4.2 Elaboração de contrato internacional e aditivos (em idioma diverso do português) | 1 | R$ 4.792,83 | R$ 4.792,83 | R$ 4.793 |
| 20.4.3 Elaboração de contrato internacional (em contrato bilíngue) | 1 | R$ 5.608,63 | R$ 5.608,63 | R$ 5.609 |
| 20.4.4 Revisão de contrato internacional e aditivos (em português) | 1 | R$ 2.039,5 | R$ 2.039,5 | R$ 2.040 |
| 20.4.5 Revisão de contrato internacional e aditivos (em idioma diverso do português) | 1 | R$ 2.549,38 | R$ 2.549,38 | R$ 2.549 |
| 20.6.2 Assessoria para inventário extrajudicial com partes estrangeiras e bens no Brasil | 1 | R$ 6.118,5 | R$ 6.118,5 | R$ 6.119 |
| 20.9.9 Diligencias Avulsas | 1 | R$ 356,91 | R$ 356,91 | R$ 357 |
| 20% 10.8 Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral | 1 | R$ 3.569,13 | R$ 3.569,13 | R$ 3.569 |
| 20% 11.6 Atuação em audiência isolada para coleta de prova | 1 | R$ 3.569,13 | R$ 3.569,13 | R$ 3.569 |
| 20% 21.1 Notificação extrajudicial para remoção de conteúdo online ou para desbloqueio e/ou reativação de Conta em Marketplace em Mercado Internacional | 1 | R$ 2.243,45 | R$ 2.243,45 | R$ 2.243 |
| 20% 4.5 Execução de título extrajudicial | 1 | R$ 3.824,06 | R$ 3.824,06 | R$ 3.824 |
| 20% 4.6 Impugnação/Embargos à execução de título extrajudicial | 1 | R$ 5.098,75 | R$ 5.098,75 | R$ 5.099 |
| 21.22 Elaboração e entrega de Memoriais (sem despachar com a autoridade) | 1 | R$ 1.956,6 | R$ 1.956,6 | R$ 1.957 |
| 21.3 Contrato internacional de transferência de tecnologia | 1 | R$ 15.296,25 | R$ 15.296,25 | R$ 15.296 |
| 23.1 .5 Audiência de oitava informal de adolescente perante o Ministério Público, art. 179 da Lei nº. 8.069/1990 | 1 | R$ 2.739,24 | R$ 2.739,24 | R$ 2.739 |
| 23.1 .9 Audiência de reavaliação de medida socioeducativa | 1 | R$ 2.739,24 | R$ 2.739,24 | R$ 2.739 |
| 23.3. 2 Diligências em Delegacia de Polícia em horário diurno | 1 | R$ 1.565,28 | R$ 1.565,28 | R$ 1.565 |
| 230 Ação penal perante tribunal | 1 | R$ 9.506,39 | R$ 9.506,39 | R$ 9.506 |
| 24.15 Protocolo de Pedido de Registro de Marca e Acompanhamento do Processo | 1 | R$ 2.549,38 | R$ 2.549,38 | R$ 2.549 |
| 24.3 Elaboração de Contrato de Franquia | 1 | R$ 6.118,5 | R$ 6.118,5 | R$ 6.119 |
| 24.4 Contrato de Transferência e Tecnologia | 1 | R$ 7.648,13 | R$ 7.648,13 | R$ 7.648 |
| 24.46 Elaboração de minuta de contrato e distrato | 1 | R$ 5.098,75 | R$ 5.098,75 | R$ 5.099 |
| 24.5 Averbação de Contratos no INPI | 1 | R$ 611,85 | R$ 611,85 | R$ 612 |
| 24.52 Ação de exigir contas sobre contrato de edição/administração de obra musical | 1 | R$ 6.118,5 | R$ 6.118,5 | R$ 6.119 |
| 24.6 Notificação Extrajudicial em Matéria de Propriedade Intelectual | 1 | R$ 1.274,69 | R$ 1.274,69 | R$ 1.275 |
| 272 Procedimento na justiça desportiva de 1º grau, por processo: 272.1 Se atletas profissionais ou partícipes de modalidades exclusivamente profissionais | 1 | R$ 1.302,25 | R$ 1.302,25 | R$ 1.302 |
| 28.1.02 Despachar com juiz ou juíza ou desembargador ou desembargadora | 1 | R$ 586,98 | R$ 586,98 | R$ 587 |
| 28.1.03 Despachar com secretário ou secretária de vara ou assessoria | 1 | R$ 456,54 | R$ 456,54 | R$ 457 |
| 28.2 28.2.01 Audiência de conciliação | 1 | R$ 456,54 | R$ 456,54 | R$ 457 |
| 28.2.02 Audiência de instrução, prosseguimento, oitiva de testemunhas ou una | 1 | R$ 652,2 | R$ 652,2 | R$ 652 |
| 28.2.03 Audiência ou despacho em comarca acima de 50 km de distância do domicílio profissional do advogado ou da advogada, acrescenta-se o valor deste item aos valores acima referidos, além das despesas de locomoção (caso - - - 28.3 28.3.01 Acompanhamento em caráter administrativo ou extrajudicial | 1 | R$ 586,98 | R$ 586,98 | R$ 587 |
| 28.4.04 Diligências em órgãos policiais fora do horário de expediente | 1 | R$ 2.608,8 | R$ 2.608,8 | R$ 2.609 |
| 28.4.05 Diligências em unidades prisionais em horário de expediente | 1 | R$ 1.304,4 | R$ 1.304,4 | R$ 1.304 |
| 28.4.10 Despachar com juiz ou juíza ou desembargador ou desembargadora | 1 | R$ 678,29 | R$ 678,29 | R$ 678 |
| 28.4.11 Despachar com secretário ou secretária de vara ou assessoria | 1 | R$ 456,54 | R$ 456,54 | R$ 457 |
| 28.4.13 Audiência ou despacho em comarca acima de 50 km de distância do domicílio profissional do advogado ou da advogada , acrescenta-se o valor deste item aos valores acima referidos, além das despesas de locomoção (caso | 1 | R$ 182,62 | R$ 182,62 | R$ 183 |
| 295 Medida Judicial para prosseguimento de despacho aduaneiro | 1 | R$ 7.813,47 | R$ 7.813,47 | R$ 7.813 |
| 2Audiência de Instrução | 1 | R$ 719,2 | R$ 719,2 | R$ 719 |
| 3 Com vínculo empregatício, superior a 04 horas diárias ou 20 semanais¹ | 1 | R$ 4.883,82 | R$ 4.883,82 | R$ 4.884 |
| 3.8 Notificação Extrajudicial | 1 | R$ 1.304,4 | R$ 1.304,4 | R$ 1.304 |
| 3% 20.38 Cobranças e Defesas Extrajudicial 20.38.1 Frete | 1 | R$ 2.404,06 | R$ 2.404,06 | R$ 2.404 |
| 3% 20.5.6.1 Diligências extrajudiciais junto às Autoridades Centrais | 1 | R$ 3.059,25 | R$ 3.059,25 | R$ 3.059 |
| 3% 22.1 Participação em painel: audiência (presenciais ou online)/recurso. Os valores de matéria desportiva são acrescidos de 20% caso a atuação envolva atletas, clubes e contratos em língua estrangeira 22.2 Esportes Eletrônicos 22.2.1 Procedimentos administrativos 22.2.1.1 Procedimento administrativo nacional comum em publisher ou organizador | 1 | R$ 2.039,5 | R$ 2.039,5 | R$ 2.040 |
| 30.27 Participação em audiência púbica | 1 | R$ 3.782,76 | R$ 3.782,76 | R$ 3.783 |
| 30.6 Atuação em audiência isolada para coleta de prova | 1 | R$ 3.261 | R$ 3.261 | R$ 3.261 |
| 30.6 Atuação em audiência isolada para coleta de prova 25 30.7 Acompanhamento de estudos ambientais | 1 | R$ 10.435,2 | R$ 10.435,2 | R$ 10.435 |
| 308 Pesquisa de marca e patente com elaboração de parecer técnico de viabilidade do pedido | 1 | R$ 520,9 | R$ 520,9 | R$ 521 |
| 31.15 Diligências extrajudiciais junto às Autoridades Centrais | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| 31.5 Consignação em pagamento na via extrajudicial 10% | 1 | R$ 2.087,04 | R$ 2.087,04 | R$ 2.087 |
| 31.7 Elaboração de minutas de distrato, alteração, escritura ou documento 3% | 1 | R$ 4.826,28 | R$ 4.826,28 | R$ 4.826 |
| 32.10 Participação em painel (audiência/recurso). Os valores em matéria desportiva são acrescidos de 20% caso a atuação envolva atletas, clubes e contratos em língua estrangeira 20% - - ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 33.1 33.1.01 Oferta de Carta de Investigação Preliminar junto ao PROCON (consumidor ou consumidora) | 1 | R$ 1.565,28 | R$ 1.565,28 | R$ 1.565 |
| 33.1.03 Reclamação e comparecimento em audiência representando o consumidor ou consumidora | 1 | R$ 1.956,6 | R$ 1.956,6 | R$ 1.957 |
| 33.2.06 Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral | 1 | R$ 2.478,36 | R$ 2.478,36 | R$ 2.478 |
| 331 Visita de Campo | 1 | R$ 651,12 | R$ 651,12 | R$ 651 |
| 34.10 Requerimento de homologação de acordo realizado em esfera extrajudicial perante o Poder Judiciário | 1 | R$ 4.174,08 | R$ 4.174,08 | R$ 4.174 |
| 34.5 Diligências avulsas em Conciliação e Mediação (representação, atuação) primeira hora | 1 | R$ 456,54 | R$ 456,54 | R$ 457 |
| 35.14 Assessoria jurídica para preparo e protocolo de Pedido de Registro ou de Averbação de Contrato ou de Fatura junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI | 1 | R$ 5.478,48 | R$ 5.478,48 | R$ 5.478 |
| 368 Ação Judicial | 1 | R$ 1.562,7 | R$ 1.562,7 | R$ 1.563 |
| 37.1.02 Escritório com até 02 (duas) vagas para advogado ou advogada contratado ou contratada - para 08 (oito) horas diárias | 1 | R$ 3.261 | R$ 3.261 | R$ 3.261 |
| 37.3 37.3.01 Escritório com mais de 02 (duas) vagas para advogado ou advogada contratado ou contratada - para 04 (quatro) horas diárias | 1 | R$ 2.739,24 | R$ 2.739,24 | R$ 2.739 |
| 37.3.02 Escritório com mais de 02 (duas) vagas para advogado ou advogada contratado ou contratada - para 08 (oito) horas diárias | 1 | R$ 3.913,2 | R$ 3.913,2 | R$ 3.913 |
| 37.4 37.4.01 Escritório com mais de 02 (duas) vagas para advogado ou advogada contratado ou contratada - para 04 (quatro) horas diárias | 1 | R$ 3.130,56 | R$ 3.130,56 | R$ 3.131 |
| 37.4.02 Escritório com mais de 02 (duas) vagas para advogado ou advogada contratado ou contratada ) - para 08 (oito) horas diárias | 1 | R$ 4.695,84 | R$ 4.695,84 | R$ 4.696 |
| 37.5 Advogados Entre Dois a Quatro Anos de Inscrição Advogados Entre Quatro a Seis Anos de Inscrição XXXVII – PISO ÉTICO DE REMUNERAÇÃO Independente da Quantidade de Anos de Inscrição Advogados com Até Um Ano de Inscrição Advogados Entre Um a Dois Anos de Inscrição Fase Judicial 37.5.01 Escritório com mais de 02 (duas) vagas para advogado ou advogada contratado ou contratada - para 04 (quatro) horas diárias | 1 | R$ 3.913,2 | R$ 3.913,2 | R$ 3.913 |
| 3Audiência Una | 1 | R$ 899 | R$ 899 | R$ 899 |
| 4 Audiência de custódia | 1 | R$ 1.798 | R$ 1.798 | R$ 1.798 |
| 4.3 - Contrato de vesting | 1 | R$ 3.210 | R$ 3.210 | R$ 3.210 |
| 4.6 - Contrato internacional de transferência de tecnologia 3% | 1 | R$ 10.700 | R$ 10.700 | R$ 10.700 |
| 46 Pedido de falência e acompanhamento até a decretação: 46.1 pedida pelo credor, sobre o valor do crédito; | 1 | R$ 10.417,96 | R$ 10.417,96 | R$ 10.418 |
| 4Audiência de custódia | 1 | R$ 1.798 | R$ 1.798 | R$ 1.798 |
| 5 Alterações contratuais com ou sem consolidação do contrato social | 1 | R$ 1.798 | R$ 1.798 | R$ 1.798 |
| 5 Interposição de Recursos Avulsos a. Incidentes ou Medidas Especiais Inominadas | 1 | R$ 4.000 | R$ 4.000 | R$ 4.000 |
| 5 Petição ou Requerimento Avulso | 1 | R$ 1.347,26 | R$ 1.347,26 | R$ 1.347 |
| 5. PROTOCOLO DE PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA EM QUALQUERÁREA (PROCESSO FÍSICO OU PJE) | 1 | R$ 200 | R$ 200 | R$ 200 |
| 5.2 - COM VINCULO EMPREGATICIO MENSAL Com 04 horas diárias | 1 | R$ 600 | R$ 600 | R$ 600 |
| 5.5 Jornada de oito horas diárias (com vínculo empregatício) | 1 | R$ 9.000,36 | R$ 9.000,36 | R$ 9.000 |
| 5% Extrajudicial | 1 | R$ 8.205,14 | R$ 8.205,14 | R$ 8.205 |
| 500,00 1,5 6 Audiência em Juizado Especial Estadual ou Federal – conciliação | 1 | R$ 632 | R$ 632 | R$ 632 |
| 500,00 1,5 9 Audiência na Justiça Trabalhista – Conciliação ou Inaugural | 1 | R$ 1.252,2 | R$ 1.252,2 | R$ 1.252 |
| 510,90 2,5 20 Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência | 1 | R$ 8.600 | R$ 8.600 | R$ 8.600 |
| 582,64 2,6 18 Impugnação/Embargos à execução de título extrajudicial | 1 | R$ 2.942,64 | R$ 2.942,64 | R$ 2.943 |
| 6 Vistos em contratos comerciais | 1 | R$ 1.258,6 | R$ 1.258,6 | R$ 1.259 |
| 6.10. Audiência de Conciliação e Preliminar | 1 | R$ 589,43 | R$ 589,43 | R$ 589 |
| 6.11. Audiência de Instrução | 1 | R$ 842,04 | R$ 842,04 | R$ 842 |
| 6.2. Diligência junto a Delegacia de Polícia | 1 | R$ 252,61 | R$ 252,61 | R$ 253 |
| 6.4 Contratos Condominiais | 1 | R$ 5.478,48 | R$ 5.478,48 | R$ 5.478 |
| 6.4. Protocolização de petição judicial/extrajudicial | 1 | R$ 210,51 | R$ 210,51 | R$ 211 |
| 6.5. Distribuição de Ação, Carta Precatória e Incidentes | 1 | R$ 210,51 | R$ 210,51 | R$ 211 |
| 6.8 Cobrança extrajudicial de cotas condominiais/multas 20% - - 6.9 Ação de Prestação de contas | 1 | R$ 6.261,12 | R$ 6.261,12 | R$ 6.261 |
| 604,00 1,6 XXII DILIGENCIAS E SERVIÇOS EM AUDIENCIA 1 Diligências em geral (Cópias, apontamentos etc.) | 1 | R$ 240,14 | R$ 240,14 | R$ 240 |
| 669,60 1,6 10% 12 Ação de indenização por acidente de trabalho – 20% a 30% sobre o valor econômico 20% a 30% 13 Audiência na Justiça Trabalhista – Conciliação ou Inaugural | 1 | R$ 1.252,2 | R$ 1.252,2 | R$ 1.252 |
| 669,60 1,6 20% 11 Audiência em outros Estados (mais despesas) | 1 | R$ 1.500 | R$ 1.500 | R$ 1.500 |
| 67.4 68 68.1 69 70 71 72 73 74 75 76 6% III ADVOCACIA CRIMINAL IV INQUÉRITO POLICIAL E INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS Qualquer diligência perante órgãos policiais, em horário comercial (das 8 às 18 horas), fora desse horário, acréscimo de 20% a 30% Acompanhamento de flagrante, busca domiciliar ou cumprimento de mandados de busca e apreensão ou prisão preventiva, somente a diligência, sem pedidos (das 8 às 18 horas), fora desse horário, acréscimo de 20% a 30% Acompanhamento de inquérito policial (válido também para outras espécies de investigação criminal) Acompanhamento de termo circunstanciado de ocorrência Representação (pedidos) perante autoridades judicial ou policial Acompanhamento de audiência de custódia Acompanhamento de acordo de não persecução penal | 1 | R$ 2.369,66 | R$ 2.369,66 | R$ 2.370 |
| 7. DISTRIBUIÇÃO DE QUALQUER RECURSO (PROCESSO FÍSICO OUPJE) | 1 | R$ 250 | R$ 250 | R$ 250 |
| 7.1.2. Extrajudicial sem bens a serem partilhados | 1 | R$ 3.900 | R$ 3.900 | R$ 3.900 |
| 77 78 79 80 81 82 83 84 Tabela de honorários advocatícios 18 INVESTIGAÇÃO DEFENSIVA Instauração e realização de investigação defensiva para qualquer fi nalidade AÇÃO PENAL Defesa em processo de rito ordinário (o mesmo se aplica a crimes eleitorais) Defesa em processo de rito sumário Defesa em processo de rito especial, com exceção do Tribunal do Júri Originária em Tribunal Estadual Originária em Tribunal Superior PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Defesa até sentença de pronúncia Atuação em todo o curso do procedimento até a sustentação da tribuna Atuação em sessão de julgamento JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Acompanhamento de audiência preliminar para composição, transação penal e/ou suspensão condicional do processo (o mesmo vale para o acompanhamento de suspensão condicional do processo em outros procedimentos) Defesa em processo de rito sumaríssimo em caso de Denúncia JUSTIÇA MILITAR Só sustentação em audiência de julgamento Defesa em processo, incluindo a sustentação em audiência de julgamento PRISÕES CAUTELARES Pedidos em 1ª Instância (liberdade provisória, revogação ou relaxamento da prisão) Habeas Corpus (em casos de liberdade e ataque colateral de ilegalidades) | 1 | R$ 4.739,31 | R$ 4.739,31 | R$ 4.739 |
| 8.5 Audiências em processo administrativo | 1 | R$ 1.043,52 | R$ 1.043,52 | R$ 1.044 |
| 90.3 91 91.1 91.2 91.3 91.4 92 92.1 92.2 92.3 93 93.1 93.2 94 94.1 95 95.1 95.2 96 96.1 ADVOCACIA CRIMINAL IV Tabela de honorários advocatícios 20 Agravo em execução Pedido de exame de cessação de periculosidade e/ou revogação de medida de segurança Pedido de reabilitação criminal Pedido de transferência de preso Instrução em exame criminológico Defesa em procedimento administrativo disciplinar OUTROS ATOS DE ADVOCACIA CRIMINAL Diária Pro fi ssional Acompanhamento de Carta Precatória, incluindo audiência Simples requerimentos de natureza criminal não atendidos em outro item da tabela (em única petição e sem recursos) Atuação em audiência na função advogado ad hoc em casos de nomeação como assistente judiciário gratuito pelo magistrado, exceto em sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri quando se aplicara o item previsto na tabela para esse ato. Outros atos na função de advogado ad hoc em casos de nomeação como assistente judiciário gratuito pelo magistrado devem observar idêntico valor mínimo previsto na tabela | 1 | R$ 4.739,31 | R$ 4.739,31 | R$ 4.739 |
| 95 Inventários e arrolamentos no cartório: 95.1 como advogado do inventariante: sobre o monte-mor líquido | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| a audiência judicial | 1 | R$ 150 | R$ 150 | R$ 150 |
| Ação cível em matéria desportiva | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| Ação de alimentos: 61.1 provisórios ou provisionais, valor de três pensões; | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Ação de Alimentos: Provisórios – Provisionais (Majoração – Redução – Exoneração) Adoção Direito Sucessório Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Extrajudicial Atualização, até o mês de NOV/2024, pelo índice mensal (IPCA) Página 4/23 TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR URH: | 1 | R$ 254,94 | R$ 254,94 | R$ 255 |
| Ação de concessão e/ou restabelecimento benefício previdenciário 2.1.1 Audiência de Conciliação. | 1 | R$ 550 | R$ 550 | R$ 550 |
| Ação de Distrato de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel | 1 | R$ 9.000 | R$ 9.000 | R$ 9.000 |
| Ação Rescisória 20 a 30 ou 2 salários de benefício | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Ações que discutam a responsabilidade civil advinda Transporte | 1 | R$ 9.115,71 | R$ 9.115,71 | R$ 9.116 |
| Acompanhamento até decisão de 1º Grau (audiências, defesa e alegaçõesfinais) | 1 | R$ 9.660 | R$ 9.660 | R$ 9.660 |
| Acompanhamento até decisão de 2º Grau (audiência, defesa, alegaçõesfinais e apelação criminal) | 1 | R$ 12.210 | R$ 12.210 | R$ 12.210 |
| Acompanhamento conciliação em audiência de | 1 | R$ 899 | R$ 899 | R$ 899 |
| Acompanhamento da regulação | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| Acompanhamento de atos registrais (propriedade e ônus) | 1 | R$ 4.557,86 | R$ 4.557,86 | R$ 4.558 |
| ACOMPANHAMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA | 1 | R$ 2.604,807 | R$ 2.604,807 | R$ 2.605 |
| Acompanhamento de depoimento de vítimas, indiciados, testemunhas ou declarantes, em inquéritos policiais ou outras diligências singulares | 1 | R$ 1.500 | R$ 1.500 | R$ 1.500 |
| acompanhamento de diligência com oficiais de justiça | 1 | R$ 390,67 | R$ 390,67 | R$ 391 |
| Acompanhamento de diligências não discriminadas na presente tabela | 1 | R$ 539,4 | R$ 539,4 | R$ 539 |
| Acompanhamento de movimentação processual (processo físico ou PJE) 18.16 Distribuição de carta precatória | 1 | R$ 41.241 | R$ 41.241 | R$ 41.241 |
| Acompanhamento de perícia | 1 | R$ 730 | R$ 730 | R$ 730 |
| Acompanhamento de processo por pessoa (por nome-mensal-excluído petições e audiências) Seção XXXV - Advocacia junto a Conselhos de Classe ou Corregedorias 35 Advocacia junto a Conselhos de Classe ou Corregedorias Valores Mínimos Percentuais Mínimos 35.1 Pedido de suspensão ou cancelamento de inscrição 35.1.1 Sem resistência por parte do órgão | 1 | R$ 2.500 | R$ 2.500 | R$ 2.500 |
| Acompanhamento de reuniões e audiências com autoridades ambientais | 1 | R$ 1.539,201 | R$ 1.539,201 | R$ 1.539 |
| Acompanhamento do Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| Acompanhamento do preso na audiência de custódia | 1 | R$ 2.685,7 | R$ 2.685,7 | R$ 2.686 |
| Acompanhamento e assistência em audiência de conciliação, transação e/ou suspensão condicional do processo | 1 | R$ 2.500 | R$ 2.500 | R$ 2.500 |
| Acompanhamento e assistência em audiência de suspensão condicional do processo | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| ACOMPANHAMENTO E DILIGÊNCIAS PARA EXAMES PERICIAIS a) De caráter administrativo | 1 | R$ 1.078,8 | R$ 1.078,8 | R$ 1.079 |
| Acompanhamento em audiência 27.3 – Mínimo: 1, | 1 | R$ 1.943,35 | R$ 1.943,35 | R$ 1.943 |
| Acompanhamento em audiência admonitória | 1 | R$ 1.418,28 | R$ 1.418,28 | R$ 1.418 |
| Acompanhamento em audiências perante o DETRAN/AC | 1 | R$ 450 | R$ 450 | R$ 450 |
| Acompanhamento em órgão público | 1 | R$ 1.302,25 | R$ 1.302,25 | R$ 1.302 |
| Acompanhamento instrução e, ou UNA em audiência de | 1 | R$ 1.078,8 | R$ 1.078,8 | R$ 1.079 |
| Acompanhamento: 6.1 de carta precatória; | 1 | R$ 1.562,7 | R$ 1.562,7 | R$ 1.563 |
| Acompanhamentoins trução ou UNA em audiência de | 1 | R$ 899 | R$ 899 | R$ 899 |
| ACOMPANHAR CLIENTE A AUDIÊNCIA a)Na esfera judicial a.1Audiência conciliatória | 1 | R$ 359,6 | R$ 359,6 | R$ 360 |
| Acordo extrajudicial - Elaboração das minutas e homologação | 1 | R$ 3.500 | R$ 3.500 | R$ 3.500 |
| Acordo extrajudicial em litígio não judicializados | 1 | R$ 1.170 | R$ 1.170 | R$ 1.170 |
| Acordo extrajudicial trabalhista: sobre o valor do acordo 30,00% | 1 | R$ 1.483,93 | R$ 1.483,93 | R$ 1.484 |
| acrescido 2% sobre os bens 6. 12- Elaboração de/Assistência em procuração particular ou pública s em conteúdo econômico | 1 | R$ 800,006 | R$ 800,006 | R$ 800 |
| acréscimo no caso de recurso de revista ou | 1 | R$ 2.864,93 | R$ 2.864,93 | R$ 2.865 |
| acréscimo no caso de recurso de revista ou contrarrazões, sobre a cota devida; | 1 | R$ 1.562,7 | R$ 1.562,7 | R$ 1.563 |
| acréscimo no caso de recurso ordinário ou contrarrazões, sobre a cota devida; | 1 | R$ 1.562,7 | R$ 1.562,7 | R$ 1.563 |
| acréscimo no caso de recurso ordinário ou contrarrazões, sobre o valor do pedido; | 1 | R$ 1.953,37 | R$ 1.953,37 | R$ 1.953 |
| Adjudicação compulsória extrajudicial | 1 | R$ 6.821,1 | R$ 6.821,1 | R$ 6.821 |
| Adjudicação Compulsória Extrajudicial (Procedimento Integral) | 1 | R$ 9.000 | R$ 9.000 | R$ 9.000 |
| Adoção 13.20.1 Por nacional, via escritura pública | 1 | R$ 6.500 | R$ 6.500 | R$ 6.500 |
| Adoção por nacional – Escritura Pública | 1 | R$ 3.600 | R$ 3.600 | R$ 3.600 |
| Adoção: 73.1 nacional; | 1 | R$ 9.115,71 | R$ 9.115,71 | R$ 9.116 |
| ADVOCACIA ADMIMINISTRATIVA EXTRAJUDICIAL E COLABORATIVA a)Atuação do advogado para a construção de solução consensual. 15URH 10% sobre o valor econômico b) Administração pública: Intervenção perante a administração pública 25URH 10% sobre o valor econômico da questão 6-DEFESA ADMIMINISTRATIVA a)Em sindicância ou processo administrativo disciplinar | 1 | R$ 4.495 | R$ 4.495 | R$ 4.495 |
| Advocacia com vínculo empregatício (4h diárias) | 1 | R$ 21.111 | R$ 21.111 | R$ 21.111 |
| Advocacia Condominial Extrajudicial – Contenciosa 22.2.1 Ação cobrança / execução de Taxas Condominiais e/ou multas | 1 | R$ 1.900 | R$ 1.900 | R$ 1.900 |
| Advocacia Criminal Valores Mínimos Percentuais Mínimos 8.1 Inquérito Policial 8.1.1 Diligência perante órgãos policiais ou ministerial em horário comercial (das 8 às 18 horas) | 1 | R$ 1.500 | R$ 1.500 | R$ 1.500 |
| Advocacia Extrajudicial em Matéria Empresarial 18.5.1 Atuação em processos de Arbitragem em matéria empresarial | 1 | R$ 6.500 | R$ 6.500 | R$ 6.500 |
| Advocacia Partidária Por Meio De Contrato Mensal | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| Advocacia sem vínculo empregatício (consultoria) | 1 | R$ 8.444,4 | R$ 8.444,4 | R$ 8.444 |
| Advocacia sem vínculo empregatício (presencial, blocos de 10h/mês) | 1 | R$ 16.888,8 | R$ 16.888,8 | R$ 16.889 |
| ADVOCACIA TRABALHISTA ......................................................................................................2 ANEXO II ............................................................................................................................................6 ADVOCACIA ELEITORAL ............................................................................................................6 ANEXO III ..........................................................................................................................................7 ADVOCACIA CRIMINAL ..............................................................................................................7 ANEXO IV .........................................................................................................................................13 ADVOCACIA CÍVEL GERAL ......................................................................................................13 ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA ...........................................................................................21 ANEXO VI .........................................................................................................................................26 ADVOCACIA TRIBUTÁRIA .......................................................................................................26 ANEXO VII .......................................................................................................................................28 ADVOCACIA EMPRESARIAL ...................................................................................................28 ANEXO VIII .....................................................................................................................................29 ADVOCACIA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS E CONSELHOS ..................................29 ANEXO IX .........................................................................................................................................30 ADVOCACIA EM AÇÕES CONSTITUCIONAIS ................................................................30 ANEXO X ............................................................................................................................................31 ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL E ATOS AVULSOS .......................................................31 ANEXO XI .........................................................................................................................................33 CARTAS PRECATÓRIAS E ROGATÓRIAS .........................................................................33 ANEXO XII .......................................................................................................................................34 ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA ...............................................................................34 ANEXO XIII .....................................................................................................................................35 ADVOCACIA NOS MÉTODOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS ......................................................................................................................................35 ANEXO XIV ......................................................................................................................................37 ADVOCACIA DESPORTIVA ......................................................................................................37 ANEXO XV .........................................................................................................................................38 ADVOCACIA EM DIREITO MUNICIPALISTA ..................................................................38 ANEXO I ADVOCACIA TRABALHISTA Os atos a seguir discriminados podem ser praticados de maneira física ou remota, não sendo este um fator relevante para a precificação dos honorários, que seguirão rigorosamente os mesmos. Patrocínio de reclamação trabalhista em defesa do Empregado: Honorários mínimos de | 1 | R$ 7.995,08 | R$ 7.995,08 | R$ 7.995 |
| ADVOGADO CORRESPONDENTE (advogado contratado por outro escritório de Advocacia para atos específicos) Valores mínimos Percentuai s mínimos 18.1 Distribuição de petições em qualquer área | 1 | R$ 41.241 | R$ 41.241 | R$ 41.241 |
| aforamento e anfiteuse; | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Agendamento de perícia por incapacidade | 1 | R$ 400 | R$ 400 | R$ 400 |
| alienação com reserva de domínio; | 1 | R$ 2.995,16 | R$ 2.995,16 | R$ 2.995 |
| Alteração de convenção ou de regulamento interno 3 - Outros contratos condominiais | 1 | R$ 1.345 | R$ 1.345 | R$ 1.345 |
| Alteração de prenome e gênero (extrajudicial) | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| Análise de contrato bancário | 1 | R$ 506 | R$ 506 | R$ 506 |
| Análise dos aspectos ambientais do contrato 3,00% | 1 | R$ 2.800 | R$ 2.800 | R$ 2.800 |
| Análise e/ou pedido de reajuste do contrato, reequilíbrio financeiro de contrato público ou repactuação contratual perante o ente contratante 2,50% | 1 | R$ 1.400 | R$ 1.400 | R$ 1.400 |
| Apresentação da documentação e/ou garantia | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| arquivamento desses contratos | 1 | R$ 250 | R$ 250 | R$ 250 |
| arquivamento e registro de contrato societário; | 1 | R$ 1.562,7 | R$ 1.562,7 | R$ 1.563 |
| arrendamento e parceria; | 1 | R$ 2.344,04 | R$ 2.344,04 | R$ 2.344 |
| as 18:00), ou no domicílio do cliente Acrés cimo d e 50% sobre o valor normal Audiência por correspondência Conciliação ou Mediação Administrativa | 1 | R$ 530,85 | R$ 530,85 | R$ 531 |
| às 7 horas) - 28.3 Audiência de oitava informal de adolescente perante o Ministério Público, art. 179 da Lei nº. 8.069/1990 | 1 | R$ 6.000 | R$ 6.000 | R$ 6.000 |
| Às entidades de administração do desporto – âmbito internacional | 1 | R$ 13.022,45 | R$ 13.022,45 | R$ 13.022 |
| Assessoramento de aquisição de imóvel em leilão extrajudicial | 1 | R$ 6.296,4 | R$ 6.296,4 | R$ 6.296 |
| Assessoria jurídica mensal intermediária | 1 | R$ 1.800 | R$ 1.800 | R$ 1.800 |
| ASSESSORIA MENSAL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO (CONTRATO) a) para Empresas a.1 com até 10 empregados | 1 | R$ 1.798 | R$ 1.798 | R$ 1.798 |
| Assessoria na elaboração de contrato de franquia 3% sob o valor do contrato 13.19 Não impugnados, sobre o valor habilitado 10,00% | 1 | R$ 3.490 | R$ 3.490 | R$ 3.490 |
| Assistência do MP mesmos valores aplicados à defesa 149 Oferecimento de queixa-crime ou representação: 149.1 pela representação; | 1 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604 |
| Assistência exclusiva em procedimentos de negociação ou qualquer outro método autocompositivo de solução de conflito no âmbito extrajudicial | 1 | R$ 5.313,5 | R$ 5.313,5 | R$ 5.314 |
| atendimento jurídico sem orientação | 1 | R$ 195,34 | R$ 195,34 | R$ 195 |
| Atividade em matéria de Direito de Família 6.1.1 Separação Judicial: Consensual 10% de percentual sobre o patrimônio, se houver bens a partilhar 80 UAD`s Litigiosa 10%, mais o percentual sobre o patrimônio 130 UAD`s 6.1.2 Separação Extrajudicial 6%, mais o percentual sobre o patrimônio 40 UAD`s 6.1.3 Conversão de Separação em Divórcio: Consensual ou não contestada. 8%, mais o percentual sobre o patrimônio 60 UAD´s Consensual Contestada 10%, mais o percentual sobre o patrimônio 130 UAD`s Divórcio Consensual proveniente de separação de fato 10%, mais o percentual sobre o patrimônio 60 UAD's Diovórcio Litigioso 10%, mais o percentual sobre o patrimônio 130 UAD's 6.1.4 Reconvenção em Ação de Separação, Divórcio ou Conversão 8%, mais o percentual sobre o patrimônio 120 UAD`s 6.1.5 Anulação ou declaratória de nulidade de casamento 8%, mais o percentual sobre o patrimônio 140 UAD's 6.1.6 Ação Anulatória de Separação Judicial, Divórcio e/ou Rescisória 8%, mais o percentual sobre o patrimônio 100 UAD`s 6.1.7 Divórcio Extrajudicial 6%, mais o percentual sobre o patrimônio 40 UAD`s 6.1.8 Dissolução de união estável: Consensual 8%, mais o percentual sobre o patrimônio 80 UAD`s Litigiosa 10%, mais o percentual sobre o patrimônio 120 UAD`s Em qualquer caso, se houver bens a partilhar, o percentual é calculado sobre o valor real dos bens : Mínimo 10% ou 150 UAD`s 6.1.9 Investigação de paternidade cumulada: Com petição de herança, mais o percentual sobre o quinhão Mínimo 20% do valor do quinhão reclamado 160 UAD`s Com petição de alimentos 20% sobre o valor da anuidade dos alimentos fixada 160 UAD`s 6.1.10 Ação Negatória de Paternidade | 1 | R$ 25.473,6 | R$ 25.473,6 | R$ 25.474 |
| Atividades Avulsas ou Extrajudiciais 17 Os recursos foram agrupados em um único título, com exceção dos recursos ordinários dos juizados especiais. Os valores para recursos criminais também se aplicam ao direito militar. Atividades Avulsas ou Extrajudiciais TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 12 4.5 Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato) | 1 | R$ 1.700 | R$ 1.700 | R$ 1.700 |
| Atividades Diligentes por Correspondência Valores Mínimos Percentuais Mínimos 7.1 Protocolo de Ação em qualquer área (Processo Físico ou PJE) | 1 | R$ 200 | R$ 200 | R$ 200 |
| Atividades Valores mínimos Percentuais 25.1 Protocolo de petição em qualquer área | 1 | R$ 150 | R$ 150 | R$ 150 |
| Ato - Audiência de Conciliação (Família) | 1 | R$ 1.220 | R$ 1.220 | R$ 1.220 |
| Ato - Audiência de Instrução e Julgamento (Família) | 1 | R$ 3.080 | R$ 3.080 | R$ 3.080 |
| Atuação em Audiência de Custódia - dias úteis | 1 | R$ 3.500 | R$ 3.500 | R$ 3.500 |
| Atuação em Audiência de Custódia - fins de semana / feriados / recesso | 1 | R$ 4.500 | R$ 4.500 | R$ 4.500 |
| Atuação em audiência de transação penal em matéria de crime ambiental | 1 | R$ 1.400 | R$ 1.400 | R$ 1.400 |
| Atuação em audiência de Transação Penal, Suspensão Condicional do Processo, Composição Civil ou Acordo de Não Persecução Penal | 1 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604 |
| Atuação em audiência isolada | 1 | R$ 2.600 | R$ 2.600 | R$ 2.600 |
| Atuação em audiência isolada coleta de prova oral | 1 | R$ 2.278,92 | R$ 2.278,92 | R$ 2.279 |
| Atuação em audiência isolada para coleta de provas | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral (De associação de fornecedores) | 1 | R$ 5.500 | R$ 5.500 | R$ 5.500 |
| Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral (De entidade civil de consumidores) | 1 | R$ 3.500 | R$ 3.500 | R$ 3.500 |
| Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral (Representação em convenção coletiva de consumo) | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| Atuação em audiência por nomeação de juiz | 1 | R$ 3.250 | R$ 3.250 | R$ 3.250 |
| Atuação em negociação extrajudicial, ainda que seja de valor inestimável | 1 | R$ 1.300 | R$ 1.300 | R$ 1.300 |
| Atuação em procedimento extrajudicial cujo objeto seja crime ambiental 5,00% | 1 | R$ 6.000 | R$ 6.000 | R$ 6.000 |
| Atuação Extrajudicial Notarial 6.31.1 Registro tardio de nascimento/óbito | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| Atuação junto ao Conselho Tutelar 7. 1 - Acompanhamento ao Conselho Tutelar – Diligências/Notificações avulsas. | 1 | R$ 621,6 | R$ 621,6 | R$ 622 |
| Atuações Avulsas durante o Procedimento Judicial 8.2.4.1 Defesa Prévia ou Preliminar | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| ATUAÇÕES AVULSAS DURANTE O PROCEDIMENTO JUDICIAL a) Defesa Preliminar | 1 | R$ 1.798 | R$ 1.798 | R$ 1.798 |
| ATUAÇÕES AVULSAS DURANTE OPROCEDIMENTO JUDICIAL a)Defesa Preliminar | 1 | R$ 2.337,4 | R$ 2.337,4 | R$ 2.337 |
| Audiência (por ato) | 1 | R$ 2.200 | R$ 2.200 | R$ 2.200 |
| Audiência avulsa de Conciliação/mediação cível online | 1 | R$ 481,63 | R$ 481,63 | R$ 482 |
| Audiência avulsa de Conciliação/mediação cível presencial | 1 | R$ 722,95 | R$ 722,95 | R$ 723 |
| Audiência avulsa de Instrução cível presencial | 1 | R$ 1.445,91 | R$ 1.445,91 | R$ 1.446 |
| Audiência avulsa de Instrução cível virtual | 1 | R$ 96.327 | R$ 96.327 | R$ 96.327 |
| Audiência avulsa de Instrução criminal | 1 | R$ 2.138,95 | R$ 2.138,95 | R$ 2.139 |
| Audiência conciliatória | 1 | R$ 539,4 | R$ 539,4 | R$ 539 |
| Audiência conciliatória (presencial ou virtual) | 1 | R$ 360 | R$ 360 | R$ 360 |
| Audiência conciliatória / inaugural | 1 | R$ 660 | R$ 660 | R$ 660 |
| Audiência de conciliação com TAC | 1 | R$ 2.150 | R$ 2.150 | R$ 2.150 |
| Audiência de Conciliação em qualquer área como advogado (a) ou preposto | 1 | R$ 500 | R$ 500 | R$ 500 |
| Audiência de conciliação em qualquer área como advogado ou representante | 1 | R$ 670 | R$ 670 | R$ 670 |
| Audiência de Conciliação provenientes de processos administrativos ou de autuações de trânsito | 1 | R$ 420 | R$ 420 | R$ 420 |
| Audiência de conciliação/mediação em qualquer área como advogado ou representante | 1 | R$ 72.295 | R$ 72.295 | R$ 72.295 |
| Audiência de custódia | 1 | R$ 4.700 | R$ 4.700 | R$ 4.700 |
| Audiência de Custódia e admonitória no domícilio do advogado a) no domícilio do advogado | 1 | R$ 1.372 | R$ 1.372 | R$ 1.372 |
| Audiência de instrução e julgamento (presencial ou virtual) | 1 | R$ 730 | R$ 730 | R$ 730 |
| Audiência de Instrução e Julgamento em qualquer área como advogado (a) ou preposto | 1 | R$ 900 | R$ 900 | R$ 900 |
| Audiência de Instrução e Julgamento. | 1 | R$ 1.100 | R$ 1.100 | R$ 1.100 |
| Audiência de instrução em qualquer área como advogada/ advogado ou representante - Juizados Especiais | 1 | R$ 500 | R$ 500 | R$ 500 |
| Audiência de instrução em qualquer área como advogado ou representante | 1 | R$ 1.200 | R$ 1.200 | R$ 1.200 |
| Audiência de instrução em qualquer área como advogado ou representante 18.6 Acompanhamento a cliente em repartição policial por ato 18.7 Despacho com juiz ou chefe de secretaria | 1 | R$ 72.295 | R$ 72.295 | R$ 72.295 |
| Audiência de Instrução provenientes de processos administrativos ou de autuações de trânsito | 1 | R$ 840 | R$ 840 | R$ 840 |
| Audiência de retratação na Vara da Violência Doméstica | 1 | R$ 1.960 | R$ 1.960 | R$ 1.960 |
| Audiência de retratação na vara de violência doméstica | 1 | R$ 2.100 | R$ 2.100 | R$ 2.100 |
| Audiência deInstrução | 1 | R$ 899 | R$ 899 | R$ 899 |
| Audiência Extrajudicial | 1 | R$ 500 | R$ 500 | R$ 500 |
| audiência judicial (acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas) | 1 | R$ 1.300 | R$ 1.300 | R$ 1.300 |
| AUDIÊNCIA UMA | 1 | R$ 580 | R$ 580 | R$ 580 |
| Audiência Una | 1 | R$ 1.078,8 | R$ 1.078,8 | R$ 1.079 |
| Audiência Una - Juizados Especiais | 1 | R$ 900 | R$ 900 | R$ 900 |
| Audiências 8.2.5.1 Conciliação | 1 | R$ 2.250 | R$ 2.250 | R$ 2.250 |
| Audiências b.1 Conciliação | 1 | R$ 1.258,6 | R$ 1.258,6 | R$ 1.259 |
| Audiências b.1Conciliação | 1 | R$ 1.258,6 | R$ 1.258,6 | R$ 1.259 |
| Audiências de conciliação ou mediação presencial/vritual (advogado), ressalvados os valores constantes de tabela específica (Trabalhista, Juizado Especial ou advogado correspondente/contratado por advogado de outra comarca para o ato específico) | 1 | R$ 929,31 | R$ 929,31 | R$ 929 |
| Audiências de instrução presencial e/ou virtual (advogado), ressalvados os valores constantes de tabela específica (Trabalhista, Juizado Especial, consumidor, ambiental ou advogado correspondente/contratado por advogado de outra comarca para o ato específico) | 1 | R$ 1.858,62 | R$ 1.858,62 | R$ 1.859 |
| Audiências em geral (preposto) | 1 | R$ 839,53 | R$ 839,53 | R$ 840 |
| Audiências em outros Estados | 1 | R$ 2.240 | R$ 2.240 | R$ 2.240 |
| Audiências judiciais, presencial ou virtual: 1.1 - Juizado especial – conciliação - Mínimo: 0, | 1 | R$ 647,78 | R$ 647,78 | R$ 648 |
| Audiências ministério público, presencial ou virtual - Mínimo: | 1 | R$ 1.295,57 | R$ 1.295,57 | R$ 1.296 |
| Audiências no Ministério Público do Trabalho 12URH g) Audiências em órgãos administrativos | 1 | R$ 2.157,6 | R$ 2.157,6 | R$ 2.158 |
| AVARIA GROSSA 294.1 Elaboração da regulação | 1 | R$ 65.112,23 | R$ 65.112,23 | R$ 65.112 |
| Averbação em registro de imóveis com valor econômico 2, 5% sobre o negocio jurídico,para urbano e 3% para o rural 6 - ADVOCACIA NO TABELIONATO DE NOTAS (TN) 6. 1 – Elaboração de minuta de escritura pública sem valor econômico | 1 | R$ 1.900,006 | R$ 1.900,006 | R$ 1.900 |
| Cálculo revisional de contrato bancário 1,00% | 1 | R$ 506 | R$ 506 | R$ 506 |
| carga e envio de processo por correio | 1 | R$ 234,4 | R$ 234,4 | R$ 234 |
| Carta de apontamento | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Carta partida (afretamento) | 1 | R$ 10.417,96 | R$ 10.417,96 | R$ 10.418 |
| cessão de créditos ou de direitos; | 1 | R$ 2.344,04 | R$ 2.344,04 | R$ 2.344 |
| Cobrança amigável (art. 395 do CC/2002), independentemente dos honorários contratuais | 1 | R$ 1.165,15 | R$ 1.165,15 | R$ 1.165 |
| Cobrança amigável (Art.395 do CC/2002), independente dos honorários contratuais | 1 | R$ 600 | R$ 600 | R$ 600 |
| Cobrança extrajudicial (art. 395 do CC/2002), independentemente dos honorários Contratuais 10% 1.31 Consignação em pagamento na via extrajudicial | 1 | R$ 1.862,69 | R$ 1.862,69 | R$ 1.863 |
| Cobrança extrajudicial por inadimplência de contrato público 15,00% | 1 | R$ 2.100 | R$ 2.100 | R$ 2.100 |
| Cobranças e Defesas Extrajudicial 31.2.1 Frete | 1 | R$ 11.500 | R$ 11.500 | R$ 11.500 |
| com oposição; | 1 | R$ 1.953,37 | R$ 1.953,37 | R$ 1.953 |
| com petição de herança e alimentos – acrescentar ao valor mínimo o percentual sobre o quinhão, mais três meses de pensão alimentícia; | 1 | R$ 10.417,96 | R$ 10.417,96 | R$ 10.418 |
| Com vínculo empregatício, com 8 horas diárias ou 40 horas semanais | 1 | R$ 5.500 | R$ 5.500 | R$ 5.500 |
| COMODATO, CESSÃO E OUTROS CONTRATOS INOMINADOS 7. 1. – fins residenciais | 1 | R$ 1.240,927 | R$ 1.240,927 | R$ 1.241 |
| Comodato, cessão e outros contratos inominados: 7.1 - Para fins residenciais | 1 | R$ 825 | R$ 825 | R$ 825 |
| comodato; -- | 1 | R$ 1.562,7 | R$ 1.562,7 | R$ 1.563 |
| Compareciento a audiência de encerramento de instrução (presencial ou virtual) | 1 | R$ 730 | R$ 730 | R$ 730 |
| Comparecimento a audiência de conciliação (presencial ou virtual) | 1 | R$ 980 | R$ 980 | R$ 980 |
| Comparecimento a audiência de instrução (presencial ou virtual) | 1 | R$ 1.825 | R$ 1.825 | R$ 1.825 |
| Comparecimento a audiência inaugral (presencial ou virtual) | 1 | R$ 1.290 | R$ 1.290 | R$ 1.290 |
| Comparecimento em audiências de conciliação. O ato exclusivo de acompanhamento como advogado(a) ou representante de qualquer das partes 5,00% | 1 | R$ 1.460 | R$ 1.460 | R$ 1.460 |
| complexos; | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| Conciliação (hora) | 1 | R$ 586,01 | R$ 586,01 | R$ 586 |
| Confecção de minuta de escritura pública de pacto antenupcial | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| Conhecimento de embarque | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| Consignação em pagamento extrajudicial | 1 | R$ 2.520 | R$ 2.520 | R$ 2.520 |
| CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DEPÓSITO E PRESTAÇÃO DE CONTAS a) extrajudicial | 1 | R$ 3.627,2 | R$ 3.627,2 | R$ 3.627 |
| CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DEPÓSITO, ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR, PRESTAÇÃO DE CONTAS a)Consignação extrajudicial | 1 | R$ 3.056,6 | R$ 3.056,6 | R$ 3.057 |
| Consolidação de contratos sociais (o mesmo valor dos honorários estabelecidos para os contratos, sendo o mínimo de) | 1 | R$ 1.751,896 | R$ 1.751,896 | R$ 1.752 |
| Consulta | 1 | R$ 516,47 | R$ 516,47 | R$ 516 |
| consulta de processo e posterior envio de relatório | 1 | R$ 325,56 | R$ 325,56 | R$ 326 |
| Consultoria para empresas com mais de 50 empregados | 1 | R$ 6.771,67 | R$ 6.771,67 | R$ 6.772 |
| Consultoria para empresas com menos de 50 empregados | 1 | R$ 5.860,1 | R$ 5.860,1 | R$ 5.860 |
| Contrato a êxito, ou seja, assumindo o advogado o risco de não receber honorários | 1 | R$ 1.800 | R$ 1.800 | R$ 1.800 |
| Contrato de Agenciamento (Modelos) | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Contrato de Alienação 4.7.1 com reserva de domínio ( | 1 | R$ 6.380 | R$ 6.380 | R$ 6.380 |
| Contrato de Arrendamento ou parceria rural | 1 | R$ 3.800 | R$ 3.800 | R$ 3.800 |
| Contrato de Autorização, Licença e/ou Uso | 1 | R$ 2.030 | R$ 2.030 | R$ 2.030 |
| Contrato de Cessão de Tecnologia e/ou Software 3,00% | 1 | R$ 2.300 | R$ 2.300 | R$ 2.300 |
| Contrato de Cessão de Uso de Tecnologia e/ou Software 3,00% | 1 | R$ 2.300 | R$ 2.300 | R$ 2.300 |
| Contrato de Cessão e Transferência | 1 | R$ 2.200 | R$ 2.200 | R$ 2.200 |
| Contrato de Cessão ou Sub-rogação | 1 | R$ 1.660 | R$ 1.660 | R$ 1.660 |
| Contrato de Comodato 4.4.1 Residencial | 1 | R$ 2.280 | R$ 2.280 | R$ 2.280 |
| Contrato de Cooperação Tecnológica 3,00% | 1 | R$ 2.300 | R$ 2.300 | R$ 2.300 |
| Contrato de Copywriting 3,00% | 1 | R$ 1.530 | R$ 1.530 | R$ 1.530 |
| Contrato de Criação de Branding 3,00% | 1 | R$ 1.530 | R$ 1.530 | R$ 1.530 |
| Contrato de Desenvolvimento de Aplicativo 3,00% | 1 | R$ 2.300 | R$ 2.300 | R$ 2.300 |
| Contrato de Desenvolvimento de Website 3,00% | 1 | R$ 2.300 | R$ 2.300 | R$ 2.300 |
| Contrato de Escrow (Código-fonte) 3,00% | 1 | R$ 3.070 | R$ 3.070 | R$ 3.070 |
| contrato de fiança; | 1 | R$ 1.953,37 | R$ 1.953,37 | R$ 1.953 |
| Contrato de Fornecimento de Tecnologia 3,00% | 1 | R$ 2.300 | R$ 2.300 | R$ 2.300 |
| Contrato de Franquia | 1 | R$ 4.350 | R$ 4.350 | R$ 4.350 |
| Contrato de Fundação | 1 | R$ 6.580 | R$ 6.580 | R$ 6.580 |
| Contrato de Gestão de Tráfego 3,00% | 1 | R$ 1.530 | R$ 1.530 | R$ 1.530 |
| Contrato de incentivo material para atividade voluntária, educativa e de dentenção de direitos econômicos. | 1 | R$ 7.000 | R$ 7.000 | R$ 7.000 |
| Contrato de Licença | 1 | R$ 3.500 | R$ 3.500 | R$ 3.500 |
| Contrato de namoro | 1 | R$ 2.540 | R$ 2.540 | R$ 2.540 |
| Contrato de Namoro (Escritura ou Particular) | 1 | R$ 2.500 | R$ 2.500 | R$ 2.500 |
| Contrato de Promessa de Compra e Venda ( | 1 | R$ 5.750 | R$ 5.750 | R$ 5.750 |
| Contrato de Representação (Atleta menor) | 1 | R$ 6.000 | R$ 6.000 | R$ 6.000 |
| Contrato de Representação (Atleta) | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Contrato de Social Media / Gestão de Mídias Sociais 3,00% | 1 | R$ 1.530 | R$ 1.530 | R$ 1.530 |
| Contrato de Transferência de Jogador (Lei Pelé) | 1 | R$ 8.500 | R$ 8.500 | R$ 8.500 |
| Contrato de vesting | 1 | R$ 300 | R$ 300 | R$ 300 |
| Contrato de Vesting Hora trabalhada 361.3 Contrato de Trabalho (homeoffice) | 1 | R$ 1.953,37 | R$ 1.953,37 | R$ 1.953 |
| Contrato Internacional de Transferência de tecnologia | 1 | R$ 13.022,45 | R$ 13.022,45 | R$ 13.022 |
| Contrato internacional de transferência de tecnologia 3% | 1 | R$ 10.000 | R$ 10.000 | R$ 10.000 |
| CONTRATO MENSAL DE ASSESSORIA PARTIDÁRIA | 1 | R$ 10.881,6 | R$ 10.881,6 | R$ 10.882 |
| Contrato mensal para prestação dos serviços acima especificados (referente as diligências e audiências dos itens 1.11 ao 1.15) | 1 | R$ 2.138,95 | R$ 2.138,95 | R$ 2.139 |
| Contrato ou Distrato de Promessa de Compra e Venda | 1 | R$ 6.000 | R$ 6.000 | R$ 6.000 |
| Contratos 28.5.1 Contrato de desenvolvimento de software | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| Contratos 361.1 Contrato de Desenvolvimento de Software | 1 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604 |
| CONTRATOS AGRÁRIOS: 3% SOBRE O VALOR DO CONTRATO OU DO BENEFÍCIO QUE ADVIER A OCLIENTE, GARANTINDO O MÍNIMO | 1 | R$ 4.337,891 | R$ 4.337,891 | R$ 4.338 |
| CONTRATOS COMERCIAIS 25.6.1 Contratos Comerciais Estruturados (Distribuição, Fornecimento, Representação) | 1 | R$ 6.500 | R$ 6.500 | R$ 6.500 |
| Contratos Contrato de desenvolvimento de software | 1 | R$ 3.210 | R$ 3.210 | R$ 3.210 |
| CONTRATOS DE ASSESSORIA MENSAL | 1 | R$ 3.627,2 | R$ 3.627,2 | R$ 3.627 |
| Contratos de Desenvolvimento de Software 3,00% | 1 | R$ 2.300 | R$ 2.300 | R$ 2.300 |
| Contratos de tecnologia (NDA, SLA, licenciamento) | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| CONTRATOS EM GERAL — elaboração da minuta de contrato ou de qualquer documento: | 1 | R$ 5.440,8 | R$ 5.440,8 | R$ 5.441 |
| CONTRATOS EMGERAL a)Minuta de contrato ou de qualquer documento | 1 | R$ 1.438,4 | R$ 1.438,4 | R$ 1.438 |
| Contratos EPC / Construção | 1 | R$ 8.000 | R$ 8.000 | R$ 8.000 |
| Contratos internacionais | 1 | R$ 10.000 | R$ 10.000 | R$ 10.000 |
| Cumprimento de precatória com audiência | 1 | R$ 6.333,3 | R$ 6.333,3 | R$ 6.333 |
| Cumprimento de precatória sem audiência | 1 | R$ 4.222,2 | R$ 4.222,2 | R$ 4.222 |
| da empresa com mais de 1000 empregados; | 1 | R$ 13.803,8 | R$ 13.803,8 | R$ 13.804 |
| da empresa de 101 até 300 empregados; | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| da empresa de 301 até 1000 empregados; | 1 | R$ 11.069,07 | R$ 11.069,07 | R$ 11.069 |
| de associação de fornecedores; | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| de caráter civil litigioso; | 1 | R$ 2.344,04 | R$ 2.344,04 | R$ 2.344 |
| De caráter extrajudicial | 1 | R$ 899 | R$ 899 | R$ 899 |
| de citação, intimação, notificação ou interpelação; | 1 | R$ 1.562,7 | R$ 1.562,7 | R$ 1.563 |
| de exames periciais; | 1 | R$ 1.953,37 | R$ 1.953,37 | R$ 1.953 |
| de sindicato de categoria econômica de consumidores e fornecedores; | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| de sindicato de empregados com esta alternativa ou sobre o valor recolhido pelo sindicato obreiro a título de contribuição assistencial; | 1 | R$ 7.813,47 | R$ 7.813,47 | R$ 7.813 |
| de sociedade limitada e demais sociedades; | 1 | R$ 3.255,61 | R$ 3.255,61 | R$ 3.256 |
| de união estável; | 1 | R$ 3.646,28 | R$ 3.646,28 | R$ 3.646 |
| Defesa até o final do julgamento pelo tribunal do júri 75URH d)Recursos Aplica-se o item 10 desta Tabela. e)Prestação de serviço, em audiência ou tribunal do júri, por nomeação do Juiz Vide tabela de “ATOS AD HOC” . f)Pedido de Desaforamento ou Reaforamento | 1 | R$ 2.517,2 | R$ 2.517,2 | R$ 2.517 |
| Defesa e/ou comparecimento em audiência representando o fornecedor | 1 | R$ 1.500 | R$ 1.500 | R$ 1.500 |
| defesa em ações de improbidade, ação civil pública e ações populares | 1 | R$ 10.417,96 | R$ 10.417,96 | R$ 10.418 |
| Defesa em Comissão Especial de Inquérito ou Comissão Parlamentar de Inquérito: a) Acompanhamento em audiência/depoimento | 1 | R$ 4.936,05 | R$ 4.936,05 | R$ 4.936 |
| Defesa em procedimentos administrativo de apuração de irregularidades no recebimento de benefícios e cobrança de valores recebidos | 1 | R$ 3.255,61 | R$ 3.255,61 | R$ 3.256 |
| defesa em procedimentos perante os tribunais de contas | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| defesa em processo por infração eleitoral com pena de multa; | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| defesa em processo por infração eleitoral com pena de prisão; | 1 | R$ 26.044,89 | R$ 26.044,89 | R$ 26.045 |
| Defesa em relativo à aplicação penalidades administrativas | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| DEMAIS ATOS AVULSOS, ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL E PROCEDIMENTOS VOLUNTÁRIOS a) Atuação / representação em conciliação extrajudicial | 1 | R$ 899 | R$ 899 | R$ 899 |
| Despachar com juiz, diretor de secretaria, delegado, membro do ministério público, secretário e demais autoridades | 1 | R$ 730 | R$ 730 | R$ 730 |
| Diária de viagem; | 1 | R$ 520,9 | R$ 520,9 | R$ 521 |
| Diária em qualquer lugar do país (além das despesas de hospedagem edeslocamento) | 1 | R$ 1.100 | R$ 1.100 | R$ 1.100 |
| DILIGÊNCIA E MUNIDADE PRISIONAL a)Diligência e munidade Prisional da Capital | 1 | R$ 719,2 | R$ 719,2 | R$ 719 |
| Diligência e munidade Prisional do Interior | 1 | R$ 1.078,8 | R$ 1.078,8 | R$ 1.079 |
| Diligência em órgão público | 1 | R$ 490 | R$ 490 | R$ 490 |
| Diligência em Órgãos de Trânsito e Órgão Judiciais | 1 | R$ 280 | R$ 280 | R$ 280 |
| Diligência em presidio/visita a cliente | 1 | R$ 1.000 | R$ 1.000 | R$ 1.000 |
| Diligência em serventia extrajudicial | 1 | R$ 700,001 | R$ 700,001 | R$ 700 |
| Diligência em TC nos J. E. C. – diurno | 1 | R$ 1.141 | R$ 1.141 | R$ 1.141 |
| Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais | 1 | R$ 2.064,15 | R$ 2.064,15 | R$ 2.064 |
| Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais – horário diurno (das 8 às 18 horas) | 1 | R$ 2.600 | R$ 2.600 | R$ 2.600 |
| Diligência em Unidade Prisional 8.15.1 Diligência em unidade Prisional da Capital | 1 | R$ 1.500 | R$ 1.500 | R$ 1.500 |
| DILIGÊNCIA EM UNIDADE PRISIONAL a)Diligência em unidade Prisional da Capital | 1 | R$ 719,2 | R$ 719,2 | R$ 719 |
| Diligência fora do domicílio | 1 | R$ 900,001 | R$ 900,001 | R$ 900 |
| Diligência local para requerimento, obtenção de documentos ou cumprimento de exigências em RPPS | 1 | R$ 1.850 | R$ 1.850 | R$ 1.850 |
| Diligência ou acompanhamento de cliente junto a Delegacia de Polícia. Obs: fora do horário comercial, acrescenta-se | 1 | R$ 840 | R$ 840 | R$ 840 |
| Diligência perante órgãos policiais ou ministerial fora do horário comercial (das 8 às 18 horas) | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| diligência perante órgãos policiais, em horário comercial (8h às 18h) | 1 | R$ 2.176,32 | R$ 2.176,32 | R$ 2.176 |
| Diligência simples junto ao RPPS (ex: pedido de certidão funcional, CTC, certidão de aposentado) | 1 | R$ 1.831,9 | R$ 1.831,9 | R$ 1.832 |
| Diligências 3,00% | 1 | R$ 700 | R$ 700 | R$ 700 |
| Diligências avulsas para acompanhamento do cliente perante órgãos regulatórios (por ato) | 1 | R$ 1.550 | R$ 1.550 | R$ 1.550 |
| Diligências avulsas para acompanhamento docliente perante órgãos regulatórios (por ato) | 1 | R$ 1.520 | R$ 1.520 | R$ 1.520 |
| Diligências Cartorárias – Certidões, Inteiro Teor, Secretaria deSegurança Pública. | 1 | R$ 1.100 | R$ 1.100 | R$ 1.100 |
| Diligências de Apoio 14.1 solicitação de cópias em órgão público | 1 | R$ 156,27 | R$ 156,27 | R$ 156 |
| DILIGÊNCIAS EM GERAL XXVII – ATIVIDADE EM MATÉRIA DE TRÂNSITO FASE ADMINISTRATIVA FASE JUDICIAL XXVIII – ADVOCACIA CORRESPONDENTE 28.1.05 Assessoria em regularização e transação imobiliária 3 % valor efetivo da transação ou valor venal do imóvel, sempre o que for maior, garantido o mínimo R$ - 00 28.1.06 Assessoria ou registro de incorporação imobiliária | 1 | R$ 391,32 | R$ 391,32 | R$ 391 |
| Diligências junto ao oficial de justiça para o cuprimento da citação | 1 | R$ 190 | R$ 190 | R$ 190 |
| Diligências junto aos órgãos da administração pública (INCRA, Prefeitura, INSS, etc.) (valor por ato) | 1 | R$ 770 | R$ 770 | R$ 770 |
| Diligências no INSS, autarquias previdenciárias e INSS | 1 | R$ 1.008 | R$ 1.008 | R$ 1.008 |
| Diligências Órgãos Policiais - diurno | 1 | R$ 1.345 | R$ 1.345 | R$ 1.345 |
| Diligências Órgãos Policiais - Noturno | 1 | R$ 2.620 | R$ 2.620 | R$ 2.620 |
| diligências para impulsionar processo judicial ou administrativo | 1 | R$ 260,45 | R$ 260,45 | R$ 260 |
| diligências perante os Ministérios, Embaixadas ou organismos Internacionais (VM) | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Diligências, e ou, atos com nomeação ad hoc | 1 | R$ 500 | R$ 500 | R$ 500 |
| Diligências, e ou, atos com nomeação ad hoc Vide tabela de “ATOS AD HOC” . 4-JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS (JUSTIÇA COMUM E FEDERAL) a)Demandas de natureza previdenciária | 1 | R$ 4.495 | R$ 4.495 | R$ 4.495 |
| Direito Penal Atividades Valores mínimos Percentuais 20.1 Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais – horário diurno (das 7 às 19 horas) | 1 | R$ 1.500 | R$ 1.500 | R$ 1.500 |
| DIREITO SUCESSÓRIO DIREITOS HOMOAFETIVOS 12.63.3 Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Extrajudicial ou Judicial Consensual 4%, quando o valor do quinhão ou monte-mor for superior a e até | 1 | R$ 7.826,4 | R$ 7.826,4 | R$ 7.826 |
| Distribuição de ação em qualquer área (primeira instância) 18.3 Distribuição de qualquer recurso | 1 | R$ 41.976 | R$ 41.976 | R$ 41.976 |
| distribuição de ações ou recursos | 1 | R$ 195,34 | R$ 195,34 | R$ 195 |
| Distribuição de petições em qualquer área | 1 | R$ 500 | R$ 500 | R$ 500 |
| Distribuição de qualquer recurso | 1 | R$ 500 | R$ 500 | R$ 500 |
| DIVÓRCIO a) extrajudicial | 1 | R$ 5.440,8 | R$ 5.440,8 | R$ 5.441 |
| Divórcio Extrajudicial (Em cartório) 13.8.4.1 Como advogado de ambas as partes 13.8.4.1.1 Sem bens a serem partilhados | 1 | R$ 6.500 | R$ 6.500 | R$ 6.500 |
| Divórcio extrajudicial em cartório (acrescido do percentual sobre alimentos, patrimônio e/ou quinhão) | 1 | R$ 6.500 | R$ 6.500 | R$ 6.500 |
| Divórcio/ reconhecimento e dissolução de entidade familiar extrajudicial | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| doação; | 1 | R$ 1.953,37 | R$ 1.953,37 | R$ 1.953 |
| E-SPORTS: Contrato de Agenciamento de Gamer | 1 | R$ 3.500 | R$ 3.500 | R$ 3.500 |
| elaboração da minuta do estatuto, com assinatura pelo advogado | 1 | R$ 5.440,8 | R$ 5.440,8 | R$ 5.441 |
| elaboração da minuta do instrumento de contrato social, com assinatura pelo advogado — | 1 | R$ 5.440,8 | R$ 5.440,8 | R$ 5.441 |
| Elaboração de Alteração de Contrato Social | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Elaboração de Contrato de Namoro | 1 | R$ 1.500 | R$ 1.500 | R$ 1.500 |
| Elaboração de Contrato de Permuta de Imóveis | 1 | R$ 10.100 | R$ 10.100 | R$ 10.100 |
| Elaboração de contrato social | 1 | R$ 6.000 | R$ 6.000 | R$ 6.000 |
| elaboração de contrato: | 1 | R$ 5.440,8 | R$ 5.440,8 | R$ 5.441 |
| Elaboração de contratos | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| Elaboração de Contratos de Aluguel - e contratos em que o benefício econômico do cliente não ultrapasse cinco mil reais. | 1 | R$ 1.376,1 | R$ 1.376,1 | R$ 1.376 |
| Elaboração de contratos: 9.1 de sociedade anônima; | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| Elaboração de convenção de condomínio e regimento interno, por unidade autônoma | 1 | R$ 400 | R$ 400 | R$ 400 |
| Elaboração de convenção de condomínio e regimento interno, por unidade autônoma - Mínimo de 15 UAD´s por unidade, ou 50 UAD´s. 1.11 Elaboração de notificação extrajudicial | 1 | R$ 1.273,68 | R$ 1.273,68 | R$ 1.274 |
| Elaboração de Minuta de contrato ou distrato | 1 | R$ 4.000 | R$ 4.000 | R$ 4.000 |
| Elaboração de minuta de distrato | 1 | R$ 3.596 | R$ 3.596 | R$ 3.596 |
| Elaboração de minuta de escritura pública com valor econômico 5% sobre o maior valor entre: fiscal, base de cálculo do imposto incidente atualizado, da operação imobiliária. 6. 3 – Processo Extrajudicial de Inventário Negativo M ínimo de | 1 | R$ 2.900,006 | R$ 2.900,006 | R$ 2.900 |
| Elaboração de minutas de contrato, distrato, alteração, estatuto, testamento, escritura ou documento | 1 | R$ 4.722 | R$ 4.722 | R$ 4.722 |
| Elaboração de minutas de contrato, distrato, estatuto, testamento, escritura ou documento | 1 | R$ 1.600 | R$ 1.600 | R$ 1.600 |
| Elaboração de Notificação / Contranotificação extrajudicial | 1 | R$ 1.900 | R$ 1.900 | R$ 1.900 |
| Elaboração de Notificação Extrajudicial (condomínio, etc.) | 1 | R$ 700 | R$ 700 | R$ 700 |
| Elaboração de notificação extrajudicial para cumprimento do acordo | 1 | R$ 330 | R$ 330 | R$ 330 |
| Elaboração de notificação extrajudicial para cumprimento do acordo homologado pelo juiz 3,00% | 1 | R$ 730 | R$ 730 | R$ 730 |
| elaboração de quesitos em processo administrativo/judicial | 1 | R$ 3.255,61 | R$ 3.255,61 | R$ 3.256 |
| Elaboração de resposta a ofício e notificação extrajudicial (complexo) | 1 | R$ 1.400 | R$ 1.400 | R$ 1.400 |
| Elaboração de resposta a ofício e notificação extrajudicial (simples) | 1 | R$ 420 | R$ 420 | R$ 420 |
| elaboração de testamentos, escrituras ou outros documentos; | 1 | R$ 2.344,04 | R$ 2.344,04 | R$ 2.344 |
| Elaboração de/Asiistência em procuração particular ou pública c om conteúdo econômica, incluída a procuração em causa própria 5% sobre o valor, garantido o mínimo de | 1 | R$ 2.400,006 | R$ 2.400,006 | R$ 2.400 |
| Elaboração dos contratos agrários típicos e atípicos, sendo certo que se a contratação envolver além da elaboração, o acompanhamento contratual até o efetivo cumprimento das avenças. 24.3.5 Protocolo e acompanhamento até efetiva expedição de “CRD`s” (Certidão de Regularidade Dominial, provisória ou permanente). | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Elaboração e/ou revisão de Termo de Acordo total ou parcial resultante do encerramento de Práticas Colaborativas, Mediação, Conciliação, Negociação ou qualquer método autocompositivo 10% 4.2 Fase Judicial 4.2.1 Requerimento de homologação de acordo realizado em esfera extrajudicial perante o Poder Judiciário | 1 | R$ 3.500 | R$ 3.500 | R$ 3.500 |
| elaboração/acompanhamento de ata notarial | 1 | R$ 390,67 | R$ 390,67 | R$ 391 |
| Elaborar contrato particular definitivo de compra e venda de imóvel, quando o valor de venda for menor que 30 salários mínimos | 1 | R$ 3.211,808 | R$ 3.211,808 | R$ 3.212 |
| Em cortes Internacionais | 1 | R$ 19.533,66 | R$ 19.533,66 | R$ 19.534 |
| Emancipação | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Emancipação extrajudicial | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| Embargos à execução de título extrajudicial | 1 | R$ 4.000 | R$ 4.000 | R$ 4.000 |
| Embargos à execução de título extrajudicial/objeção ou exceção de pré-executividade | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| emissão de guias de custas | 1 | R$ 130,22 | R$ 130,22 | R$ 130 |
| Empregado sem estabilidade, sobre o valor da transação | 1 | R$ 1.562,7 | R$ 1.562,7 | R$ 1.563 |
| entrega de memoriais (com interlocução acrescentar 800,00) | 1 | R$ 260,45 | R$ 260,45 | R$ 260 |
| ESTATUTO DE ASSOCIAÇÃO OU MINUTA DE CONTRATO SOCIAL a) elaboração da minuta do estatuto, com assinatura pelo advogado | 1 | R$ 5.440,8 | R$ 5.440,8 | R$ 5.441 |
| Exame de documentos em repartição pública | 1 | R$ 846,46 | R$ 846,46 | R$ 846 |
| Exame de processo em geral | 1 | R$ 737,81 | R$ 737,81 | R$ 738 |
| Exame de processo em parecer verbal | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Exame e elaboração de minutas de contrato, distrato, alteração, estatuto, escritura ou documento | 1 | R$ 4.000 | R$ 4.000 | R$ 4.000 |
| Exame e visto de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas de microempresa | 1 | R$ 1.970,13 | R$ 1.970,13 | R$ 1.970 |
| exame e visto em contrato de pessoa jurídica | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Execução de título extrajudicial 15,00% | 1 | R$ 2.140 | R$ 2.140 | R$ 2.140 |
| Execução de título judicial/extrajudicial | 1 | R$ 8.000 | R$ 8.000 | R$ 8.000 |
| Execução por quantia certa (titulo extrajudicial) 2. 16.1 – pelo credor: 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo | 1 | R$ 1.605,902 | R$ 1.605,902 | R$ 1.606 |
| Extrajudicial 13.9.1.1.3.1 Sem bens a serem partilhados | 1 | R$ 3.500 | R$ 3.500 | R$ 3.500 |
| FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, INSOLVÊNCIA E OUTROS ATOS 2.1Pedido de recuperação judicial até sentença de cumprimento ou encerramento | 1 | R$ 8.990 | R$ 8.990 | R$ 8.990 |
| FASE RECURSAL CONSTITUCIONAL PEDIDO DE LIBERDADE PEDIDO DE BENEFÍCIOS FASE DE EXECUÇÃO PENAL ATOS AVULSOS SUSTENTAÇÃO ORAL ADVOGADO COMO AUXILIAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO 21.54 Recurso Ordinário em Habeas Corpus | 1 | R$ 7.200 | R$ 7.200 | R$ 7.200 |
| Filiação socioafetiva extrajudicial | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| Fotocópia / digitalização de mais de 100 folhas - Acrescenta-se por folha 1.16 Protocolo (por ato) | 1 | R$ 150 | R$ 150 | R$ 150 |
| fundação, sobre o valor total dos bens destinados à instituição; | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| Gestão Jurídica de Contrato de Concessão Pública ou PPP (Mês) | 1 | R$ 11.200 | R$ 11.200 | R$ 11.200 |
| Habilitação de crédito trabalhista em recuperação judicial, falência tempestiva ou retardatária ou insolvência civil | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Havendo redução de atuação fiscal ou administrativa ou outra vantagem, a parte certa mais o acréscimo de | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| hipoteca; | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Homologação de autocomposição extrajudicial | 1 | R$ 4.000 | R$ 4.000 | R$ 4.000 |
| Homologação judicial de acordo extrajudicial | 1 | R$ 3.900 | R$ 3.900 | R$ 3.900 |
| Hora técnica | 1 | R$ 200 | R$ 200 | R$ 200 |
| horas diárias | 1 | R$ 1.200 | R$ 1.200 | R$ 1.200 |
| Impugnação à perícia em processo administrativo/judicial 15,00% | 1 | R$ 2.800 | R$ 2.800 | R$ 2.800 |
| Impugnação ao cumprimento de sentença com benefício econômico 20% 4.6 Execução ou cobrança de título extrajudicial --- 20% 4.7 Embargos diversos (à penhora, à arrematação, à adjudicação, ao leilão, de títulos extrajudiciais, etc) -- 15% 4.8 Impugnação aos embargos --- 15% 4.9 Ação Monitória 20% 4.10 Obrigação de Fazer/ não fazer/entrega de coisa | 1 | R$ 3.672,9 | R$ 3.672,9 | R$ 3.673 |
| Impugnação do laudo | 1 | R$ 13.022,45 | R$ 13.022,45 | R$ 13.022 |
| INDICATIVO 1. ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS Atualização, até o mês de NOV/2024, pelo índice mensal (IPCA) Página 1/23 TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR URH: | 1 | R$ 254,94 | R$ 254,94 | R$ 255 |
| INDICATIVO PERC. % MÍNIMO VALOR MÍNIMO 10. MATÉRIA DE ADVOCACIA EM DIREITO DAS FAMÍLIAS 2024 INDICATIVO PERC. % MÍNIMO VALOR MÍNIMO Processos Administrativos Processos contencioso RECONHECIMENTO E/OU DISSOLUÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIMENTO E/OU DISSOLUÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA DE UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIMENTO E/OU DISSOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL CONVERSÃO CONSENSUAL DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO CONVERSÃO LITIGIOSA DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO DIVÓRCIO CONSENSUAL (por mês de duração) 13 b) Como patrono de uma das partes | 1 | R$ 3.740 | R$ 3.740 | R$ 3.740 |
| INDICATIVO PERC. % MÍNIMO VALOR MÍNIMO 11 CONDOMÍNIOS AÇÕES POSSESSÓRIAS EXTRAJUDICIAL 7.10 Assessoria jurídica mensal simples | 1 | R$ 1.000 | R$ 1.000 | R$ 1.000 |
| INDICATIVO PERC. % MÍNIMO VALOR MÍNIMO 21. MATÉRIA DE ADVOCACIA EM DIREITO PENAL 2024 INDICATIVO PERC. % MÍNIMO VALOR MÍNIMO ADVOCACIA JUDICIAL ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL ADVOCACIA ÉTICO-ADMINISTRATIVA ADVOCACIA CONTRATUAL FASE POLICIAL 22 21.12 | 1 | R$ 820 | R$ 820 | R$ 820 |
| Inicial ou Contestação e audiência 20,00% | 1 | R$ 2.005 | R$ 2.005 | R$ 2.005 |
| INQUÉRITO POLICIAL E REPRESENTAÇÃO CRIMINAL a) diligência perante órgãos policiais, em horário comercial (8h às 18h) | 1 | R$ 2.176,32 | R$ 2.176,32 | R$ 2.176 |
| Instituição de Modelagem Jurídico Institucional 38.1.1.2.1 Modelo Jurídico-Institucional (Minuta de Edital) | 1 | R$ 11.200 | R$ 11.200 | R$ 11.200 |
| Intervenção avulsa em qualquer assunto de caráter trabalhista: 2.1 - Havendo valor Mínimo de 20%do item 3.2 2.2 - Não havendo valor declarado | 1 | R$ 830 | R$ 830 | R$ 830 |
| Intervenção para solução de qualquer assunto no terreno amigável, mesmo quando for de valor inestimável | 1 | R$ 2.951,25 | R$ 2.951,25 | R$ 2.951 |
| Intervenção para solução extrajudicial de litígio: 7.1 questão de valor inestimável; | 1 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604 |
| Inventário, arrolamento e sobrepartilha extrajudicial | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Extrajudicial 13.34.1.1 Se houver imóvel regularizado | 1 | R$ 6.000 | R$ 6.000 | R$ 6.000 |
| Inventário, arrolamento e sobrepartilha extrajudicial 6.30.1 5% a | 1 | R$ 9.000 | R$ 9.000 | R$ 9.000 |
| Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Extrajudicial: 6% sobre o monte-mor ou 6% sobre o quinhão de cada herdeiro 40 UAD`s 6.2.5 Reserva de Bens | 1 | R$ 6.368,4 | R$ 6.368,4 | R$ 6.368 |
| Investigação Defesiva 14.1. Diligência de Investigação Defesiva (contratação mínima 05h) | 1 | R$ 2.105,1 | R$ 2.105,1 | R$ 2.105 |
| ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 37.1 37.1.01 Escritório com até 02 (duas) vagas para advogado ou advogada contratado ou contratada - para 04 (quatro) horas diárias | 1 | R$ 2.347,92 | R$ 2.347,92 | R$ 2.348 |
| IV – VIAGENS E DESLOCAMENTO Locomoção: (o correspondente ao valor da passagem de avião (ida e volta), ou, o valor correspondente à quilometragem rodada por táxi ou automóvel de aluguel (ida e volta); sendo o veículo de propriedade do advogado será cobrado mais | 1 | R$ 4.434,96 | R$ 4.434,96 | R$ 4.435 |
| Judicial | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| Juízo arbitral; | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| locação, sobre um mês de aluguel; | 1 | R$ 1.562,7 | R$ 1.562,7 | R$ 1.563 |
| Locomoção – Obs: Referente ao valor da passagem de avião (ida e volta); quilometragem de táxi ou automóvel de aluguel. Valor da passagem 1.21 Elaboração de Contratos, Distratos e Minutas diversas | 1 | R$ 3.290,71 | R$ 3.290,71 | R$ 3.291 |
| LOCOMOÇÃO a) As despesas com locomoção deverão ser adiantadas pelo cliente ou, quando antecipadas pelo advogado, deverão ser reembolsa das de imediato, mediante comprovação. INDICATIVO Valor Mínimo Percentual Mínimo 1–PARA VALOR DOS HONORÁRIOS NÃO DISCRIMINADO NESTA TABELA , salvo outra disposição na presente tabela, haja ou não benefício patrimonial. 15URH 20% sobre o valor econômico da questão As partes poderão dispor, em contrato, de um valor fixo para pagamento mensal dos trabalhos de correspondência realizados, independentemente da quantidade de atos. A referida Tabela de Honorários de Diligências e Correspondências fixa valores de referência obrigatórios, sendo certo que o advogado pode contratar valores superiores aos registrados na tabela, sempre resguardando a dignidade da profissão e na conformidade do disposto no artigo 36 do Código de Ética e Disciplinada OAB. Será considerada aviltante a prática de honorários abaixo dos limites fixados nesta tabela. As diárias profissionais e as despesas de viagem, transporte, alimentação e estadia são independentes dos honorários profissionais pelos serviços prestados, devendo ser antecipadas pel constituinte, no equivalente mínimo de duas diárias. /Site:WWW.oab-al.org.br 2-DILIGÊNCIAS E AUDIÊNCIAS: a)Diligências em geral (Cópias, apontamentos em qualquer órgão público, Protocolo Físico ou Eletrônico (Certificado Digital), Retirada de Certidões), Emissão de Guias de custas 2URH b)Audiência em ProcessoA dministrativo | 1 | R$ 719,2 | R$ 719,2 | R$ 719 |
| Mandado de segurança e ação ordinária c/c preceito cominatório visando direito fundamental (educação, saúde, etc.) | 1 | R$ 7.813,47 | R$ 7.813,47 | R$ 7.813 |
| Mediação (hora) | 1 | R$ 781,35 | R$ 781,35 | R$ 781 |
| MEDIADORES E CONCILIADORES ADVOGADOS a)Nas demandas cujo valor do patrimônio seja de1,00 (um real) até100.000,00 (cem milreais) 1URH por hora trabalhada, oportunidade em que não poderá ser inferior a 6 (seis) horas trabalhadas. b) Nas demandas cujo valor do patrimônio seja de 100.001,00 (cem mil e um reais) até 1.000.000,00 (um milhão de reais) 2URH por hora trabalhada, oportunidade em que não poderá ser inferior a 8 (oito) horas trabalhadas. c) Nas demandas cujo valor do patrimônio seja de 1.000.001,00 (um milhão e um reais) até 2.000.000,00 (dois milhões de reais) 3URH por hora trabalhada, oportunidade em que não poderá ser inferior a 10 (dez) horas trabalhadas. /Site:WWW.oab-al.org.br d) Nas demandas cujo valor do patrimônio seja de 2.000.001,00 (dois milhões e um reais) até 10.000.000,00 (dez milhões de reais) 5URH por hora trabalhada, oportunidade em que não poderá ser inferior a 20 (vinte) horas trabalhadas. e)Nas demandas cujo valor do patrimônio seja acima de 10.000.000,00(dez milhões de reais) 7 URH por hora trabalhada, oportunidade em que não poderá ser inferior a 25 (vinte e cinco) horas trabalhadas Não possuindo a causa conteúdo econômico ou não sendo possível precisa-lo, o valor da hora trabalhada do mediador/conciliador, será estabelecido levando em consideração o grau de dificuldade da questão e os limites mínimos da tabela supra. Para aferição do valor do patrimônio será levado em consideração o seu valor real, independentemente da estimativa oficial para lançamento do imposto. Ademais, em caso dedúvida ou discordância quanto ao valor dos bens, este deverá ser avaliado por três corretores, oportunidade em que a média aritmética simples será o valor atribuído. Tempo mínimo de cada sessão: a contagem de tempo que excederos limites mínimos referidos nos tópicos supramencionados será remunerada utilizando-se por base os URH que correspondem (de acordo com o valor da causa), utilizando-se como 1 (uma) hora adicional qualquer fração de hora. 2-ÁRBITROS a)Nasdemandascujovalordo patrimônio seja de1,00 (um real) até 100.000,00 (cem mil reais) 8URH 5% b) Nas demandas cujo valor do patrimônio seja de 100.001,00 (cem mil e um reais) até 2.000.000,00 (dois milhões de reais) 20URH 3% c)Nas demandas cujo valor do patrimônio seja acima de 2.000.001,00 (dois milhões e um reais) 260URH 2% /Site:WWW.oab-al.org.br DILIGÊNCIAS AVULSAS E CORRESPONDÊNCIAS Para aferição do valor do patrimônio será levado em consideração o seu valor real, independentemente da estimativa oficial para lançamento do imposto. Ademais, em caso de dúvida ou discordância quanto ao valor dos bens, este deverá ser avaliado por três corretores, oportunidade em que a média aritmética simples será o valor atribuído. Aplicar-se-á a supra tabela em Órgãos que não dispor sobre honorários de Mediadores, Conciliadores e Árbitros, existindo-a, aplica-se a do Órgão julgador. INDICATIVO Valor Mínimo 1-PROTOCOLO DE AÇÕES E PETIÇÕES a)Protocolo/distribuição de ações (já incluso a diligência de emissão de guia de custas) | 1 | R$ 359,6 | R$ 359,6 | R$ 360 |
| Medidas de arresto, embargos ou detenção da embarcação | 1 | R$ 10.417,96 | R$ 10.417,96 | R$ 10.418 |
| Medidas que Objetivem o Desbloqueio ou Entrega da Mercadoria 31.4.1 Extrajudicial | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| Minuta de Escritura | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| Minuta de Escritura 4.12.1 sem assistência ao ato ( | 1 | R$ 2.560 | R$ 2.560 | R$ 2.560 |
| Minuta de Pacto Antenupicial | 1 | R$ 6.120 | R$ 6.120 | R$ 6.120 |
| Modelo Jurídico-Institucional (Minuta do Contrato) | 1 | R$ 11.200 | R$ 11.200 | R$ 11.200 |
| monitoramento de movimentações processual/mensal | 1 | R$ 195,34 | R$ 195,34 | R$ 195 |
| MONITÓRIA E COBRANÇA, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL — | 1 | R$ 7.254,4 | R$ 7.254,4 | R$ 7.254 |
| na reclamatória do não-associado, sobre o valor por ele auferido a cota de | 1 | R$ 2.083,6 | R$ 2.083,6 | R$ 2.084 |
| Não consignadas a) Cobrança extrajudicial 10,00% | 1 | R$ 1.540 | R$ 1.540 | R$ 1.540 |
| Não havendo valor declarado | 1 | R$ 1.562,7 | R$ 1.562,7 | R$ 1.563 |
| Negociação extrajudicial junto à institução financeira | 1 | R$ 4.000 | R$ 4.000 | R$ 4.000 |
| Nos superiores tribunais de justiça desportiva (STJDs) | 1 | R$ 2.344,04 | R$ 2.344,04 | R$ 2.344 |
| Notificação extrajudicial (Remoção de conteúdo / Marco Civil) | 1 | R$ 2.500 | R$ 2.500 | R$ 2.500 |
| Notificação extrajudicial relacionada à locação | 1 | R$ 760 | R$ 760 | R$ 760 |
| Notificação Judicial em matéria de Propriedade Industrial ou Intelectual | 1 | R$ 3.190,5 | R$ 3.190,5 | R$ 3.191 |
| O bservação : - Aplica-se o item 1.4 aos serviços de Usucapião Extrajudicial e a todas as modalidades de regularização fundiária postuladas perante os órgãos Municipais, Estaduais e Federais). - Em caso de interposição de recursos judiciais em demandas agrária e fundiária, aplica-se a tabela de recursos cíveis. - Nos demais casos aplicam-se os valores estabelecidos no restante da presente Tabela, por analogia X XXIV - ADVOCACIA AMBIENTAL 1 - FORO ADMINISTRATIVO 1. 1 - Defesa administrativa de 1ª instância: ao menos 5% sobre o valor que o autuado deixar de pagar, garantido o mínimo de | 1 | R$ 3.196,801 | R$ 3.196,801 | R$ 3.197 |
| O bservação: Acrescer a verba honorária de sucumbência, quando houver X IX – ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA 1 - POSTULAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (RGPS) – 1ª Instância 1. 1 - Aposentadoria, Pensão por Morte Urbana ou Rural, Pensão Especial, Benefício por Incapacidade Permanente, Benefício Assistencial à Pessoa Idosa, à Pessoa com Deficiência e ao Trabalhador Portuário Avulso e demais benefícios não especificados abaixo: 30% das parcelas retroativas e das parcelas futuras, limitadas aos próximos 12 meses após o primeiro pagamento do benefício, garantido o mínimo. | 1 | R$ 4.290,001 | R$ 4.290,001 | R$ 4.290 |
| oab-al.org.br ADVOCACIA MARÍTMA, PORTUÁRIA E ADUANEIRA e. Acompanhamento conciliação em audiência de | 1 | R$ 719,2 | R$ 719,2 | R$ 719 |
| oab-al.org.br c) Elaboração de notificação extrajudicial (condomínio, etc.) | 1 | R$ 899 | R$ 899 | R$ 899 |
| oab-al.org.br DIREITO CONSTITUCIONAL b)Elaboração de contrato | 1 | R$ 2.697 | R$ 2.697 | R$ 2.697 |
| oab-al.org.br i) Pedido avulso de anistia, graça ou indulto | 1 | R$ 4.495 | R$ 4.495 | R$ 4.495 |
| Obtenção de documentos e/ou cópias na esfera administrativa ou judicial (com diligência junto ao órgão) | 1 | R$ 500 | R$ 500 | R$ 500 |
| Obtenção de documentos e/ou cópias na esfera administrativa ou judicial (sem diligência junto ao órgão) | 1 | R$ 250 | R$ 250 | R$ 250 |
| obtenção de senha para acesso a processo eletrônico | 1 | R$ 156,27 | R$ 156,27 | R$ 156 |
| Outras ações judiciais, conforme art. 148, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (situação de risco): 357.1 Ação visando suprimento de capacidade ou o consentimento para o casamento | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Outras diligências (protocolos, extração de cópias) | 1 | R$ 370,39 | R$ 370,39 | R$ 370 |
| OUTRAS SÚPLICAS OU PEDIDOS AVULSOS: 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA, GARANTIDO O MÍNIMO | 1 | R$ 2.396,832 | R$ 2.396,832 | R$ 2.397 |
| Outros Contratos | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| Outros Contratos Comerciais | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| outros negócios jurídicos; | 1 | R$ 1.953,37 | R$ 1.953,37 | R$ 1.953 |
| Outros procedimentos no INPI (vistas de processos, diligências com examinador e outras petições, inclusive pedidos de revisões administrativas) | 1 | R$ 2.566 | R$ 2.566 | R$ 2.566 |
| Pacto Antenupcial (Minuta e Assistência) | 1 | R$ 3.500 | R$ 3.500 | R$ 3.500 |
| Para agentes, intermediários, representantes, procuradores e/ou empresas que tenham a finalidade de gerenciamento de carreira de atleta e/ou treinador de modalidade desportiva. | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Para entidade com mais de 35 atletas e/ou membros de comissões técnicas | 1 | R$ 13.022,45 | R$ 13.022,45 | R$ 13.022 |
| Para fins da apuração do valor mensal, considera-se a data de início de cada processo ou procedimento como sendo a da chegada da notificação, e, como data do fim a da intimação da sua extinção. Em caso de necessidade de sustentação oral, será acrescido ao valor apurado acima os valores constantes na tabela do item 2. Advocacia Trabalhista em defesa do Empregador por representação, sem elaboração de peças processuais: O cálculo do valor dos honorários é feito tomando por base o número de atos praticados, de acordo com os valores mínimos apostos na tabela abaixo: Ato Praticado Honorários Acompanhamento processual (controle de prazos) sem audiências e sem elaboração de peças – Valor mensal a ser multiplicado pelo número de processos e/ou procedimentos judiciais e administrativos ativos, sem considerar os valores individuais por ato. Audiências de Instrução | 1 | R$ 1.412 | R$ 1.412 | R$ 1.412 |
| Para fins inquiritórios administrativos, cada audiência Para fins inquiritórios judiciais, em juízo criminal cada audiência: Para fins inquiritórios judiciais, no cível na audiência Para outros fins inominados e especiais | 1 | R$ 3.350 | R$ 3.350 | R$ 3.350 |
| Para provedores de aplicação estrangeiros | 1 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604 |
| Para reintegração do empregado | 1 | R$ 3.125,38 | R$ 3.125,38 | R$ 3.125 |
| Parecer ou memorial | 1 | R$ 3.329,01 | R$ 3.329,01 | R$ 3.329 |
| Parecer ou memorial complexo | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| Parecer ou memorial escrito | 1 | R$ 1.000 | R$ 1.000 | R$ 1.000 |
| Pareceres ou memoriais: 2.1 simples; | 1 | R$ 3.255,61 | R$ 3.255,61 | R$ 3.256 |
| parte do valor dos honorários correspondentes aos contratos de capital respectivo sendo o mínimo de) | 1 | R$ 1.751,895 | R$ 1.751,895 | R$ 1.752 |
| Participação e assessoria em assembléias | 1 | R$ 800 | R$ 800 | R$ 800 |
| Participação em painel (audiência/recurso) | 1 | R$ 7.500 | R$ 7.500 | R$ 7.500 |
| Participação em painel (audiência/recurso) 5% 16.15 Os valores em matéria desportiva são acrescidos de 20% caso a atuação envolva atletas, clubes e contratos em língua estrangeira 17. ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS Valores mínimos Percentuais 17.1 Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais: 17.1.1 Recurso de agravo de instrumento | 1 | R$ 6.500 | R$ 6.500 | R$ 6.500 |
| Participação em painel (Audiência/Recurso) 5% 25.6.5 Quaisquer itens desta tabela, se a atuação envolver atletas, clubes e contratos em língua estrangeira, acréscimo de 30% 25.6.6 Procedimento arbitral em matéria desportiva | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| Patrocínio em processo de jurisdição voluntária para Homologação de acordo extrajudicial 06URH Mínimo de 20% do valor benefício financeiro obtido do c) Arbitragem em dissídio individual trabalhista 06URH Mínimo de 20% do valor benefício financeiro obtido do d) Hora técnica de trabalho | 1 | R$ 539,4 | R$ 539,4 | R$ 539 |
| Pedido à autoridade judiciária de revisão de deliberação do Conselho Tutelar (art, 137, do Estatuto da Criança e do Adolescente) | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Pedido avulso de anistia | 1 | R$ 4.495 | R$ 4.495 | R$ 4.495 |
| Pedido avulso de anistia, graça ou indulto 18.1 - Mínimo: | 1 | R$ 5.182,28 | R$ 5.182,28 | R$ 5.182 |
| PEDIDO AVULSO DE ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO E COMUTAÇÃO | 1 | R$ 3.211,801 | R$ 3.211,801 | R$ 3.212 |
| PEDIDO AVULSO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL | 1 | R$ 3.941,751 | R$ 3.941,751 | R$ 3.942 |
| Pedido avulso de livramento condicional ou comutação da pena | 1 | R$ 4.650 | R$ 4.650 | R$ 4.650 |
| Pedido avulso de livramento condicional, comutação da pena ou progressão de regime 19.1 - Mínimo: | 1 | R$ 5.182,28 | R$ 5.182,28 | R$ 5.182 |
| Pedido Avulso de Livramento ou Comutação da Pena | 1 | R$ 3.500 | R$ 3.500 | R$ 3.500 |
| Pedido avulso de prisão domiciliar, prisão albergue ou similar 20.1 - Mínimo: | 1 | R$ 5.182,28 | R$ 5.182,28 | R$ 5.182 |
| Pedido avulso de restituição de bem apreendido, levantamento de arresto, sequestro ou hipoteca legal 28.1 – Mínimo ou | 1 | R$ 5.182,28 | R$ 5.182,28 | R$ 5.182 |
| Pedido avulso de retratação ou perdão 17.1 - Mínimo: | 1 | R$ 5.182,28 | R$ 5.182,28 | R$ 5.182 |
| Pedido de diligência, cada um | 1 | R$ 62.964 | R$ 62.964 | R$ 62.964 |
| Pedido de retratação de emprego optante | 1 | R$ 1.692,92 | R$ 1.692,92 | R$ 1.693 |
| Pedido de sursis | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Pedido e acompanhamento de recuperação extrajudicial sobre o valor do passivo - ME/EPP 3,00% | 1 | R$ 7.593,94 | R$ 7.593,94 | R$ 7.594 |
| Pedido e acompanhamento de recuperação extrajudicial sobre o valor do passivo 5,00% | 1 | R$ 9.872,12 | R$ 9.872,12 | R$ 9.872 |
| Pedidos judiciais Avulsos diversos, não discriminados na tabela | 1 | R$ 2.469,19 | R$ 2.469,19 | R$ 2.469 |
| pelo acompanhamento; | 1 | R$ 5.990,33 | R$ 5.990,33 | R$ 5.990 |
| período diurno (das 7 à s 19 h) e no período noturno (das 19 h à s 7 h); Audiência de oitiva informal perante o Ministério Público (audiência do art. 179 do ECA): valor mínimo de ; Pedido de revogação de internação provisória: valor mínimo de | 1 | R$ 2.600 | R$ 2.600 | R$ 2.600 |
| Petição avulsa / pedido de desarquivamento | 1 | R$ 1.500,003 | R$ 1.500,003 | R$ 1.500 |
| Petição intermediária em processo licitatório | 1 | R$ 1.500 | R$ 1.500 | R$ 1.500 |
| Petição intermediária em processo licitatório 1,00% | 1 | R$ 560 | R$ 560 | R$ 560 |
| Petição ou Requerimento avulso | 1 | R$ 1.130 | R$ 1.130 | R$ 1.130 |
| Política de cookies (caso não esteja na Política de Privacidade) | 1 | R$ 1.041,8 | R$ 1.041,8 | R$ 1.042 |
| Por link extra | 1 | R$ 455,79 | R$ 455,79 | R$ 456 |
| por página excedente Requerimento de certidão ou documento em cartório extrajudicial | 1 | R$ 224,96 | R$ 224,96 | R$ 225 |
| Postulação administrativa que produza vantagem continuada sobre 24 prestações vincendas em pagamento único | 1 | R$ 2.995,16 | R$ 2.995,16 | R$ 2.995 |
| POSTULAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (RGPS) – 1ª Instância 1. 1 - Aposentadoria, Pensão por Morte Urbana ou Rural, Pensão Especial, Benefício por Incapacidade Permanente, Benefício Assistencial à Pessoa Idosa, à Pessoa com Deficiência e ao Trabalhador Portuário Avulso e demais benefícios não especificados abaixo: 30% das parcelas retroativas e das parcelas futuras, limitadas aos próximos 12 meses após o primeiro pagamento do benefício, garantido o mínimo. | 1 | R$ 4.290,001 | R$ 4.290,001 | R$ 4.290 |
| Prática de ato fora da comarca, mais despesas; | 1 | R$ 1.302,25 | R$ 1.302,25 | R$ 1.302 |
| Procedimento integral de usucapião extrajudicial (valor por imóvel) | 1 | R$ 12.100 | R$ 12.100 | R$ 12.100 |
| Procedimentos Especiais em Matéria Cível 10.2.1 Consignação em pagamento (extrajudicial e judicial) | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Processo Administrativo Perante Órgãos das Fazendas Federal, Estadual, M unicipal 10% sobre o valor d a dívida, , i ncluídos valores p rescritos, g rarantido o m ínimo de R$ 2. 500,001. 8- Processo Extrajudicial de retificação, restauração ou suprimento | 1 | R$ 2.500,001 | R$ 2.500,001 | R$ 2.500 |
| Processo de execução de contrato público 10,00% | 1 | R$ 3.920 | R$ 3.920 | R$ 3.920 |
| Processo de prestação de contas anual partidária 12.11 Processo de prestação de contas de campanha eleitoral partidária 12.12 Processo de prestação de contas de campanha eleitoral de candidatos, eleições municipais 12.13 Processo de prestação de contas de campanha eleitoral de candidatos, eleições nacionais 12.14 Outros procedimentos ou atos perante a Justiça Eleitoral 12.15 Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME 12.16 Recurso Contra a Expedição de Diploma – RCED 12.17 Impugnação e Defesa em pedido de Registro de Candidatura 12.18 Sustentação oral nos Tribunais em matéria eleitoral 12.19 Diligências perante Órgãos da Justiça Eleitoral | 1 | R$ 52.470 | R$ 52.470 | R$ 52.470 |
| Processo Extrajudicial de Inventário e Partilha ou Adjudicação 5% sobre o valor da meação e/ou de cada quinhão, garantido o mínimo de R$5.000,00. 6. 5 – Processo extrajudicial de divórcio ou dissolução de União Estável sem bens a partilhar M ínimo de R$ 2. 900,006. 6 – Processo extrajudicial de divórcio ou dissolução de União Estável com bens a partilhar 5% sobre o valor da meação, garantido o mínimo de R$ 4.700,006. 5 – Processo Extrajudicial de Sobrepartilha 5% sobre o valor da meação e/ou de cada quinhão, garantido o mínimo de R$5.000,006. 7 – Processo de Retificação de Formal de Partilha 5% sobre o valor da meação e/ou de cada quinhão, garantido o mínimo de R$5.000,006. 8- Assistência em Ata Notarial sem conteúdo econômico M ínimo de | 1 | R$ 1.900,006 | R$ 1.900,006 | R$ 1.900 |
| Processo Extrajudicial de Usucapião ou Adjudicação Compulsória de i móvel Rural 15% sobre o valor econômico do imóvel, garantido o mínimo de | 1 | R$ 12.000,006 | R$ 12.000,006 | R$ 12.000 |
| Processo Extrajudicial de Usucapião ou Adjudicação Compulsória de imóvel U rbano 10% sobre o valor e conômico do i móvel, garantido o mínimo de | 1 | R$ 8.000,006 | R$ 8.000,006 | R$ 8.000 |
| Processos de outorga, autorização, licença, etc. | 1 | R$ 65.112,23 | R$ 65.112,23 | R$ 65.112 |
| Processos disciplinares (atuação completa) | 1 | R$ 13.022,45 | R$ 13.022,45 | R$ 13.022 |
| processos por crimes contra a segurança nacional ou a ele equiparados; | 1 | R$ 11.069,07 | R$ 11.069,07 | R$ 11.069 |
| promessa de compra e venda; | 1 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604 |
| propositura de defesa prévia em processo administrativo | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| propositura de pedido de reconsideração em processo | 1 | R$ 5.860,1 | R$ 5.860,1 | R$ 5.860 |
| propositura de recurso em processo administrativo | 1 | R$ 5.860,1 | R$ 5.860,1 | R$ 5.860 |
| propositura de representação em processo administrativo | 1 | R$ 5.860,1 | R$ 5.860,1 | R$ 5.860 |
| PROTOCOLO DE AÇÕES E PETIÇÕES 11.1. – protocolo/distribuição de ações (já incluso a diligência de emissão de guia de custas) | 1 | R$ 437,971 | R$ 437,971 | R$ 438 |
| Protocolo de adesão de bens à holding | 1 | R$ 6.000 | R$ 6.000 | R$ 6.000 |
| Protocolo de documentos diversos (por ato) | 1 | R$ 179,8 | R$ 179,8 | R$ 180 |
| Protocolo de Petição Intermediária em qualquer área (Processo Físico ou PJE) | 1 | R$ 200 | R$ 200 | R$ 200 |
| Protocolo de petições e documentos no PJE | 1 | R$ 380 | R$ 380 | R$ 380 |
| Protocolo de petições em geral | 1 | R$ 423,98 | R$ 423,98 | R$ 424 |
| Protocolo de petições extrajudiciais e judiciais incidentais | 1 | R$ 179,8 | R$ 179,8 | R$ 180 |
| Protocolo de qualquer Recurso (Processo Físico ou PJE) | 1 | R$ 250 | R$ 250 | R$ 250 |
| Protocolo e distribuição de petição inicial com rol de documentos | 1 | R$ 198 | R$ 198 | R$ 198 |
| Protocolo, físico ou virtual, de petição ou requerimento - Mínimo: 0, | 1 | R$ 259,11 | R$ 259,11 | R$ 259 |
| protocolos em órgão público ou serventias | 1 | R$ 117,2 | R$ 117,2 | R$ 117 |
| quando envolver prestações vincendas, a exemplo de acidente de trabalho | 1 | R$ 3.125,38 | R$ 3.125,38 | R$ 3.125 |
| quando for plúrima, por reclamante | 1 | R$ 976,69 | R$ 976,69 | R$ 977 |
| Queixa-crime em matéria de Propriedade Intelectual/Industrial | 1 | R$ 7.813,47 | R$ 7.813,47 | R$ 7.813 |
| questão com valor econômico; | 1 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604 |
| R. 16 Projeto e implementação de programa de integridade empresarial (compliance jurídico), percentual incidente sobre o faturamento bruto do último exercício anterior a contratação. 16.1. Empresas de Pequeno Porte e Microempresas 0,3% 150,0 16.2. Empresas de médio e grande porte 0,1% 250,0 17 Representação extrajudicial em reunião de assembleia empresarial 17,5 16 58,4 R. 15 S E Ç Ã O X INDICATIVOS REMISSÕES DESCRIÇÃO 1 2 6 12 | 1 | R$ 9.829,38 | R$ 9.829,38 | R$ 9.829 |
| reabilitação; infrações punidas com eliminação; dopagem; suspensão, desfiliação ou desvinculação; 10- | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| Realização de audiência de instrução no rito ordinário: a) no domicílio do advogado (sem alegações finais orais) | 1 | R$ 2.560 | R$ 2.560 | R$ 2.560 |
| Realização de audiência de instrução no rito sumário: a) no domicílio do advogado (sem alegações finais orais) | 1 | R$ 1.860 | R$ 1.860 | R$ 1.860 |
| Realização de audiência no rito sumaríssimo - juizado especial criminal: a) preliminar no domicílio do advogado | 1 | R$ 710 | R$ 710 | R$ 710 |
| Reclamação e/ou comparecimento em audiência representando o consumidor | 1 | R$ 1.500 | R$ 1.500 | R$ 1.500 |
| Reconhecimento de filiação socioafetiva extrajudicial | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| Reconhecimento de União Estável post mortem (proposição e/ou contestação) 13.9.2.1 Via judicial e extrajudicial | 1 | R$ 5.500 | R$ 5.500 | R$ 5.500 |
| Reconhecimento e dissolução de entidade familiar causa mortis extrajudicial | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL a) extrajudicial | 1 | R$ 5.440,8 | R$ 5.440,8 | R$ 5.441 |
| RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA a) | 1 | R$ 14.508,8 | R$ 14.508,8 | R$ 14.509 |
| recurso em ações de improbidade, ação civil pública e ações populares | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| recurso ou contrarrazões em processo licitatório | 1 | R$ 3.255,61 | R$ 3.255,61 | R$ 3.256 |
| REESTRUTURAÇÕES SOCIETÁRIAS 25.3.1 Protocolo e Justificação de Cisão / Incorporação / Fusão | 1 | R$ 8.000 | R$ 8.000 | R$ 8.000 |
| referente a valores mensais e vigência de doze meses. Seção XXVIII - Advocacia em Direito Digital 28 Advocacia em Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados Valores Mínimos Percentuais Mínimos 28.1 Notificação extrajudicial para remoção de conteúdo online 28.1.1 Para provedores de aplicação com sede no Brasil | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| Registro de contratos condominiais | 1 | R$ 1.250 | R$ 1.250 | R$ 1.250 |
| Registro torrens: 13.1 sem oposição; | 1 | R$ 1.302,25 | R$ 1.302,25 | R$ 1.302 |
| Regularização fundiária | 1 | R$ 4.180 | R$ 4.180 | R$ 4.180 |
| REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 1. 4.1 - Imóvel Urbano: 5% sobre o valor venal do imóvel, garantindo o mínimoR$ 5.992,09 | 1 | R$ 5.992,091 | R$ 5.992,091 | R$ 5.992 |
| Regularização fundiária 24.1.4.1 Imóvel urbano | 1 | R$ 16.250 | R$ 16.250 | R$ 16.250 |
| Regularização fundiária rural ou urbana ou procedimento de retificação de registro Mínimo de - 30.17 Procedimento de dúvida | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial – Cartórios 22.4.1 Pedido de retificação de área sem suscitação de dúvida | 1 | R$ 4.550 | R$ 4.550 | R$ 4.550 |
| Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial – Prefeituras 22.5.1 Protocolo de requerimento de instauração de processo de REURB (valor por unidade considerando todo o núcleo) | 1 | R$ 140 | R$ 140 | R$ 140 |
| Relação entre Transporte e Agente 31.5.1 Contrato de agenciamento | 1 | R$ 6.000 | R$ 6.000 | R$ 6.000 |
| Representação do síndico, comissário ou administrador do devedor insolvente, sobre a remuneração respectiva (decreto-lei 7.661/45) | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| representação ou cautelar perante os tribunais de contas | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| representando o empregado, no caso de incompatibilidade sobre os fatores aplicáveis na hipótese comum e ainda sobre o montante das parcelas exigidas por força de conversão da reintegração de indenização; | 1 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604 |
| representando o empregador, sobre o valor total que caberia ao empregado, no caso de incompatibilidade | 1 | R$ 3.255,61 | R$ 3.255,61 | R$ 3.256 |
| Requerimento administrativo de retificação e regularização de dados do cadastro nacional de informações sociais – CNIS | 1 | R$ 3.255,61 | R$ 3.255,61 | R$ 3.256 |
| Requerimento Avulso ao Juiz Eleitoral | 1 | R$ 3.184,2 | R$ 3.184,2 | R$ 3.184 |
| Requerimento ou petições | 1 | R$ 1.165,15 | R$ 1.165,15 | R$ 1.165 |
| Requerimento ou petições à autoridade | 1 | R$ 600 | R$ 600 | R$ 600 |
| Requerimento ou petições a autoridade: 5.1 de caráter civil não-litigioso; | 1 | R$ 1.302,25 | R$ 1.302,25 | R$ 1.302 |
| Requerimento para concessão de graça, indulto, anistia, comutação de penas, livramento condicional, unificação de penas, revogação de medida de segurança, prisão albergue, prisão domiciliar, pedido de retratação ou perdão e progressão de regime 21.72 Audiência de justificação a) no domícilio do advogado | 1 | R$ 1.360 | R$ 1.360 | R$ 1.360 |
| Requerimentos e Petições Avulsas 2.4.1 no âmbito judicial | 1 | R$ 1.200 | R$ 1.200 | R$ 1.200 |
| REQUERIMENTOS E PETIÇÕES AVULSOS No âmbito judicial | 1 | R$ 150 | R$ 150 | R$ 150 |
| REQUERIMENTOS OU PETIÇÕES AVULSAS a) Em assunto civil não litigioso | 1 | R$ 359,6 | R$ 359,6 | R$ 360 |
| Reserva de praça ( booking note ) | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| responsabilizar o fornecedor por vício do produto e do serviço; | 1 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604 |
| Retificação de acordo extrajudicial | 1 | R$ 1.270 | R$ 1.270 | R$ 1.270 |
| retirada de certidões ou qualquer tipo de documento em órgãos públicos ou serventias | 1 | R$ 130,22 | R$ 130,22 | R$ 130 |
| Revisão de contratos | 1 | R$ 1.250 | R$ 1.250 | R$ 1.250 |
| Salvamento marítimo | 1 | R$ 13.022,45 | R$ 13.022,45 | R$ 13.022 |
| se houver recurso de revista, acréscimo de; | 1 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604 |
| se houver recurso ordinário, acréscimo de; | 1 | R$ 1.302,25 | R$ 1.302,25 | R$ 1.302 |
| se resulta redução da carga fiscal exigida, sobre o proveito ocorrido + | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Se resulta redução de exigência da fiscalização | 1 | R$ 5.860,1 | R$ 5.860,1 | R$ 5.860 |
| Sem litígio, extrajudicial, sobre o monte mor ou quinhão de cada herdeiro e/ou meeira 7,00% | 1 | R$ 5.940 | R$ 5.940 | R$ 5.940 |
| Solicitação ou retirada de documentos judicial ou extrajudicial | 1 | R$ 198 | R$ 198 | R$ 198 |
| Somente apresentação de defesa prévia | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Somente audiência, após denúncia | 1 | R$ 2.500 | R$ 2.500 | R$ 2.500 |
| Somente defesa | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| Somente defesa escrita | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| somente para realização de audiência | 1 | R$ 875,942 | R$ 875,942 | R$ 876 |
| Somente sustentação oral | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| sub-rogação; | 1 | R$ 1.953,37 | R$ 1.953,37 | R$ 1.953 |
| Tabela de Diligências por Correspondecia Diligências Tribunais e Conselhos TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 46 25.5 Audiência de instrução em qualquer área como advogada/ advogado ou representante | 1 | R$ 1.000 | R$ 1.000 | R$ 1.000 |
| Termo de adesão de licença de uso do software | 1 | R$ 1.953,37 | R$ 1.953,37 | R$ 1.953 |
| Termo de Bring Your Own Device | 1 | R$ 1.041,8 | R$ 1.041,8 | R$ 1.042 |
| Termo de Uso de Imagem | 1 | R$ 1.041,8 | R$ 1.041,8 | R$ 1.042 |
| Termos de responsabilidade | 1 | R$ 7.813,47 | R$ 7.813,47 | R$ 7.813 |
| UAD's 11.5 Atuação em audiência isolada para coleta de prova | 1 | R$ 3.821,04 | R$ 3.821,04 | R$ 3.821 |
| unidades. Acima, acrescer R$180,00, por unidade 6. 2 – Elaboração de minuta de escritura pública com valor econômico 5% sobre o maior valor entre: fiscal, base de cálculo do imposto incidente atualizado, da operação imobiliária. 6. 3 – Processo Extrajudicial de Inventário Negativo M ínimo de | 1 | R$ 2.900,006 | R$ 2.900,006 | R$ 2.900 |
| Usucapião – urbano + 10% 4.31 Usucapião Extrajudicial | 1 | R$ 2.959,31 | R$ 2.959,31 | R$ 2.959 |
| USUCAPIÃO a) extrajudicial — | 1 | R$ 12.695,2 | R$ 12.695,2 | R$ 12.695 |
| visando a nulidade de cláusulas abusivas constantes em contratos de consumo; | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| visando responsabilizar o fornecedor por publicidade enganosa ou abusiva; | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| VM 1 URH requerimento e retirada de certidões de objeto e pé VM 1 URH 5 — PRECATÓRIAS E ROGATÓRIAS — precatória, protocolo e acompanhamento sem audiência | 1 | R$ 2.901,76 | R$ 2.901,76 | R$ 2.902 |
| XXXII – ADVOCACIA PERANTE À JUSTIÇA DESPORTIVA XXXI – DILIGÊNCIAS AVULSAS 32.8 Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente às entidades de administração do desporto – âmbito nacional e regional | 1 | R$ 8.478,6 | R$ 8.478,6 | R$ 8.479 |
| Oferecimento de notícia-crime ou representação perante autoridades: judicial, ministerial ou policial: Investigação defensiva: Obs. Caso a atuação extrajudicial deva ser realizada pelo profissional no horário noturno, ou seja, entre 18h e 6h, o valor dos honorários previstos para a hipótese respectiva deverá ser acrescido de, no mínimo, 30% (trinta por cento). Atuação Judicial: 1. Habeas Corpus e Remédios pró-liberdade, valor mínimo para: Impetração perante Juízo de Direito de 1.º grau de jurisdição: Impetração perante Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal: Impetração perante Superior Tribunal de Justiça: ; Impetração perante o Supremo Tribunal Federal: 2. Recurso Ordinário Constitucional em sede de Habeas Corpus: 3. Pedidos avulsos de relaxamento de prisão em flagrante ou arbitramento judicial de fiança: 4. Pedidos avulsos de Liberdade Provisória, Revogação de Prisão Preventiva ou temporária: valor mínimo de 5. Pedido avulso de retratação ou perdão: 6. Pedido avulso de anistia, graça ou indulto: 7. Pedido avulso de livramento condicional ou comutação da pena: 8. Pedido avulso de prisão domiciliar, prisão albergue ou similar: 9. Pedido de cessação de periculosidade: Obs. Caso os habeas corpus ou demais remédios devam ser impetrados em horário de plantão judicial, os valores previstos especificamente para as hipóteses respectivas deverão ser acrescidos de 30% (trinta por cento). Atuação do advogado em ações penais públicas. Valor mínimo para: Defesa técnica em procedimento comum de rito ordinário até sentença penal: Defesa técnica em procedimento comum de rito sumário até sentença penal: Defesa técnica em procedimento comum de rito sumaríssimo até sentença penal: Defesa técnica em procedimento especial até sentença penal: Atuação em processo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente: quando não houver previsão específica para o procedimento em análise. Obs: demais procedimentos relativos ao Estatuto da Criança e adolescente verificar o Capítulo “ATUAÇÃO NO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” Atuação nos processos de competência do Tribunal do Júri: 1. Atuação em todo o curso do procedimento até a sustentação oral da tribuna durante sessão plenária de julgamento popular: Pela defesa técnica: valor mínimo de Pelo advogado do assistente de acusação: valor mínimo de 2. Sustentação da tribuna durante sessão plenária de julgamento popular: Pela defesa: valor mínimo de Pela acusação: valor mínimo de 3. Atuação técnica até a sentença de (im)pronúncia, absolvição sumária ou desclassificação: Pela defesa: valor mínimo de Pela acusação: valor mínimo de 4. Pedido de Desaforamento: 5. Atuação em ação penal privada. Valor mínimo para: Atuação na propositura de queixa-crime e acompanhamento técnico até sentença penal): Obs. O valor dos honorários advocatícios, nas ações penais privadas, remunera tanto o representante do querelante quanto o do querelado, indistintamente. 6. Atuação em ação penal privada subsidiária da pública (propositura da queixa- crime e acompanhamento técnico até sentença penal condenatória): | 1 | R$ 10.168,45 | R$ 10.168,45 | R$ 10.168 |