O bservação : - Aplica-se o item 1.4 aos serviços de Usucapião Extrajudicial e a todas as modalidades de regularização fundiária postuladas perante os órgãos Municipais, Estaduais e Federais). - Em caso de interposição de recursos judiciais em demandas agrária e fundiária, aplica-se a tabela de recursos cíveis. - Nos demais casos aplicam-se os valores estabelecidos no restante da presente Tabela, por analogia X XXIV - ADVOCACIA AMBIENTAL 1 - FORO ADMINISTRATIVO 1. 1 - Defesa administrativa de 1ª instância: ao menos 5% sobre o valor que o autuado deixar de pagar, garantido o mínimo de

Atividades Avulsas e Extrajudiciais · 1 estados com dados disponíveis