Processo de prestação de contas anual partidária 12.11 Processo de prestação de contas de campanha eleitoral partidária 12.12 Processo de prestação de contas de campanha eleitoral de candidatos, eleições municipais 12.13 Processo de prestação de contas de campanha eleitoral de candidatos, eleições nacionais 12.14 Outros procedimentos ou atos perante a Justiça Eleitoral 12.15 Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME 12.16 Recurso Contra a Expedição de Diploma – RCED 12.17 Impugnação e Defesa em pedido de Registro de Candidatura 12.18 Sustentação oral nos Tribunais em matéria eleitoral 12.19 Diligências perante Órgãos da Justiça Eleitoral

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