49 49.1 49.2 49.3 49.4 49.5 50 51 52 53 54 55 56 57 58 58.1 58.2 58.3 8% 8% 3% 20% 20% 8% 10% a 30% 10% a 30% 10% a 30% 6% 3% Tabela de honorários advocatícios 16 DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES e REGISTRO PÚBLICO DIVÓRCIO JUDICIAL Havendo bens a partilhar, o percentual sobre o patrimônio que resultar ao cliente Se não houver bens sujeitos à partilha, caberá ao advogado de ambas as partes, isoladamente, de uma delas o mínimo de Para as medidas cautelares, aplica-se o previsto para inventário, calculado sobre a parte que couber ao cliente no que diz respeito ao mínimo, sem prejuízo dos honorários devidos pela ação principal. Investigação de paternidade – Aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela Cumulada com petição de herança Ação negatória de paternidade. Havendo reflexo patrimonial, um percentual sobre o proveito econômico e havendo exoneração de alimentos, percentual incidente sobre 12 meses de pensão AÇÃO DE ALIMENTOS Como advogado do autor ou do réu, em ação de alimentos, revisão ou exoneração de pensão alimentícia, valor de três meses da pensão fi xada ou exonerada. Em caso de revisão, valor equivalente à diferença entre a pensão anterior e a revista, para o período de 12 meses. Alimentos provisionais, valor correspondente a 2 meses de alimentos. Guarda e regulamentação de convivência Interdição, tutela ou curatela Sub-rogação de vínculo ou levantamento de cláusula restritiva - Metade do percentual relativo ao inventário, calculado sobre o valor do bem ADOÇÃO, RECONHECIMENTO, BUSCA, PODER FAMILIAR Adoção Consensual Adoção Judicial Adoção Litigiosa – Ação de Destituição do Poder Familiar

Segundo a tabela de honorários da OAB-MS (vigência 2025), o valor mínimo sugerido para 49 49.1 49.2 49.3 49.4 49.5 50 51 52 53 54 55 56 57 58 58.1 58.2 58.3 8% 8% 3% 20% 20% 8% 10% a 30% 10% a 30% 10% a 30% 6% 3% tabela de honorários advocatícios 16 direito de família, sucessões e registro público divórcio judicial havendo bens a partilhar, o percentual sobre o patrimônio que resultar ao cliente se não houver bens sujeitos à partilha, caberá ao advogado de ambas as partes, isoladamente, de uma delas o mínimo de para as medidas cautelares, aplica-se o previsto para inventário, calculado sobre a parte que couber ao cliente no que diz respeito ao mínimo, sem prejuízo dos honorários devidos pela ação principal. investigação de paternidade – aplica-se o item 1 da parte geral desta tabela cumulada com petição de herança ação negatória de paternidade. havendo reflexo patrimonial, um percentual sobre o proveito econômico e havendo exoneração de alimentos, percentual incidente sobre 12 meses de pensão ação de alimentos como advogado do autor ou do réu, em ação de alimentos, revisão ou exoneração de pensão alimentícia, valor de três meses da pensão fi xada ou exonerada. em caso de revisão, valor equivalente à diferença entre a pensão anterior e a revista, para o período de 12 meses. alimentos provisionais, valor correspondente a 2 meses de alimentos. guarda e regulamentação de convivência interdição, tutela ou curatela sub-rogação de vínculo ou levantamento de cláusula restritiva - metade do percentual relativo ao inventário, calculado sobre o valor do bem adoção, reconhecimento, busca, poder familiar adoção consensual adoção judicial adoção litigiosa – ação de destituição do poder familiar é de R$ 8.657,94, com percentual mínimo de 8% sobre o valor da causa. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.

A tabela da OAB-MS indica percentual mínimo de 8% sobre o valor da causa ou proveito econômico. Na prática, advogados podem cobrar percentuais maiores dependendo da complexidade do caso.

Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.

O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de "49 49.1 49.2 49.3 49.4 49.5 50 51 52 53 54 55 56 57 58 58.1 58.2 58.3 8% 8% 3% 20% 20% 8% 10% a 30% 10% a 30% 10% a 30% 6% 3% tabela de honorários advocatícios 16 direito de família, sucessões e registro público divórcio judicial havendo bens a partilhar, o percentual sobre o patrimônio que resultar ao cliente se não houver bens sujeitos à partilha, caberá ao advogado de ambas as partes, isoladamente, de uma delas o mínimo de para as medidas cautelares, aplica-se o previsto para inventário, calculado sobre a parte que couber ao cliente no que diz respeito ao mínimo, sem prejuízo dos honorários devidos pela ação principal. investigação de paternidade – aplica-se o item 1 da parte geral desta tabela cumulada com petição de herança ação negatória de paternidade. havendo reflexo patrimonial, um percentual sobre o proveito econômico e havendo exoneração de alimentos, percentual incidente sobre 12 meses de pensão ação de alimentos como advogado do autor ou do réu, em ação de alimentos, revisão ou exoneração de pensão alimentícia, valor de três meses da pensão fi xada ou exonerada. em caso de revisão, valor equivalente à diferença entre a pensão anterior e a revista, para o período de 12 meses. alimentos provisionais, valor correspondente a 2 meses de alimentos. guarda e regulamentação de convivência interdição, tutela ou curatela sub-rogação de vínculo ou levantamento de cláusula restritiva - metade do percentual relativo ao inventário, calculado sobre o valor do bem adoção, reconhecimento, busca, poder familiar adoção consensual adoção judicial adoção litigiosa – ação de destituição do poder familiar" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.

Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.