49 49.1 49.2 49.3 49.4 49.5 50 51 52 53 54 55 56 57 58 58.1 58.2 58.3 8% 8% 3% 20% 20% 8% 10% a 30% 10% a 30% 10% a 30% 6% 3% Tabela de honorários advocatícios 16 DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES e REGISTRO PÚBLICO DIVÓRCIO JUDICIAL Havendo bens a partilhar, o percentual sobre o patrimônio que resultar ao cliente Se não houver bens sujeitos à partilha, caberá ao advogado de ambas as partes, isoladamente, de uma delas o mínimo de Para as medidas cautelares, aplica-se o previsto para inventário, calculado sobre a parte que couber ao cliente no que diz respeito ao mínimo, sem prejuízo dos honorários devidos pela ação principal. Investigação de paternidade – Aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela Cumulada com petição de herança Ação negatória de paternidade. Havendo reflexo patrimonial, um percentual sobre o proveito econômico e havendo exoneração de alimentos, percentual incidente sobre 12 meses de pensão AÇÃO DE ALIMENTOS Como advogado do autor ou do réu, em ação de alimentos, revisão ou exoneração de pensão alimentícia, valor de três meses da pensão fi xada ou exonerada. Em caso de revisão, valor equivalente à diferença entre a pensão anterior e a revista, para o período de 12 meses. Alimentos provisionais, valor correspondente a 2 meses de alimentos. Guarda e regulamentação de convivência Interdição, tutela ou curatela Sub-rogação de vínculo ou levantamento de cláusula restritiva - Metade do percentual relativo ao inventário, calculado sobre o valor do bem ADOÇÃO, RECONHECIMENTO, BUSCA, PODER FAMILIAR Adoção Consensual Adoção Judicial Adoção Litigiosa – Ação de Destituição do Poder Familiar

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