| Ação de Alteração de Guarda | 4 | R$ 3.000 | R$ 9.552,6 | R$ 6.508 |
| Ação negatória de paternidade | 4 | R$ 2.500 | R$ 7.000 | R$ 5.733 |
| Ação de Alimentos | 3 | R$ 2.500 | R$ 6.333,3 | R$ 4.164 |
| AÇÃO RESCISÓRIA DE PATERNIDADE | 3 | R$ 6.500 | R$ 10.850 | R$ 8.437 |
| Defesa do tutor ou do guardião legal em caso de perda ou modificação da tutela ou guarda | 3 | R$ 1.657,601 | R$ 6.000 | R$ 3.886 |
| Guarda provisória | 3 | R$ 4.557,86 | R$ 6.511,22 | R$ 5.506 |
| Negatória de paternidade | 3 | R$ 6.500 | R$ 8.000 | R$ 7.438 |
| Ação anulatória de separação judicial, divórcio e/ou rescisória (acrescido do percentual sobre o patrimônio) | 2 | R$ 6.500 | R$ 11.462,66 | R$ 8.981 |
| Ação de colocação em família substituta nas modalidades guarda e tutela | 2 | R$ 3.500 | R$ 5.000 | R$ 4.250 |
| Adoção internacional | 2 | R$ 11.720,2 | R$ 42.222 | R$ 26.971 |
| Alimentos Compensatórios | 2 | R$ 3.320 | R$ 3.370 | R$ 3.345 |
| Alimentos Transitórios | 2 | R$ 3.320 | R$ 3.370 | R$ 3.345 |
| b) Cumulado com alimentos e/ou bens a serem partilhados (mais percentual de10%) | 2 | R$ 5.060 | R$ 6.220 | R$ 5.640 |
| Com bens: 1 | 2 | R$ 11.000 | R$ 11.000 | R$ 11.000 |
| Conversão de guarda provisória em adoção consensual | 2 | R$ 4.270 | R$ 4.270 | R$ 4.270 |
| Conversão de separação judicial em divórcio: 14.1- Conversão amigável | 2 | R$ 3.500 | R$ 6.092,87 | R$ 4.796 |
| Cumulada com alimentos e/ou bens, acrescida do percentual | 2 | R$ 6.500 | R$ 10.850 | R$ 8.675 |
| Cumulado com alimentos e/ou bens, acrescido do percentual | 2 | R$ 6.500 | R$ 10.850 | R$ 8.675 |
| Divórcio direto: 15.1 - Amigável | 2 | R$ 5.790 | R$ 10.035,32 | R$ 7.913 |
| Divórcio litigioso | 2 | R$ 7.650 | R$ 13.260,96 | R$ 10.455 |
| Divórcio/ reconhecimento e dissolução de entidade familiar litigioso cumulado com alimentos, guarda, visitas/períodos de convivência, arrolamento de bens, sequestro e separação de corpos | 2 | R$ 10.000 | R$ 10.000 | R$ 10.000 |
| Emancipação | 2 | R$ 5.000 | R$ 5.208,98 | R$ 5.104 |
| EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PENA DE PRISÃO/PENHORA | 2 | R$ 4.480 | R$ 4.480 | R$ 4.480 |
| Interdição | 2 | R$ 5.208,98 | R$ 6.630,48 | R$ 5.920 |
| OUTROS INCIDENTES OU PEDIDOS REFERENTES A ALIMENTOS | 2 | R$ 1.751,892 | R$ 2.900 | R$ 2.326 |
| Pedido de alvará, sobre os valores levantados | 2 | R$ 1.953,37 | R$ 3.906,73 | R$ 2.930 |
| Por procedimento judicial | 2 | R$ 4.121,65 | R$ 4.121,65 | R$ 4.122 |
| Reconhecimento de dupla maternidade/ paternidade | 2 | R$ 2.500 | R$ 5.000 | R$ 3.750 |
| Reconvenção em divórcio | 2 | R$ 8.700 | R$ 13.000 | R$ 10.850 |
| Restabelecimento de sociedade conjugal | 2 | R$ 4.121,65 | R$ 6.511,22 | R$ 5.316 |
| Tutela e guarda de menores: 8.1 - Por escritura pública | 2 | R$ 1.030 | R$ 1.792,02 | R$ 1.411 |
| Venda judicial de bens de menores | 2 | R$ 4.557,86 | R$ 5.376,06 | R$ 4.967 |
| – TUTELA E GUARDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 8. 1 – por escritura pública | 1 | R$ 2.043,878 | R$ 2.043,878 | R$ 2.044 |
| (LM NES Alimentos provisórios, provisionais, majoração, redução ou contestaçã | 1 | R$ 5.375 | R$ 5.375 | R$ 5.375 |
| (LOL Reconhecimento de paternidade cumulada com petição de herança | 1 | R$ 8.600 | R$ 8.600 | R$ 8.600 |
| (LRN Alienação parental principal ou incidental | 1 | R$ 6.450 | R$ 6.450 | R$ 6.450 |
| (MENS Execução/Cumprimento de sentença de alimentos, procedimento de prisã | 1 | R$ 3.225 | R$ 3.225 | R$ 3.225 |
| (ORE Filiação socioafetiva consensual judicial | 1 | R$ 5.375 | R$ 5.375 | R$ 5.375 |
| (RS alimentos, guarda, visitas, períodos de convivência, arrolamento de bens, | 1 | R$ 10.750 | R$ 10.750 | R$ 10.750 |
| & 0 RS Reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos | 1 | R$ 10.750 | R$ 10.750 | R$ 10.750 |
| 02288 Divórcio/reconhecimento e dissolução de entidade familiar extrajudicial | 1 | R$ 5.375 | R$ 5.375 | R$ 5.375 |
| 10.38 Habeas Corpus, relaxamento de prisão por alimentos ou mandado de segurança | 1 | R$ 4.060 | R$ 4.060 | R$ 4.060 |
| 10% 6.1 Divórcio Judicial 6.1.1 Consensual | 1 | R$ 6.373,44 | R$ 6.373,44 | R$ 6.373 |
| 10% 6.7 Ação Negatória de Paternidade 21669,6875 85 6.8 Ação Rescisória de Paternidade | 1 | R$ 21.669,69 | R$ 21.669,69 | R$ 21.670 |
| 11.7 Reconvenção em processo de divórcio/ entidade familiar. Se houver patrimônio será acrescido de percentual | 1 | R$ 8.000 | R$ 8.000 | R$ 8.000 |
| 12.14 Tutela e guarda de criança(s)/adolescente(s) por procedimento judicial consensual | 1 | R$ 4.565,4 | R$ 4.565,4 | R$ 4.565 |
| 12.15 Tutela e guarda de criança(s)/adolescente(s) provisória | 1 | R$ 5.217,6 | R$ 5.217,6 | R$ 5.218 |
| 12.2 TUTELA, GUARDA E POSSE DE MENORES OU CURATELA a) Por escritura pública | 1 | R$ 3.320 | R$ 3.320 | R$ 3.320 |
| 12.26 Ação de Alteração de Guarda | 1 | R$ 4.956,72 | R$ 4.956,72 | R$ 4.957 |
| 12.40 Divórcio de casamento no estrangeiro | 1 | R$ 8.478,6 | R$ 8.478,6 | R$ 8.479 |
| 12.42.4 Litigioso com bens a serem partilhados e/ou guarda e alimentos 10% | 1 | R$ 5.869,8 | R$ 5.869,8 | R$ 5.870 |
| 12.44 Demanda Judicial de Alteração de Regime de Bens | 1 | R$ 3.000,12 | R$ 3.000,12 | R$ 3.000 |
| 12.45 Demanda Judicial de Alteração de Cláusula de Guarda | 1 | R$ 4.956,72 | R$ 4.956,72 | R$ 4.957 |
| 12.51 12.52 Outros incidentes ou pedidos referentes aos alimentos | 1 | R$ 3.261 | R$ 3.261 | R$ 3.261 |
| 12.55 Investigação de paternidade – não cumulada com petição de herança | 1 | R$ 7.174,2 | R$ 7.174,2 | R$ 7.174 |
| 12.57 Negatória de paternidade | 1 | R$ 8.478,6 | R$ 8.478,6 | R$ 8.479 |
| 20.5.6.4 Registro/Reconhecimento de divórcio realizado no exterior | 1 | R$ 4.588,88 | R$ 4.588,88 | R$ 4.589 |
| 20.5.7.4 Ação de reconhecimento de paternidade/filiação internacional | 1 | R$ 12.237 | R$ 12.237 | R$ 12.237 |
| 20.5.8 Ação de cobrança de pensão alimentícia internacional | 1 | R$ 10.197,5 | R$ 10.197,5 | R$ 10.198 |
| 20.6 Assessoria junto ao Cartório 20.6.1 Assessoria para registro de divórcio consensual simples (art. 962, §2º do CPC) | 1 | R$ 4.588,88 | R$ 4.588,88 | R$ 4.589 |
| 28.30 Ação de danos materiais e morais decorrente de desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção | 1 | R$ 6.000 | R$ 6.000 | R$ 6.000 |
| 48 48.1 48.2 6% 6% Tabela de honorários advocatícios 15 DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES e REGISTRO PÚBLICO III INVENTÁRIO E ARROLAMENTO JUDICIAL Como advogado do cônjuge supérstite, companheiro, inventariante e todos os herdeiros, sobre o valor real do monte- mor inclusive dos bens alienados durante o processo No caso do advogado representar apenas o meeiro, herdeiro ou legatário, sobre o valor real da meação, do quinhão hereditário ou do legado Como advogado do usufrutuário, sobre o valor real dos bens objeto do usufruto Como advogado do inventariante dativo ou do testamenteiro, | 1 | R$ 7.663,34 | R$ 7.663,34 | R$ 7.663 |
| 49 49.1 49.2 49.3 49.4 49.5 50 51 52 53 54 55 56 57 58 58.1 58.2 58.3 8% 8% 3% 20% 20% 8% 10% a 30% 10% a 30% 10% a 30% 6% 3% Tabela de honorários advocatícios 16 DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES e REGISTRO PÚBLICO DIVÓRCIO JUDICIAL Havendo bens a partilhar, o percentual sobre o patrimônio que resultar ao cliente Se não houver bens sujeitos à partilha, caberá ao advogado de ambas as partes, isoladamente, de uma delas o mínimo de Para as medidas cautelares, aplica-se o previsto para inventário, calculado sobre a parte que couber ao cliente no que diz respeito ao mínimo, sem prejuízo dos honorários devidos pela ação principal. Investigação de paternidade – Aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela Cumulada com petição de herança Ação negatória de paternidade. Havendo reflexo patrimonial, um percentual sobre o proveito econômico e havendo exoneração de alimentos, percentual incidente sobre 12 meses de pensão AÇÃO DE ALIMENTOS Como advogado do autor ou do réu, em ação de alimentos, revisão ou exoneração de pensão alimentícia, valor de três meses da pensão fi xada ou exonerada. Em caso de revisão, valor equivalente à diferença entre a pensão anterior e a revista, para o período de 12 meses. Alimentos provisionais, valor correspondente a 2 meses de alimentos. Guarda e regulamentação de convivência Interdição, tutela ou curatela Sub-rogação de vínculo ou levantamento de cláusula restritiva - Metade do percentual relativo ao inventário, calculado sobre o valor do bem ADOÇÃO, RECONHECIMENTO, BUSCA, PODER FAMILIAR Adoção Consensual Adoção Judicial Adoção Litigiosa – Ação de Destituição do Poder Familiar | 1 | R$ 8.657,94 | R$ 8.657,94 | R$ 8.658 |
| 5% Instituição de bem de família | 1 | R$ 3.643,99 | R$ 3.643,99 | R$ 3.644 |
| 5% Investigação de paternidade/ maternidade Sem petição de herança | 1 | R$ 4.028,52 | R$ 4.028,52 | R$ 4.029 |
| 59 59.1 59.2 NOTA 60 61 62 63 63.1 63.2 64 65 66 67 67.1 67.2 67.3 8% 10% a 30% 10% a 30% 10% a 30% 10% a 30% 3% III Tabela de honorários advocatícios 17 DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES e REGISTRO PÚBLICO Habilitação para a Adoção Reconhecimento de filhos por escritura pública Reconhecimento de filhos por procedimento judicial Busca e apreensão de criança e adolescente Poder Familiar e venda judicial de bens de crianças e adolescentes Emancipação ou suprimento Outorga judicial de consentimento Usufruto ou fi deicomisso – constituição e extinção Alienação, arrendamento ou oneração de bens Pedido de alvará, ofícios ou expedição de mandado VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – INTERVENÇÃO: em qualquer processo | 1 | R$ 4.945,84 | R$ 4.945,84 | R$ 4.946 |
| 6.1.4 Cumulado com alimentos e/ou bens, mais o percentual 12746,875 50 10% 6.2 Reconvenção em Divórcio | 1 | R$ 10.197,5 | R$ 10.197,5 | R$ 10.198 |
| 6.19 Ações cautelares – Direito de Família 20% 6.19.1 Arrolamento de bens | 1 | R$ 8.922,81 | R$ 8.922,81 | R$ 8.923 |
| 6.23 Ação de alteração de guarda | 1 | R$ 8.922,81 | R$ 8.922,81 | R$ 8.923 |
| 6.5.4 Cumulada com alimentos e/ou bens, mais o percentual 10197,5 40 10% 6.6 Investigação de paternidade cumulada 6.6.1 Com petição de herança, mais o percentual sobre o quinhão 12746,875 50 10% 6.6.2 Com petição de alimentos, mais o percentual sobre o valor da causa | 1 | R$ 17.845,63 | R$ 17.845,63 | R$ 17.846 |
| 6.9 Ação de nulidade ou anulação de casamento 21669,6875 85 5. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Direito de Família Atualização, até o mês de NOV/2024, pelo índice mensal (IPCA) Página 3/23 TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR URH: | 1 | R$ 254,94 | R$ 254,94 | R$ 255 |
| 7. UNIÃO ESTÁVEL 7.1. RECONHECIMENTO E/OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 7.1.1. Como advogado de ambas as partes: 7.1.1.1. Consensual a) Sem bens a serem partilhados | 1 | R$ 4.480 | R$ 4.480 | R$ 4.480 |
| 7.2 RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POSTMORTEM (proposição e ou contestação) | 1 | R$ 6.800 | R$ 6.800 | R$ 6.800 |
| 8. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS a) Sem bens | 1 | R$ 5.640 | R$ 5.640 | R$ 5.640 |
| 8. PATERNIDADE – BIOLÓGICA OU SOCIOAFETIVA 8.1 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE (SEM CUMULAÇÃO) | 1 | R$ 8.660 | R$ 8.660 | R$ 8.660 |
| 8.4 NEGATÓRIA DE PATERNIDADE | 1 | R$ 10.570 | R$ 10.570 | R$ 10.570 |
| 800,00 2,8 12 Guarda Provisória | 1 | R$ 1.600 | R$ 1.600 | R$ 1.600 |
| 977,13 3,0 VI ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA 1 Separação a. Judicial Consensual | 1 | R$ 5.600 | R$ 5.600 | R$ 5.600 |
| Abertura e tramitação de inventário (todos os beneficiários) | 1 | R$ 12.666,6 | R$ 12.666,6 | R$ 12.667 |
| Ação anulatória de divórcio | 1 | R$ 9.115,71 | R$ 9.115,71 | R$ 9.116 |
| Ação Anulatória de Separação Judicial, Divórcio e/ou Rescisória (mais o percentual sobre o patrimônio) | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Ação de alienação parental | 1 | R$ 6.048,35 | R$ 6.048,35 | R$ 6.048 |
| Ação de Alimentos - Arbitramento | 1 | R$ 1.500 | R$ 1.500 | R$ 1.500 |
| Ação de Alimentos - Exoneração | 1 | R$ 1.500 | R$ 1.500 | R$ 1.500 |
| Ação de Alimentos - Revisional | 1 | R$ 1.500 | R$ 1.500 | R$ 1.500 |
| Ação de alimentos (quando envolver ao menos uma das medidas protetivas) p elo credor: 10% sobre seis (6) meses de pensão, garantido o mínimo de | 1 | R$ 2.249,6 | R$ 2.249,6 | R$ 2.250 |
| AÇÃO DE ALIMENTOS a) Como advogado do autor ou do réu, em ação de alimentos, revisão ou exoneração de pensão alimentícia fixada ou exonerada, para o período de 12meses 14URH 10% do valor da pensão fixada ou exonerada 17-REGULAMENTAÇÃO DE VISITA | 1 | R$ 2.517,2 | R$ 2.517,2 | R$ 2.517 |
| Ação de alimentos: provisórios – compensatórios 1 | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Ação de alimentos: provisórios – provisionais 6.13.1 Proposição – valor de 3 (três) pensões mensais | 1 | R$ 4.350 | R$ 4.350 | R$ 4.350 |
| Ação de alteração de regime de bens | 1 | R$ 6.850 | R$ 6.850 | R$ 6.850 |
| Ação de Alteração do Regime de Bens: 6.1. Sem partilha | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Ação de alteração/regulamentação de guarda | 1 | R$ 6.000 | R$ 6.000 | R$ 6.000 |
| Ação de anulação de casamento (com bens) | 1 | R$ 21.111 | R$ 21.111 | R$ 21.111 |
| Ação de anulação de casamento (sem bens) | 1 | R$ 10.555,5 | R$ 10.555,5 | R$ 10.556 |
| Ação de cobrança de pensão alimentícia internacional | 1 | R$ 10.000 | R$ 10.000 | R$ 10.000 |
| Ação de danos materiais e morais decorrente de desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a “devolução” da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado d a sentença de adoção | 1 | R$ 1.657,601 | R$ 1.657,601 | R$ 1.658 |
| Ação de danos materiais e morais decorretes de desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção | 1 | R$ 14.000 | R$ 14.000 | R$ 14.000 |
| Ação de guarda e/ou convivência | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Ação de Guarda Litigiosa | 1 | R$ 6.630 | R$ 6.630 | R$ 6.630 |
| Ação de Guarda Litigiosa genitor(a) com residência fixa no exterior | 1 | R$ 9.950 | R$ 9.950 | R$ 9.950 |
| Ação de investigação de paternidade com herança | 1 | R$ 21.111 | R$ 21.111 | R$ 21.111 |
| Ação de investigação de paternidade simples | 1 | R$ 10.555,5 | R$ 10.555,5 | R$ 10.556 |
| Ação de Investigação de Paternidade: 27.1- Não cumulada com petição de herança | 1 | R$ 6.930 | R$ 6.930 | R$ 6.930 |
| Ação de Modificação de Guarda genitor(a) com residência fixa no exterior | 1 | R$ 9.950 | R$ 9.950 | R$ 9.950 |
| Ação de Oferta de Alimentos | 1 | R$ 3.660 | R$ 3.660 | R$ 3.660 |
| Ação de prestação de contas | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Ação de prestação de contas conjugais | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| Ação de reconheci- mento de paternidade/ filiação internacional | 1 | R$ 12.000 | R$ 12.000 | R$ 12.000 |
| Ação de reconhecimento de dupla Maternidade/Paternidade | 1 | R$ 5.270 | R$ 5.270 | R$ 5.270 |
| Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem | 1 | R$ 7.140 | R$ 7.140 | R$ 7.140 |
| Ação de regulamentação de visitas | 1 | R$ 10.555,5 | R$ 10.555,5 | R$ 10.556 |
| Ação Rescisória atacando Investigação de Paternidade | 1 | R$ 9.800 | R$ 9.800 | R$ 9.800 |
| Ação revisional de alimentos (majoração ou redução) 6.14.1 Proposição – valor de 3 (três) pensões mensais | 1 | R$ 4.350 | R$ 4.350 | R$ 4.350 |
| Ação revisional guarda e/ou alimentos | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Ação revisional/exoneratória 1 | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Ação revisional/exoneratória de alimentos | 1 | R$ 12.666,6 | R$ 12.666,6 | R$ 12.667 |
| Ação/Defesa destituição de pátrio poder | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| Ações cautelares – Direito de Família 20% 6.21.1 Arrolamento de bens | 1 | R$ 5.450 | R$ 5.450 | R$ 5.450 |
| adoção dirigida | 1 | R$ 9.766,84 | R$ 9.766,84 | R$ 9.767 |
| adoção dirigida com concordância dos pais | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Adoção nacional | 1 | R$ 12.666,6 | R$ 12.666,6 | R$ 12.667 |
| Adoção Nacional Direta (Intuitu Personae) cumulada com destituição do poder familiar 1. 1.6 - Ação de colocação em família substituta nas modalidades guarda e tutela | 1 | R$ 3.315,201 | R$ 3.315,201 | R$ 3.315 |
| Adoção: 6.1 - Por escritura pública | 1 | R$ 1.792,02 | R$ 1.792,02 | R$ 1.792 |
| Advocacia em Direito Homoafetivo Valores Mínimos Percentuais Mínimos 15.1 Ação de reconhecimento de dupla Maternidade/Paternidade | 1 | R$ 6.000 | R$ 6.000 | R$ 6.000 |
| Alienação/locação/oneração de bem dotal/incapaz | 1 | R$ 10.555,5 | R$ 10.555,5 | R$ 10.556 |
| ALIMENTOS — fixação de alimentos, revisão ou exoneração de pensão alimentícia e execução, valor de | 1 | R$ 10.881,6 | R$ 10.881,6 | R$ 10.882 |
| Alimentos 13.15.1 Proposição 13.15.1.1 Contestação: três prestações mensais, observando o valor mínimo | 1 | R$ 4.200 | R$ 4.200 | R$ 4.200 |
| ALIMENTOS 18.1 – pelo credor: 10% sobre seis (6) meses de pensão, garantido o mínimo | 1 | R$ 2.773,821 | R$ 2.773,821 | R$ 2.774 |
| Alimentos Compensatórios: três prestações mensais, observando o valor mínimo | 1 | R$ 4.200 | R$ 4.200 | R$ 4.200 |
| ALIMENTOS GRAVÍDICOS | 1 | R$ 3.320 | R$ 3.320 | R$ 3.320 |
| Alimentos Gravíticos | 1 | R$ 4.200 | R$ 4.200 | R$ 4.200 |
| Alimentos provisórios, provisionais, majoração, redução ou contestação | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| alimentos, guarda, visitas, períodos de convivência, arrolamento de bens, | 1 | R$ 10.750 | R$ 10.750 | R$ 10.750 |
| Alimentos: 9.1. Ação de oferta de alimentos | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| ALOE Fixação, reversão ou alteração de guarda judicial litigiosa | 1 | R$ 9.675 | R$ 9.675 | R$ 9.675 |
| Alteração de regime de bens entre cônjuges | 1 | R$ 7.813,47 | R$ 7.813,47 | R$ 7.813 |
| Alvará de suprimento de consentimento de outorga | 1 | R$ 3.404,84 | R$ 3.404,84 | R$ 3.405 |
| Alvará Judicial | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| Amigável - com bens, mas com partilha acordada na inicial Item 13.1 mais | 1 | R$ 13.977,77 | R$ 13.977,77 | R$ 13.978 |
| Arrecadação de bens de ausente e vacância de herança | 1 | R$ 10.555,5 | R$ 10.555,5 | R$ 10.556 |
| Assistência em Divórcio Consensual: 16.1. Não havendo bens a partilhar - Mínimo: | 1 | R$ 2.591,14 | R$ 2.591,14 | R$ 2.591 |
| Atuação em processo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| b) Cumulado com alimentos e/ou bens a serem partilhados (mais percentual de15%) | 1 | R$ 7.380 | R$ 7.380 | R$ 7.380 |
| Busca e Apreensão | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Busca e Apreensão de Crianças e Adolescentes | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Busca e apreensão de menores | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| Busca e apreensão: 9.1 - Havendo caráter econômico | 1 | R$ 5.017,66 | R$ 5.017,66 | R$ 5.018 |
| Com bens | 1 | R$ 6.000 | R$ 6.000 | R$ 6.000 |
| Com bens a partilhar Item 15.1 mais | 1 | R$ 11.648,14 | R$ 11.648,14 | R$ 11.648 |
| Com bens a serem partilhados e/ou guarda ou alimentos a) Como patrono de ambas as partes 8,00% | 1 | R$ 6.570 | R$ 6.570 | R$ 6.570 |
| Com bens a serem partilhados e/ou guardas ou alimentos | 1 | R$ 9.140 | R$ 9.140 | R$ 9.140 |
| Com bens a serem partilhados e/ou guardas ou alimentos 7,00% | 1 | R$ 7.180 | R$ 7.180 | R$ 7.180 |
| com bens, acrescentar o percentual ao valor mínimo; | 1 | R$ 8.464,59 | R$ 8.464,59 | R$ 8.465 |
| com bens, acrescentar o percentual sobre os bens ao valor mínimo; | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Com partilha | 1 | R$ 7.000 | R$ 7.000 | R$ 7.000 |
| com pena de penhora, sobre o valor executado atualizado; | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| com petição de alimentos | 1 | R$ 6.500 | R$ 6.500 | R$ 6.500 |
| com reconvenção, acrescentar; | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Contrato de Namoro | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| Contrato de União Estável / Convivência | 1 | R$ 3.500 | R$ 3.500 | R$ 3.500 |
| Contrato/Minuta de União Estável | 1 | R$ 2.540 | R$ 2.540 | R$ 2.540 |
| Conversão da separação em divórcio | 1 | R$ 4.028,52 | R$ 4.028,52 | R$ 4.029 |
| Conversão de Guarda Definitiva / Provisória em Adoção | 1 | R$ 5.810 | R$ 5.810 | R$ 5.810 |
| Conversão de separação em divórcio (consensual) | 1 | R$ 8.444,4 | R$ 8.444,4 | R$ 8.444 |
| Conversão de separação em divórcio (litigiosa) | 1 | R$ 16.888,8 | R$ 16.888,8 | R$ 16.889 |
| CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO Amigável - sem bens a serem partilhados - com bens a serem partilhados | 1 | R$ 600 | R$ 600 | R$ 600 |
| Conversão de separação em divórcio c.1 Pedido feito por ambos os cônjuges | 1 | R$ 4.674,8 | R$ 4.674,8 | R$ 4.675 |
| Conversão litigiosa | 1 | R$ 8.064,1 | R$ 8.064,1 | R$ 8.064 |
| Conversão Separação em Divórcio Consensual | 1 | R$ 3.600 | R$ 3.600 | R$ 3.600 |
| Conversão Separação em Divórcio Litigioso | 1 | R$ 4.200 | R$ 4.200 | R$ 4.200 |
| Cumprimento de precatória de caráter familiar | 1 | R$ 1.562,7 | R$ 1.562,7 | R$ 1.563 |
| Cumulada com Alimentos | 1 | R$ 5.600 | R$ 5.600 | R$ 5.600 |
| Cumulada com petição de alimentos, acrescida do percentual sobre o valor da causa | 1 | R$ 6.500 | R$ 6.500 | R$ 6.500 |
| Cumulado com alimentos 1 | 1 | R$ 10.000 | R$ 10.000 | R$ 10.000 |
| Cumulado com alimentos e/ou guarda / convivência 1 | 1 | R$ 14.000 | R$ 14.000 | R$ 14.000 |
| Curatela | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| de dezembro de 2024 | Pagina: 129 Documento assinado digitalmente conforme MP nº2.200-2 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil 0 Guarda | 1 | R$ 4.922,8 | R$ 4.922,8 | R$ 4.923 |
| Defesa de ato infracional | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| Defesa de interesse de herdeiro/meeiro individual | 1 | R$ 6.333,3 | R$ 6.333,3 | R$ 6.333 |
| Defesa na execução de alimentos | 1 | R$ 2.200 | R$ 2.200 | R$ 2.200 |
| Defesa nas Ações de Guarda | 1 | R$ 6.630 | R$ 6.630 | R$ 6.630 |
| Demanda Judicial de Habilitação para Adoção | 1 | R$ 1.953,37 | R$ 1.953,37 | R$ 1.953 |
| Dissolução de união estável 6.9.1 Consensual 6.9.1.1 Sem bens a partilhar e/ou fixação de alimentos | 1 | R$ 6.500 | R$ 6.500 | R$ 6.500 |
| DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL a)Consensual | 1 | R$ 3.056,6 | R$ 3.056,6 | R$ 3.057 |
| Dissolução de União Estável Consensual | 1 | R$ 3.200 | R$ 3.200 | R$ 3.200 |
| Dissolução de União Estável Litigiosa | 1 | R$ 6.500 | R$ 6.500 | R$ 6.500 |
| Divórcio 10,00% | 1 | R$ 6.570 | R$ 6.570 | R$ 6.570 |
| DIVÓRCIO 14.1 – amigável | 1 | R$ 4.671,701 | R$ 4.671,701 | R$ 4.672 |
| Divórcio consensual (com partilha) | 1 | R$ 25.333,2 | R$ 25.333,2 | R$ 25.333 |
| Divórcio consensual (sem partilha) | 1 | R$ 12.666,6 | R$ 12.666,6 | R$ 12.667 |
| Divórcio consensual e.1 Havendo bens a partilhar | 1 | R$ 6.293 | R$ 6.293 | R$ 6.293 |
| Divórcio Extrajudicial (mais o percentual sobre o patrimônio) | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| Divórcio fundado em separação de fato d.1 Havendo bens a partilhar | 1 | R$ 6.293 | R$ 6.293 | R$ 6.293 |
| Divórcio Internacional - Homologação STJ | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Divórcio Judicial 13.7.1 Consensual 13.7.1.1 Como advogado de ambas as partes 13.7.1.1.1 Sem bens a serem partilhados | 1 | R$ 6.500 | R$ 6.500 | R$ 6.500 |
| Divórcio Judicial: 6.4.1 Consensual 6.4.1.1 Sem bens a partilhar e/ou fixação de alimentos | 1 | R$ 6.500 | R$ 6.500 | R$ 6.500 |
| Divórcio litigioso (com partilha) | 1 | R$ 31.666,5 | R$ 31.666,5 | R$ 31.667 |
| Divórcio litigioso (sem partilha) | 1 | R$ 21.111 | R$ 21.111 | R$ 21.111 |
| Divórcio litigioso f.1 Havendo bens a partilhar | 1 | R$ 9.529,4 | R$ 9.529,4 | R$ 9.529 |
| Divórcio litigioso sem bens a partilhar | 1 | R$ 6.522 | R$ 6.522 | R$ 6.522 |
| Divórcio no Brasil com conexão estrangeira 31.12.1 Judicial | 1 | R$ 10.000 | R$ 10.000 | R$ 10.000 |
| Divórcio/ reconhecimento e dissolução de união estável consensual judicial cumulado com partilha de bens será acrescido de percentual | 1 | R$ 7.000 | R$ 7.000 | R$ 7.000 |
| Divórcio/Dissolução união estável consensual | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Divórcio/Dissolução união estável litigioso judicial: 57.1 sem bens; | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| Divórcio/Reconhecimento e Dissolução de União Estável – Consensual: 3.1. Judicial - sem bens | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Divórcio/Reconhecimento e Dissolução de União Estável – Litigioso: 4.1. Sem bens | 1 | R$ 7.000 | R$ 7.000 | R$ 7.000 |
| do CNJ) Investigação de paternidade ou maternidade Ação negatória de paternidade Suspensão, Renúncia ou Destituição do poder familiar 14 10.47 Ação de Habilitação à Adoção no SNA (Sistema Nacional de Adoção) | 1 | R$ 3.660 | R$ 3.660 | R$ 3.660 |
| Em juízo | 1 | R$ 4.121,65 | R$ 4.121,65 | R$ 4.122 |
| Escritura de União Estável ou Pacto Antenupcial: 1.1. Sem bens | 1 | R$ 4.000 | R$ 4.000 | R$ 4.000 |
| Especialização de hipoteca legal | 1 | R$ 8.444,4 | R$ 8.444,4 | R$ 8.444 |
| Execução de Alimentos - rito expropriatório | 1 | R$ 6.500 | R$ 6.500 | R$ 6.500 |
| Execução de Alimentos - rito prisional | 1 | R$ 3.800 | R$ 3.800 | R$ 3.800 |
| Execução de alimentos – pena prisão - penhora 1 | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Execução de alimentos – rito da prisão/penhora 6.15.1 Proposição e/ou contestação: valor de 3 (três) pensões mensais | 1 | R$ 4.350 | R$ 4.350 | R$ 4.350 |
| Execução de alimentos: 62.1 com pena de prisão, sobre o valor executado atualizado; | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Execução de alimentos: três prestações mensais, observando o valor mínimo | 1 | R$ 4.500 | R$ 4.500 | R$ 4.500 |
| execução de sentença de alimentos | 1 | R$ 2.488,251 | R$ 2.488,251 | R$ 2.488 |
| Extrajudicial – com bens 1 | 1 | R$ 7.000 | R$ 7.000 | R$ 7.000 |
| Extrajudicial – sem bens | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Extrajudicial cumulado com alimentos (cônjuge e/ou filho maior) 1 | 1 | R$ 10.000 | R$ 10.000 | R$ 10.000 |
| FAB Reconhecimento e dissolução de entidade familiar causa mortislitigiosa | 1 | R$ 10.750 | R$ 10.750 | R$ 10.750 |
| Falência, Recuperação de Empresas e Insolvência. TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 19 11 - Direito de Família Atividades Valores mínimos Percentuais 11.1 Divórcio/ reconhecimento e dissolução de entidade familiar consensual judicial | 1 | R$ 7.000 | R$ 7.000 | R$ 7.000 |
| Filiação socioafetiva consensual judicial | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Filiação socioafetiva litigiosa | 1 | R$ 10.000 | R$ 10.000 | R$ 10.000 |
| Fixação, reversão ou alteração de guarda judicial consensual | 1 | R$ 4.000 | R$ 4.000 | R$ 4.000 |
| Fixação, reversão ou alteração de guarda judicial litigiosa | 1 | R$ 9.000 | R$ 9.000 | R$ 9.000 |
| GL EA Fixação, reversão ou alteração de guarda judicial consensual | 1 | R$ 4.300 | R$ 4.300 | R$ 4.300 |
| GTM ENA Filiação socioafetiva extrajudicial | 1 | R$ 3.225 | R$ 3.225 | R$ 3.225 |
| GUARDA DE FILHO OU MODIFICAÇÃO | 1 | R$ 10.881,6 | R$ 10.881,6 | R$ 10.882 |
| GUARDA E POSSE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 20.1 – pelo pedido | 1 | R$ 2.043,872 | R$ 2.043,872 | R$ 2.044 |
| Guarda e Posse de menores: 22.1 - Pelo pedido | 1 | R$ 2.900 | R$ 2.900 | R$ 2.900 |
| Guarda judicial provisória, definitiva, regulamentação ou reversão consensual | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Guarda judicial provisória, definitiva, regulamentação, reversão litigiosa ou contestação | 1 | R$ 9.000 | R$ 9.000 | R$ 9.000 |
| Guarda ou modificação | 1 | R$ 8.000 | R$ 8.000 | R$ 8.000 |
| Guarda provisória - Mínimo: | 1 | R$ 6.477,85 | R$ 6.477,85 | R$ 6.478 |
| Guarda, interdição, emancipação tutela ou curatela Busca e apreensão de menor | 1 | R$ 4.922,8 | R$ 4.922,8 | R$ 4.923 |
| havendo bens a partilhar, aplicam-se os subitens 14.1.1 ou 14.1.2, conforme o caso 15 – PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO, quando o advogado não patrocinou a causa originária: 5% sobre o valor dos bens, garantido o mínimo | 1 | R$ 4.671,701 | R$ 4.671,701 | R$ 4.672 |
| HAVENDO RECONVENÇÃO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO, acrescentar: | 1 | R$ 3.211,801 | R$ 3.211,801 | R$ 3.212 |
| Homologação de Guarda | 1 | R$ 3.060 | R$ 3.060 | R$ 3.060 |
| Incidente de alienação parental | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| Intervenção, guarda de menor exposto e fixação de medidas protetivas ao menor | 1 | R$ 3.060 | R$ 3.060 | R$ 3.060 |
| INVESTIGAÇÃO / NEGATÓRIA DE PATERNIDADE | 1 | R$ 3.775,8 | R$ 3.775,8 | R$ 3.776 |
| INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE | 1 | R$ 21.763,2 | R$ 21.763,2 | R$ 21.763 |
| Investigação de paternidade acumulada 13.11.2.1 com petição de herança | 1 | R$ 6.200 | R$ 6.200 | R$ 6.200 |
| INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA OU SOCIOAFETIVA 25.1 – não cumulada com petição de herança | 1 | R$ 4.087,742 | R$ 4.087,742 | R$ 4.088 |
| Investigação de paternidade cumulada 6.10.1 Cumulada com petição de herança, acrescida do percentual sobre o quinhão | 1 | R$ 6.500 | R$ 6.500 | R$ 6.500 |
| Investigação de paternidade cumulada com alimentos 2 | 1 | R$ 7.000 | R$ 7.000 | R$ 7.000 |
| Investigação de paternidade cumulada com petição de herança2 | 1 | R$ 7.000 | R$ 7.000 | R$ 7.000 |
| INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n°, Calhau, CEP: 650713-470, São Luís/MA . a) Com petição de herança ou alimentos, mais participação sobre o quinhão( | 1 | R$ 9.940 | R$ 9.940 | R$ 9.940 |
| Investigação de paternidade, cumulada: 59.1 com petição de herança – acrescentar o percentual sobre o quinhão ao valor mínimo; | 1 | R$ 10.417,96 | R$ 10.417,96 | R$ 10.418 |
| Investigação de paternidade: 7.1. Ação de Investigação de paternidade | 1 | R$ 7.000 | R$ 7.000 | R$ 7.000 |
| judicial | 1 | R$ 4.121,65 | R$ 4.121,65 | R$ 4.122 |
| Judicial - com bens 1 | 1 | R$ 7.000 | R$ 7.000 | R$ 7.000 |
| Justificação de nascimento, casamento ou óbito pelo pedido e acompanhamento | 1 | R$ 2.150,43 | R$ 2.150,43 | R$ 2.150 |
| KABN Reconhecimento e dissolução de entidade familiar causa mortis extrajudicial | 1 | R$ 3.225 | R$ 3.225 | R$ 3.225 |
| KB Reconhecimento de paternidade | 1 | R$ 8.600 | R$ 8.600 | R$ 8.600 |
| KT Divórcio/reconhecimento e dissolução de entidade familiar consensual judicial | 1 | R$ 7.525 | R$ 7.525 | R$ 7.525 |
| Lavratura de escritura pública de Pacto Antenupcial com bens | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Lavratura de escritura pública de Pacto Antenupcial sem bens | 1 | R$ 1.953,37 | R$ 1.953,37 | R$ 1.953 |
| Legitimação de filhos: 5.1 - extrajudicial - pela minuta ou assistência à escritura de legitimação | 1 | R$ 2.329,63 | R$ 2.329,63 | R$ 2.330 |
| Liquidação de sentença partilha 1 | 1 | R$ 11.651,53 | R$ 11.651,53 | R$ 11.652 |
| Litigiosa - com bens a partilhar Item 13.4 mais | 1 | R$ 8.064,1 | R$ 8.064,1 | R$ 8.064 |
| Litigiosa 6.9.2.1 Sem bens a partilhar e/ou fixação de alimentos | 1 | R$ 9.750 | R$ 9.750 | R$ 9.750 |
| Litigioso 6.4.2.1 Sem bens a partilhar e/ou fixação de alimentos | 1 | R$ 9.750 | R$ 9.750 | R$ 9.750 |
| LONA Nulidade ou anulação de separação judicial, divórcio e/ou rescisória | 1 | R$ 8.600 | R$ 8.600 | R$ 8.600 |
| majoração de alimentos, valor de três pensões majorandas; | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Medidas cautelares específicas (família) | 1 | R$ 8.444,4 | R$ 8.444,4 | R$ 8.444 |
| NEGATÓRIA DE PATERNIDADE BIOLÓGICA OU SOCIOAFETIVA | 1 | R$ 4.671,702 | R$ 4.671,702 | R$ 4.672 |
| Negatória de Paternidade ou Maternidade | 1 | R$ 3.200 | R$ 3.200 | R$ 3.200 |
| Nulidade ou Anulação de Casamento: 5.1. Sem bens | 1 | R$ 7.000 | R$ 7.000 | R$ 7.000 |
| Nulidade ou anulação de separação judicial, divórcio e/ou recisória | 1 | R$ 8.000 | R$ 8.000 | R$ 8.000 |
| O bservação: Ao advogado do constituinte vencedor, mais 8% sobre o quinhão 26 – NEGATÓRIA DE PATERNIDADE BIOLÓGICA OU SOCIOAFETIVA | 1 | R$ 4.671,702 | R$ 4.671,702 | R$ 4.672 |
| OUTRAS ATIVIDADES NO FORO DE FAMÍLIA, NÃO PREVISTAS NESTA TABELA | 1 | R$ 2.043,87 | R$ 2.043,87 | R$ 2.044 |
| Outros alvarás | 1 | R$ 2.329,63 | R$ 2.329,63 | R$ 2.330 |
| PANA Tutela e curatela oualteração consensual | 1 | R$ 5.375 | R$ 5.375 | R$ 5.375 |
| Partilha de bens em divórcio, quando o advogado ou a advogada não tiver patrocinado a causa originária | 1 | R$ 5.869,8 | R$ 5.869,8 | R$ 5.870 |
| Partilha de bens em Separação Judicial ou divórcio, quando o Advogado não tiver patrocinado a causa originária | 1 | R$ 3.404,84 | R$ 3.404,84 | R$ 3.405 |
| Paternidade/Maternidade (Biológica ou socioafetiva) 13.11.1 Investigação de paternidade (sem acumulação) | 1 | R$ 5.600 | R$ 5.600 | R$ 5.600 |
| Pátrio poder: 10.1 - Destituição | 1 | R$ 4.121,65 | R$ 4.121,65 | R$ 4.122 |
| Pedido de adjudicação | 1 | R$ 6.333,3 | R$ 6.333,3 | R$ 6.333 |
| Pedido de autoridade judicial | 1 | R$ 6.333,3 | R$ 6.333,3 | R$ 6.333 |
| Pedido de extinção de usufruto/fideicomisso | 1 | R$ 6.333,3 | R$ 6.333,3 | R$ 6.333 |
| Pedido de interdição | 1 | R$ 21.111 | R$ 21.111 | R$ 21.111 |
| Pedido de nomeação de tutor | 1 | R$ 4.222,2 | R$ 4.222,2 | R$ 4.222 |
| Pedido de remoção de tutor/curador | 1 | R$ 12.666,6 | R$ 12.666,6 | R$ 12.667 |
| por estrangeiro; | 1 | R$ 11.720,2 | R$ 11.720,2 | R$ 11.720 |
| Por procedimento administrativo - cartorário | 1 | R$ 2.329,63 | R$ 2.329,63 | R$ 2.330 |
| PR Divórcio/reconhecimento e dissolução de entidade familiar extrajudicial cumula | 1 | R$ 5.375 | R$ 5.375 | R$ 5.375 |
| Prestação de contas | 1 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604 |
| Prestação de Contas de Alimentos | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Procedimentos Diversos 13.17.1 Tutela, Guarda e/ou Posse de Menores | 1 | R$ 6.000 | R$ 6.000 | R$ 6.000 |
| Processos incidentais: 15.1. Desconsideração de Personalidade Jurídica | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Quando houver RECONVENÇÃO (MAIS) | 1 | R$ 3.404,84 | R$ 3.404,84 | R$ 3.405 |
| Reconhecimento de filhos por escritura Pública | 1 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604,48 | R$ 2.604 |
| Reconhecimento de filhos: 7.1 - Por escritura pública | 1 | R$ 1.792,02 | R$ 1.792,02 | R$ 1.792 |
| Reconhecimento de Filiação: 8.1. Filiação socioafetiva extrajudicial | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Reconhecimento de paternidade | 1 | R$ 8.000 | R$ 8.000 | R$ 8.000 |
| Reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos | 1 | R$ 10.000 | R$ 10.000 | R$ 10.000 |
| Reconhecimento de paternidade cumulada com petição de herança | 1 | R$ 8.000 | R$ 8.000 | R$ 8.000 |
| Reconhecimento de união estável 6.8.1 Consensual | 1 | R$ 6.500 | R$ 6.500 | R$ 6.500 |
| Reconvenção em Ação de Separação, Divórcio ou Conversão | 1 | R$ 6.000 | R$ 6.000 | R$ 6.000 |
| redução de alimentos, valor de três pensões atuais; | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Registro/Reconhecimento de divórcio realizado no exterior | 1 | R$ 4.500 | R$ 4.500 | R$ 4.500 |
| Regulamento/alteração de convivência e guarda | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Remoção/substituição litigiosa | 1 | R$ 10.417,96 | R$ 10.417,96 | R$ 10.418 |
| Remoção/substituição simples | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| RENA Divórcio/reconhecimento e dissolução de união estável consensual judicial | 1 | R$ 7.525 | R$ 7.525 | R$ 7.525 |
| Renúncia ou desistência | 1 | R$ 3.404,84 | R$ 3.404,84 | R$ 3.405 |
| Rescisória de paternidade | 1 | R$ 9.766,84 | R$ 9.766,84 | R$ 9.767 |
| RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL 8.10 - ALIMENTOS | 1 | R$ 300 | R$ 300 | R$ 300 |
| Retificação de registro civil | 1 | R$ 5.208,98 | R$ 5.208,98 | R$ 5.209 |
| Retificação, cancelamento, restauração ou suprimento civil | 1 | R$ 3.404,84 | R$ 3.404,84 | R$ 3.405 |
| Revisão, exoneração, redução ou majoração de alimentos | 1 | R$ 3.660 | R$ 3.660 | R$ 3.660 |
| Sem valor econômico | 1 | R$ 2.329,63 | R$ 2.329,63 | R$ 2.330 |
| SEPARAÇÃO / DIVÓRCIO a)Separação Judicial Consensual a.1 Se houver bens apartilhar e sendo advogado de ambos os requerentes 30URH 6% sobre o valor dos bens a.2 Em se tratando de advogado de apenas um dos cônjuges 17URH 6% sobre o valor dos bens b) Separação Judicial Litigiosa b.1 Havendo bens a partilhar | 1 | R$ 9.529,4 | R$ 9.529,4 | R$ 9.529 |
| Separação de corpos | 1 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511,22 | R$ 6.511 |
| Separação judicial consensual (com partilha) | 1 | R$ 25.333,2 | R$ 25.333,2 | R$ 25.333 |
| Separação judicial consensual (sem partilha) | 1 | R$ 12.666,6 | R$ 12.666,6 | R$ 12.667 |
| Separação judicial litigiosa (com partilha) | 1 | R$ 31.666,5 | R$ 31.666,5 | R$ 31.667 |
| Separação judicial litigiosa (sem partilha) | 1 | R$ 21.111 | R$ 21.111 | R$ 21.111 |
| Separação judicial: 13.1 - Amigável - sem bens a partilhar | 1 | R$ 12.006,54 | R$ 12.006,54 | R$ 12.007 |
| Sequestro | 1 | R$ 4.818,31 | R$ 4.818,31 | R$ 4.818 |
| Sobrepartilha em divórcio | 1 | R$ 6.500 | R$ 6.500 | R$ 6.500 |
| Sub-rogação | 1 | R$ 4.557,86 | R$ 4.557,86 | R$ 4.558 |
| Sub-rogação de vínculo/cancelamento de cláusula restritiva | 1 | R$ 10.555,5 | R$ 10.555,5 | R$ 10.556 |
| Suprimento de Outorga | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Suprimento de Outorga/Consentimento | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| Testamento e codicilo (abertura/confirmação) | 1 | R$ 8.444,4 | R$ 8.444,4 | R$ 8.444 |
| Tomada de decisão apoiada com litígio | 1 | R$ 11.720,2 | R$ 11.720,2 | R$ 11.720 |
| Tomada de decisão apoiada sem litígio | 1 | R$ 9.115,71 | R$ 9.115,71 | R$ 9.116 |
| Tutela de urgência (guarda, convivência, separação de corpos, arrolamento, sequestro de bens, habeas corpus - prisão civil) | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Tutela e guarda de crianças e adolescentes: 7.1 - em juízo - Mínimo: | 1 | R$ 5.182,28 | R$ 5.182,28 | R$ 5.182 |
| Tutelas de Urgência: 79.1 Arrolamento de bem | 1 | R$ 3.906,73 | R$ 3.906,73 | R$ 3.907 |
| UAD`s 6.1.19 Ações Cautelares – Direito de Família: Arrolamento de bens | 1 | R$ 9.552,6 | R$ 9.552,6 | R$ 9.553 |
| UAD´s 6.1.11 Como advogado do réu 20% sobre o valor da anuidade dos alimentos fixada sobre o quinhão reivindicado 160 UAD´s 6.1.12 Ação de Alimentos: Provisórios - Provisionais (Majoração – Redução– Exoneração) Proposição e/ou contestação: valor de 03 (três) pensões 20% sobre o valor de uma anuidade 30 UAD`s 6.1.13 Execução de Alimentos: pena de prisão/penhora | 1 | R$ 3.184,2 | R$ 3.184,2 | R$ 3.184 |
| União Estável 13.9.1 Reconhecimento e/ou Dissolução de União Estável 13.9.1.1 Como advogado de ambas as partes 13.9.1.1.1 Consensual 13.9.1.1.1.1 Sem bens a serem partilhados | 1 | R$ 3.500 | R$ 3.500 | R$ 3.500 |