28.30 Ação de danos materiais e morais decorrente de desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção

Direito de Família · 1 estados com dados disponíveis

Mais barato
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Minas Gerais
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Minas Gerais
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# Estado Valor mínimo Percentual vs. Média
1 Minas Gerais (MG) R$ 6.000,00 0%
Nota: Valores mínimos sugeridos pelas respectivas seccionais. Variações refletem diferenças regionais de custo de vida e mercado jurídico local.