5.163,24 Tabela de honorários advocatícios 26 ADVOCACIA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IX DEFESA ADMINISTRATIVA em processo administrativo disciplinar Em geral aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela Como advogado do autor quanto couber demissão Nos demais casos Em caso de medidas cautelares Em exames periciais administrativos Sindicância ou inquérito administrativo Recurso em inquérito administrativo 150 151 152 153 154 155 156

Segundo a tabela de honorários da OAB-MS (vigência 2025), o valor mínimo sugerido para 5.163,24 tabela de honorários advocatícios 26 advocacia em procedimento administrativo ix defesa administrativa em processo administrativo disciplinar em geral aplica-se o item 1 da parte geral desta tabela como advogado do autor quanto couber demissão nos demais casos em caso de medidas cautelares em exames periciais administrativos sindicância ou inquérito administrativo recurso em inquérito administrativo 150 151 152 153 154 155 156 é de R$ 7.413,33. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.

Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.

O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de "5.163,24 tabela de honorários advocatícios 26 advocacia em procedimento administrativo ix defesa administrativa em processo administrativo disciplinar em geral aplica-se o item 1 da parte geral desta tabela como advogado do autor quanto couber demissão nos demais casos em caso de medidas cautelares em exames periciais administrativos sindicância ou inquérito administrativo recurso em inquérito administrativo 150 151 152 153 154 155 156" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.

Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.