114 115 116 10% Parâmetros importantes para as atividades em matéria trabalhista Os valores de FGTS, seguro-desemprego e indenizações de qualquer natureza liberados ao cliente em razão da demanda também incidirão na base de cálculo dos honorários advocatícios, posto que incluem a base de cálculo do proveito econômico. Os honorários do advogado de entidade sindical de empregados ou de empregadores devem seguir os mesmos percentuais mínimos ora estabelecidos, somente podendo haver a compensação desses com os honorários assistenciais porventura arbitrados no processo individual e/ou coletivo se houver previsão expressa no contrato de honorários firmado entre o advogado e a entidade sindical e/ou seus representados da categoria. V ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA VI POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA Calculado sobre o proveito econômico bruto (sem deduções de encargos previdenciários e/ou fi scais) obtido pelo cliente com o procedimento, seja por acordo e/ou condenação, incidente sobre todas as prestações acumuladas e nas 12 (doze) primeiras prestações pagas após a implantação do benefício. Os honorários advocatícios poderão ser recebidos de uma só vez, quando da implantação do benefício ou no pagamento dos atrasados, devendo a condição estar expressa no contrato de honorários Justi fi cação administrativa Solicitação e expedição de Certidão de Tempo de Contribuição Reti fi cação e atualização do CNIS; Regularização de recolhimento previdenciário Cálculo e Planejamento Previdenciário Procedimento visando à restituição de valores indevidamente cobrados e/ou declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo gestor do regime previdenciário, inclusive no caso do benefício de prestação continuada, bem como repetição de indébito Sustentação oral perante órgãos recursais administrativos

Segundo a tabela de honorários da OAB-MS (vigência 2025), o valor mínimo sugerido para 114 115 116 10% parâmetros importantes para as atividades em matéria trabalhista os valores de fgts, seguro-desemprego e indenizações de qualquer natureza liberados ao cliente em razão da demanda também incidirão na base de cálculo dos honorários advocatícios, posto que incluem a base de cálculo do proveito econômico. os honorários do advogado de entidade sindical de empregados ou de empregadores devem seguir os mesmos percentuais mínimos ora estabelecidos, somente podendo haver a compensação desses com os honorários assistenciais porventura arbitrados no processo individual e/ou coletivo se houver previsão expressa no contrato de honorários firmado entre o advogado e a entidade sindical e/ou seus representados da categoria. v advocacia previdenciária vi postulação administrativa calculado sobre o proveito econômico bruto (sem deduções de encargos previdenciários e/ou fi scais) obtido pelo cliente com o procedimento, seja por acordo e/ou condenação, incidente sobre todas as prestações acumuladas e nas 12 (doze) primeiras prestações pagas após a implantação do benefício. os honorários advocatícios poderão ser recebidos de uma só vez, quando da implantação do benefício ou no pagamento dos atrasados, devendo a condição estar expressa no contrato de honorários justi fi cação administrativa solicitação e expedição de certidão de tempo de contribuição reti fi cação e atualização do cnis; regularização de recolhimento previdenciário cálculo e planejamento previdenciário procedimento visando à restituição de valores indevidamente cobrados e/ou declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo gestor do regime previdenciário, inclusive no caso do benefício de prestação continuada, bem como repetição de indébito sustentação oral perante órgãos recursais administrativos é de R$ 3.891,46, com percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.

A tabela da OAB-MS indica percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa ou proveito econômico. Na prática, advogados podem cobrar percentuais maiores dependendo da complexidade do caso.

Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.

O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de "114 115 116 10% parâmetros importantes para as atividades em matéria trabalhista os valores de fgts, seguro-desemprego e indenizações de qualquer natureza liberados ao cliente em razão da demanda também incidirão na base de cálculo dos honorários advocatícios, posto que incluem a base de cálculo do proveito econômico. os honorários do advogado de entidade sindical de empregados ou de empregadores devem seguir os mesmos percentuais mínimos ora estabelecidos, somente podendo haver a compensação desses com os honorários assistenciais porventura arbitrados no processo individual e/ou coletivo se houver previsão expressa no contrato de honorários firmado entre o advogado e a entidade sindical e/ou seus representados da categoria. v advocacia previdenciária vi postulação administrativa calculado sobre o proveito econômico bruto (sem deduções de encargos previdenciários e/ou fi scais) obtido pelo cliente com o procedimento, seja por acordo e/ou condenação, incidente sobre todas as prestações acumuladas e nas 12 (doze) primeiras prestações pagas após a implantação do benefício. os honorários advocatícios poderão ser recebidos de uma só vez, quando da implantação do benefício ou no pagamento dos atrasados, devendo a condição estar expressa no contrato de honorários justi fi cação administrativa solicitação e expedição de certidão de tempo de contribuição reti fi cação e atualização do cnis; regularização de recolhimento previdenciário cálculo e planejamento previdenciário procedimento visando à restituição de valores indevidamente cobrados e/ou declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo gestor do regime previdenciário, inclusive no caso do benefício de prestação continuada, bem como repetição de indébito sustentação oral perante órgãos recursais administrativos" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.

Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.