114 115 116 10% Parâmetros importantes para as atividades em matéria trabalhista Os valores de FGTS, seguro-desemprego e indenizações de qualquer natureza liberados ao cliente em razão da demanda também incidirão na base de cálculo dos honorários advocatícios, posto que incluem a base de cálculo do proveito econômico. Os honorários do advogado de entidade sindical de empregados ou de empregadores devem seguir os mesmos percentuais mínimos ora estabelecidos, somente podendo haver a compensação desses com os honorários assistenciais porventura arbitrados no processo individual e/ou coletivo se houver previsão expressa no contrato de honorários firmado entre o advogado e a entidade sindical e/ou seus representados da categoria. V ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA VI POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA Calculado sobre o proveito econômico bruto (sem deduções de encargos previdenciários e/ou fi scais) obtido pelo cliente com o procedimento, seja por acordo e/ou condenação, incidente sobre todas as prestações acumuladas e nas 12 (doze) primeiras prestações pagas após a implantação do benefício. Os honorários advocatícios poderão ser recebidos de uma só vez, quando da implantação do benefício ou no pagamento dos atrasados, devendo a condição estar expressa no contrato de honorários Justi fi cação administrativa Solicitação e expedição de Certidão de Tempo de Contribuição Reti fi cação e atualização do CNIS; Regularização de recolhimento previdenciário Cálculo e Planejamento Previdenciário Procedimento visando à restituição de valores indevidamente cobrados e/ou declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo gestor do regime previdenciário, inclusive no caso do benefício de prestação continuada, bem como repetição de indébito Sustentação oral perante órgãos recursais administrativos

Direito Administrativo · 1 estados com dados disponíveis