Comparar Direito Administrativo

379 serviços disponíveis para comparação lado a lado entre estados.

Serviço Estados Média
Mandado de segurança 16 R$ 7.653
Medidas cautelares administrativas 6 R$ 3.361
Atuação perante Conselho Administrativo 5 R$ 12.591
Exames periciais administrativos (e quesitos) 5 R$ 2.138
Defesa em processo administrativo 4 R$ 4.657
Suspensão do direito de dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa 4 R$ 1.807
Atuação em Processo Administrativo apenas Fase Recursal – Acidente do Trabalho. 3 R$ 3.167
Litisconsorte no Mandado de Segurança Individual (acrescer por cada) 3 R$ 753
Mandado de Segurança Individual ( 3 R$ 10.703
Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infração, sobre o valor econômico 3 R$ 6.159
Processo Administrativo - Recurso 3 R$ 6.158
Recurso Administrativo 3 R$ 6.015
Sindicância e processo administrativo – acompanhamento/defesa 3 R$ 3.568
-Requalificação e desbloqueio administrativo de matrÍcula de imóvel rural 2 R$ 7.605
; Assessoria jurídica em procedimentos administrativos em geral (prestação de contas, registro de candidatura sem impugnação, etc.) 2 R$ 4.657
30.11 Assessoria em regularização ambiental ou fundiária 10% - - 30.12 Atuação na licitação de concessão florestal, parques ambientais e parques urbanos em todas as fases 10% - - 30.13 Atuação na licitação de concessão florestal em apenas uma ou algumas fases específicas por fase 2 R$ 6.196
Ação ou defesa – fase administrativa 2 R$ 7.981
Atuação em Processo Administrativo – Acidente do Trabalho. 2 R$ 4.625
CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE MATRICULAS E REGISTRO DE IMÓVEIS RURAIS FUNDADOS EMTITULOS FALSOS, INEXISTENTES OU NULOS DE PLENO DIREITO. 2 R$ 8.996
Defesa em procedimento relativo à imputação de irregularidades em entidades de atendimento e em procedimento relativo à aplicação penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente 2 R$ 3.756
Defesa em Processo Administrativo Sumário de CRVA 2 R$ 4.713
Defesa ou Recurso administrativo INPI 2 R$ 4.500
Em sindicância ou processo administrativo disciplinar 2 R$ 9.951
Mandado de Segurança Coletivo 2 R$ 20.605
Nos demais casos 2 R$ 5.752
Organização documentos habilitação licitação 2 R$ 2.878
para busca e apreensão de caráter administrativo 2 R$ 2.289
por procedimento administrativo-cartorário 2 R$ 2.205
Procedimento ou defesa administrativa - 2ª. Instância 2 R$ 5.359
Procedimento ou defesa administrativa – 1ª. Instância 2 R$ 5.909
Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, como mandatário da empresa 2 R$ 4.750
Recurso – fase administrativa 2 R$ 4.164
Recurso em Processo ético-profissional (segunda instância administrativa) 2 R$ 4.225
Recurso em sindicância ou processo administrativo 2 R$ 4.453
RECURSOS ADMINISTRATIVOS (VARA AGRÁRIA OU CORREGEDORIA DE JUSTIÇA) 2 R$ 10.496
RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ÁREA (URBANA E RURAL) EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL 2 R$ 5.996
Solicitação e expedição de Certidão de Tempo de Contribuição 2 R$ 2.857
- ACOMPANHAMENTO DE LICITAÇÃO DE CONCESSÃO FLORESTAL EM TODAS AS FASES DO PROCESSOS 1 R$ 11.248
- Defesas Judiciais e Administrativas em Ações Relacionadas a Direito Digital 1 R$ 3.210
- Desapropriação administrativa de área (urbana e rural) 10.1 - Propriedade rural nua 1 R$ 3.210
– Perda da Cidadania 3.10.1 – Administrativa 1 R$ 8.950
–Recurso administrativo por indeferimento de pedido de visto – considerando por pessoa 1 R$ 3.432
(*) Os serviços não contemplados nos itens específicos aqui elencados, assim como quando a Mediação, Conciliação, Negociação ou outro método autocompositivo for incluído de forma escalonada como método prévio ou concomitante ao processo judicial, arbitral ou administrativo, os honorários deverão seguir o quanto disposto nas atividades próprias constantes na Tabela de Honorários ou da Regra Geral, sempre a critério do(a) profissional. 20. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR E MARÍTIMO Naturalização e cidadania Advocacia internacional ATIVIDADES EM ASSESSORIA JURÍDICA EM MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS Atualização, até o mês de NOV/2024, pelo índice mensal (IPCA) Página 15/23 TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR URH: 1 R$ 255
(duas) anuidades vincendas *O valor mínimo não deve ultrapassar as vantagens advindas em favor do Cliente. 7.3 Atuação em Processo Administrativo – acidente do Trabalho. 1 R$ 5.950
(duas) anuidades vincendas 7.13 Sustentação oral perante órgãos recursais administrativos desvinculada do êxito do processo administrativo. 1 R$ 1.650
(duas) anuidades vincendas 7.4 Atuação em Processo Administrativo – acidente do Trabalho- apenas Fase Recursal 1 R$ 3.700
000,00 11,0 X ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO 1 Atuação e representação em Processo Administrativo a. Acompanhamento de Processo Licitatório na Fase Administrativa 1 R$ 4.200
1.8 Exame de autos de processo em órgãos administrativos ou judiciários 1 R$ 1.045
1% 10% TABELA DE OUTROS PROCEDIMENTOS DE DIVERSAS NATUREZAS XII Ação de reti fi cação de registro público Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual Havendo proveito econômico, incidirá êxito Ação indenizadora por prejuízos decorrentes de contrafação ou crime em matéria de propriedade intelectual Busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual Procedimentos administrativos de propriedade intelectual: depósitos de marca ou patente, oposição, recursos, revisão, caducidade, nulidade etc. Análise de documentação e pedido de registro de loteamento ou desmembramento, por grupo de dez lotes Opção de nacionalidade Homologação de sentença estrangeira 188 189 190 191 192 193 194 195 1 R$ 4.402
10.12 Ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa 1 R$ 7.826
10.44 Procedimentos administrativos de propriedade intelectual: depósitos de marca ou patente, oposição, recursos, revisão, caducidade, nulidade etc. 1 R$ 5.218
10% 2.1 Acompanhamento de processo administrativo - acompanhamento/defesa 1 R$ 7.138
10% 2.2 Recurso - fase administrativa 1 R$ 3.569
10% 2.5 Assessoria e acompanhamento em licitação pública e outros procedimentos de contratação 1 R$ 5.864
10% a 20% 20.27 Recurso administrativo junto a órgão anuente (Lei 9.430) 1 R$ 4.209
10% a 20% 20.28 Defesa em processo administrativo fiscal (acrescido percentual sobre o êxito) 1 R$ 4.811
114 115 116 10% Parâmetros importantes para as atividades em matéria trabalhista Os valores de FGTS, seguro-desemprego e indenizações de qualquer natureza liberados ao cliente em razão da demanda também incidirão na base de cálculo dos honorários advocatícios, posto que incluem a base de cálculo do proveito econômico. Os honorários do advogado de entidade sindical de empregados ou de empregadores devem seguir os mesmos percentuais mínimos ora estabelecidos, somente podendo haver a compensação desses com os honorários assistenciais porventura arbitrados no processo individual e/ou coletivo se houver previsão expressa no contrato de honorários firmado entre o advogado e a entidade sindical e/ou seus representados da categoria. V ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA VI POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA Calculado sobre o proveito econômico bruto (sem deduções de encargos previdenciários e/ou fi scais) obtido pelo cliente com o procedimento, seja por acordo e/ou condenação, incidente sobre todas as prestações acumuladas e nas 12 (doze) primeiras prestações pagas após a implantação do benefício. Os honorários advocatícios poderão ser recebidos de uma só vez, quando da implantação do benefício ou no pagamento dos atrasados, devendo a condição estar expressa no contrato de honorários Justi fi cação administrativa Solicitação e expedição de Certidão de Tempo de Contribuição Reti fi cação e atualização do CNIS; Regularização de recolhimento previdenciário Cálculo e Planejamento Previdenciário Procedimento visando à restituição de valores indevidamente cobrados e/ou declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo gestor do regime previdenciário, inclusive no caso do benefício de prestação continuada, bem como repetição de indébito Sustentação oral perante órgãos recursais administrativos 1 R$ 3.891
12.12 Reconhecimento de filhos/filhas por procedimento administrativo em cartorário 1 R$ 3.652
12% e) Recurso Administrativo que não consta da tabela f) Medidas Cautelares Administrativas 1 R$ 4.113
15.2 Revisão administrativa de benefício Mínimo de 30% e o máximo de 1 R$ 4.305
15.26 15.26.1 Atuação em Processo Administrativo – Acidente do Trabalho 1 R$ 5.218
15.26.2 Atuação em Processo Administrativo Fase Recursal – Acidente do Trabalho - 0 20 15.26.3 Atuação no Programa de Reabilitação Profissional junto ao INSS - 0 40 15.26.4 Contestação FAP - 0 64 15.27 15.27.1 Atuação em Ação de Acidente do Trabalho como Terceiro Interveniente Interessado - 0 40 15.27.2 Ação de Descaracterização de Acidente do Trabalho - 0 40 15.27.3 Ação de Redução Alíquota FAP/SAT 1 R$ 8.348
15.3 Demais postulações administrativas 1 R$ 2.870
15.4 Postulação Administrativa em Regime Próprio Mínimo de 30% e o máximo de 1 R$ 11.479
15% 20.13 Defesas Administrativas – Direito Marítimo 1 R$ 11.472
15% c) Processo ou inquérito administrativo – acompanhamento/defesa em que caiba demissão 1 R$ 8.227
15% Obs.4: Em caso de desistência da Impugnação, Recurso Administrativo ou Ação Judicial ou adesão a anistia/parcelamento serão devidos honorários na forma estipulada no contrato firmado. Na ausência de disposição contratual expressa será devido a metade dos percentuais fixados nesta tabela. 10. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR Fase Administrativa Fase Judicial 11. ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL Observações referentes às atividades em matéria fiscal e tributária Obs.1: Salvo outra disposição em contrário, em todas as ações contenciosas, deverão ser cobrados honorários mínimos de 1 R$ 255
17.52 Mandado de Segurança 1 R$ 3.391
17.53 Resposta ao Mandado de Segurança 1 R$ 3.391
19.41 Atuação em sindicância no âmbito da administração Penitenciária, por acusação e falta disciplina – fase administrativa 1 R$ 3.913
19.42 Atuação em sindicância no âmbito da administração Penitenciária, por acusação e falta disciplina – fase judicial (1ª. Instância) 1 R$ 5.478
2.6 Recurso administrativo em licitação pública 1 R$ 4.079
20.42.2 Acompanhamento do Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) 1 R$ 6.014
20.7 PROCESSO ADMINISTRATIVO Atuação em 2º grau – Justiça Militar A contratação da advocacia para acompanhamento de todos os atos, nos processos criminais, até o transito em XX – ADVOCACIA NO FORO MILITAR 20.7. 1 Relaxamento de prisão com justificação 1 R$ 5.478
20.9 20.9.1 Solicitação de refúgio junto ao CONARE 1 R$ 1.530
20.9.3 Solicitação de autorização de residência junto à Polícia Federal 1 R$ 3.569
20.9.4 Solicitação de autorização de trabalho junto à Secretaria do Trabalho 1 R$ 4.079
20.9.5 Solicitação de dupla nacionalidade 1 R$ 7.648
20% 15.3 Suspensão do Direito de Dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa 1 R$ 3.059
20% Ação Trabalhista 14. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR 15. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO Fase Administrativa 16. ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA Atualização, até o mês de NOV/2024, pelo índice mensal (IPCA) Página 13/23 TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR URH: 1 R$ 255
20% Procedimentos Especiais Ações Possessórias Jurisdição Voluntária 2. MATÉRIA ADMINISTRATIVA 3. ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL Atualização, até o mês de NOV/2024, pelo índice mensal (IPCA) Página 2/23 TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR URH: 1 R$ 255
200,00 4,2 1% XII ADVOCACIA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO 1 Fase Administrativa a. Concessão de Benefícios Previdenciários - Auxilio Doença Previdenciário; Auxilio Doença Acidentário; Auxilio Reclusão e Salário Maternidade. 5 parcelas do S/B* 30% - Auxilio Acidente 5 parcelas do S/B* - Aposentadorias e Pensões 6 parcelas do S/B* 30% parcel as acumu ladas b. Concessão de Benefícios Assistenciais (Idoso e pessoa portadora de deficiência) 6 parcelas do S/B* 30% c. Expedição de Certidão Tempo de Serviço/Contribuição 3 SM ** d. Justificação Administrativa ou Judicial de Tempo de Serviço 3 SM e. Postulação Administrativa/Recurso Administrativo 5 SM 2 Fase Judicial a. Ação de Concessão de Benefícios - Auxilio Doença Previdenciário; Auxilio Doença Acidentário; Auxilio Reclusão e Salário Maternidade. 6 parcelas do S/B* 30% - Auxilio Acidente 6 parcelas do S/B* - Aposentadorias e Pensões (a partir da tutela) 6 parcelas do S/B* 30% 14 b. Ação de Revisão de Benefício 6 parcelas do S/B* 30% c. Ação de Concessão de Benefícios Previdenciário (Aposentadorias, pensões e auxílios) 6 parcelas do S/B* 30% d. Ação de Concessão de Benefício Assistencial (Idoso e pessoa portadora de deficiência) 6 parcelas do S/B* 30% e. Ação de Reconhecimento Tempo de Serviço/ Contribuição 5 SM 3 Fase recursal – 20% de uma anuidade 20% 20% * Os honorários mínimos corresponderão a (x) parcelas do salário benefício do cliente mais os percentuais de acréscimos. * * Correspondem a valor do Salário Minimo. XIII ADVOCACIA EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR 1 Atuação em Primeira Instância 1 R$ 7.145
22.2.1.2 Procedimento administrativo comum em publisher ou organizador internacional 1 R$ 3.059
24.16 Recurso Administrativo 1 R$ 1.836
24.21 Pedido Administrativo de Caducidade 1 R$ 2.040
24.43 Nulidade administrativa de desenho Industrial 1 R$ 1.927
24.57 Nulidade Administrativa de Programa de Computador 1 R$ 2.040
25.2 Disposições específicas em mediação: 25.2.1 Nos casos abaixo de serão devidas ao mediador apenas as horas efetivamente trabalhadas. Antes da assinatura do Termo de Mediação, as Partes deverão recolher o equivalente a 10 horas, sendo que eventual saldo remanescente será devolvido ao final do procedimento. 25.2.2 Nos casos acima de será garantido o pagamento de, no mínimo, 20 horas ao mediador, sujeito à complementação ao longo do procedimento. As horas mínimas deverão ser recolhidas pelas Partes antes da assinatura do Termo de Mediação. 25.2.3 Caso uma das Partes desista da mediação após a assinatura do Termo de Mediação e antes da primeira reunião de mediação, o mediador só fará jus às horas efetivamente trabalhadas. 25.2.4 Em situações excepcionais, as Partes, com o acordo do mediador, poderão estabelecer uma forma diferenciada de remuneração. 25.2.5 O mediador poderá, a qualquer momento, informar acerca da existência de elementos que justifiquem a modificação do valor da controvérsia. 25.2.6 Não possuindo a causa conteúdo econômico ou não sendo possível precisa-lo, o valor da hora trabalhada do mediador/conciliador, será estabelecido levando em consideração o grau de dificuldade a complexidade da matéria e outras circunstâncias que julgar pertinente da questão e os limites mínimos da tabela supra. 25.2.7 Para aferição do valor do patrimônio será levado em consideração o seu valor real, independentemente da estimativa oficial para lançamento do imposto. Ademais, em caso de dúvida ou discordância quanto ao valor dos bens, este deverá ser avaliado por três corretores, oportunidade em que a média aritmética simples será o valor atribuído. 25.2.8 Tempo mínimo de cada sessão: a contagem de tempo que exceder os limites mínimos referidos nos tópicos supramencionados será remunerada utilizando-se por base os URH que correspondem (de acordo com o valor da causa), utilizando-se como 1 (uma) hora adicional qualquer fração de hora. 25.2.9 Os serviços não contemplados nos itens anteriormente elencados, assim como quando a mediação, conciliação, negociação ou outro método autocompositivo for incluído como prévio ou concomitante ao processo judicial, arbitral ou administrativo, os honorários serão pactuados conforme as atividades previstas expressamente na tabela ou conforme as normas gerais, a critério do profissional. 25. ATIVIDADES EM MEDIAÇÃO Valor da hora Atualização, até o mês de NOV/2024, pelo índice mensal (IPCA) Página 22/23 TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR URH: 1 R$ 255
250 1,98% VALORES URH PERCENTUAL INDICATIVO 10.1 Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, como mandatário da empresa 1 R$ 8.923
250 1,98% VALORES URH PERCENTUAL INDICATIVO 20.9.8 Solicitação de vistos 1 R$ 3.569
250 1,98% VALORES URH PERCENTUAL INDICATIVO 7.6.2 O proveito econ ô mico da a çã o judicial tem como marco inicial aquele da data do in í cio do pagamento das presta çõ es postuladas em ju í zo (incluindo as vencidas) e como marco final a expedi çã o do of í cio requisit ó rio espec í fico (precat ó rio ou RPV), acrescidos de 13 (treze) parcelas vincendas nos casos de benefícios previdenciários e de 12 (doze) parcelas vincendas nos casos de benefícios assistencias a partir de ent ã o. 7.6.3 O abono anual pago ao segurado ou dependente (13o sal á rio) tamb é m incidir á na base de c á lculo dos honor á rios advocat í cios, posto que inclui a base de c á lculo do proveito econ ô mico. 7.6.4 O c á lculo da verba honor á ria ter á como base os valores brutos recebidos pelo(a) cliente. 7.6.5 Os honor á rios previstos nesta Tabela n ã o impedem que o advogado pactue com seu cliente o pagamento de honor á rios iniciais, independentemente do ê xito da demanda. 7.6.6 Os honor á rios remuneram os servi ç os da advocacia previdenci á ria. Dessa forma, eventual obriga çã o do cliente em devolver benef í cios recebidos n ã o implica a obriga çã o de a advogada/advogado devolver os honor á rios contratuais. 7.6.7 No caso da demanda em que o benef í cio previdenci á rio seja indeferido, mas que seja deferido c ô mputo de tempo de contribui çã o, inclusive tempo especial para fins de futura aposentadoria, ser á devido o pagamento dos honor á rios m í nimos da a çã o de reconhecimento de tempo de servi ç o e/ou de contribui çã o. 7.6.8 A cobran ç a de honor á rios advocat í cios na via administrativa e na via judicial n ã o se confundem e, assim, podem ser cobrados separadamente com previs ã o em instrumento ú nico ou contratos distintos. 7.6.9 É lícito ao advogado estabelecer honorários, em um valor fixo, em razão da concessão do instituto processual da antecipação dos efeitos da tutela de urgência e/ou evidência ou da realização de acordo, independentemente dos outros honorários aqui previstos. 7.6.10 É lícito ao advogado cobrar de seus clientes serviço auxiliar de cálculos previdenciários, no processo administrativo e/ou judicial, para elaboração, impugnação e/ou conferência de valores, inclusive do valor da causa. 7.6.11 Em razão da possibilidade de facilitar o entedimento do instrumento contratual com o cliente, é permitido ao advogado estabelecer honorários em valor de parcelas, cujo conceito é correspondente a renda mensal atualizada do benefício concedido administrativa ou judicialmente ao segurado ou beneficiário atualizada. 8.1 Patrocínio de reclamante: sobre a condenação ou acordo 1 R$ 2.549
250 1,98% VALORES URH PERCENTUAL INDICATIVO 9.1 Procedimento ou defesa administrativa 1 R$ 7.648
26.8 Ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa 1 R$ 13.044
27.1.04 Suspensão do Direito de Dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa 20% 1 R$ 1.696
28.4.16 Outros procedimentos não previstos na tabela ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 29.1 Defesa em processo administrativo 1 R$ 3.913
29.10 29.10. 1 Atuação desde a fase de sindicância 1 R$ 10.435
29.11 29.11.01 Atuação desde a fase de sindicância 1 R$ 6.522
29.9 29.9. 1 Atuação desde a fase de sindicância 1 R$ 3.261
30.14 Atuação no processo administrativo do contrato administrativo de concessão florestal, parques ambientais e parques urbanos. 1 R$ 16.435
30.2 Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infração, sobre o valor econômico 10% 1 R$ 6.261
33.1.06 Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido representando o consumidor ou consumidora 20% 1 R$ 3.652
35.3 Recursos à indeferimentos, Processo Administrativo de Nulidade (PAN) e Contrarrazões (Administrativos/lNPl) 1 R$ 3.131
36.6 36.6.01 Procedimento ou defesa administrativa como mandatário ou mandatária da empresa – 1ª instância 20% 1 R$ 7.826
36.6.04 Procedimento ou defesa administrativa nas demais instâncias como mandatário ou mandatária do titular de dados 20% 1 R$ 4.957
43,8 OAB/RN TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 32 As Disposições Gerais da Resolução n. 004/2018 fazem parte da presente Resolução. Ano 2024 AÇÕES DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL - PARA CASOS NÃO PREVISTOS NAS DEMAIS SEÇÕES MÍNIMO MÍNIMO MÍNIMO EM EM EM PERCENTUAL REAIS URH Mandado de Segurança 1.1. Individual 10% 1 R$ 7.578
5 g. Mandado de Segurança 1 R$ 8.000
5.163,24 Tabela de honorários advocatícios 26 ADVOCACIA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IX DEFESA ADMINISTRATIVA em processo administrativo disciplinar Em geral aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela Como advogado do autor quanto couber demissão Nos demais casos Em caso de medidas cautelares Em exames periciais administrativos Sindicância ou inquérito administrativo Recurso em inquérito administrativo 150 151 152 153 154 155 156 1 R$ 7.413
7 Usucapião Administrativo 1 R$ 7.192
7.1.14 Realiza çã o de defesa administrativa para evitar a suspens ã o do benef í cio previdenci á rio ou assistencial 1 R$ 2.549
7.1.8 Justifica çã o administrativa, al é m do valor bruto do benef í cio 1 R$ 2.549
7.4 Advocacia Contenciosa Administrativa Previdenci á ria Empresarial 7.4.1 Atua çã o em Processo Administrativo – Acidente do Trabalho 1 R$ 5.099
7.4.2 Atua çã o em Processo Administrativo Fase Recursal – Acidente do Trabalho 1 R$ 3.059
8 Divisão e demarcação (judicial ou administrativo) 1 R$ 5.394
8.4 Medidas cautelares administrativas 1 R$ 2.217
917,78 Acima de 1.019,75 25.2 Disposições específicas em mediação: 25.2.1 Nos casos abaixo de serão devidas ao mediador apenas as horas efetivamente trabalhadas. Antes da assinatura do Termo de Mediação, as Partes deverão recolher o equivalente a 10 horas, sendo que eventual saldo remanescente será devolvido ao final do procedimento. 25.2.2 Nos casos acima de será garantido o pagamento de, no mínimo, 20 horas ao mediador, sujeito à complementação ao longo do procedimento. As horas mínimas deverão ser recolhidas pelas Partes antes da assinatura do Termo de Mediação. 25.2.3 Caso uma das Partes desista da mediação após a assinatura do Termo de Mediação e antes da primeira reunião de mediação, o mediador só fará jus às horas efetivamente trabalhadas. 25.2.4 Em situações excepcionais, as Partes, com o acordo do mediador, poderão estabelecer uma forma diferenciada de remuneração. 25.2.5 O mediador poderá, a qualquer momento, informar acerca da existência de elementos que justifiquem a modificação do valor da controvérsia. 25.2.6 Não possuindo a causa conteúdo econômico ou não sendo possível precisa-lo, o valor da hora trabalhada do mediador/conciliador, será estabelecido levando em consideração o grau de dificuldade a complexidade da matéria e outras circunstâncias que julgar pertinente da questão e os limites mínimos da tabela supra. 25.2.7 Para aferição do valor do patrimônio será levado em consideração o seu valor real, independentemente da estimativa oficial para lançamento do imposto. Ademais, em caso de dúvida ou discordância quanto ao valor dos bens, este deverá ser avaliado por três corretores, oportunidade em que a média aritmética simples será o valor atribuído. 25.2.8 Tempo mínimo de cada sessão: a contagem de tempo que exceder os limites mínimos referidos nos tópicos supramencionados será remunerada utilizando-se por base os URH que correspondem (de acordo com o valor da causa), utilizando-se como 1 (uma) hora adicional qualquer fração de hora. 25.2.9 Os serviços não contemplados nos itens anteriormente elencados, assim como quando a mediação, conciliação, negociação ou outro método autocompositivo for incluído como prévio ou concomitante ao processo judicial, arbitral ou administrativo, os honorários serão pactuados conforme as atividades previstas expressamente na tabela ou conforme as normas gerais, a critério do profissional. 25. ATIVIDADES EM MEDIAÇÃO Valor da hora Atualização, até o mês de NOV/2024, pelo índice mensal (IPCA) Página 22/23 TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR URH: 254,94 R$ DEZEMBRO/2024 250 1,98% VALORES URH PERCENTUAL INDICATIVO 25.2.10 Assessoria jurídica exclusivamente para procedimento de método autocompositivo de solução de conflitos, especialmente Práticas Colaborativas, Mediação, Conciliação e Negociação, em qualquer matéria, considerando todas as etapas, ressalvadas a elaboração do termo de acordo e sua homologação. 1 R$ 9.000
Ação Anulatória de ato administrativo 20,00% 1 R$ 4.000
Ação de Improbida de Administrativa a)Fase preliminar 1 R$ 23.374
Ação de Improbidade Administrativa 36.4.1 Fase preliminar 1 R$ 8.000
Ação de mandado de segurança (acesso à medicamentos, tratamentos, regulação e assuntos afins) 10,00% 1 R$ 7.200
Ação judicial movida pelo consumidor, visando a nulidade de cláusulas abusivas constantes em contratos de consumo 1 R$ 3.000
Ação judicial movida pelo consumidor, visando a responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do serviço 1 R$ 3.000
Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por publicidade enganosa ou abusiva 1 R$ 3.000
Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por vício do produto e do serviço 1 R$ 3.000
Ação judicial relativa a processo administrativo 1 R$ 16.645
Ação ou defesa – fase judicial 1 R$ 16.645
Ação ou Defesa em matéria de Direito Administrativo 1 R$ 15.921
Ação Rescisória em matéria Previdenciária, aplicar os percentuais de concessão administrativa dos benefícios quando coerente com o intuito da ação, garantido o mínimo. 1 R$ 3.733
Acompanhamento de cliente a órgão administrativo ou judiciário 1 R$ 840
Acompanhamento de Processo Administrativo Disciplinar 1 R$ 4.900
acompanhamento de sessões e prazos de processo licitatório presencial 1 R$ 3.125
Acompanhamento de Sindicância Disciplinar 1 R$ 3.500
Acompanhamento do Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) 1 R$ 5.000
Acompanhamento em Interrogatório, Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar 1 R$ 2.100
Acompanhamento em interrogatório/depoimento em sindicância ou PAD 3,50% 1 R$ 1.400
Acompanhamento em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 10,00% 1 R$ 3.500
Acompanhamento em sindicância 5,00% 1 R$ 2.520
Acompanhamento, sindicância ou defesa em Processo Administrativo 1 R$ 3.830
ADVOCACIA “AD EXITUM” JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES 19.3.1 Contratos administrativos firmados com entes municipais que vinculem o recebimento de honorários ao benefício econômico auferido pelo cliente em decorrência de atuação jurídica no âmbito de processo judicial 20% 19.3.2 Contratos administrativos firmados com entes municipais que vinculem o recebimento de honorários ao benefício econômico auferido pelo cliente em decorrência de atuação jurídica no âmbito de processo judicial, mas que a atuação tenha sido apenas parcial. 15% 19.3.3 Contratos administrativos firmados com entes municipais que vinculem o recebimento de honorários ao benefício econômico auferido pelo cliente em decorrência de atuação jurídica no âmbito de processo administrativo, desde que tal benefício seja devidamente reconhecido pela autoridade administrativa competente. 15% 20. ADVOGADO(A) NA MEDIAÇÃO Valores mínimos Percentuais 20.1 Análise de pertinência (Triagem de conflito) 1 R$ 1.100
ADVOCACIA CONTENCIOSA ADMINISTRATIVA PREVIDENCIÁRIA EMPRESA 5. 2.1 - Atuação em Processo Administrativo de Acidente do Trabalho, garantido o mínimo. 1 R$ 4.000
Advocacia de Partido Exclusivamente Trabalhista 25.1. Para empresas 25.1.1. Com até 10 empregados 15,0 25.1.2. Com 11 até 30 empregados 20,0 S E Ç Ã O X I INDICATIVOS REMISSÕES DESCRIÇÃO 12 13 14 22 25 OAB/RN TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 20 As Disposições Gerais da Resolução n. 004/2018 fazem parte da presente Resolução. Ano 2024 ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL MÍNIMO MÍNIMO MÍNIMO EM EM EM PERCENTUAL REAIS URH 25.1.3. Com 31 até 50 empregados 25,0 25.1.4. Com 51 até 100 empregados 30,0 25.1.5. Com 101 até 250 empregados 35,0 25.1.6. Acima de 250 empregados 40,0 25.2. Para Sindicato de Empregados 25.2.1. Com até 200 associados 40,0 25.2.2. De 201 a 500 associados 50,0 25.2.3. De 501 a 1000 associados 80,0 25.2.4. Acima de 1001 associados 100,0 25.3. Para Sindicato de Empresas 25.3.1. Com até 10 associados 50,0 25.3.2. Com mais de 11 a 20 associados 75,0 25.3.3. Com mais de 21 associados 100,0 OBS. 01 S E Ç Ã O X I INDICATIVOS REMISSÕES DESCRIÇÃO OBSERVAÇÕES: Não se aplica nas hipóteses de contratação exclusiva no êxito (Cláusula Quota litis ) a remuneração mínima em reais. O percentual máximo de honorários de 30% (trinta por cento) será aplicado quando ajustar-se à atuação profissional do(a) advogado(a) e independente da fase processual. Alterado pela sessão plenária do dia 02 de março de 2023. (Acórdão publicado no DEOAB, 08/03/2023). OBS. 02 OAB/RN TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 21 As Disposições Gerais da Resolução n. 004/2018 fazem parte da presente Resolução. Ano 2024 ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA FASE ADMINISTRATIVA RGPS ou RPPS MÍNIMO MÍNIMO MÍNIMO EM EM EM PERCENTUAL REAIS URH 1 Concessão de Salário Maternidade 1 R$ 1.263
Advocacia em Direito Administrativo e/ou Público Valores Mínimos Percentuais Mínimos 3.1 Defesa 3.1.1 Em Sindicância 1 R$ 5.000
Advocacia em Direito de Saúde ou Médico Valores Mínimos Percentuais Mínimos 32.1 Processo ético em Conselhos de Classe da área da Saúde 32.1.1 acompanhamento e defesa em sindicância 1 R$ 3.000
Advocacia em Direito de Trânsito Valores Mínimos Percentuais Mínimos 26.1 Advocacia em Matéria de Trânsito (Fase Administrativa) 26.1.1 Assistência a defesa prévia e recursos de infração de trânsito 1 R$ 280
Advocacia em Direito do Consumidor Valores Mínimos Percentuais Mínimos 19.1 Atividades em matéria de Consumidor (Fase Administrativa) 19.1.1 Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, como mandatário da empresa 1 R$ 5.500
Advocacia em Direito Fiscal e Tributário Valores Mínimos Percentuais Mínimos 20.1 Foro Administrativo 20.1.1 Defesa administrativa de 1ª Instância 1 R$ 5.000
Advocacia em Matéria de Trânsito (Fase Judicial) 26.2.1 Ação Inicial ou defesas oriundas de autuações ou de processos administrativos de trânsito 1 R$ 2.800
Advocacia no âmbito Administrativo e Judicial Concomitante 24.4.1 Elaboração e acompanhamento de procedimentos de Holding Familiar Rural 1 R$ 20.000
Advocacia no âmbito dos Ministérios Públicos Valores Mínimos Percentuais Mínimos 37.1 Representação de investigado em Inquérito Civil ou Procedimento Preparatório Administrativo 1 R$ 2.000
ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS — judicial ou administrativo, 1 R$ 9.068
ÂMBITO ADMINISTRATIVO 23.1.1 Registro de marca (assessoria jurídica) 1 R$ 3.000
Assessoria em portais de licitações (para atualização de cadastros e certidões) 1 R$ 1.500
Assessoria jurídica exclusivamente para procedimento de método autocompositivo de solução de conflitos, especialmente Práticas Colaborativas, Mediação, Conciliação e Negociação, em qualquer matéria, considerando todas as etapas. 10% 4.3 Mediadores e Conciliadores Advogados 4.3.1 Nas demandas cujo valor do patrimônio seja de 1,00 (um real) até 100.000,00 (cem mil reais) 01 (uma) HI¹ por hora trabalhada, oportunidade em que não poderá ser inferior a 06 (seis) horas trabalhadas, ou seja, x 6 = reais. 4.3.2 Nas demandas cujo valor do patrimônio seja de 100.001,00 (cem mil e um reais) até 1.000.000,00 (um milhão de reais) 02 (duas) HI por hora trabalhada, oportunidade em que não poderá ser inferior a 08 (oito) horas trabalhadas, ou seja, x 8 = reais. 4.3.3 Nas demandas cujo valor do patrimônio seja de 1.000.001,00 (um milhão e um reais) até 2.000.000,00 (dois milhões de reais) 03 (três) HI por hora técnica trabalhada, oportunidade em que não poderá ser inferior a 10 (dez) horas trabalhadas, ou seja, x 10 = reais. 4.3.4 Nas demandas cujo valor do patrimônio seja de 2.000.001,00 (dois milhões e um reais) até 10.000.000,00 (dez milhões de reais) 05 (cinco) HI por hora técnica trabalhada, oportunidade em que não poderá ser inferior a 20 (vinte) horas trabalhadas, ou seja, x 20 = reais. 4.3.5 Nas demandas cujo valor do patrimônio seja acima de 10.000.000,00 (dez milhões de reais) 07 (sete) HI por hora técnica trabalhada, oportunidade em que não poderá ser inferior a 25 (vinte e cinco) horas trabalhadas, ou seja, x 25 = reais. 4.4 Árbitros 4.4.1 Nas demandas cujo valor do patrimônio seja de 1,00 (um real) até 100.000,00 (cem mil reais) 08 (oito) HI, ou seja, x 8 = 5% 4.4.2 Nas demandas cujo valor do patrimônio seja de 100.001,00 (cem mil e um reais) até 2.000.000,00 (dois milhões de reais) 20 (vinte) HI, ou seja, x 20 = 3% 4.4.3 Nas demandas cujo valor do patrimônio seja acima de 2.000.001,00 (dois milhões e um reais) 260 (duzentos e sessenta) HI, ou seja, x 260 = 2% Nota 1: Para aferição do valor do patrimônio será levado em consideração o seu valor real, independentemente da estimativa oficial para lançamento do imposto. Ademais, em caso de dúvida ou discordância quanto ao valor dos bens, este deverá ser avaliado por três corretores, oportunidade em que a média aritmética simples será o valor atribuído. Nota 2: Aplicar-se-á a supra tabela em Órgãos que não dispor sobre honorários de Mediadores, Conciliadores e Árbitros, existindo-a, aplica-se a do Órgão julgador. Nota 3: Os serviços não contemplados nos itens específicos aqui elencados, assim como quando a Mediação, Conciliação, Negociação ou outro método autocompositivo for incluído de forma escalonada como método prévio ou concomitante ao processo judicial, arbitral ou administrativo, os honorários deverão seguir o quanto disposto nas atividades próprias constantes na Tabela de Honorários ou administrativos, os honorários deverão seguir o quanto disposto nas atividades próprias constantes na Tabela de Honorários ou da Regra Geral, sempre a critério do (a) profissional. Nota 4: Não possuindo a causa conteúdo econômico ou não sendo possível precisa-lo, o valor da hora trabalhada do mediador/conciliador, será estabelecido levando em consideração o grau de dificuldade da questão e os limites mínimos da tabela supra. Nota 5: Para aferição do valor do patrimônio será levado em consideração o seu valor real, independentemente da estimativa oficial para lançamento do imposto. Ademais, em caso de dúvida ou discordância quanto ao valor dos bens, este deverá ser avaliado por três corretores, oportunidade em que a média aritmética simples será o valor atribuído. Nota 6: Tempo mínimo de cada sessão: a contagem de tempo que exceder os limites mínimos referidos nos tópicos supramencionados será remunerada utilizando-se por base os HI que correspondem (de acordo com o valor da causa), utilizando-se como 1 (uma) hora adicional qualquer fração de hora. (¹) HI (hora intelectual) Seção V – Cumprimento de Precatórias 5 Cumprimento de Precatórias Valores Mínimos Percentuais Mínimos 5.1 Cumprimento de Precatórias 5.1.1 Na Comarca 5.1.1.1 Para citação, notificação ou interpelação 1 R$ 1.300
Assis tênc i a e m proc edim ento d e reco nhec imen t o d e dupl a paternidade/maternidade na via administrativa 1 R$ 4.923
ASSISTÊNCIA EM ESCRITURA PÚBLICA a) De caráter administrativo 1 R$ 1.079
Assistência total sem vínculo empregatício, na esfera administrativa e/ou judicial - valor mensal a) Micro e pequena empresa / SIMPLES CPC (art. 85, §3º) 1 R$ 2.800
Atividades em Registro de Marcas 20.3 acompanhamento de sessões e prazos de processo licitatório eletrônico 1, 1 R$ 2.474
Atividades Valores mínimos Percentuais 13.1 Fase Administrativa 13.1.1 Concessão ou restabelecimento de aposentadoria, auxílio- acidente, pensão por morte e benefícios assistenciais (BPC) 03(três) parcelas do valor total bruto do benefício Até 1 R$ 1.000
Atividades Valores mínimos Percentuais 5.1 Sindicância - acom- panhamento/ defesa 1 R$ 4.000
Atividades Valores mínimos Percentuais Fase Administrativa 22.1 Assistência a defesa prévia e recursos de infração de trânsito - - 22.2 Suspensão do direito de dirigir por pontuação 1 R$ 1.000
ATOS ADMINISTRATIVOS a)Defesa Justiça Desportiva por Denunciado - 1º Grau (TJD) 7URH b)Defesa Justiça Desportiva por Denunciado - 2º Grau (STJD) 14URH c) Procedimentos Especiais Junto a Justiça Desportiva (Impugnações, inquérito, revisão, mandado de garantia,etc.) 11URH /Site:WWW.oab-al.org.br d) Procedimento Litigioso na Defesa de Interesses de Clientes (Clubes, Agentes, Atletas, Etc.) frente às Entidades de Administração de Desporto em Âmbito Nacional / Regional 48URH e) Procedimento Litigioso na Defesa de Interesses de Clientes (Clubes, Agentes, Atletas, Etc.) frente às Entidades de Administração de Desporto em Âmbito Internacional 103URH f) Procedimento Litigioso na Defesa do Interesse do Cliente (Clubes, Agentes, Atletas, Etc.) Frente a FIFA e TAS/CAS 137URH 20% 2-ATOS JUDICIAIS a) Cível a.1 Procedimento Ordinário (Proposição ou Defesa) 1 R$ 6.293
Atuação do advogado na esfera administrativa 2.2 - Concessão ou revisão de benefícios previdenciários 1 R$ 2.000
Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral 1 R$ 1.200
Atuação em fase recursal administrativa (RPPS) 1 R$ 3.900
Atuação em Processo Administrativo Fase Recursal – Acidente do Trabalho 1 R$ 3.000
Atuação em processo administrativo para evitar a suspensão do benefício previdenciário ou assistencial 1 R$ 3.000
Atuação perante Conselho Profissional 1 R$ 9.987
Atuação relativas à nacionalidade: 19.1 naturalização; 1 R$ 5.209
Comatua ç ã otamb é memeventualprocesso administrativo, mais: 1 R$ 1.537
Concessão de aposentadoria (fase administrativa) 1 R$ 6.250
Concessão de pensão por morte (fase administrativa) 1 R$ 6.250
Contratação na função de gestor administrativo - financeiro 1 R$ 2.500
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL a)Minuta de contrato ou de qualquer documento 1 R$ 2.697
das normas gerais) 13.1.13 Sustentação oral perante órgãos recursais administrativos 1 R$ 1.000
de associação de fornecedores 1 R$ 3.000
de sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores 1 R$ 4.000
Defesa / Recurso em ações de improbidade, ação civil pública e ações populares 15,00% 1 R$ 5.180
Defesa administrativa / Recurso administrativo em agências reguladoras 20,00% 1 R$ 1.680
Defesa administrativa / Recurso administrativo em órgãos de defesa do consumidor 15,00% 1 R$ 1.310
Defesa administrativa contra medidas de retirada compulsória do território nacional 1 R$ 10.000
Defesa administrativa de 2ª Instância 1 R$ 5.000
Defesa administrativa de 2ª instância: ao menos 10% sobre o valor que o autuado deixar de pagar, garantido o mínimo de 1 R$ 3.197
Defesa administrativa de órgãos de defesa do consumidor 1 R$ 1.302
Defesa Administrativa em Auto de Infração Ambiental 1 R$ 6.550
Defesa administrativa em inquérito civil instaurado pelos Ministério Público do Estado e/ou do Trabalho 1 R$ 8.400
DEFESA ADMINISTRATIVA EM REVISÃO DE BENEFÍCIO — 10 URH; 86 — JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA, RECURSO ADMINISTRATIVO OU SUSTENTAÇÃO ORAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO 1 R$ 5.441
Defesa administrativa para evitar a suspensa~o do benefi´cio previdencia´rio ou assistencial. 1 R$ 5.314
Defesa administrativa para evitar a suspensão do benefício previdenciário ou assistencial; 1 R$ 5.950
Defesa Administrativa para evitar a suspensão ou cessação de benefícios previdenciários ou assistenciais, garantido o mínimo. 1 R$ 4.320
Defesa administrativa para evitar suspensão do benefícioprevidenciário ou assistencial. 1 R$ 4.400
Defesa administrativa perante a ANPD 1 R$ 8.000
Defesa administrativa perante órgãos públicos (DRT, INSS, MPT, etc.) 1 R$ 6.000
defesa cancelamento ou não renovação de visto 1 R$ 4.558
defesa contra a perda de nacionalidade; 1 R$ 58.601
DEFESA E SUSTENTAÇÃO ORAL NO PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL – CRM 24.2.1 Desaforamento da sindicância 1 R$ 2.300
Defesa em ação judicial movida pelo consumidor, sobre o valor atualizado da ação. 1 R$ 5.000
Defesa em ações de improbidade, ação civil pública e ações populares 1 R$ 8.000
Defesa em auto de infração/processo administrativo nos procedimentos relativo às Infrações às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente 1 R$ 6.275
Defesa em inquéritos administrativos 3.2.1 Em que caiba demissão 1 R$ 10.000
Defesa em inquéritos administrativos: 18.1 em que caiba demissão; 1 R$ 18.231
Defesa em Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa 1 R$ 3.184
Defesa em Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir por Pontuação 1 R$ 1.592
Defesa em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) perante o DETRAN/AC 1 R$ 3.000
Defesa em processo administrativo em face de permissionários ou credenciados perante o DETRAN/AC (pessoa física ou jurídica) 20,00% 1 R$ 3.000
Defesa em Processo Administrativo junto ao DETRAN/CETRAN 40 UAD's 16. ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS 16.1 Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais a) Recurso de Agravo de Instrumento 1 R$ 9.553
Defesa em Processo Administrativo Sumário de Centro de Formação de Condutores 1 R$ 6.368
Defesa em Processo Administrativo Sumário de Centro de Formação deCondutores 1 R$ 3.190
Defesa em Processo Administrativo Sumário de Centro de Remoção e Depósito 1 R$ 6.368
Defesa em Processo Administrativo Sumário de Centro de Remoção eDepósito 1 R$ 3.190
defesa na expulsão, banimento, extradição; 1 R$ 20.836
Defesas Administrativas – Direito Marítimo 1 R$ 8.091
Defesas em Processos Administrativos 1 R$ 3.596
DEFESAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS — 1 R$ 10.882
Defesas Judiciais e Administrativas em Ações Relacionadas a Direito Digital 20,00% 1 R$ 3.070
DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA 1. 13.1 - Imóvel Urbano: 10% sobre o valor venal do imóvel, garantindo o mínimo 1 R$ 5.992
Demarcação administrativa 24.1.13.1 Imóvel urbano 1 R$ 6.000
DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ÁREA (URBANA E RURAL) 1. 14.1 - Propriedade rural nua: 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo 1 R$ 11.299
Desapropriação administrativa de área (urbana e rural) 24.1.14.1 Propriedade rural nua 1 R$ 11.500
Desbloqueio administrativo de CNH 1 R$ 700
diligências perante os Ministérios, Embaixadas ou organismos Internacionais (VM) 1 R$ 6.511
Direito e Processo Administrativo 6 - Direito e Ações Constitucionais e, Coletivas Atividades Valores mínimos Percentuais 6.1 Habeas Corpus 1 R$ 12.000
Direito Previdenciário TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 27 13.1.7 Justificação administrativa 1 R$ 5.000
Divisão e demarcação (judicial ou administrativo) 1 R$ 10.000
DIVÓRCIO DIRETO Amigável - sem bens a serem partilhados - com bens Litigioso - sem bens a serem partilhados - com bens 5% 10% Vasa do,Adtrogado ,Prge Parolam" Rua 1.121, Qd. 216-A, Lt. 04, S. Marista, CEP: 74175-120, Cx. Postal 15, Fone:(062)281-2566 Fax:(062)281-2976 Goiânia - Goiás Ordem dos Ádvagados do Igrasil Seção de Goiás 8.7 - NULIDADE OU ANULAÇÃO DE CASAMENTO 8.8 - PATERNIDADE Investigação sem cumulação Investigação com petição de herança ou alimentos Reconhecimento de paternidade PERCENTUAL VALOR MÍNIMO MÍNIMO 10% 10% - via administrativa - via judicial Negatória de paternidade 8.9 - RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL 8.10 - ALIMENTOS Provisionais 1 R$ 400
Elaboração de quesitos em processo administrativo/judicial 1 R$ 2.500
Elaboração de quesitos em processo administrativo/judicial 5,00% 1 R$ 840
Em âmbito administrativo 1 R$ 1.760
Em assuntos administrativos de caráter contencioso 1 R$ 539
Em assuntos administrativos de caráter contencioso - cada 1 R$ 500
Em assuntos administrativos não contenciosos 1 R$ 360
Em que caiba demissão 1 R$ 27.788
Em questões de caráter penal - cada 1000 4.4 - Em assuntos administrativos não-contenciosos - cada 1 R$ 500
Er Município comíndicederpM1O 1 R$ 25.143
ERRA Município comíndicederpM1s o 1 R$ 5.588
Exame de Autos de Processo 2.5.1 perante órgãos administrativos 1 R$ 800
EXAME DE AUTOS DE PROCESSO Perante órgãos administrativos 1 R$ 150
Exame de autos junto a órgão administrativo, judiciário ou policial - Mínimo: 0, 1 R$ 648
Exames Periciais Administrativos ou Quesitos 1 R$ 1.120
Expulsão 30.4.1 Fase Administrativa 1 R$ 15.000
FASE ADMINISTRATIVA 7.1.1 Concessão de Benefícios Previdenciários Honorários equivalentes a três salários de benefícios ou 30% de 12 parcelas vincendas 45 UAD's 7.1.2 Concessão de Benefícios Assistenciais Honorários equivalentes a três salários de benefícios ou 30% de 12 parcelas vincendas 45 UAD's 7.1.3 Expedição de Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição 1 R$ 7.164
FORO ADMINISTRATIVO 1. 1 - Defesa administrativa de 1ª instância: ao menos 5% sobre o valor que o autuado deixar de pagar, garantido o mínimo de 1 R$ 3.197
FORO ADMINISTRATIVO 1. 1 – defesa perante 1ª instância fiscal: 10% sobre o valor que o autuado deixar de pagar, garantido o m ínimo 1 R$ 4.672
Habilitação/divergência administrativa 5,00% 1 R$ 1.302
homologação de Sentença Estrangeira 1 R$ 3.907
impugnação de edital 1 R$ 3.907
INDICATIVO PERC. % MÍNIMO VALOR MÍNIMO (se cumuladas serão acrescidas 50%) 12 8.25 Cancelamento administrativo de matrículas e registro de imóveis urbanos ou rurais 1 R$ 1.200
INDICATIVO PERC. % MÍNIMO VALOR MÍNIMO Habeas Corpus Habeas Corpus 15 11.16 Defesa em procedimento relativo à impugnação de irregularidades em entidades de atendimento e em procedimentos relativos à aplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou ao adolescente 11.17 Ação de Habilitação à Adoção no SNA (Sistema Nacional de Adoção) 1 R$ 3.660
INQUÉRITO PARA APURAR FALTA GRAVE OU ATUAÇÃO EM SINDICÂNCIA a) representando o Empregador, 1 R$ 7.254
Instr ução n o Proce s s o Administrativo 1 R$ 746
Intervenção para solução de qualquer assunto no terreno amigável, mesmo quando for questão administrativa e de valor inestimável 1 R$ 2.752
INTERVENÇÕES ADMINISTRATIVAS a)Do advogado para solução de qualquer assunto no terreno amigável 7URH 10% sobre o interesse econômico b)Processo administrativo 1 R$ 3.596
INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS — judicial ou administrativo, 1 R$ 9.068
INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS ADMINISTRATIVOS a) Administrativo 1 R$ 2.697
ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 14.1 Defesa administrativa perante 1ª instância fiscal 1 R$ 3.913
Justificação administrativa de tempo de serviço 1 R$ 2.780
Licitação e Contratos Públicos 3.3.1 Acompanhamento de sessões e prazos de processo licitatório eletrônico 1 R$ 2.000
Mandado de Segurança (advogado do impetrado) 1 R$ 6.550
Mandado de segurança 10,00% 1 R$ 7.700
Mandado de segurança 10.4.5.1 Mandado de Segurança Individual ( 1 R$ 6.500
Mandado de Segurança coletivo 12.000,00 - Processo Administrativo Constitucionais e Coletivas TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 14 7 - Juizados Especiais Estaduais e Federais Atividades Valores mínimos Percentuais 7.1 Atuação em primeira instancia 1 R$ 3.000
Mandado de Segurança com valor declarado 30,00% 1 R$ 3.650
Mandado de Segurança contra ato de juízo de 2ª Instância 1 R$ 12.000
Mandado de segurança em face de decisão tomada em procedimento licitatório 15,00% 1 R$ 4.900
Mandado de Segurança sem valor declarado 1 R$ 3.500
Mandado de segurança: ao menos 10% sobre o proveito econômico da causa, garantido o mínimo de 1 R$ 4.144
Manifestação prévia do denunciado em sindicância 1 R$ 2.280
MATÉRIA EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL Valores mínimos Percentuais mínimos 2.1 Sindicância, Inquérito Administrativo, Processo Administrativo: a) Sindicância ou processo administrativo em que não caiba demissão 1 R$ 4.722
Na esfera administrativa 1 R$ 360
Na hipótese do advogado atuar a partir da fase recursal administrativa, cobrar 30% das parcelas retroativas e das parcelas futuras, limitadas aos próximos 12 meses após o primeiro pagamento do benefício, garantido o mínimo M ínimo de acordo com o benefício pleiteado O bservações: - Fica a cargo do (a) advogado (a) cobrar ou não honorários iniciais e/ou taxa de manutenção da causa. - Os valores devidos a titulo de proveito econômico poderão ser compensados em sua integralidade nos retroativos pagos, na implantação ou parcelados, conforme contrato celebrado. 2 - REVISÕES ADMINISTRATIVAS 2. 1 - Revisões de aposentadoria, benefícios por incapacidade, pensões por morte, salário maternidade e demais benefícios previdenciários na 1ª instância do processo administrativo: 30% das parcelas retroativas e das parcelas futuras, limitadas aos próximos 12 meses após o primeiro pagamento do benefício, garantido o mínimo. 1 R$ 4.620
ncia em processo administrativo 1 R$ 1.088
no âmbito administrativo 1 R$ 1.200
No foro administrativo 1.1 - Mínimo 1 R$ 6.478
O bservações: C aso o valor discutido no processo administrativo ou judicial seja superior a R$500.000,00 (quinhentos milreais), os percentuais mínimos previstos nesta tabela serão reduzidos pela metade. E m caso de ação civil pública (2.1) e ação popular (2.2) cujo valor da causa seja inferior a R$500.000,00(quinhentos mil reais), o mínimo previsto deverá ser de R$5.624,00 (cinco seiscentos e vinte e quatro reais). P ara o caso de ação civil pública (2.1) e ação popular (2.2) cujo valor da causa seja superior a 1 R$ 500.000
oab-al.org.br 1-Postulação Administrativa 1 R$ 2.697
OBS. 01 S E Ç Ã O X I INDICATIVOS REMISSÕES DESCRIÇÃO OBSERVAÇÕES: Não se aplica nas hipóteses de contratação exclusiva no êxito (Cláusula Quota litis ) a remuneração mínima em reais. O percentual máximo de honorários de 30% (trinta por cento) será aplicado quando ajustar-se à atuação profissional do(a) advogado(a) e independente da fase processual. Alterado pela sessão plenária do dia 02 de março de 2023. (Acórdão publicado no DEOAB, 08/03/2023). OBS. 02 OAB/RN TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 21 As Disposições Gerais da Resolução n. 004/2018 fazem parte da presente Resolução. Ano 2024 ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA FASE ADMINISTRATIVA RGPS ou RPPS MÍNIMO MÍNIMO MÍNIMO EM EM EM PERCENTUAL REAIS URH 1 Concessão de Salário Maternidade 10% 1 R$ 1.263
OBS. 1: Na repetição de indébito, não havendo a cobrança de honorários iniciais, os honorários finais mínimos sobre o benefício serão dobrados (20%). OBS. 2: Para a fixação do valor econômico real será atendido o proveito econômico que poderá advir ao cliente, valor este que pode ser diferente do atribuído à ação para efeitos fiscais. OBS. 3: Nas ações em que houver honorários devidos sobre o êxito, a porcentagem incidirá em regra sobre o valor vencido ou restituído mais aquele correspondente a 24 (vinte e quatro) meses de prestações vincendas, salvo se houver disposição expressa em contrato em sentido distinto. OBS: 4: Em caso de desistência de impugnação, recurso administrativo, ação judicial ou adesão a anistia/parcelamento, serão devidos honorários na forma estipulada no contrato firmado. Na ausência de disposição contratual expressa, será devida a metade dos percentuais fixados nesta tabela. Obs. 5: Considera-se benefício o valor do tributo reduzido e/ou aquele restituído, o que pode se dar por meio de precatório, RPV, compensação com débitos vincendos e vencidos, inclusive de ofício, ou outro meio que gere resultado ao cliente. OBS. 6: Na advocacia de partido serão devidos honorários contratuais mensais e percentual sobre os valores restituídos e/ou reduzidos, nos limites mínimos do art. 85, par. 3º, do CPC. 15.1 Para Desbloqueio e/ou Reativação de conta em Rede Social 1 R$ 771
Oposição / Defesa à Oposição / Recurso administrativo INPI 1 R$ 2.500
Organização de documentos de credenciamento, proposta e habilitação para a licitação 2,50% 1 R$ 1.400
Outros Procedimentos de natureza administrativas não contemplados na Tabela 1 R$ 3.000
parecer de edital 1 R$ 3.256
parecer sobre contrato público e termo aditivo 1 R$ 3.907
Parecer sobre normas de relação de consumo 1 R$ 2.000
Patrocínio de causas administrativas ou judiciais não especificadas na presente tabela 1 R$ 4.000
pedido de permanência e assemelhados; 1 R$ 5.209
Perda de Cidadania 30.3.1 Fase Administrativa 1 R$ 15.000
petição intermediária em processo licitatório 1 R$ 1.888
por hora excedente a 2ª) SERVIDORES PÚBLICOS CONSELHOS PROFISSIONAIS E AGÊNCIAS REGULADORAS LICITAÇÃO E CONTRATOS PÚBLICOS TRIBUNAL DE CONTAS MEDIDAS CAUTELARES 10 6.1 Notificação, interpelação e protesto 1 R$ 2.140
por hora excedente) - - - - Fase Judicial ATIVIDADES DE ASSESSORIA JURÍDICA EM MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS EXTRAJUDICIAIS ATIVIDADES EM ASSESSORIA JURÍDICA EM MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS JUDICIAIS ARBITRAGEM Procedimento Arbitral Fase Judicial 3. ADVOGADO NA MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM 2024 INDICATIVO PERC. % MÍNIMO VALOR MÍNIMO 09 4. MATÉRIA DE ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO 2024 INDICATIVO PERC. % MÍNIMO VALOR MÍNIMO 5. ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL 2024 INDICATIVO PERC. % MÍNIMO VALOR MÍNIMO 6. MATÉRIA DE ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL 2024 INDICATIVO PERC. % MÍNIMO VALOR MÍNIMO 4.1 Defesa administrativa / Recurso perante órgãos extrajudiciais 10,00% 1 R$ 3.500
Por procedimento administrativo - Cartório 1 R$ 1.200
POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA — 1 R$ 10.882
Postulação administrativa 1.1 - Percentual de 1 R$ 3.887
Postulação Administrativa De Cunho Previdenciário 11URH 20% sobre o benefício econômico obtido sobre o recurso destrancado k)Justificação Previdenciária 1 R$ 1.978
Prática de atos isolados em âmbito administrativo 1 R$ 1.800
Prática de atos isolados em âmbito judicial ou Administrativo 1 R$ 2.000
Procedimento de Justificação administrativa. 1 R$ 4.500
Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico, como mandatário da empresa 20,00% 1 R$ 2.700
Procedimentos Administrativos Ambientais, inclusive Auto de Infração em matéria ambiental 1 R$ 4.900
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE MIGRAÇÃO 27.3.1 Solicitação de refúgio junto ao CONARE 1 R$ 9.700
Procedimentos administrativos de migração Ações judiciais Judiciais Atualização, até o mês de NOV/2024, pelo índice mensal (IPCA) Página 16/23 TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR URH: 1 R$ 255
Procedimentos administrativos de propriedade intelectual: depósitos de marca ou patente, oposição, recursos, revisão, caducidade, nulidade etc. 1 R$ 5.000
Procedimentos Administrativos sobre Propriedade Intelectual 1 R$ 7.000
Procedimentos judiciais e/ou administrativos 11.13.1 Procedimento Ordinário 1 R$ 5.000
Procedimentos judiciais e/ou administrativos i.1 Procedimento Ordinário 1 R$ 5.394
PROCESSO ADMINISTRATIVO 1. 1 – Pela Defesa – 1ª Instância 1 R$ 6.424
PROCESSO ADMINISTRATIVO a) em geral, 1 R$ 10.882
Processo administrativo em geral: 1 R$ 3.072
Processo Administrativo junto a entes federativos sobre atuação dos profissionais de saúde 32.2.1 acompanhamento e defesa em sindicância 1 R$ 3.000
Processo Judicial Ordinário de Matéria Administrativa 1 R$ 8.400
Processos Administrativos de Trânsito 1 R$ 1.050
Processos Administrativos Previdenciários 1 R$ 2.100
Propositura de defesa prévia em processo administrativo 1 R$ 5.000
Propositura de pedido de reconsideração em processo administrativo 1 R$ 4.500
Propositura de pedido de reconsideração em processo administrativo 15,00% 1 R$ 3.500
Propositura de recurso em processo administrativo 1 R$ 4.500
Propositura de representação em processo administrativo 1 R$ 2.800
Propositura de representação em processo administrativo 20,00% 1 R$ 2.240
Propositura ou defesa em ação de nulidade de atos administrativos do INPI 1 R$ 9.600
Propriedade Intelectual 32.1 Registro de Marca / Programa de Computador 32.1.1 Pedido administrativo INPI 1 R$ 1.500
Quesitação em exames periciais administrativos específicos 1 R$ 1.810
Rcurso em processo administrativo 1 R$ 4.450
RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE 8.3.1. Via administrativa 1 R$ 3.320
Reconhecimento de Paternidade/Maternidade 13.12.1 Via Administrativa 1 R$ 3.000
Recurso – fase judicial 1 R$ 8.323
Recurso – processo administrativo 1 R$ 5.200
Recurso Administrativo (acrescentar percentual de 1 R$ 3.300
Recurso administrativo de dívida ativa 1 R$ 500
Recurso Administrativo de Reabilitação 1 R$ 2.240
Recurso administrativo em órgãos de defesa do consumidor 1 R$ 1.302
Recurso Administrativo em Revalidação de diploma de Graduação ou Pós-Graduação Stricto Sensu em uma instituição pública de ensino superior no Brasil 1 R$ 5.700
Recurso administrativo junto ao Ministério da Justiça 1 R$ 6.740
Recurso administrativo para Junta de Recurso INSS. 1 R$ 330
Recurso administrativo perante o Departamento Estadual de Trânsito/ Conselho Estadual de Trânsito 1 R$ 3.966
Recurso em ações de improbidade, ação civil pública e ações populares 1 R$ 5.000
Recurso em Processo Administrativo 1 R$ 3.190
Recurso em Processo Administrativo junto ao JARE/CETRAN 1 R$ 3.190
Recurso em Processo Administrativo junto ao JARI / CETRAN 1 R$ 3.057
Recurso judicial em ação relativa a processo administrativo 1 R$ 8.323
Recurso Ordinário Constitucional em sede de Habeas Corpus Metade dos valores mínimos previstos nos itens acima, conforme oTribunal para o qual for interposto o recurso. j)Defesa em processo administrativo 1 R$ 7.192
Recurso ou contrarrazões administrativo desclasificação/inabilitação em processo licitatório 3,50% 1 R$ 2.100
Recursos à indeferimentos, Processo Administrativo de Nulidade (PAN) e Contrarrazões (Administrativos/INPI) 1 R$ 2.900
RECURSOS ADMINISTRATIVOS (Mandatário expressamente constituído ou substabelecido) a)Interposição d equalquer recurso 1 R$ 2.697
Recursos cada 1 R$ 5.257
RECURSOS E SUSTENTAÇÃO ORAL – CFM 24.3.1 Recurso com atuação desde a fase desindicância 1 R$ 8.900
recursos, cada um; 1 R$ 3.256
recursos; 1 R$ 28.649
Registro de Desenho Industrial / Indicação Geográfica 32.3.1 Pedido administrativo INPI 1 R$ 2.500
Registro de Patente 32.2.1 Pedido administrativo INPI 1 R$ 4.500
Representação da parte em processo de sindicância interna 1 R$ 5.000
Representação do denunciante em processo administrativo 1 R$ 3.420
Representação em convenção coletiva de consumo: 10.9.1 de entidade civil de consumidores 1 R$ 2.000
Representação ou defesa - processo administrativo 1 R$ 9.000
Representação perante órgãos administrativos e regulatórios 1 R$ 5.450
REQUALIFICAÇÃO E DESBLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE MATRICULA DE IMÓVEL RURAL: 5% SOBRE OVALOR DE REFERENCIA POR HECTARE, GARANTINDO O MÍNIMO 1 R$ 11.984
Reque rime ntos avul s o s e m proc esso administrativo contencioso 1 R$ 896
REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DIVERSOS 1 R$ 3.627
Retificação administrativa de área (urbana ou rural) em cartório de registro de imóvel 1 R$ 2.090
Retificação administrativa de assento (RCPN) 1 R$ 3.000
RETIFICAÇÃO DE PARTILHA NOS MESMOS CASOS ACIMA 29.1 – por via administrativa 1 R$ 2.044
Revisão de aposentadoria (fase administrativa) 1 R$ 6.250
Revisão de pensão por morte (fase administrativa) 1 R$ 6.250
se houver recursos; 1 R$ 3.907
Sindicância 1 R$ 2.570
Sindicância em Administração Penitenciária 1 R$ 3.800
Sindicância ou inquérito administrativo: 1 R$ 2.305
Solicitação de Asilo junto à Polícia Federal 1 R$ 9.700
Solicitação de autorização de residência junto à Polícia Federal 1 R$ 9.700
Solicitação de autorização de trabalho junto à Secretaria do Trabalho 1 R$ 9.700
Solicitação de certidão de tempo de contribuição de período vertido para outro regime de previdência, garantido o mínimo. 1 R$ 1.000
Solicitação de refúgio 1 R$ 1.850
Solicitação de vistos 1 R$ 5.000
Sustentação oral (presencial ou virtual) perante órgãos recursais administrativos 1 R$ 1.500
Sustentação oral de sindicância 1 R$ 3.450
Sustentação oral na fase de sindicância 1 R$ 2.748
Sustentação oral perante órgão recursais administrativos 1 R$ 1.890
UAD's 10. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR 10.1 Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, como mandatário da empresa 1 R$ 9.553
Un a o u d e Instr ução n o Proce s s o Administrativo 1 R$ 746
Usucapião Administrativo 1 R$ 10.000
VIII – DEFESA EM INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS /SINDICÂNCIAS VII – NATURALIZAÇÃO E CIDADANIA 8.3 Recursos (cada) 1 R$ 3.261
visto temporário 1 R$ 7.162
X VIII – ADVOCACIA FISCAL E TRIBUTÁRIA 1 – FORO ADMINISTRATIVO 1. 1 – defesa perante 1ª instância fiscal: 10% sobre o valor que o autuado deixar de pagar, garantido o m ínimo 1 R$ 4.672
Nota: Valores mínimos sugeridos por cada seccional. Diferenças refletem custo de vida regional e complexidade local do mercado jurídico.