INDICATIVO PERC. % MÍNIMO VALOR MÍNIMO Habeas Corpus Habeas Corpus 15 11.16 Defesa em procedimento relativo à impugnação de irregularidades em entidades de atendimento e em procedimentos relativos à aplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou ao adolescente 11.17 Ação de Habilitação à Adoção no SNA (Sistema Nacional de Adoção)

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