1% 10% TABELA DE OUTROS PROCEDIMENTOS DE DIVERSAS NATUREZAS XII Ação de reti fi cação de registro público Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual Havendo proveito econômico, incidirá êxito Ação indenizadora por prejuízos decorrentes de contrafação ou crime em matéria de propriedade intelectual Busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual Procedimentos administrativos de propriedade intelectual: depósitos de marca ou patente, oposição, recursos, revisão, caducidade, nulidade etc. Análise de documentação e pedido de registro de loteamento ou desmembramento, por grupo de dez lotes Opção de nacionalidade Homologação de sentença estrangeira 188 189 190 191 192 193 194 195

Direito Administrativo · 1 estados com dados disponíveis