1% 10% TABELA DE OUTROS PROCEDIMENTOS DE DIVERSAS NATUREZAS XII Ação de reti fi cação de registro público Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual Havendo proveito econômico, incidirá êxito Ação indenizadora por prejuízos decorrentes de contrafação ou crime em matéria de propriedade intelectual Busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual Procedimentos administrativos de propriedade intelectual: depósitos de marca ou patente, oposição, recursos, revisão, caducidade, nulidade etc. Análise de documentação e pedido de registro de loteamento ou desmembramento, por grupo de dez lotes Opção de nacionalidade Homologação de sentença estrangeira 188 189 190 191 192 193 194 195

Segundo a tabela de honorários da OAB-MS (vigência 2025), o valor mínimo sugerido para 1% 10% tabela de outros procedimentos de diversas naturezas xii ação de reti fi cação de registro público ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual havendo proveito econômico, incidirá êxito ação indenizadora por prejuízos decorrentes de contrafação ou crime em matéria de propriedade intelectual busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual procedimentos administrativos de propriedade intelectual: depósitos de marca ou patente, oposição, recursos, revisão, caducidade, nulidade etc. análise de documentação e pedido de registro de loteamento ou desmembramento, por grupo de dez lotes opção de nacionalidade homologação de sentença estrangeira 188 189 190 191 192 193 194 195 é de R$ 4.402,34, com percentual mínimo de 1% sobre o valor da causa. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.

A tabela da OAB-MS indica percentual mínimo de 1% sobre o valor da causa ou proveito econômico. Na prática, advogados podem cobrar percentuais maiores dependendo da complexidade do caso.

Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.

O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de "1% 10% tabela de outros procedimentos de diversas naturezas xii ação de reti fi cação de registro público ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual havendo proveito econômico, incidirá êxito ação indenizadora por prejuízos decorrentes de contrafação ou crime em matéria de propriedade intelectual busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual procedimentos administrativos de propriedade intelectual: depósitos de marca ou patente, oposição, recursos, revisão, caducidade, nulidade etc. análise de documentação e pedido de registro de loteamento ou desmembramento, por grupo de dez lotes opção de nacionalidade homologação de sentença estrangeira 188 189 190 191 192 193 194 195" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.

Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.