O bservações: C aso o valor discutido no processo administrativo ou judicial seja superior a R$500.000,00 (quinhentos milreais), os percentuais mínimos previstos nesta tabela serão reduzidos pela metade. E m caso de ação civil pública (2.1) e ação popular (2.2) cujo valor da causa seja inferior a R$500.000,00(quinhentos mil reais), o mínimo previsto deverá ser de R$5.624,00 (cinco seiscentos e vinte e quatro reais). P ara o caso de ação civil pública (2.1) e ação popular (2.2) cujo valor da causa seja superior a

Direito Administrativo · 1 estados com dados disponíveis

Mais barato
R$ 500.000,00
Pará
Mais caro
R$ 500.000,00
Pará
Média
R$ 500.000,00
1 estados
Variação
0%
diferença
# Estado Valor mínimo Percentual vs. Média
1 Pará (PA) R$ 500.000,00 0%
Nota: Valores mínimos sugeridos pelas respectivas seccionais. Variações refletem diferenças regionais de custo de vida e mercado jurídico local.