O bservações: C aso o valor discutido no processo administrativo ou judicial seja superior a R$500.000,00 (quinhentos milreais), os percentuais mínimos previstos nesta tabela serão reduzidos pela metade. E m caso de ação civil pública (2.1) e ação popular (2.2) cujo valor da causa seja inferior a R$500.000,00(quinhentos mil reais), o mínimo previsto deverá ser de R$5.624,00 (cinco seiscentos e vinte e quatro reais). P ara o caso de ação civil pública (2.1) e ação popular (2.2) cujo valor da causa seja superior a

Segundo a tabela de honorários da OAB-PA (vigência 2024), o valor mínimo sugerido para o bservações: c aso o valor discutido no processo administrativo ou judicial seja superior a r$500.000,00 (quinhentos milreais), os percentuais mínimos previstos nesta tabela serão reduzidos pela metade. e m caso de ação civil pública (2.1) e ação popular (2.2) cujo valor da causa seja inferior a r$500.000,00(quinhentos mil reais), o mínimo previsto deverá ser de r$5.624,00 (cinco seiscentos e vinte e quatro reais). p ara o caso de ação civil pública (2.1) e ação popular (2.2) cujo valor da causa seja superior a é de R$ 500.000,00. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.

Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.

O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de "o bservações: c aso o valor discutido no processo administrativo ou judicial seja superior a r$500.000,00 (quinhentos milreais), os percentuais mínimos previstos nesta tabela serão reduzidos pela metade. e m caso de ação civil pública (2.1) e ação popular (2.2) cujo valor da causa seja inferior a r$500.000,00(quinhentos mil reais), o mínimo previsto deverá ser de r$5.624,00 (cinco seiscentos e vinte e quatro reais). p ara o caso de ação civil pública (2.1) e ação popular (2.2) cujo valor da causa seja superior a" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.

Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.