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261 serviços com valores mínimos · OAB-PA · Vigência 2024

R$ 140
menor
R$ 4.830
média
R$ 38.687,607
maior
Serviço Valor Mínimo
EXAMES DE DOCUMENTOS E PROCESSOS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS R$ 620,468
PEDIDO DE CERTIDÕES R$ 394,181
aforamento e enfiteuse R$ 2.335,857
concubinato R$ 1.970,887
cessão de créditos ou de direitos R$ 1.313,927
sub-rogação R$ 1.313,927
pelo réu – 20% sobre o valor do aluguel anual – mínimo +20% R$ 3.284,791
RENOVATÓRIAS – FINS COMERCIAIS 12.1 – procedentes – 20% da anuidade renovada – mínimo +20% R$ 2.773,821
improcedente – sem indenização – 20% do último valor anual – mínimo +20% R$ 3.284,791
improcedente – com retomada – 10% do último valor anual – mínimo +10% R$ 4.160,741
REVISÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS – 20% sobre a diferença anual – mínimo +20% R$ 3.138,801
CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS 14.1 – aceita – 10% do valor consignado - mínimo +10% R$ 1.605,901
contestada – 20% do valor consignado – mínimo +20% R$ 1.970,88
Até o valor de 001 salário mínimo R$ 364,982
Acima de 003 salários mínimos até 005 salários mínimos R$ 510,974
Acima de 010 salários mínimos até 030 salários mínimos R$ 1.167,936
Acima de 050 salários mínimos até 100 salários mínimos R$ 3.211,808
Acima de 500 salários mínimos até 1000 salários mínimos R$ 6.277,621
Acima de 1000 salários mínimos até 5000 salários mínimos R$ 7.737,521
Acima de 5000 salários mínimos R$ 10.365,361
De valor inestimável R$ 1.605,9
CONVENÇÃO R$ 6.496,602
ALTERAÇÃO DE CONVENÇÃO OU DE REGULAMENTO INTERNO R$ 3.211,804
REPRESENTAÇÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL R$ 1.605,906
AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE 1. 1 – naturalização R$ 15.475,051
dupla cidadania R$ 15.475,052
DEFESA CONTRA A PERDA DA DUPLA CIDADANIA R$ 21.606,664
DEFESA NA EXPULSÃO, BANIMENTO, EXTRADIÇÃO R$ 18.394,866
Medida cautelar específica R$ 3.284,792
Procedimento em razão do valor da causa 1. 1 – 20% sobre o valor da condenação (com os consectários dos juros e correção monetária), se vencedoro constituinte do advogado contratado +20% R$ 3.211,801
20% sobre o valor da causa, se vencido o constituinte do advogado contratado +20% R$ 2.481,841
Procedimento em razão da matéria 1. 2.1 – quando o valor da causa não exceder a 10 vezes o salário mínimo, em sendo vencedor R$ 1.313,921
quando o valor da causa não exceder a 10 vezes o salário mínimo, em sendo vencido R$ 1.313,921
quando o valor da causa exceder a 10 vezes o salário mínimo: 20% sobre o valor da condenação acrescido de juros e correção monetária, se vencedor 1. 2.4 – quando o valor da causa exceder a 20 vezes o salário mínimo: 20% sobre o valor da causa, se vencido 2 – OUTROS PROCEDIMENTOS 2. 1 – Nunciação de obra nova: 20% da causa, garantido o mínimo +20% R$ 4.671,702
Ação popular: 20% da causa, garantido o mínimo +20% R$ 12.409,232
Ação de prestação de contas 2. 4.1 – pela primeira fase: 20% da causa, garantido o mínimo +20% R$ 1.970,882
pela segunda fase R$ 1.678,892
Procedimento especial de jurisdição voluntária (quando não constar de tabela específica): 20% sobreo valor da causa, garantido o mínimo +20% R$ 3.211,802
Procedimento especial de jurisdição contenciosa (quando não constar de tabela específica): 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +20% R$ 3.503,782
Reconvenção 2. 10.1 – pelo reconvinte: acrescer o valor, sendo o mínimo de 5% +5% R$ 2.189,862
pelo reconvindo: acrescer o valor, sendo o mínimo de 5% +5% R$ 2.189,862
Exceções (em apartado): 3% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +3% R$ 1.313,922
Outros incidentes (em apartado ou não): 3% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +3% R$ 1.313,922
Intervenção de terceiros 2. 13.1 – como interveniente: 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +10% R$ 2.043,872
como demandado: 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +10% R$ 2.043,872
simples pedido, fazendo das razões do litigante inicial, a razão do litisconsorte ou assistente: 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +10% R$ 1.167,932
Declaratória 2. 15.1 – Autônoma: 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +20% R$ 1.897,882
Incidental: 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +10% R$ 1.897,882
pelo devedor: 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +20% R$ 1.605,902
Execução por quantia certa (titulo judicial 2. 17.1 – pelo credor, se o advogado atuou no processo de cognição: 5% sobre o valor da causa, garantido o m ínimo +5% R$ 1.313,922
pelo devedor, se o advogado atuou no processo de cognição: 5% sobre o valor da causa, garantido mínimo +5% R$ 1.313,922
por quaisquer das partes, se o advogado não atuou no processo de cognição: 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +20% R$ 2.335,852
pelo devedor: 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +20% R$ 4.671,7
por outra infração legal ou contratual: 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +10% R$ 2.481,841
por outros fundamentos: 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +10% R$ 2.481,841
pelo locatário ou sublocatário 1. 2.1 – purgação de mora: 10% sobre o total do débito, garantido o mínimo +10% R$ 1.605,901
contestação por falta de pagamento: 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +10% R$ 2.335,851
contestação por outros motivos: 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +10% R$ 2.481,841
pedido de prazo para desocupação de imóvel: 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +10% R$ 1.605,901
retenção por benfeitorias: 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +10% R$ 1.897,881
pedido de restituição de depósito ou caução: 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +10% R$ 1.313,922
pelo locador ou sublocador: 10% sobre o cálculo final, garantido o mínimo +10% R$ 3.211,802
pelo locatário ou sublocatário R$ 3.211,803
propositura: 10% para valor da oferta, garantido o mínimo +10% R$ 1.605,906
JUSTIFICAÇÃO DE NASCIMENTO, CASAMENTO OU ÓBITO PELO PEDIDO E ACOMPANHAMENTO R$ 1.313,922
ALVARÁ DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO DE OUTORGA R$ 2.043,874
judicial R$ 3.065,816
por procedimento judicial R$ 4.087,747
por procedimento judicial R$ 4.087,747
em juízo R$ 4.087,749
havendo caráter econômico R$ 3.795,769
sem valor econômico R$ 3.065,811
PODER FAMILIAR 10.1 – destituição R$ 4.087,741
renúncia ou desistência R$ 4.087,741
INTERDIÇÃO R$ 4.671,701
com bens a partilhar: mais 5% dos bens, se a partilha for amigável 14.1.2 – com bens a partilhar: mais 10% dos bens, se a partilha for judicial 14.2 – amigável que se torna litigioso +5% R$ 7.737,521
havendo bens a partilhar, aplicam-se os subitens 14.1.1 e 14.1.2 conforme o caso 14.3 – litigioso R$ 8.467,481
pelo devedor: 5% sobre o débito, garantido o mínimo +5% R$ 2.335,851
quando o alimentante deixar de pagar a pensão por decisão transitada em julgado: 10% sobre doze (12) prestações pedidas, garantido o mínimo +10% R$ 2.189,861
pelo credor: 10% sobre a verba que receber, garantido o mínimo +10% R$ 1.970,881
pelo devedor: 5% sobre a verba que pagar, garantido o mínimo +5% R$ 1.970,88
pelo êxito, mais o mínimo de R$ 1.605,901
revisão, aumento ou redução de pensão (10% da parte reduzida ou aumentada se deferida ao advogado, em ambos os casos, com o mínimo de) +10% R$ 2.481,841
pela defesa R$ 2.043,872
REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNO/MATERNO-FILIAL 21.1 – pedido ou defesa R$ 2.043,872
modificação da regulamentação R$ 2.043,872
ANULAÇÃO DE CASAMENTO 22.1 – sem bens: mínimo de R$ 7.737,522
com bens a partilhar: o constante do item 22.1 acrescido de 10%, sobre a meação do cliente, este último, no mínimo de +10% R$ 7.737,522
EMANCIPAÇÃO R$ 2.043,872
PROCESSOS DE VALOR INESTIMÁVEL R$ 2.043,872
cumulada com petição de herança R$ 7.007,57
EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELO CASAMENTO COM A OFENDIDA R$ 2.627,832
por via litigiosa R$ 4.087,743
PELO INVENTARIANTE: 5 % sobre a sua meação, garantido o mínimo R$ 2.846,822
simples: 2,5% do quinhão, garantido o mínimo +5% R$ 2.043,875
fazendo o requerimento para pagamento: 5% do crédito objeto do pedido, garantido o mínimo +5% R$ 2.043,871
havendo impugnação ou contestação: 4% sobre o valor dos bens, garantido o mínimo +4% R$ 2.700,834
sem impugnação R$ 1.897,884
havendo impugnação R$ 3.795,765
ASSISTÊNCIA AO FALIDO R$ 3.868,761
ASSISTÊNCIA AO SÍNDICO R$ 3.868,761
INTERDIÇÃO DO FALIDO OU CONCORDATÁRIO R$ 4.671,7
Quando houver condenação em verba honorária na sucumbência, esta também pertencerá ao advogado da parte vencedora. X VII – CARTAS PRECATÓRIAS E ROGATÓRIAS 1 – POR SUBSTABELECIMENTO 1. 1 – para fins de citação ou intimação R$ 1.240,921
para fins de penhora e arrestamento de bens R$ 2.627,831
para outros fins inominados e especiais R$ 2.627,831
Dação em pagamento R$ 10.949,322
Exceção de incompetência de juízo R$ 3.211,802
Exceção de suspeição ou outras R$ 3.211,802
Pedido de parcelamento de débito R$ 2.043,872
Liberação de mercadorias: 10% sobre o valor dos bens, garantido o mínimo +10% R$ 6.715,592
Outras atividades não compreendidas acima R$ 3.941,75
Requerimento de acerto de vínculos e remunerações / Atualização de tempo de contribuição (processo autônomo), garantido o mínimo. R$ 2.500,001
Cadastros, alterações de cadastros, exclusão ou inclusão de informações, bloqueios ou desbloqueios de benefícios para empréstimos, garantido o mínimo. R$ 300,004
Salário Maternidade Urbano ou Rural: 30% do valor das parcelas devidamente concedidas, garantido o mínimo. +30% R$ 1.500,004
Para empresas com até 20 empregados, garantido o mínimo. R$ 2.488,445
Para empresas com 21 a 40 empregados, garantido o mínimo. R$ 4.976,885
Para empresa com 41 empregados ou mais, garantido o mínimo. R$ 6.221,105
Contestação de Fator Acidentário de Prevenção (FAP) R$ 6.221,105
Ação de Redução de Alíquota FAP/SAT: 30% do valor da economia que a empresa obtiver, garantido o mínimo. +30% R$ 3.732,665
SEM VALOR DEMANDADO R$ 4.087,742
pelo impetrante: 10% do valor, garantido o mínimo +10% R$ 4.817,702
havendo litisconsortes: 10% de cada litisconsorte, garantido o mínimo +10% R$ 2.189,862
simples pedido, fazendo das razões do impetrante inicial, a razão do litisconsorte R$ 2.189,86
havendo valor: 20% sobre o valor, garantido o mínimo +20% R$ 1.313,924
não havendo valor declarado: 5% do valor bruto, assegurando o mínimo de +5% R$ 2.189,865
INQUÉRITO POR FALTA GRAVE DE EMPREGADO ESTÁVEL: pelo pedido ou defesa R$ 4.087,747
de natureza econômica: procedente ou improcedente: 20% sobre a vantagem pleiteada, garantido o mínimo +20% R$ 38.687,607
de natureza não-econômica: garantido o mínimo R$ 25.548,418
EXECUÇÕES: 10%, garantido o mínimo +10% R$ 2.189,861
ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM GERAL R$ 1.240,921
de 500 a 1000 associados: 10% sobre condenação ou acordo, mais +10% R$ 7.007,571
mais de 1000 associados, por grupo de 500 ou fração de 500: 10% sobre condenação ou acordo, m ais +10% R$ 8.467,481
para sindicatos de empregadores R$ 2.488,251
até 10 associados R$ 9.489,411
de 10 a 20 associados R$ 13.869,131
mais de 20 associados, por grupo de 10 associados R$ 19.270,811
para confederação de sindicatos 1. 3.1 – sem relação empregaticia, até 5 sindicatos R$ 9.489,411
de 5 a 10 sindicatos R$ 14.307,111
mais de 10 sindicatos – para cada grupo de 5 sindicatos ou fração de 5 R$ 19.270,81
pela acusação R$ 13.869,137
só a sustentação da tribuna 7. 2.1 – pela defesa R$ 7.737,527
pela acusação R$ 7.737,527
atuação até a contrariedade/pronúncia ou impronuncia 7. 3.1 – pela defesa R$ 10.949,327
pela acusação R$ 6.569,607
para cada sustentação a mais de tribuna em caso de repetição do julgamento (tanto para a defesa como para a acusação), garantido o mínimo R$ 4.671,708
PEDIDO DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE R$ 2.335,851
PEDIDO DE REABILITAÇÃO R$ 3.211,801
DEFESA NO PEDIDO ACIMA R$ R$ 3.941,751
EXCEÇÃO DA VERDADE, TANTO PELO SUSCITANTE COMO PELO SUSCITADO R$ R$ 3.941,751
PEDIDO DE DESAFORAMENTO R$ 3.941,753
REVOGAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA R$ 3.941,755
PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENA R$ 3.941,757
INCIDENTES OU MEDIDAS ESPECIAIS E/OU INOMINADAS R$ 3.941,759
Pela Justificação De Revelia R$ 3.503,781
Exceções Preliminares Com A Defesa Preliminar R$ 2.043,871
Só Defesa Preliminar R$ 2.043,871
Defesa De Revel R$ 6.569,601
Pedido De Atendimento Com Justificação R$ 2.043,871
Relaxamento De Prisão Com Justificação R$ 4.817,701
Correição Parcial R$ 6.569,601
Avocação De Processo R$ 2.627,831
Em processos especiais – o mesmo critério acima com acréscimo de 20% em cada serviço realizado 1. 20 – Conselho De Justificação +20% R$ 4.817,701
Outras Atividades Deste Foro R$ 2.189,86
REPRESENTAÇÃO R$ 2.627,836
AVOCAÇÃO DE PROCESSOS OU AUTOS R$ 2.189,861
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE R$ 6.715,591
OUTRAS ATUAÇÕES NA INSTÂNCIA SUPERIOR R$ 5.109,68
REPRESENTAÇÃO EM 2° GRAU R$ 4.890,691
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE R$ 6.715,591
OUTRAS SITUAÇÕES NA INSTÂNCIA SUPERIOR R$ 2.919,82
SERVIÇOS PRESTADOS EM GERAL, JUNTO A ESSA CORTE R$ 2.189,862
só defesa escrita R$ 2.919,82
ATUAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA R$ 1.313,921
atuações só em 2ª instância R$ 1.386,91
CÂMARA MUNICIPAL 1. 1 – Câmara Municipal de município com população abaixo de 100.000 ha (com impedimento), garantido o mínimo R$ 4.160,741
Câmara Municipal de município com população abaixo de 100.000 ha (com incompatibilidade), garantido o mínimo R$ 7.737,521
Câmara Municipal de município com população acima de 100.000 ha (com impedimento), garantido o mínimo R$ 7.737,521
Câmara Municipal de município com população acima de 100.000 ha (com incompatibilidade), garantido o mínimo R$ 15.548,042
Prefeitura Municipal de município com população abaixo de 100.000 ha (com impedimento), garantido o mínimo R$ 4.890,692
Prefeitura Municipal de município com população abaixo de 100.000 ha (com incompatibilidade), garantido o mínimo R$ 9.708,402
Prefeitura Municipal de município com população acima de 100.000 ha (com impedimento), garantido o mínimo R$ 9.708,402
Prefeitura Municipal de município com população acima de 100.000 ha (com incompatibilidade), garantido o mínimo R$ 19.124,812
Prefeitura Municipal de município com população acima de 100.000 ha (com incompatibilidade), garantido o mínimo R$ 19.124,81
Due diligence R$ 2.700,001
Pedido de certidões e traslados R$ 500,001
Suscitação de Dúvida R$ 5.000,002
Assistência Jurídica em processo e Habilitação para Casamento R$ 1.500,002
Alteração de Prenome (L 6.015/1973, art.56) R$ 4.000,002
Registro ou inscrição de sentenças de emancipação, interdição, tutela, c uratela, nascimento, casamento ou óbito verificado no estrangeiro R$ 1.500,002
Processo de inscrição de pessoas jurídicas, incluindo os atos do registro e a rquivamento 5% (cinco por c ento) sobre o c apital social, g arantido o m ínimo de R$ 6. 000,003. 2- Matrícula de oficina impressora, jornal e outros periódicos, inclusive certidão +5% R$ 1.500,003
averbação de pessoas jurídicas O valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do ato, garantido o mínimo de +5% R$ 3.000,004
registro integral ou resumido de títulos, documentos ou papel sem valor R$ 3.000,004
registro integral ou resumido de títulos, documentos ou papel com valor e conômico O valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do ato, garantido o mínimo de +5% R$ 6.000,004
averbação sem valor declarado R$ 900,004
averbação com valor declarado 5% sobre o valor do ato, garantido o mínimo de R$ 70,005 - ADVOCACIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS (RI) – LRP, art. 167 a 2885. 1 abertura de matrícula +5% R$ 1.500,005
averbação de cédulas de crédito rural ou quaisquer outros títulos de crédito rural e as garantias nelas constituídas R$ 1.500,005
Elaboração de termos de quitação e documentos diverso R$ 800,007
protesto de dívida 5% sobre o valor total da dívida a ser protestada, garantido o mínimo de R$ 800,007. 2- cancelamento de protesto 5% sobre o valor total da dívida a ser protestada, garantido o mínimo de R$800,008 - ADVOCACIA PERANTE JUÍZO DE REGISTROS PÚBLICOS M ínimo de R$5.000,009 - ATUAÇÃO PERANTE A CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA M ínimo de R$2.500,001 0 - OUTRAS ATIVIDADADES EXTRAJUDICIAIS 10.1- Cobrança amigável (art. 395 do CC/2002), independente dos honorários c ontratuais 10% sobre o valor, garantido o mínimo de +5% R$ 1.300,001
Reunião Fracionada (adicionar ao valor da Una, por cada nova reunião) R$ 500,001
PEDIDO DE CERTIDÃO DE TITULO DE TERRAS R$ 7.361,711
Imóvel Rural: 10% sobre o valor de referência por hectare, garantindo o mínimoR$ 11.984,17 +10% R$ 11.984,171
DESMEMBRAMENTO OU REMEMBRAMENTO DE ÁREA (URBANO OU RURAL) R$ 2.396,831
DESCARACTERIZAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS URBANO: 5% SOBRE O VALOR DE REFERENCIA PORHECTARE DA ÁREA A SER DESCARACTERIZADA, GARANTINDO O MÍNIMO +5% R$ 4.500,001
ATUALIZAÇÃO OU CANCELAMENTO DE CADASTRAL DE IMÓVEL RURAL R$ 1.540,821
Imóvel Rural: 10% sobre o valor venal do imóvel, garantindo o mínimo +10% R$ 8.217,721
Propriedade rural com benfeitoria ou rentável: 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +10% R$ 14.552,201
Propriedade urbana, sem benfeitoria: 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +10% R$ 7.361,711
Propriedade urbana, com benfeitoria: 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +10% R$ 10.956,961
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO 2. 1.1 - Propriedade rural nua: 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +20% R$ 11.299,362
Propriedade rural com benfeitoria ou rentável: 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +20% R$ 14.552,202
Propriedade urbana, sem benfeitoria: 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +20% R$ 7.361,712
Propriedade urbana, com benfeitoria: 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +20% R$ 10.956,962
Cumuladas: acrescer ainda 10% da causa, garantido o mínimo +10% R$ 18.489,872
AÇÃO REIVINDICATÓRIA: 20% SOBRE O VALOR REAL DA CAUSA OU DO BENEFÍCIO QUE ADVIER AO CLIENTE, GARANTINDO O MÍNIMO +20% R$ 11.984,172
INCIDENTES (EM APARTADO OU NÃO): : 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA, GARANTIDO O MÍNIMO +3% R$ 1.540,82
Ação Popular: ao menos 5% sobre o valor da causa ou sobre o valor discutido, garantido o mínimo de +5% R$ 11.248,012
Ação anulatória de auto de infração: ao menos 10% sobre o valor que o autuado deixar de pagar, g arantido o mínimo de +10% R$ 3.196,802
Medidas cautelares: ao menos 5% sobre o proveito econômico da causa, garantido o mínimo de +5% R$ 2.604,802
Habilitação de pretendentes à adoção R$ 1.657,601
Adoção Internacional R$ 3.315,201
Adoção Nacional (Sistema Nacional de Adoção - SNA) R$ 3.315,201
Adoção Nacional Direta (Intuitu Personae) com anuência dos genitores, estando estes falecidos, s uspensos ou destituídos do poder familiar R$ 3.315,201
Defesa dos genitores em caso de destituição do poder familiar R$ 1.657,601
Defesa técnica em procedimento de apuração de ato infracional R$ 6.275,212
Pedido de revogação de internação provisória R$ 1.302,402
Adoção 3. 1.1 - Habilitação de pretendentes à adoção R$ 1.657,603
Adoção Internacional R$ 3.315,203
Acompanhamento da formulação do Plano Individual de Atendimento R$ 3.196,803
Impugnação ao Plano Individual de Atendimento R$ 1.243,203
Defesa em procedimento de aplicação de sanção no curso de cumprimento de medidas s ocioeducativas R$ 3.196,803
Ação visando suprimento de capacidade ou o consentimento para o casamento (quando envolver ao menos uma das medidas protetivas) R$ 2.131,205
Acompanhar procedimento no Conselho Tutelar R$ 3.315,2
Memoriais em procedimentos não relativos a atos infracionais R$ 3.907,2
– DOAÇÃO R$ 1.897,889
I V – ACORDOS EXTRAJUDICIAIS (10% DO VALOR DO ACORDO COM OS SEGUINTES MÍNIMOS:) 1 – Até o valor de 001 salário mínimo +10% R$ 364,982
V III – NATURALIZAÇÃO E CIDADANIA 1 – AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE 1. 1 – naturalização R$ 15.475,051
– DEFESA CONTRA A PERDA DA NACIONALIZAÇÃO R$ 21.606,663
– PEDIDO DE PERMANÊNCIA E ASSEMELHADOS R$ 10.600,00 R$ 15.475,05
– Atos constitutivos de cooperativas R$ 2.335,85
X II – AÇÕES CÍVEIS 1 – Procedimento em razão do valor da causa 1. 1 – 20% sobre o valor da condenação (com os consectários dos juros e correção monetária), se vencedoro constituinte do advogado contratado +20% R$ 3.211,801
– OUTROS PROCEDIMENTOS 2. 1 – Nunciação de obra nova: 20% da causa, garantido o mínimo +20% R$ 4.671,702
– REVISÃO, ARBITRAMENTO E REAJUSTE DE ALUGUÉIS 2. 1 – pelo locador ou sublocador: 10% sobre o cálculo final, garantido o mínimo +10% R$ 3.211,802
– BUSCA E APREENSÃO 9. 1 – havendo caráter econômico R$ 3.795,769
conforme o caso 14.3 – litigioso R$ 8.467,481
– HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS 4. 1 – sem impugnação R$ 1.897,884
– HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA R$ 1.897,886
– ARGÜIÇÃO DE MATÉRIA RELEVANTE PELO DEVEDOR R$ 3.649,778
– ARGÜIÇÃO DE FALSIDADE R$ 1.897,881
O bservação : 1 - Quando houver condenação em verba honorária na sucumbência, esta também pertencerá ao advogado da parte vencedora. X VII – CARTAS PRECATÓRIAS E ROGATÓRIAS 1 – POR SUBSTABELECIMENTO 1. 1 – para fins de citação ou intimação R$ 1.240,921
S alário Maternidade Urbano ou Rural: 30% do valor das parcelas devidamente concedidas, garantido o mínimo. +30% R$ 1.500,001
– ATUAÇÃO EM 2ª INSTÂNCIA: o valor da 1ª instância com o acréscimo mínimo de R$ 1.386,912
X XX – ADVOCACIA MUNICIPALISTA 1 – CÂMARA MUNICIPAL 1. 1 – Câmara Municipal de município com população abaixo de 100.000 ha (com impedimento), garantido o mínimo R$ 4.160,741
ha (com impedimento), garantido o mínimo R$ 7.737,521
ha (com incompatibilidade), garantido o mínimo R$ 15.548,042
a 1263. 1 – Processo de inscrição de pessoas jurídicas, incluindo os atos do registro e a rquivamento 5% (cinco por c ento) sobre o c apital social, g arantido o m ínimo de R$ 6. 000,003. 2- Matrícula de oficina impressora, jornal e outros periódicos, inclusive certidão +5% R$ 1.500,003
a 1664. 1 - registro integral ou resumido de títulos, documentos ou papel sem valor R$ 3.000,004
- ADVOCACIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS (RI) – LRP, art. 167 a 2885. 1 abertura de matrícula R$ 1.500,005
até 50 unidades, acrescido o valor de R$ 140
- ADVOCACIA NO TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DÍVIDAS (TPT) – Lei nº 9.492/19977. 1- protesto de dívida 5% sobre o valor total da dívida a ser protestada, garantido o mínimo de R$ 800,007. 2- cancelamento de protesto 5% sobre o valor total da dívida a ser protestada, garantido o mínimo de R$800,008 - ADVOCACIA PERANTE JUÍZO DE REGISTROS PÚBLICOS M ínimo de R$5.000,009 - ATUAÇÃO PERANTE A CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA M ínimo de R$2.500,001 0 - OUTRAS ATIVIDADADES EXTRAJUDICIAIS 10.1- Cobrança amigável (art. 395 do CC/2002), independente dos honorários c ontratuais 10% sobre o valor, garantido o mínimo de +5% R$ 1.300,001
R$ 5.992,091. 4.2 - Imóvel Rural: 10% sobre o valor de referência por hectare, garantindo o mínimoR$ 11.984,17 +10% R$ 11.984,171
- Procedimentos referentes ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária 3. 1 - Adoção 3. 1.1 - Habilitação de pretendentes à adoção R$ 1.657,603

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para outros em Pará?
A tabela da OAB-PA prevê valores mínimos entre R$ 140,00 e R$ 38.687,607 para serviços de outros, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de outros da OAB-PA?
A tabela atual da OAB-PA lista 261 serviços na área de outros, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PA. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).