| PROTOCOLO DE AÇÕES E PETIÇÕES 11.1. – protocolo/distribuição de ações (já incluso a diligência de emissão de guia de custas) |
R$ 437,971 | causa |
| COMODATO, CESSÃO E OUTROS CONTRATOS INOMINADOS 7. 1. – fins residenciais |
R$ 1.240,927 | contrato |
| Elaborar contrato particular definitivo de compra e venda de imóvel, quando o valor de venda for menor que 30 salários mínimos |
R$ 3.211,808 | contrato |
| Alteração de contratos |
R$ 1.605,904 | contrato |
| Consolidação de contratos sociais (o mesmo valor dos honorários estabelecidos para os contratos, sendo o mínimo de) |
R$ 1.751,896 | contrato |
| Outras súplicas ou pedidos avulsos |
R$ 2.043,872 | causa |
| Execução por quantia certa (titulo extrajudicial) 2. 16.1 – pelo credor: 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +20% |
R$ 1.605,902 | causa |
| LEGITIMAÇÃO DE FILHOS 5. 1 – extrajudicial – pela minuta ou assistência à escritura de legitimação |
R$ 2.043,875 | contrato |
| por escritura pública |
R$ 2.043,876 | causa |
| por escritura pública |
R$ 2.043,877 | causa |
| por escritura pública |
R$ 2.043,878 | causa |
| para fins inquiritórios administrativos, cada audiência |
R$ 1.021,941 | audiencia |
| para fins inquiritórios judiciais, no cível na audiência |
R$ 1.751,891 | audiencia |
| para fins inquiritórios judiciais, em juízo criminal – cada audiência |
R$ 1.751,891 | audiencia |
| POSTULAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (RGPS) – 1ª Instância 1. 1 - Aposentadoria, Pensão por Morte Urbana ou Rural, Pensão Especial, Benefício por Incapacidade Permanente, Benefício Assistencial à Pessoa Idosa, à Pessoa com Deficiência e ao Trabalhador Portuário Avulso e demais benefícios não especificados abaixo: 30% das parcelas retroativas e das parcelas futuras, limitadas aos próximos 12 meses após o primeiro pagamento do benefício, garantido o mínimo. +30% |
R$ 4.290,001 | causa |
| Benefício por Incapacidade Temporária: 30% das parcelas retroativas e das parcelas futuras, limitado aos meses efetivamente concedidos de benefício pela perícia médica, garantido o mínimo. +30% |
R$ 2.659,651 | causa |
| Benefício por Incapacidade Temporária: 30% das parcelas retroativas e das parcelas futuras, limitado aos meses efetivamente concedidos de benefício pela perícia médica, garantido o mínimo. +30% |
R$ 2.659,654 | causa |
| PEDIDO AVULSO DE RETRATAÇÃO OU PERDÃO |
R$ 2.335,851 | causa |
| PEDIDO AVULSO DE ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO E COMUTAÇÃO |
R$ 3.211,801 | causa |
| PEDIDO AVULSO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL |
R$ 3.941,751 | causa |
| PEDIDO AVULSO DE PRISÃO DOMICILIAR, PRISÃO ALBERGUE OU SIMILAR |
R$ 3.211,8 | causa |
| Só Pedido De Diligência – Cada |
R$ 1.313,921 | causa |
| somente para realização de audiência |
R$ 875,942 | audiencia |
| Diligência em serventia extrajudicial |
R$ 700,001 | causa |
| Diligência fora do domicílio |
R$ 900,001 | causa |
| Processo Administrativo Perante Órgãos das Fazendas Federal, Estadual, M unicipal 10% sobre o valor d a dívida, , i ncluídos valores p rescritos, g rarantido o m ínimo de R$ 2. 500,001. 8- Processo Extrajudicial de retificação, restauração ou suprimento +10% |
R$ 2.500,001 | causa |
| Petição avulsa / pedido de desarquivamento |
R$ 1.500,003 | causa |
| Averbação em registro de imóveis com valor econômico 2, 5% sobre o negocio jurídico,para urbano e 3% para o rural 6 - ADVOCACIA NO TABELIONATO DE NOTAS (TN) 6. 1 – Elaboração de minuta de escritura pública sem valor econômico +5% |
R$ 1.900,006 | contrato |
| Elaboração de minuta de escritura pública com valor econômico 5% sobre o maior valor entre: fiscal, base de cálculo do imposto incidente atualizado, da operação imobiliária. 6. 3 – Processo Extrajudicial de Inventário Negativo M ínimo de +5% |
R$ 2.900,006 | contrato |
| Processo Extrajudicial de Inventário e Partilha ou Adjudicação 5% sobre o valor da meação e/ou de cada quinhão, garantido o mínimo de R$5.000,00. 6. 5 – Processo extrajudicial de divórcio ou dissolução de União Estável sem bens a partilhar M ínimo de R$ 2. 900,006. 6 – Processo extrajudicial de divórcio ou dissolução de União Estável com bens a partilhar 5% sobre o valor da meação, garantido o mínimo de R$ 4.700,006. 5 – Processo Extrajudicial de Sobrepartilha 5% sobre o valor da meação e/ou de cada quinhão, garantido o mínimo de R$5.000,006. 7 – Processo de Retificação de Formal de Partilha 5% sobre o valor da meação e/ou de cada quinhão, garantido o mínimo de R$5.000,006. 8- Assistência em Ata Notarial sem conteúdo econômico M ínimo de +5% |
R$ 1.900,006 | causa |
| Processo Extrajudicial de Usucapião ou Adjudicação Compulsória de imóvel U rbano 10% sobre o valor e conômico do i móvel, garantido o mínimo de +10% |
R$ 8.000,006 | causa |
| Processo Extrajudicial de Usucapião ou Adjudicação Compulsória de i móvel Rural 15% sobre o valor econômico do imóvel, garantido o mínimo de +15% |
R$ 12.000,006 | causa |
| Elaboração de/Asiistência em procuração particular ou pública c om conteúdo econômica, incluída a procuração em causa própria 5% sobre o valor, garantido o mínimo de +5% |
R$ 2.400,006 | causa |
| REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 1. 4.1 - Imóvel Urbano: 5% sobre o valor venal do imóvel, garantindo o mínimoR$ 5.992,09 +5% |
R$ 5.992,091 | diaria |
| CONTRATOS AGRÁRIOS: 3% SOBRE O VALOR DO CONTRATO OU DO BENEFÍCIO QUE ADVIER A OCLIENTE, GARANTINDO O MÍNIMO +3% |
R$ 4.337,891 | contrato |
| OUTRAS SÚPLICAS OU PEDIDOS AVULSOS: 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA, GARANTIDO O MÍNIMO +3% |
R$ 2.396,832 | causa |
| Acompanhamento de reuniões e audiências com autoridades ambientais |
R$ 1.539,201 | audiencia |
| ACOMPANHAMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA |
R$ 2.604,807 | audiencia |
| Audiência de oitiva informal perante o Ministério Público (audiência do art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente) |
R$ 1.776,002 | audiencia |
| Audiência de reavaliação de medida socioeducativa |
R$ 1.243,2 | audiencia |
| Pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar, incluso autorização de viagem (quando envolver ao menos uma das medidas protetivas) |
R$ 3.315,205 | causa |
| Atuação junto ao Conselho Tutelar 7. 1 - Acompanhamento ao Conselho Tutelar – Diligências/Notificações avulsas. |
R$ 621,6 | causa |
| parte do valor dos honorários correspondentes aos contratos de capital respectivo sendo o mínimo de) |
R$ 1.751,895 | contrato |
| – Adoção 6. 1 – por escritura pública |
R$ 2.043,876 | causa |
| – RECONHECIMENTO DE FILHOS 7. 1 – por escritura pública |
R$ 2.043,877 | causa |
| O bservação: Acrescer a verba honorária de sucumbência, quando houver X IX – ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA 1 - POSTULAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (RGPS) – 1ª Instância 1. 1 - Aposentadoria, Pensão por Morte Urbana ou Rural, Pensão Especial, Benefício por Incapacidade Permanente, Benefício Assistencial à Pessoa Idosa, à Pessoa com Deficiência e ao Trabalhador Portuário Avulso e demais benefícios não especificados abaixo: 30% das parcelas retroativas e das parcelas futuras, limitadas aos próximos 12 meses após o primeiro pagamento do benefício, garantido o mínimo. +30% |
R$ 4.290,001 | causa |
| – PEDIDO AVULSO DE PRESTAÇÃO DE FIANÇA, SURSIS OU RELAXAMENTO E REVOGAÇÃO DE PRISÃO |
R$ 1.605,909 | causa |
| unidades. Acima, acrescer R$180,00, por unidade 6. 2 – Elaboração de minuta de escritura pública com valor econômico 5% sobre o maior valor entre: fiscal, base de cálculo do imposto incidente atualizado, da operação imobiliária. 6. 3 – Processo Extrajudicial de Inventário Negativo M ínimo de +5% |
R$ 2.900,006 | contrato |
| acrescido 2% sobre os bens 6. 12- Elaboração de/Assistência em procuração particular ou pública s em conteúdo econômico +2% |
R$ 800,006 | causa |
| O bservação : - Aplica-se o item 1.4 aos serviços de Usucapião Extrajudicial e a todas as modalidades de regularização fundiária postuladas perante os órgãos Municipais, Estaduais e Federais). - Em caso de interposição de recursos judiciais em demandas agrária e fundiária, aplica-se a tabela de recursos cíveis. - Nos demais casos aplicam-se os valores estabelecidos no restante da presente Tabela, por analogia X XXIV - ADVOCACIA AMBIENTAL 1 - FORO ADMINISTRATIVO 1. 1 - Defesa administrativa de 1ª instância: ao menos 5% sobre o valor que o autuado deixar de pagar, garantido o mínimo de +5% |
R$ 3.196,801 | diaria |
| - ANÁLISE E/OU ELABORAÇÃO DE CONTRATOS COM ASPECTOS AMBIENTAIS |
R$ 2.604,804 | contrato |