Pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar, incluso autorização de viagem (quando envolver ao menos uma das medidas protetivas)

Segundo a tabela de honorários da OAB-PA (vigência 2024), o valor mínimo sugerido para pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar, incluso autorização de viagem (quando envolver ao menos uma das medidas protetivas) é de R$ 3.315,205. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.

Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.

O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de "pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar, incluso autorização de viagem (quando envolver ao menos uma das medidas protetivas)" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.

Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.