Direito Imobiliário

16 serviços com valores mínimos · OAB-PA · Vigência 2024

R$ 1.500,005
menor
R$ 5.245
média
R$ 16.264,231
maior
Serviço Valor Mínimo
LOTEAMENTOS E RESPECTIVOS MEMORIAIS R$ 13.869,136
hipoteca R$ 2.189,867
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 10.1 – advogado do autor com purgação de mora – 10% do valor da locação anual - mínimo +10% R$ 2.189,861
advogado do autor sem purgação de mora e contestada – 20% do valor da locação anual – mínimo +20% R$ 3.868,761
advogado do réu com purgação de mora – 5% do valor da locação anual – mínimo +5% R$ 1.547,501
advogado do réu sem purgação de mora e contestada – 20% sobre o valor da locação anual – mínimo +20% R$ 3.649,771
DESPEJO POR OUTRAS INFRAÇÕES, DENÚNCIA VAZIA E MOTIVADA 11.1 – pelo autor – 20% sobre o valor do aluguel anual - mínimo +20% R$ 3.284,791
AÇÃO DE DESPEJO 1. 1 – pelo locador ou sublocador 1. 1.1 – por falta de pagamento: 10% sobre o valor de débito, garantido o mínimo +10% R$ 2.335,851
Registro (prédios e condomínios)a) de incorporação imobiliária, q ualquer que seja o número de unidades. R$ 7.000
registro de loteamento ou desmembramento urbano ou rural 2, 5% sobre o negocio juridico, garantido o mínimo de R$3.000, 5. 7- registro de cédulas de crédito rural ou quaisquer outros títulos de crédito rural e as garantias nelas constituídas +5% R$ 1.500,005
LOTEAMENTOS (URBANO OU RURAL): 3% SOBRE O VALOR DO CONTRATO OU DO BENEFÍCIO Q UEADVIER AO CLIENTE, GARANTINDO O MÍNIMO +3% R$ 16.264,231
AÇÃO POSSESSÓRIA: 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA OU DO BENEFÍCIO QUE ADVIER AO CLIENTE, GARANTINDO O MÍNIMO +20% R$ 5.992,082
AÇÃO DE USUCAPIÃO: 20% SOBRE O VALOR REAL DA CAUSA OU DO BENEFÍCIO QUE ADVIER AO C LIENTE, GARANTINDO O MÍNIMO +20% R$ 11.984,172
– Fusão, cisão, incorporação, transformação (1/2 do valor dos honorários estabelecidos para os contratos, sendo o mínimo de) R$ 3.138,807
O bservações : – Além desta, há outras tabelas específicas para algumas ações cíveis; – Os honorários fixados nesta Tabela devem remunerar o advogado de qualquer das partes, quando não houver previsão específica para a remuneração de cada advogado; – Em caso de denunciação da lide aplica-se o mesmo valor estabelecido para a ação principal; – Esta tabela remunera os serviços do advogado independentemente da verba honorária da sucumbência, que também pertencerá ao advogado. X III – DESPEJOS E INQUILINATO 1 – AÇÃO DE DESPEJO 1. 1 – pelo locador ou sublocador 1. 1.1 – por falta de pagamento: 10% sobre o valor de débito, garantido o mínimo +10% R$ 2.335,851
– AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO: 15%, garantido o mínimo de +15% R$ 2.773,824

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito imobiliário em Pará?
A tabela da OAB-PA prevê valores mínimos entre R$ 1.500,005 e R$ 16.264,231 para serviços de direito imobiliário, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito imobiliário da OAB-PA?
A tabela atual da OAB-PA lista 16 serviços na área de direito imobiliário, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PA. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).