Direito Penal

20 serviços com valores mínimos · OAB-PA · Vigência 2024

R$ 1.313,926
menor
R$ 3.269
média
R$ 5.839,641
maior
Serviço Valor Mínimo
fiança R$ 1.313,927
CONTRATOS REFERENTES A LOCAÇÃO E INQUILINATO (o mesmo critério adotado na tabela de contratos, distratos e minutas) 5 – FIANÇA – EXTINÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO: 10% mínimo de +10% R$ 1.313,926
para fins de busca e apreensão, em juízo criminal R$ 2.627,831
Mandado de Injunção e Habeas Data individual em matéria previdenciária, adicional de 10% no percentual final a ser recebido na instituição do benefício, garantido o mínimo. +10% R$ 3.315,204
ACOMPANHAR INQUÉRITO POLICIAL R$ 3.649,772
CONTRAVENÇÃO PENAL R$ 4.087,744
PEDIDO DE EXPLICAÇÃO EM JUÍZO CRIMINAL R$ 3.941,751
Outras atividades de advogado no foro criminal, quando não especificada em qualquer tabela R$ 2.189,86
Habeas Corpus No Âmbito Militar 1. 19.1 – Pelo Pedido R$ 5.839,641
Recurso De Habeas Corpus – Cada R$ 4.087,741
APELAÇÃO CRIMINAL R$ 5.109,682
JUNTO AO JUÍZO ELEITORAL 1. 1 – Queixa, representação ou impugnação R$ 2.189,861
Acompanhamento de adolescente apreendido(a) em delegacia especializada R$ 2.960,002
Habeas Corpus no horário de expediente R$ 2.604,802
Habeas Corpus perante plantão R$ 3.788,802
– FIANÇA – EXTINÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO: 10% mínimo de +10% R$ 1.313,926
R$ 19.270,81 O bservação : E m caso de viagens ou eventuais prestações de serviço fora da sede, aplica-se a Tabela de Viagens X XIII – ADVOCACIA CRIMINAL 1 – ACOMPANHAR INQUÉRITO POLICIAL R$ 3.649,772
O bservação: Caso o advogado tenha atuado na 1ª instância, aplica-se 50% dos valores desta Tabela, independente dos honorários da atuação na instância inferior, se não houver ajuste escrito em contrário X XVII – RECURSOS CRIMINAIS 1 – APELAÇÃO CRIMINAL +50% R$ 5.109,682
X XXI – ADVOCACIA ELEITORAL 1 – JUNTO AO JUÍZO ELEITORAL 1. 1 – Queixa, representação ou impugnação R$ 2.189,861
– MANDADO DE SEGURANÇA OU HABEAS CORPUS R$ 4.087,74

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito penal em Pará?
A tabela da OAB-PA prevê valores mínimos entre R$ 1.313,926 e R$ 5.839,641 para serviços de direito penal, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito penal da OAB-PA?
A tabela atual da OAB-PA lista 20 serviços na área de direito penal, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PA. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).