Direito Administrativo

27 serviços com valores mínimos · OAB-PA · Vigência 2024

R$ 1.000,003
menor
R$ 23.319
média
R$ 500.000
maior
Serviço Valor Mínimo
Exames periciais administrativos (e quesitos) R$ 1.897,88
por procedimento administrativo-cartorário R$ 3.065,818
RETIFICAÇÃO DE PARTILHA NOS MESMOS CASOS ACIMA 29.1 – por via administrativa R$ 2.043,872
para busca e apreensão de caráter administrativo R$ 2.627,83
FORO ADMINISTRATIVO 1. 1 – defesa perante 1ª instância fiscal: 10% sobre o valor que o autuado deixar de pagar, garantido o m ínimo +10% R$ 4.671,701
Na hipótese do advogado atuar a partir da fase recursal administrativa, cobrar 30% das parcelas retroativas e das parcelas futuras, limitadas aos próximos 12 meses após o primeiro pagamento do benefício, garantido o mínimo M ínimo de acordo com o benefício pleiteado O bservações: - Fica a cargo do (a) advogado (a) cobrar ou não honorários iniciais e/ou taxa de manutenção da causa. - Os valores devidos a titulo de proveito econômico poderão ser compensados em sua integralidade nos retroativos pagos, na implantação ou parcelados, conforme contrato celebrado. 2 - REVISÕES ADMINISTRATIVAS 2. 1 - Revisões de aposentadoria, benefícios por incapacidade, pensões por morte, salário maternidade e demais benefícios previdenciários na 1ª instância do processo administrativo: 30% das parcelas retroativas e das parcelas futuras, limitadas aos próximos 12 meses após o primeiro pagamento do benefício, garantido o mínimo. +30% R$ 4.620,003
Defesa Administrativa para evitar a suspensão ou cessação de benefícios previdenciários ou assistenciais, garantido o mínimo. R$ 4.320,003
Solicitação de certidão de tempo de contribuição de período vertido para outro regime de previdência, garantido o mínimo. R$ 1.000,003
Ação Rescisória em matéria Previdenciária, aplicar os percentuais de concessão administrativa dos benefícios quando coerente com o intuito da ação, garantido o mínimo. R$ 3.732,664
ADVOCACIA CONTENCIOSA ADMINISTRATIVA PREVIDENCIÁRIA EMPRESA 5. 2.1 - Atuação em Processo Administrativo de Acidente do Trabalho, garantido o mínimo. R$ 4.000,005
Atuação em Processo Administrativo apenas Fase Recursal Acidente do Trabalho R$ 2.500,005
PROCESSO ADMINISTRATIVO 1. 1 – Pela Defesa – 1ª Instância R$ 6.423,611
MANDADO DE SEGURANÇA R$ 6.715,598
REQUALIFICAÇÃO E DESBLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE MATRICULA DE IMÓVEL RURAL: 5% SOBRE OVALOR DE REFERENCIA POR HECTARE, GARANTINDO O MÍNIMO +5% R$ 11.984,171
CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE MATRICULAS E REGISTRO DE IMÓVEIS RURAIS FUNDADOS EMTITULOS FALSOS, INEXISTENTES OU NULOS DE PLENO DIREITO. R$ 5.992,091
RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ÁREA (URBANA E RURAL) EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL R$ 5.992,091
DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA 1. 13.1 - Imóvel Urbano: 10% sobre o valor venal do imóvel, garantindo o mínimo +10% R$ 5.992,091
DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ÁREA (URBANA E RURAL) 1. 14.1 - Propriedade rural nua: 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +10% R$ 11.299,361
RECURSOS ADMINISTRATIVOS (VARA AGRÁRIA OU CORREGEDORIA DE JUSTIÇA) R$ 5.992,092
FORO ADMINISTRATIVO 1. 1 - Defesa administrativa de 1ª instância: ao menos 5% sobre o valor que o autuado deixar de pagar, garantido o mínimo de +5% R$ 3.196,801
Defesa administrativa de 2ª instância: ao menos 10% sobre o valor que o autuado deixar de pagar, garantido o mínimo de +10% R$ 3.196,801
Mandado de segurança: ao menos 10% sobre o proveito econômico da causa, garantido o mínimo de +10% R$ 4.144,002
Defesa em procedimento relativo à imputação de irregularidades em entidades de atendimento e em procedimento relativo à aplicação penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente R$ 2.012,805
Defesa em auto de infração/processo administrativo nos procedimentos relativo às Infrações às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente R$ 6.275,21
X VIII – ADVOCACIA FISCAL E TRIBUTÁRIA 1 – FORO ADMINISTRATIVO 1. 1 – defesa perante 1ª instância fiscal: 10% sobre o valor que o autuado deixar de pagar, garantido o m ínimo +10% R$ 4.671,701
- ACOMPANHAMENTO DE LICITAÇÃO DE CONCESSÃO FLORESTAL EM TODAS AS FASES DO PROCESSOS R$ 11.248,011
O bservações: C aso o valor discutido no processo administrativo ou judicial seja superior a R$500.000,00 (quinhentos milreais), os percentuais mínimos previstos nesta tabela serão reduzidos pela metade. E m caso de ação civil pública (2.1) e ação popular (2.2) cujo valor da causa seja inferior a R$500.000,00(quinhentos mil reais), o mínimo previsto deverá ser de R$5.624,00 (cinco seiscentos e vinte e quatro reais). P ara o caso de ação civil pública (2.1) e ação popular (2.2) cujo valor da causa seja superior a R$ 500.000

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito administrativo em Pará?
A tabela da OAB-PA prevê valores mínimos entre R$ 1.000,003 e R$ 500.000,00 para serviços de direito administrativo, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito administrativo da OAB-PA?
A tabela atual da OAB-PA lista 27 serviços na área de direito administrativo, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PA. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).