15% Obs.4: Em caso de desistência da Impugnação, Recurso Administrativo ou Ação Judicial ou adesão a anistia/parcelamento serão devidos honorários na forma estipulada no contrato firmado. Na ausência de disposição contratual expressa será devido a metade dos percentuais fixados nesta tabela. 10. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR Fase Administrativa Fase Judicial 11. ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL Observações referentes às atividades em matéria fiscal e tributária Obs.1: Salvo outra disposição em contrário, em todas as ações contenciosas, deverão ser cobrados honorários mínimos de

Direito Administrativo · 1 estados com dados disponíveis