OBS. 01 S E Ç Ã O X I INDICATIVOS REMISSÕES DESCRIÇÃO OBSERVAÇÕES: Não se aplica nas hipóteses de contratação exclusiva no êxito (Cláusula Quota litis ) a remuneração mínima em reais. O percentual máximo de honorários de 30% (trinta por cento) será aplicado quando ajustar-se à atuação profissional do(a) advogado(a) e independente da fase processual. Alterado pela sessão plenária do dia 02 de março de 2023. (Acórdão publicado no DEOAB, 08/03/2023). OBS. 02 OAB/RN TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 21 As Disposições Gerais da Resolução n. 004/2018 fazem parte da presente Resolução. Ano 2024 ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA FASE ADMINISTRATIVA RGPS ou RPPS MÍNIMO MÍNIMO MÍNIMO EM EM EM PERCENTUAL REAIS URH 1 Concessão de Salário Maternidade 10%

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