43,8 OAB/RN TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 32 As Disposições Gerais da Resolução n. 004/2018 fazem parte da presente Resolução. Ano 2024 AÇÕES DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL - PARA CASOS NÃO PREVISTOS NAS DEMAIS SEÇÕES MÍNIMO MÍNIMO MÍNIMO EM EM EM PERCENTUAL REAIS URH Mandado de Segurança 1.1. Individual 10%

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Nota: Valores mínimos sugeridos pelas respectivas seccionais. Variações refletem diferenças regionais de custo de vida e mercado jurídico local.