99 99.1 99.1 99.2 99.3 20% a 30% 20% a 30% 20% a 30% 20% a 30% IV Tabela de honorários advocatícios 21 Patrocínio do reclamado: calculado sobre o proveito econômico apurado sobre a diferença entre a pretensão econômica do reclamante e o que for efetivamente pago pelo reclamado, seja por acordo e/ou condenação. Ação sob o rito sumaríssimo Ação sob o rito ordinário Acréscimo no caso de recurso para o Tribunal Regional do Trabalho Acréscimo no caso de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho ou outros Tribunais Superiores Execução de sentença ou embargos PROCESSOS CAUTELARES Como medida autônoma Para reintegração de empregado Homologação de transação extrajudicial Mandado de segurança Ação rescisória – calculado sobre o proveito econômico, se existente Ação civil pública – calculado sobre o proveito econômico, se existente Dissídios coletivos: representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva Pedido de homologação judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sobre o valor da transação Pedido de assistência à demissão de empregado estável Defesa do empegado em inquérito judicial para apuração de falta grave Propositura de inquérito judicial para apuração de falta grave de empregado Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores
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Nota: Valores mínimos sugeridos pelas respectivas seccionais. Variações refletem diferenças regionais de custo de vida e mercado jurídico local.