Comparar Consultas e Pareceres

306 serviços disponíveis para comparação lado a lado entre estados.

Serviço Estados Média
Consulta para identificação do método autocompositivo adequado à solução do conflito, observando o caso concreto com análise detalhada de documentos – para uma parte 3,00% 5 R$ 2.040
Hora técnica e intelectual para análise dos elementos do conflito e assessoria jurídico-estratégica - para uma parte 4 R$ 830
Parecer sobre interpretação de normas tributárias, planejamento tributário ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado pelo fisco 4 R$ 8.234
Parecer sobre normas de relação de consumo 4 R$ 4.542
Hora intelectual 3 R$ 791
Memorial 3 R$ 2.627
Memorial em 2ºgrau 3 R$ 4.732
Parecer 3 R$ 11.120
Parecer sobre interpretação de normas ambientais, sobre projeto ambiental ou qualquer tipo de lançamento realizado 3 R$ 5.821
PEDIDO DE CONSULTA E OU INFORMAÇÃO SOBRE MATÉRIA AGRÁRIA OU FUNDIÁRIA 3 R$ 3.328
10% a 30% Parecer escrito e interpretação de Normas Ambientais – /hora Avaliação de processo, perícia, estudo e/ou equivalente (administrativo ou judicial) Composição/acompanhamento como membro de equipe multidisciplinar em estudo ambiental (EAP/ RAP/EIV/RAS) – percentual calculado sobre o valor do empreendimento ou /mês Composição/acompanhamento como membro de equipe multidisciplinar em estudo ambiental (EIA/Rima) - percentual calculado sobre valor do empreendimento Responsabilidade Técnica ou Termo de Participação em Licenciamento Ambiental Acompanhamento e ou encaminhamento de Licenciamento Ambiental Acompanhamento de Certi fi cação Ambiental Acompanhamento de Perícia Ambiental Defesa em Inquérito Civil e Acompanhamento na Elaboração de Termo de Ajustamento de Conduta Defesa administrativa em 1ª Instância percentual calculado sobre o valor que o autuado deixar de pagar ADVOCACIA AMBIENTAL 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 X 1% a 5% 1% a 5% 10% a 20% Tabela de honorários advocatícios 27 Recurso administrativo em 2ª instância percentual calculado sobre o valor que o autuado deixar de pagar Intervenção perante Órgãos Públicos em geral Intervenção perante Cartório extrajudicial AÇÕES DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU QUE ASSUMAM ESTE CARÁTER Aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela, com êxito sobre o proveito econômico do cliente Defesa em Ação Cível Pública, Ação Popular Aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela, com êxito sobre o proveito econômico do cliente Defesa em Processo Criminal Ambiental ADVOCACIA AMBIENTAL 167 168 169 170 171 172 X 15% a 20% 10% a 30% 10% a 30% ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL XI INTERVENÇÃO do advogado para solução de qualquer assunto no âmbito extrajudicial, havendo interesse econômico, percentual desse valor. INTERVENÇÃO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Em geral aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela, com êxito sobre o proveito econômico Acompanhar cliente a órgão administrativo ou judiciário Exame de processo junto a esses órgãos Petição ou requerimento avulso perante qualquer autoridade CONTRATOS EM GERAL Deverão ser cobrados honorários em porcentagem sobre o valor do contrato, ou, não sendo possível mensurá-lo, deverá ser considerado o valor mínimo Minuta de contrato ou de qualquer documento: percentual sobre o valor do documento. Elaboração de atos constitutivos e estatuto de sociedade civil ou comercial - Sociedade civil Elaboração de atos constitutivos e estatuto de sociedade civil ou comercial - Sociedade por cotas: 2 R$ 6.794
121.4 121.5 121.6 121.7 121.8 121.9 VI ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA VII Procedimento ou Defesa Administrativa – 1ª Instância Procedimento ou Recurso Administrativo – 2ª Instância Parecer sobre aplicabilidade e/ou interpretação de normas tributárias, planejamento, avaliação de riscos de operação ou qualquer tipo de lançamento realizado em face do interessado pelo fi sco Liberação de Mercadorias (administrativo) – sobre o valor do bem Liberação de Mercadorias (judicial) – sobre o valor do bem Ação Anulatória de Débito Fiscal – Montante Excluído Ação de Repetição de Indébito – Montante Repetido Cautelares, Mandado de Segurança e procedimentos correlatos em matéria fi scal Defesa em Execução de Natureza Fiscal – Valor da Ação Consultoria em Transaçao Tributária, pedidos de parcelamento e procedimentos correlatos em matéria fi scal – montante excluído CONSULTORIA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E/OI JUDICIAL Micro e pequena empresa LTDA 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 132.1 132.2 2 R$ 3.946
análise ou consulta de processo e envio de relatório 2 R$ 643
As Disposições Gerais da Resolução n. 004/2018 fazem parte da presente Resolução. Ano 2024 168,40 ADVOCACIA EM CORRESPONDÊNCIA, DILIGÊNCIAS E COBRANÇAS AVULSAS MÍNIMO MÍNIMO MÍNIMO EM EM EM PERCENTUAL REAIS URH Consulta ou Reunião 1.1. No escritório, pessoalmente; por telefone ou qualquer meio eletrônico (orientação verbal) 2 R$ 1.431
Assessoria mensal consultiva para hospitais e empresas de saúde (cooperativas e/ou sociedades em grupo) 2 R$ 3.812
ASSESSORIA/CONSULTORIA MENSAL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores 17.34.3 Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresas com menos de 50 empregados 2 R$ 7.566
Com emissão de parecer escrito ou eletrônico 2 R$ 1.636
CONSELHO PLENO DA OAB/AC O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas pela Lei nº 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da OAB – e pelo Regimento Interno da OAB/AC, visando à adequada remuneração dos serviços prestados pelos advogados, bem como a manutenção da dignidade da profissão, e ainda CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, capítulo VI, artigos 22 a 26 e no Código de Ética e Disciplina, nos artigos 48 a 54, referentemente aos honorários advocatícios; CONSIDERANDO que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, observando: I - a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II - o trabalho e o tempo a serem empregados; III - a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV - o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para este resultante do serviço profissional; V - o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente eventual, frequente ou constante; VI - o lugar da prestação dos serviços; VII - a competência do profissional; VIII - a praxe do foro sobre trabalhos análogos; RESOLVE: Art. 1º. Aprovar a anexa TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/AC, que estipula os valores mínimos de honorários a serem praticados pela Classe, para efeito de aplicação do art. 22, da Lei nº 8.906/94. Art. 2º. Nos termos do artigo 58, V, da Lei 8.906/1994 – o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – compete privativamente ao Conselho Seccional fixar a tabela de honorários, a qual será válida em todo território estadual. Parágrafo único. Em razão da jurisdição do Conselho Seccional sobre a área territorial dos Estados-membros ou do Distrito Federal correspondente (competência territorial), as subseções não poderão modificar e/ou acrescentar disposições diversas das previstas nesta tabela, bem como elaborar, divulgar, aplicar e/ou incentivar a utilização de tabela de honorários de outra seccional. 02 Art. 3º. Os valores estabelecidos na tabela em valores e em percentuais mínimos serão reajustados anualmente pelo índice Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) ou outro que venha a substituí-lo. §1º. Cabe à Comissão de Fiscalização e Defesa de Honorários Advocatícios da OAB/AC, reavaliar os serviços, valores e média de mercado, bem como apurar o reajuste mencionado no caput, submetendo ao Conselho Pleno para deliberação. Art. 3º. Fica extinta a Unidade Referencial de Honorários – URH. Art. 4º. A presente Resolução entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial. Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 11/2017 do Conselho Pleno da OAB/AC. Rio Branco, Acre, 08 de Agosto de 2024. Rodrigo Aiache Cordeiro Presidente do Conselho Seccional da OAB/AC Paula Yara Braga de Carli Presidente da Comissão de Fiscalização e Defesa de Honorários Advocatícios da OAB/AC 03 ANEXO I DISPOSIÇÕES GERAIS DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/AC Art. 1º. A presente tabela estipula os valores mínimos de honorários a serem praticados pela Classe, para efeito de aplicação do art. 22, da Lei nº 8.906/94. Art. 2º. É aconselhável ao advogado contratar os seus serviços profissionais previamente e por escrito, observados os parâmetros contidos nesta tabela, e as disposições do Estatuto da Advocacia e do art. 48 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Art. 3º. O contrato de prestação de serviços de advocacia não exige forma especial, devendo estabelecer, porém, com clareza e precisão, o seu objeto, os honorários ajustados, a forma de pagamento, a extensão do patrocínio, esclarecendo se este abrangerá todos os atos do processo ou limitar-se-á a determinado grau de jurisdição, além de dispor sobre a hipótese de a causa encerrar-se mediante transação ou acordo, conforme art. 48, § 1º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Art. 4º. É lícito ao advogado contratar a prestação de serviços em valores superiores aos previstos nesta tabela, servindo esta apenas como referência de valor mínimo para cobrança de honorários. Parágrafo único. Os valores mínimos indicados na presente tabela referem-se à representação de apenas um constituinte, exceto quando expressamente indicado nas ações plúrimas. Art. 5º. Nos casos em que a tabela indicar a verba honorária em percentual e também em valor, dever-se-á entender o primeiro como parâmetro a ser observado, assegurando-se o mínimo estabelecido em moeda corrente. Art. 6º. Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido na contratação, outro terço até decisão de primeira instância e o restante no final, nos termos do art. 22, § 3º da Lei nº 8.906/94. Art. 7º. Salvo ajuste em contrário, os honorários pactuados compreendem o patrocínio da causa até segundo grau. A interposição ou resposta de recurso para os tribunais superiores, constituem atos próprios que deverão ser contratados especificamente. §1º. Salvo ajuste em contrário, os honorários contratados não compreendem os trabalhos de acompanhamento de diligências em locais diversos daqueles em que tramita a causa. §2º. Nos honorários pactuados não se compreende a prestação de serviços em quaisquer procedimentos acessórios, preventivos ou incidentes, salvo se previamente contratado. §3º. A realização de sustentação oral, distribuição de memoriais, despacho com autoridades, dentre outros procedimentos correlatos, são atos autônomos, que poderão ser realizados conforme oportunidade e conveniência, a ser decidido pelo advogado no âmbito da sua 04 liberdade intelectual, devendo, se for o caso, serem contratados especificamente. Art. 8º. O desempenho da advocacia é atividade meio, não de resultados, sendo devidos os honorários contratados no caso de êxito ou não da demanda, ou do desfecho do assunto tratado. Art. 9º. No contrato de honorários na modalidade de quota litis, os honorários terão incidência sobre o valor bruto da condenação definitiva, proveito econômico obtido ou eventual acordo, salvo ajuste em contrário. §1º. Se, na seara trabalhista, a contratação se der na forma do caput, a base de cálculo dos honorários incidirá sobre o valor bruto da condenação definitiva ou eventual acordo, incluindo-se todo e qualquer valor que empregado tenha acesso em virtude da atuação do advogado, assim considerados os valores relativos aos depósitos fundiários, indenização compensatória sobre o saldo de FGTS, benefício do seguro desemprego, bem como, os valores retidos e destinados à previdência social e à fazenda pública federal, salvo ajuste em contrário. §2º. A compensação de créditos realizada pelo advogado de importâncias devidas ao cliente, somente será admissível quando o contrato de prestação de serviços autorizar ou quando houver autorização especial do cliente para esse fim, por este firmada, conforme art. 48, §2º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Art. 10. Os honorários advocatícios sucumbenciais e assistenciais pertencem ao advogado vencedor na causa, sem prejuízo dos honorários contratados, descabendo com relação a estes e em qualquer hipótese, a imposição de compensações, reduções ou exclusões, observado o art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB. §1º. Em caso de condenação definitiva, se houver renúncia de crédito por parte do cliente, não serão observados os limites do art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB, sendo assegurado ao advogado, se assim preferir, a autonomia dos seus honorários, conforme art. 14 das presentes disposições gerais. §2º. Em caso de condenação definitiva, se em relação ao cliente, houver a redução de seu crédito, em virtude de condenação em custas processuais, honorários sucumbenciais e periciais, multas e indenização por litigância de má-fé, não serão observados os limites do art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB, sendo assegurado ao advogado, se assim preferir, a autonomia dos seus honorários, conforme art. 14 das presentes disposições gerais. Art. 11. Os honorários de sucumbência e os honorários contratuais pertencem aos advogados que houverem atuado na causa, que poderão executá-los, assistindo-lhes direito autônomo para promover a execução do capítulo da sentença que os estabelecer ou para postular, quando for o caso, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor em seu favor, conforme art. 51 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Art. 12. Toda consulta deve ser cobrada, e sobrevindo a contratação da prestação de serviços, a critério das partes, o valor da consulta poderá ou não ser abatido dos honorários a serem contratados. 05 Art. 13. O advogado substabelecido com reserva de poderes deverá sempre ajustar sua remuneração com o substabelecente, conforme art. 51, §1º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Art. 14. A realização de acordo entre as partes litigantes, judicial ou por qualquer mecanismo adequado de solução extrajudicial, após o trânsito em julgado, não obriga o advogado a reduzir o valor dos honorários contratados, uma vez que os honorários contratuais são autônomos em relação ao interesse das partes, conforme art. 24, §4º da Lei nº 8.906/94 e art. 48, §5º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Parágrafo único. É vedado às partes realizarem acordo em relação aos honorários contratuais sem anuência expressa do advogado, conforme art. 24, §4º da Lei nº 8.906/94. Art. 15. Havendo revogação do mandato antes do término do serviço, os honorários serão devidos em sua integralidade, desde que expressamente contratados. Art. 16. Quando o objeto do serviço jurídico versar sobre prestações vencidas e vincendas, os honorários advocatícios poderão incidir sobre o valor de umas e outras, atendidos os requisitos da moderação e razoabilidade, nos termos do art. 50, §2º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Parágrafo único. Nas ações de natureza previdenciária, consideram-se parcelas vencidas aquelas devidas até o trânsito em julgado da decisão. Será utilizado o limite de até 12 (doze) meses para base de cálculo dos honorários advocatícios sobre as parcelas vincendas, assim consideradas aquelas ocorridas após o trânsito em julgado da decisão. Art. 17. Havendo necessidade de promover arbitramento ou cobrança judicial de honorários, deve o advogado renunciar previamente ao mandato que recebera do cliente em débito, conforme art. 54 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Art. 18. O advogado deverá evitar a contratação de honorários de forma irrisória ou inferior ao mínimo estabelecido pela presente tabela, sob pena de incursão nas sanções do Código de Ética e Disciplina da OAB, conforme art. 48, §6º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Art. 19. O contrato de prestação de serviços poderá dispor sobre a forma de contratação de profissionais para serviços técnicos auxiliares, bem como sobre o pagamento de custas e emolumentos, os quais, na ausência de disposição em contrário, presumem-se devam ser atendidos pelo cliente. Caso o contrato preveja que o advogado antecipe tais despesas, será lícito reter o respectivo valor atualizado, no ato de prestação de contas, mediante comprovação documental, conforme art. 48, §3º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Art. 20. Aplica-se esta tabela à nomeação de defensor dativo, nos termos do §1º do art. 22, da Lei nº 8.906/94 e do art. 3º da Lei nº 3.165, de 02 de setembro de 2016. Parágrafo único. Deverão ser aplicados à advocacia dativa os valores para atuação em audiência no domicílio do advogado. 06 Art. 21. Os serviços não contemplados nesta tabela deverão ser cobrados com equidade e moderação, observados os critérios do art. 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Art. 22. Na hipótese de descumprimento dos termos do contrato poderão as partes estabelecer multa penal para além dos honorários contratados. Art. 23. O piso ético do advogado empregado privado é regido e regulamentado pela Lei Estadual nº 3.592, de 20 de dezembro de 2019 que estabeleceu o piso salarial dos advogados empregados privados no âmbito do Estado do Acre. Rio Branco, Acre, 08 de Agosto de 2024. Rodrigo Aiache Cordeiro Presidente do Conselho Seccional da OAB/AC Paula Yara Braga de Carli Presidente da Comissão de Fiscalização e Defesa de Honorários Advocatícios da OAB/AC 07 1. DAS ATIVIDADES JURÍDICAS AVULSAS 2024 INDICATIVO PERC. % MÍNIMO VALOR MÍNIMO 2. MATÉRIA EM DIREITO DE TRÂNSITO 2024 INDICATIVO PERC. % MÍNIMO VALOR MÍNIMO 1.1 Consulta / Reunião: a) No escritório, pessoalmente ou por qualquer meio eletrônico 2 R$ 1.271
CONSULTA ADVOCATÍCIA a) Consulta Advocatícia em horário comercial (das 8 às 18 horas) 1URH/hora b) Consulta Advocatícia fora do horário comercial 1,5URH/hora  Por cada réu a mais, a atuação na sustentação oral da tribuna será remunerada pelo acréscimo de 50% dos valores acima, tanto para defesa, como também para acusação, respectivamente.  Em caso de repetição da sessão plenária de julgamento, por anulação do julgamento anterior, em se mantendo o mesmo advogado (dedefesa ou do assistente), os honorários deste deverão ser fixados em 30% do valor da defesa emplenário, ou no mínimo 15URH. /Site:WWW.oab-al.org.br ADVOCACIA TRIBUTÁRIA  Requerido em horário de plantão judicial acréscimo mínimo de 50%.  Se a sustentação oral for perante o Pleno ou Corte Especial do Tribunal respectivo, o valor mínimo dos honorários advocatícios deverá ser acrescido de 50%.  Para eventuais recursos consultara Tabela de Recursos Criminais item 10.  Esta Tabela remunera, também, pelos mesmo valores correspectivos o advogado do assistente de acusação.  O valor dos honorários advocatícios, nas ações penais privadas, remunera tanto o representante do querelante quanto o do querelado, indistintamente. INDICATIVO ValorMínimo Percentual Mínimo Faixa1 Percentual Mínimo Faixa2 Percentual Mínimo Faixa3 1-ATO ADMINISTRATIVO a)Acompanhamento completo de processo administrativo. 22URH 15% 10% 5% b)Procedimento ou defesa administrativa – 1ª. Instância. 12URH 10% 8% 4% c)Procedimento ou defesa administrativa- 2ª. Instância. 15URH 10% 8% 4% d)Despacho pessoal complexo, ou sustentação oral em órgão administrativo. 10URH N/A N/A N/A e) Contratos de assessoria mensal 15URH N/A N/A N/A 2-ATO JUDICIAL /Site:WWW.oab-al.org.br a) Ações ordinárias, declaratórias, anulatórias em matéria fiscal 30URH 20% 15% 10% b) Mandado de Segurança 30URH 20% 15% 10% c) Repetição de indébito, 25URH 20% 15% 10% d) Embargos à Execução Fiscal, Exceção de Pré- executividade 22URH 20% 15% 10% e)Impugnação ao Cumprimento de Sentença 20URH 20% 15% 10% f)Despacho pessoal complexo, ou sustentaçãooral. 15URH N/A N/A N/A 3-OUTRAS ATUAÇÕES (COBRAR EM HORA TÉCNICA) a)Parecer 8HT N/A N/A N/A b)Consultas de menor complexidade 3HT N/A N/A N/A c)Ato isolado simples protocolo ou diligencia. 1HT N/A N/A N/A d)Consultoria: d.1MEI, EPP, EIRELI 8HT N/A N/A N/A d.2 LTDA 12HT N/A N/A N/A d.3 S/A 20HT N/A N/A N/A d.4 Demais Pessoas Jurídicas 12HT N/A N/A N/A d.5 Demais Pessoas Físicas 8HT N/A N/A N/A /Site:WWW.oab-al.org.br ADVOCACIA EM JUIZADOS  Foram criadas três faixas para valores econômicos, com o condão de retratar com mais fidedignidade a realidade peculiar inerente à seara tributária, quais sejam: Faixa 1 – até R$100.000,00; Faixa2 – de R$100.001,00 até R$500.000,00; Faixa3 – superior a R$500.000,00.  Os percentuais estipulados podem ser vinculados ao êxito da demanda, desde que o valor mínimo seja cobrado independentemente do resultado.  1 Hora Técnica (HT)=URH.  As causas ajuizadas em Juizados Especiais poderão ter o valor mínimo minorado em 25% (vinte e cinco por cento). INDICATIVO Valor Mínimo Percentual Mínimo 1-JUIZADOS CÍVEIS a.Patrocínio do Promovente 2 R$ 899
Consulta genérica acerca dos benefícios e características da utilização dos métodos autocompositivos de solução de conflitos 2 R$ 480
Consulta por vídeo conferência ou em condições excepcionais,com exame de documentos. 2 R$ 825
Consulta sem/com litígio - 3,5 1.2 Consulta em horário fora do expediente ( acresce no item 1.1 e 1.4 ) - 01 1.3 Consulta no domicílio do cliente ou local distinto do escritório ( acresce no item 1.1, 1.2 e 1.4 ) - 1,5 1.4 Consulta em condições exepcionais (com exame de documentos) valor da hora intelectual - 8,6 1.5 Parecer Simples - 15 1.6 Parecer Complexo ( análise de documentos e embasamento jurisprudencial e doutrinário ) - 30 ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 2.1 Inicial (inaugural) ou Conciliação - 10 2.2 Instrução ou Instrução e julgamento - 19 2.3 Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral - 19 2.4 Atuação em audiência pública em matéria ambiental e urbanística - 26 2.5 Participação em audiência pública - 19 2 R$ 5.348
Consultoria jurídica, sem vínculo empregatício, entidade de prática desportiva com mais de 35 atletas e/ou membro(s) de comissão (ões) técnica(s) 2 R$ 16.275
Consultoria sem vínculo empregatício (De sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores) 2 R$ 9.250
Desenvolvimento dos atos: memorial descritivo e convenção 2 R$ 13.500
em caráter meramente consultivo 2 R$ 2.210
Exame de processo penal militar com parecer verbal 2 R$ 4.500
Parecer jurídico solicitado por entidades sindicais, associações, gestores de regimes previdenciários e outras pessoas jurídicas, garantido o mínimo; 2 R$ 6.200
Parecer ou Memorial 2 R$ 4.197
Procedimentos Eleitorais Avulsos Não Previstos Na Presente Tabela (Diligências, Peticionamentos, Consultas, Etc.) 2 R$ 2.245
Tabela de honorários advocatícios 30 ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR XIV Parecer sobre normas de relação de consumo Acompanhamento PROCON, noti fi cação extrajudicial, agências reguladoras e sites de resolução extrajudicial sem benefício econômico Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, como mandatário da empresa junto ao PROCON ou outro órgão administrativo Procedimento extrajudicial sobre o valor econômico envolvido, como mandatário do consumidor junto ao PROCON ou outro órgão administrativo Recurso administrativo em órgãos de defesa ao consumidor Elaboração e/ou revisão de Termo de Acordo total ou parcial resultante do encerramento de Práticas Colaborativas, Mediação, Conciliação, Negociação ou qualquer método autocompositivo Acompanhamento em sessão ou reunião de Práticas Colaborativas, Mediação, Conciliação, Negociação ou qualquer método autocompositivo (por ato) 213 214 215 216 217 218 219 2 R$ 1.518
- Eventuais valores antecipados pelo (a) advogado (a) para despesas com deslocamento para audiências ou perícias, consultas médicas, entre outros, não se incluem nos valores contratados e podem ser reembolsados ao término da causa, independentemente do resultado da demanda, conforme contrato celebrado. 5 - ADVOCACIA EMPRESARIAL PREVIDENCIÁRIA 5. 1 - ADVOCACIA CONSULTIVA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL 5. 1.1 - Consultoria mensal sem vínculo empregaticio (R$/hora) 1 R$ 622
- Parecer jurídico sobre matéria agrária ou fundiária 1 R$ 2.983
- Por hora (consulta) 1.1 - Mínimo: 0, 1 R$ 648
– O advogado deve contratar os seus honorários, observando as regras do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, da Lei n° 8.906/94 e desta Tabela. 2 – A presente Tabela fixa parâmetros mínimos na contratação dos honorários, além de maior ou menor complexidade da causa e a importância do interesse econômico, considerar-se-ão os conhecimentos do advogado, sua experiência e o seu renome como profissional. 3 – Será considerada aviltante a prática de honorários abaixo dos limites fixados nesta Tabela.4 – É recomendável incluir no contrato de honorários as seguintes cláusulas: 4. 1 – o pagamento de, no mínimo, 1/3 (um Terço) dos honorários na assinatura do contrato; 4. 2 – a parte variável, se houver, será cobrada quando da efetiva finalização do serviço contratado; 4.3 – a parte variável dos honorários poderá, a critério das partes contratantes, ser estipulada em p arcelas mensais; 4. 4 – na hipótese de honorários incidentes sobre vantagens econômicas ou financeiras auferidas pelo cliente, a incidência em parcelas não poderá ultrapassar o limite de 18 (dezoito) meses; 4. 5 – a forma de atualização monetária do serviço jurídico ou outro critério para reajustamento do preço nos limites da lei; 4. 6 – que são de responsabilidade do cliente as custas judiciais e demais despesas, inclusive comoutro advogado para acompanhar, se for o caso, o cumprimento de diligências em outras comarcas,bem como a defesa de recursos no segundo grau de jurisdição; 4. 7 – se a causa exigir serviços fora do Estado do Pará, as despesas dos atos decorrentes deverão ser arcadas pelo cliente; 4. 8 – os honorários pactuados compreendem somente o patrocínio da causa perante as serventias extrajudiciais ou juízo de primeiro grau; 4. 9 – não obstará a revisão do contrato de honorários que, pelo decurso do tempo ou pelasuperveniência de circunstâncias imprevisíveis à época do ajuste, se torne excessivamente onerosopara o advogado; 4. 10 – o advogado substabelecido com reserva de poderes deverá sempre ajustar sua remuneração com o substabelecente; 4. 11 – A revogação do mandato extrajudicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado. 4. 12 – é lícito ao advogado contratar valor superior ao previsto na Tabela, dentro do limite da razoabilidade, a fim de evitar cobrança abusiva. Entretanto, obrigatoriamente, ao advogado, em atendimento ao dever de zelar pela dignidade da profissão, cumpre observar os limites mínimos aqui fixados, não contratando honorários a eles inferiores, sob pena das sanções cabíveis. 5 – Salvo ajuste por escrito em contrário, a sucumbência relativa a honorários advocatícios pertence ao advogado vencedor da lide, sem redução no tocante aos honorários contratados. 6 – A obrigação de pagar os honorários é do cliente que contratou os serviços, independente do sucesso ou êxito no processo, pois a remuneração é pelo serviço contratado. Admite-se, todavia, a contratação de honorários variáveis segundo o resultado conseguido ou ad exitum . 7 – O valor dos atos telepresenciais ou virtuais devem obedecer aos valores mínimos previstos nesta tabela 8 - Na ausência de previsão de serviço extrajudicial nesta tabela, deverão ser observados os valores mínimos previstos na Tabela da OAB/PA para os atos judiciais. X XXIII - ADVOCACIA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA 1 – EXTRAJUDICIAL 1. 1 - PARECER JURÍDICO SOBRE MATÉRIA AGRÁRIA OU FUNDIÁRIA 1 R$ 4.338
— VM 3 URH; 110 — PARECER — por escrito 1 R$ 5.441
(duas) anuidades vincendas ADVOCACIA EMPRESARIAL PREVIDENCIÁRIA: Percentuais Advocacia Consultiva Previdenciária Empresarial: 7.30 Consultoria mensal sem vínculo empregatício. 7.30.1 por hora trabalhada 1 R$ 950
% do valor do proveito econômico obtido, com valor mínimo de 5. Advocacia mensal ou de partido. Valor mínimo de sem obrigação de cumprimento de horário de atendimento e sem exclusividade. 6. Condomínios.  Convenção ou Regulamento Interno:  Alteração de Convenção ou de Regulamento Interno:  Representação ou Participação em Assembleia: 7. Defesa em Inquérito Administrativo. Valor mínimo:  Em que caiba demissão:  Nos demais casos:  Recurso:  Exame Pericial e Apresentação de Quesitos: 8. Consulta:  Verbal:  Com análise documental:  Com análise processual:  Para o trabalho desenvolvido de maneira virtual ou eletrônica, será cobrado o mesmo valor. 9. Hora Intelectual: valor mínimo de 10. Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais: valor mínimo de 11. Cobrança extrajudicial: mínimo de 1 R$ 1.184
000,00 5,0 9 Parecer sobre interpretação de normas ambientais, sobre projeto ambiental ou qualquer tipo de lançamento realizado contra interessado 1 R$ 3.000
1 SM 1 SM - 8 Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica 1 ½ SM 1 ½ SM - 9 Elaboração de Convenção de Condominio e Regimento Interno, por unidade autônoma ½ SM ½ SM - 10 Elaboração de Notificação Extrajudicial ½ SM ½ SM - 11 Elaboração de minutas de contrato, distrato, alteração, estatuto, testamento, escritura ou documento 5 SM 5 SM - 12 Parecer ou Memorial 3 SM 3 SM - 13 Participação e Assessoria em Assembléia 2 SM 2 SM - 14 Requerimentos ou Petições 1 SM 1 SM - 15 Exame de Processo em geral 1 SM 1 SM - 16 Intervenção para solução de conflito extrajudicial amigável 1SM 1SM 10% 17 Cobrança Amigável 1 SM 1 SM 20% 18 Bolsa de Estágio 1 SM 1 SM - II ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS E CONSELHOS 1 Elaboração e Apresentação de Memoriais 1 R$ 2.994
1.1.1 Consulta em condições excepcionais 1 R$ 1.275
1.12.1 Memorial para distribuição a magistrados 1 R$ 2.549
1.2 Consulta em horário fora do expediente ( acresce no item 1.1 e 1.4 ) 1 R$ 130
1.2 Hora intelectual 1 R$ 510
1.25 Consultoria no cumprimento de exigências cartorárias (por ato) 1 R$ 1.785
1.3 Consulta no domicílio do cliente ou local distinto do escritório ( acresce no item 1.1, 1.2 e 1.4 ) 1 R$ 196
1.3 Pareceres 1 R$ 1.980
1.3. Com emissão de parecer escrito (físico ou eletrônico) 1 R$ 1.684
1.4 Consulta em condições exepcionais (com exame de documentos) valor da hora intelectual 1 R$ 1.122
1.5 Parecer Simples 1 R$ 1.122
1.6 Parecer Complexo ( análise de documentos e embasamento jurisprudencial e doutrinário ) 1 R$ 3.913
10.10 Consultoria sem vínculo empregatício 10.10.1 De empresas de pequeno porte 1 R$ 10.198
10.62.5 Pesquisa nacional busca de anterioridade de patenteabilidade da tecnologia com elaboraçáo de parecer técnico 1 R$ 913
10.62.6 Pesquisa nacional de busca de anterioridade de marca com elaboração de parecer técnico de viabilidade do pedido (valor por classe) 1 R$ 457
10.62.7 Pesquisa intemacional busca de anterioridade de patenteabilidade da tecnologia com elaboraçâo de parecer técnico 1 R$ 1.435
10% 15% 5 a 10% 10% 15% 15% 10% 15% 15% 20% Tabela de honorários advocatícios 25 S/A Demais (ex:. Cooperativas, sociedades civis, etc.) ADVOCACIA EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA 132.3 132.4 VII ADVOCACIA ELEITORAL VIII Consulta oral à candidatos, Partidos políticos e demais interessados em horário normal Consulta junto ao Tribunal Regional Eleitoral Defesa em processos de representação eleitoral ou reclamação de direito de resposta Atuação junto ao tribunal superior eleitoral Proposição e Defesa em ações de Investigação Judicial ou Impugnação de Mandato eletivo ou impugnação de registro de candidatura Outro procedimento ou ato perante a justiça eleitoral Sustentação Oral (além dos valores pagos acima) Elaboração de ata e acompanhamento de convenção partidária Registro de candidatura, valor mínimo por candidato Assessoria jurídica para Partido Político, valor mensal Atuação em Ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fi ns eleitorais, ação por captação ilícita de sufrágio e ação por conduta vedada a agentes políticos, valor mínimo por instância. Atuação em Recurso contra expedição de diploma (RCED), valor mínimo por instância. Atuação em Prestação de contas anual ou eleitoral para partidos políticos. Atuação em Prestação de contas eleitoral de candidatos. Defesa em ação criminal eleitoral, valor mínimo por instância. Outro procedimento ou ato perante a justiça eleitoral. Medidas cautelares, Mandado de Segurança, Habeas Data, Mandado de Injunção, Habeas Corpus. 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 1 R$ 1.130
10% a 20% 20.30 Elaboração de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias junto à RFB 1 R$ 4.571
100 100.1 100.2 101 102 103 104 104.1 104.2 104.3 105 106 107 108 109 110 111 112 113 20% a 30% 10% a 30% 10% a 30% 5% 5% 20% a 30% 20% a 30% 20% a 30% 20% a 30% 10% 10% 10% 10% 20% a 30% 20% a 30% 10% 10% 20% a 30% ADVOCACIA TRABALHISTA V Tabela de honorários advocatícios 22 ADVOCACIA TRABALHISTA Habilitação de crédito trabalhista tempestiva/retardatária Por consulta Por hora 1 R$ 1.272
117 117.1 117.2 117.3 117.4 117.5 117.6 117.7 20% a 40% Tabela de honorários advocatícios 23 ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA VI Realização de defesa administrativa para evitar a suspensão do benefício previdenciário ou assistencial Parecer Jurídico solicitado por entidades sindicais, associações gestores de regimes previdenciários e outras pessoas jurídicas POSTULAÇÃO JUDICIAL Calculado sobre o proveito obtido pelo cliente com o processo, seja por acordo e/ou condenação, incidente sobre todas as prestações acumuladas e nas 12 (doze) primeiras prestações pagas após a implantação do benefício. O valor e o percentual poderão ser majorados em caso de necessidade de atuação recursal, entre 05% e 10%. Solicitação e expedição de Certidão de Tempo de Contribuição; Reconhecimento de tempo de serviço/contribuição Ação ou contestação visando a manutenção de benefício previdenciário; Procedimento visando à restituição de valores indevidamente cobrados e/ou declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo gestor do regime previdenciário, inclusive no caso do benefício de prestação continuada, bem como repetição de indébito. Ações coletivas ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL Consultoria mensal sem vínculo empregatício, mínimo/hora Para empresa com até 20 empregados Para empresas com 21 a 40 empregados Para empresas com acima de 41 empregados Parecer sobre interpretação de normas previdenciárias, planejamento previdenciário ou qualquer tipo de enquadramento realizado pelo MPS ou INSS ADVOCACIA CONTENCIOSA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL Atuação em processo administrativo – acidente de trabalho Atuação em processo administrativo fase recursal – acidente do trabalho Atuação no programa de reabilitação pro fi ssional junto ao INSS 1 R$ 2.739
13.1.15 Parecer jurídico previdenciário 1 R$ 5.000
13.7 Exame de processo penal com parecer verbal 1 R$ 8.923
130,44 R$ TABELA DE HONORÁRIOS | OAB/TO - ANEXO ÚNICO RESOLUÇÃO nº 007/2025 Unidade Referencial de Honorários (URH) I – CONSULTA E PARECER II – AUDIÊNCIA 2.6 Atuação em audiência por nomeação de juiz 1 R$ 3.131
15.17 Parecer jurídico solicitado por entidades sindicais, associações, gestores de regimes previdenciários e outras pessoas jurídicas 1 R$ 8.609
15.19 15.20 15.21 15.22 15.23 15.24 ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 15.25 No caso de a demanda de concessão ser indeferida, mas ser computado tempo a favor do cliente para fins de futura aposentadoria, serão respeitados os honorários mínimos equivalentes ao da ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição. ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL Advocacia Consultiva Previdenciária Empresarial Para os efeitos desta tabela, consideram-se como proveito econômico os valores retroativos acrescidos da soma das 12 (doze) primeiras parcelas, incluindo-se o 13º Salário, complemento positivo e antecipação de tutela, do benefício auferido pelo cliente (art. 50, §2º, Resolução nº 002/2015 CFOAB). Se o benefício auferido pelo cliente não atingir o mínimo 12 (doze) prestações mensais, os percentuais incidirão sobre o retroativo e as parcelas efetivamente pagas ao cliente. Os Honorários Advocatícios provenientes de questões previdenciárias, judiciais ou não, poderão ser recebidos de uma só vez, quando da implantação do benefício ou no pagamento dos atrasados, devendo a condição estar expressa no contrato de honorários. No benefício de salário-maternidade, os percentuais citados anteriormente incidirão apenas sobre as parcelas efetivamente pagas, sem observância de valor mínimo disposto nesta tabela. No caso de concessão de tutela antecipada, os valores dessas parcelas serão computados na base de cálculo dos honorários incidentes sobre valores atrasados até o trânsito em julgado da demanda, podendo, ainda, alternativamente, ser pactuada a incidência mensal do percentual de honorários durante o período da tutela. 15.25.1 Consultoria mensal sem vínculo empregatício Por hora trabalhada 0 7 15.25.2 Para empresas com até 20 empregados - 0 33 15.25.3 Para empresas com 21 a 40 empregados - 0 52 15.25.4 Para empresas acima de 41 empregados - 0 64 15.25.5 Parecer sobre interpretação de normas previdenciárias, planejamento previdenciário ou qualquer tipo enquadramento realizado pelo MPS ou INSS 1 R$ 8.348
15.7 Consulta analítica 1 R$ 652
16.13 Consultoria Jurídica, sem vinculo empregatício, entidade de prática desportiva com menos de 35 atletas e/ou membro (s) de comissão (ões) técnica(s) 1 R$ 12.747
17.34.4 Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresa com mais de 50 empregados 1 R$ 11.740
17.57 17.57.1 Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores - - 17.57.1.1 a) Na reclamatória do associado ou da associada, sobre o valor auferido 20% 1 R$ 4.174
17.57.2 Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresas com menos de 50 empregados - 64 17.57.3 Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresa com mais de 50 empregados - 90 ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 18.1 Assessoria a associações ou sindicatos dos trabalhadores com até 500 associados (contrato mensal) - 33 18.2 Assessoria a associações ou sindicatos dos trabalhadores com 500 a 1000 associados (contrato mensal) - 50 18.3 Assessoria a associações ou sindicatos dos trabalhadores com mais de 1000 associados (contrato mensal) - 70 18.4 Assessoria a associações ou sindicatos patronais com até 10 empresas representados na base territorial (contrato mensal) - 42 18.5 Assessoria a associações ou sindicatos patronais com 10 a 50 empresas representados na base territorial (contrato mensal) - 62 Consultoria XVIII – ADVOCACIA A SINDICATOS, ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES 18.6 Assessoria a associações ou sindicatos patronais com mais de 50 a 100 empresas representados na base territorial - 82 18.7 Assessoria a associações ou sindicatos patronais com mais de 100 associados - 102 18.8 Assessoria a Federações - 150 18.9 18.9. 1 Elaboração de Estatuto, Regimento ou Regulamento Eleitoral - 52 18.9. 2 Elaboração de Edital - 52 18.9. 3 Integrar como membro da comissão eleitoral - 30 18.9. 4 Integrar como presidente da comissão eleitoral - 38 18.9. 5 Assessoria de comissão eleitoral - 33 18.9. 6 Assessoria presencial em Assembleia - a hora 5 18.9. 7 Registro do Sindicato no MT sem impugnação 26 18.9. 8 Registro do Sindicato no MT com impugnação 50 18.9. 9 Impugnação de Registro Sindical ou candidatos eleitorais - 42 18.9. 10 Impugnação do resultado de eleições e associações - 50 18.9. 11 Pareceres Escritos em Geral 30 18.9. 12 Consultas a Diretores e/outros de Matéria Sindical 5 18.10 18.10. 1 No polo ativo 25 18.10. 2 No polo passivo 50 18.11 18.11. 1 Cobrança extrajudicial - cumulativo 1 R$ 1.435
18.13 Ação Cautelar em caráter antecedente - 27 18.14 Petição Interlocutória - 10 18.15 Pareceres em Geral - 15 Mensalidades Sindicais não Consignadas em Folha Contribuição Sindical Anual ELEIÇÕES DE SINDICATOS, ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES Assessoria em Processos Disciplinares em Geral para aplicar Penalidade a Diretor, a Diretora ou Associado 18.16 Outras atividades não espeficicadas nesta tabela 1 R$ 5.218
18.9. 12 Consultas a Diretores e/outros de Matéria Sindical 1 R$ 652
19.18 Planejamento Previdenciário • O percentual é aplicável na obrigação de pagar e as parcelas serão aplicadas na obrigação de fazer. • Art. 50 do Código de Ética. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos ho podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente. IMPUGNAÇÃO DE CHAPAS OU CANDIDATOS ELEITORAIS PARECERES ESCRITOS EM GERAL CONSULTAS A DIRETORES E/OU OUTROS DE MATÉRIA SINDICAL ASSESSORIAS EM PROCESSOS DISCIPLINARES EM GERAL PARA APLICAR PENALIDADE A DIRETOR OU ASSOCIADO MENSALIDADES SINDICAIS NÃO CONSIGNADAS EM FOLHA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ANUAL CONSULTORIA, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, A SINDICATOS DE TRABALHADORES CONSULTORIA, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, A SINDICATOS DE EMPRESAS Fase Administrativa Fase Judicial OUTROS PROCEDIMENTOS PREFÁCIO 19. MATÉRIA DE ADVOCACIA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO 2024 INDICATIVO PERC. % MÍNIMO VALOR MÍNIMO 21 a) Regime Geral de Previdência Social 1 R$ 3.660
19.43 ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 20.1 20.1.01 Exame de processo penal militar com parecer verbal 1 R$ 4.305
19.9.01 Análise de processo penal com parecer escrito 1 R$ 5.739
2 Desenvolvimento dos atos: memorial descritivo e convenção 70URH g.3 Registro de Memorial do Loteamento 1 R$ 7.192
2.2. Em final de semana, feriado, fora do horário comercial 3 Parecer Escrito 1 R$ 1.684
2% 1.12 Parecer 1 R$ 2.549
20.2 Consultoria a cliente estrangeiro sobre direito brasileiro 20.2.1 Consultoria em matéria de Família e Sucessões 1 R$ 979
20.2.2 Consultoria em matéria Empresarial /investimentos 4 horas técnicas 20.2.3 Consultoria para importação / exportação de bens 4 horas técnicas 20.2.4 Consultoria em matéria Tributária 4 horas técnicas 20.2.5 Consultoria em matéria Processual (em especial, jurisdição internacional, eleição foro) 4 horas técnicas 20.2.6 Elaboração de affidavit sobre direito brasileiro para ser apresentado no exterior 4 horas técnicas 20.2.7 Consultoria em demais temas 1 R$ 1.530
20.32 Parecer sobre interpretação de normas aduaneiras 1 R$ 3.569
20.8 Solução amistosa Internacional Extrajudiciais 20.8.1 Hora técnica e intelectual para análise dos elementos do conflito e assessoria jurídico-estratégica - para uma parte 1 R$ 357
20.8.2 Hora técnica e intelectual para análise dos elementos do conflito e assessoria jurídico-estratégica - para ambas as partes conjuntamente 1 R$ 663
20.8.3 Hora técnica e intelectual para análise dos elementos do conflito e assessoria jurídico-estratégica - para uma parte 1 R$ 765
20.8.4 Hora técnica e intelectual para análise dos elementos do conflito e assessoria jurídico-estratégica - para ambas as partes conjuntamente 1 R$ 1.530
23.7 Consultoria jurídica, sem vínculo empregatício, entidade de prática desportiva com menos de 35 atletas e/ou membro(s) de comissão (ões) técnica(s) 1 R$ 7.500
24.33 Manifestação sobre parecer de intimação das partes em grau de nulidade 1 R$ 1.836
250 1,98% VALORES URH PERCENTUAL INDICATIVO 24.32 Manifestação sobre parecer técnico proferido em grau de Recurso administrativo 1 R$ 3.059
29.16 Consultorias para Hospital (valor para contrato mensal) 1 R$ 6.522
30.23 Assessoria e consultoria em compliance ambiental ou urbanística 1 R$ 12.783
30.23 Assessoria e consultoria em compliance ambiental ou urbanística - 98 30.24 Assessoria e consultoria em ESG - 119 30.25 Assessoria e consultoria em due diligence ambiental ou urbanística por ativo 50 30.26 Assessoria e consultoria em questões de sustentabilidade - 21 30.27 Participação em audiência púbica - 29 30.28 Participação em reuniões técnicas em órgãos urbano e ambientais - 12 ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 31.1 Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público 1 R$ 1.565
30.24 Assessoria e consultoria em ESG 1 R$ 15.522
30.25 Assessoria e consultoria em due diligence ambiental ou urbanística por ativo 1 R$ 6.522
30.26 Assessoria e consultoria em questões de sustentabilidade 1 R$ 2.739
30.8 Parecer sobre interpretação de normas ambientais, sobre projeto ambiental ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado ou interessada 10% 1 R$ 6.652
31.8 Parecer ou memorial 1 R$ 3.391
31.8 Parecer ou memorial - 26 31.9 Requerimento ou petições - 12 31.10 Exame de processo em geral - 6 31.11 Intervenção para solução de qualquer assunto no terreno amigável, mesmo quando for de valor inestimável - 23 31.12 a) Havendo interesse econômico 10% - - ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 32.1 Procedimento que Tramita em Comissão Disciplinar de Tribunal de Justiça Desportiva - 14 32.2 Procedimento que tramita em Tribunal de Justiça Desportiva (Tribunal Pleno) - 20 32.3 Procedimento que tramita em Comissão Disciplinar de Superior Tribunal de Justiça Desportiva - 20 32.4 Procedimento que tramita em Superior Tribunal de Justiça Desportiva (Tribunal Pleno) - 25 32.5 Defesa Justiça Desportiva por denunciado (1º. Grau CD do TJD) - 14 32.6 Defesa Justiça Desportiva por denunciado (2º. Grau oriundo dos TJDs, CD e Pleno do STJD) - 20 32.7 Procedimentos Especiais junto à Justiça Desportiva - 27 XXXII – ADVOCACIA PERANTE À JUSTIÇA DESPORTIVA XXXI – DILIGÊNCIAS AVULSAS 32.8 Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente às entidades de administração do desporto – âmbito nacional e regional - 65 32.9 Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, federação, etc.) frente à FIFA, TAS/CAS, COB/COI - 80 32.10 Participação em painel (audiência/recurso). Os valores em matéria desportiva são acrescidos de 20% caso a atuação envolva atletas, clubes e contratos em língua estrangeira 20% - - ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 33.1 33.1.01 Oferta de Carta de Investigação Preliminar junto ao PROCON (consumidor ou consumidora) - 12 33.1.02 Oferta de Reclamação junto às Agências Reguladoras e BACEN (consumidor ou consumidora) - 12 33.1.03 Reclamação e comparecimento em audiência representando o consumidor ou consumidora - 15 33.1.04 Defesa e/ou comparecimento em audiência representando o fornecedor ou fornecedora - 20 33.1.05 Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido representando o fornecedor ou fornecedora 1 R$ 5.870
33.1.07 Parecer sobre normas de relação de consumo 20% 1 R$ 4.305
33.2.06 Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral - 19 33.3 33.3.01 De entidade civil de consumidores - 45 XXXIII – DIREITO DO CONSUMIDOR Fase Administrativa Fase Judicial Representação em convenção coletiva de consumo 33.3.02 De associação de fornecedores - 50 33.3.04 De sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores - 65 33.4 33.4.01 De empresas de pequeno porte - 45 33.4.02 De empresas de médio porte - 70 33.4.03 De empresas de grande porte - 90 33.4.04 Entidade civil de consumidores - 75 33.4.05 De associações de fornecedores - 75 33.4.06 De sindicato de categoria econômica de consumidores e fornecedores - 90 ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 34.1 Consulta genérica acerca dos benefícios e características da utilização dos métodos autocompositivos de solução de conflitos - 5 34.2 Consulta para identificação do método autocompositivo adequado à solução do conflito, observando o caso concreto com análise detalhada de documentos - 10 34.3 Hora técnica e intelectual para análise dos elementos do conflito e assessoria jurídico estratégica - 8 34.4 Acompanhamento em sessão ou reunião de Práticas Colaborativas, Conciliação, Mediação, Negociação, Arbitragem ou qualquer método autocompositivo (por ato) - 19 34.5 Diligências avulsas em Conciliação e Mediação (representação, atuação) primeira hora 3,5 34.6 Diligências avulsas em Conciliação e Mediação (representação, atuação) hora adicional 1 34.7 Representação de cliente no juízo arbitral 1 R$ 1.696
34.3 Hora técnica e intelectual para análise dos elementos do conflito e assessoria jurídico estratégica 1 R$ 1.044
4.3 ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 5.1 Em caráter meramente consultivo 1 R$ 3.261
5% 16.12 Consultoria Jurídica, sem vinculo empregatício, entidade de prática desportiva com mais de 35 atletas e/ou membro (s) de comissão (ões) técnica(s) 1 R$ 25.494
7.1 Advocacia Previdenci á ria para o(a) Segurado(a), Dependente e Assistido(a) Fase Consultiva 7.1.1 Consulta Verbal 1 R$ 510
7.1.2 Consulta Escrita 1 R$ 1.530
7.1.3 Consultoria Previdenciária (Análise de documentos, Tempo Especial e Parecer) 1 R$ 5.099
7.2.2 Consultas e atendimentos verbais aos sindicalizados/associados de entidades sindicais, associações, fundações, organizações não governamentais, gestores de regimes previdenciários e outras pessoas jurídicas, será cobrado o valor mínimo da URH por cada hora técnica disponibilizada pelo advogado à entidade em questão, seja em consultas verbais presenciais ou à distância. 1 R$ 255
7.2.3 Excetuada a consulta verbal, havendo interesse dos filiados ou associados em contratar o advogado para prestar-lhe algum dos serviços listados no item 7.1 desta tabela de honorários advocatícios, serão observados os parâmetros mínimos fixados para cada servico específico, cujos valores poderão ser pagos tanto pela entidade, quanto pela pessoa física assistida. 1 R$ 5.099
7.3 Advocacia Consultiva Previdenci á ria Empresarial 7.3.1 Consultoria mensal sem v í nculo empregat í cio (por hora trabalhada) 1 R$ 255
7.3.5 Parecer sobre interpreta çã o de normas previdenci á rias, planejamento previdenci á rio ou qualquer tipo enquadramento realizado pelo MPS ou INSS 1 R$ 8.158
8.15 Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresa com mais de 50 empregados 1 R$ 17.846
9 , 21 (CENTO E CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS). 1. ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS 1.1 Consulta 1 R$ 796
908,51 11,9 4 Consultoria Jurídica, sem vínculo empregatício, entidade de prática desportiva com menos de 35 atletas e/ou membros de comissões técnicas 1 R$ 5.954
977,13 3,0 5% a 30% 4 Atuação em processos administrativos de consulta 1 R$ 2.977
99 99.1 99.1 99.2 99.3 20% a 30% 20% a 30% 20% a 30% 20% a 30% IV Tabela de honorários advocatícios 21 Patrocínio do reclamado: calculado sobre o proveito econômico apurado sobre a diferença entre a pretensão econômica do reclamante e o que for efetivamente pago pelo reclamado, seja por acordo e/ou condenação. Ação sob o rito sumaríssimo Ação sob o rito ordinário Acréscimo no caso de recurso para o Tribunal Regional do Trabalho Acréscimo no caso de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho ou outros Tribunais Superiores Execução de sentença ou embargos PROCESSOS CAUTELARES Como medida autônoma Para reintegração de empregado Homologação de transação extrajudicial Mandado de segurança Ação rescisória – calculado sobre o proveito econômico, se existente Ação civil pública – calculado sobre o proveito econômico, se existente Dissídios coletivos: representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva Pedido de homologação judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sobre o valor da transação Pedido de assistência à demissão de empregado estável Defesa do empegado em inquérito judicial para apuração de falta grave Propositura de inquérito judicial para apuração de falta grave de empregado Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores 1 R$ 4.489
a 40 empregados, • para empresas com acima 41 empregados, no 3.1.2 Parecer sobre interpretação de normas previdenciárias, planejamentoprevidenciário ou qualquer tipo de enquadramento realizado pelo MPS ou INSS. 1 R$ 5.500
a novembro de 2022, conforme Lei nº 6.255 de 22/08/2012. ² Média Estadual considerando instituições públicas. O valor mínimo não restringe o recebimento de demais benefícios adi anual nos mesmos percentuais de atualização monetária do Piso Ético Salarial da Advocacia (itens 1.1 e 1.2). Seção II – Consultas, Pareceres ou Memoriais e outros Serviços Diversos 2 Consultas, Pareceres ou Memoriais e outros Serviços Diversos Valores Mínimos Percentuais Mínimos 2.1 Consultas Verbais 2.1.1 Com orientação verbal 1 R$ 300
Ação Trabalhista Vide Item da Advocacia da materia trabalhista (08) 20% 23.6 Consultoria jurídica, sem vínculo empregatício, entidade de prática desportiva com mais de 35 atletas e/ou membro(s) de comissão (ões) técnica(s) 1 R$ 15.000
AÇÕES E ATIVIDADES CÍVEIS EM PROPRIEDADE INTELECTUAL 10.62.3 Busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual - 81 10.62.4 Ação de Nulidade de Registro de Propriedade lntelectual (direitos autorais, propriedade industrial e direito sui generis) - 41 10.62.5 Pesquisa nacional busca de anterioridade de patenteabilidade da tecnologia com elaboraçáo de parecer técnico - 7 10.62.6 Pesquisa nacional de busca de anterioridade de marca com elaboração de parecer técnico de viabilidade do pedido (valor por classe) - 3,5 10.62.7 Pesquisa intemacional busca de anterioridade de patenteabilidade da tecnologia com elaboraçâo de parecer técnico - 11 10.62.8 Pedido de registro e ou depósito propriedade intelectual (direitos autorais, propriedade industrial e direito sui generis) - 33 ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 11.1 Ação de despejo (pelo locador/locadora ou sublocador/sublocadora) 1 R$ 3.261
Acompanhamento de Assembleias Gerais (Greve, Alteração Estatutária, Apreciação de prestação de contas, previsão orçamentária, Aprovação de Regimento Interno) 16.7.5 Assessorar elaboração de Estatuto, e atas de reuniões ou de Assembleias Gerais ordinárias e/ou extraordinárias em matéria trabalhista 16.8 Atendimentos aos sindicalizados/associados de entidades sindicais, associações, gestores de regimes previdenciários e outras pessoas jurídicas, será cobrado o valor mínimo de /hora (hora técnica) para fins de atendimento mais pela consulta presencial ou à distância. Havendo ajuizamento de ação judicial em favor dos filiados ou associados, serão observados os parâmetros mínimos constantes nesta tabela a título de honorários advocatícios, cujos valores poderão ser pagos tanto pela entidade quanto pela pessoa física assistida. 16.9 Parecer jurídico solicitado por entidades sindicais, associações, gestores de regimes previdenciários - Tabela de Honorários Previdenciários e outras pessoas jurídicas para subsidiar ação judicial proposta 16.10 Parecer jurídico solicitado por entidades sindicais, associações, gestores de regimes previdenciários e outras pessoas jurídicas 1 R$ 9.800
Acompanhamento de cliente a órgão administrativo, policial ou judiciário 1 R$ 4.222
Acordo extrajudicial em litígio não judicializados 10% sobre o valor, garantido o mínimo deR$1.700,00 R ecomendações 1 – O advogado deve contratar os seus honorários, observando as regras do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, da Lei n° 8.906/94 e desta Tabela. 2 – A presente Tabela fixa parâmetros mínimos na contratação dos honorários, além de maior ou menor complexidade da causa e a importância do interesse econômico, considerar-se-ão os conhecimentos do advogado, sua experiência e o seu renome como profissional. 3 – Será considerada aviltante a prática de honorários abaixo dos limites fixados nesta Tabela.4 – É recomendável incluir no contrato de honorários as seguintes cláusulas: 4. 1 – o pagamento de, no mínimo, 1/3 (um Terço) dos honorários na assinatura do contrato; 4. 2 – a parte variável, se houver, será cobrada quando da efetiva finalização do serviço contratado; 4.3 – a parte variável dos honorários poderá, a critério das partes contratantes, ser estipulada em p arcelas mensais; 4. 4 – na hipótese de honorários incidentes sobre vantagens econômicas ou financeiras auferidas pelo cliente, a incidência em parcelas não poderá ultrapassar o limite de 18 (dezoito) meses; 4. 5 – a forma de atualização monetária do serviço jurídico ou outro critério para reajustamento do preço nos limites da lei; 4. 6 – que são de responsabilidade do cliente as custas judiciais e demais despesas, inclusive comoutro advogado para acompanhar, se for o caso, o cumprimento de diligências em outras comarcas,bem como a defesa de recursos no segundo grau de jurisdição; 4. 7 – se a causa exigir serviços fora do Estado do Pará, as despesas dos atos decorrentes deverão ser arcadas pelo cliente; 4. 8 – os honorários pactuados compreendem somente o patrocínio da causa perante as serventias extrajudiciais ou juízo de primeiro grau; 4. 9 – não obstará a revisão do contrato de honorários que, pelo decurso do tempo ou pelasuperveniência de circunstâncias imprevisíveis à época do ajuste, se torne excessivamente onerosopara o advogado; 4. 10 – o advogado substabelecido com reserva de poderes deverá sempre ajustar sua remuneração com o substabelecente; 4. 11 – A revogação do mandato extrajudicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado. 4. 12 – é lícito ao advogado contratar valor superior ao previsto na Tabela, dentro do limite da razoabilidade, a fim de evitar cobrança abusiva. Entretanto, obrigatoriamente, ao advogado, em atendimento ao dever de zelar pela dignidade da profissão, cumpre observar os limites mínimos aqui fixados, não contratando honorários a eles inferiores, sob pena das sanções cabíveis. 5 – Salvo ajuste por escrito em contrário, a sucumbência relativa a honorários advocatícios pertence ao advogado vencedor da lide, sem redução no tocante aos honorários contratados. 6 – A obrigação de pagar os honorários é do cliente que contratou os serviços, independente do sucesso ou êxito no processo, pois a remuneração é pelo serviço contratado. Admite-se, todavia, a contratação de honorários variáveis segundo o resultado conseguido ou ad exitum . 7 – O valor dos atos telepresenciais ou virtuais devem obedecer aos valores mínimos previstos nesta tabela 8 - Na ausência de previsão de serviço extrajudicial nesta tabela, deverão ser observados os valores mínimos previstos na Tabela da OAB/PA para os atos judiciais. X XXIII - ADVOCACIA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA 1 – EXTRAJUDICIAL 1. 1 - PARECER JURÍDICO SOBRE MATÉRIA AGRÁRIA OU FUNDIÁRIA 1 R$ 4.338
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E CONSULTIVA 24.1.1 Acompanhamento e defesa em sindicância 1 R$ 3.450
Advocacia consultiva em matéria empresarial por hora intelectual trabalhada 18.6 Advocacia em Matéria de Propriedade Intelectual 18.6.1 Ação negatória ou de abstenção de uso em matéria de propriedade intelectual 1 R$ 13.000
Advocacia consultiva na abertura de em- presas por estrangeiros no Brasil 1 R$ 15.000
Advocacia de Partido Valores Mínimos Percentuais Mínimos 22.1 Sem Vínculo Empregatício 22.1.1 em caráter meramente consultivo 1 R$ 2.950
Advocacia e Assessoria Jurídica em Métodos Autocompositivos Valores Mínimos Percentuais Mínimos 4.1 Fase Administrativa 4.1.1 Consulta genérica acerca dos benefícios e características da utilização dos métodos autocompositivos de solução de conflitos 1 R$ 300
ADVOCACIA ELEITORAL VIII Consulta oral à candidatos, Partidos políticos e demais interessados em horário normal Consulta junto ao Tribunal Regional Eleitoral Defesa em processos de representação eleitoral ou reclamação de direito de resposta Atuação junto ao tribunal superior eleitoral Proposição e Defesa em ações de Investigação Judicial ou Impugnação de Mandato eletivo ou impugnação de registro de candidatura Outro procedimento ou ato perante a justiça eleitoral Sustentação Oral (além dos valores pagos acima) Elaboração de ata e acompanhamento de convenção partidária Registro de candidatura, valor mínimo por candidato Assessoria jurídica para Partido Político, valor mensal Atuação em Ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fi ns eleitorais, ação por captação ilícita de sufrágio e ação por conduta vedada a agentes políticos, valor mínimo por instância. Atuação em Recurso contra expedição de diploma (RCED), valor mínimo por instância. Atuação em Prestação de contas anual ou eleitoral para partidos políticos. Atuação em Prestação de contas eleitoral de candidatos. Defesa em ação criminal eleitoral, valor mínimo por instância. Outro procedimento ou ato perante a justiça eleitoral. Medidas cautelares, Mandado de Segurança, Habeas Data, Mandado de Injunção, Habeas Corpus. 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 5.641,52 5.163,24 R$ 1 R$ 7.413
Advocacia em Direito Agrário e Fundiário Valores Mínimos Percentuais Mínimos 24.1 Extrajudicial 24.1.1 Parecer jurídico sobre matéria agrária ou fundiária 1 R$ 4.500
Advocacia em Direito de Família e Sucessões¹, ² Valores Mínimos Percentuais Mínimos 13.1 Pareceres e outros Serviços Avulsos 13.1.1 Consulta verbal 1 R$ 300
Advocacia em Direito de Infraestrutura Valores Mínimos Percentuais Mínimos 38.1 Consultoria e Assessoria em Estruturação de Projetos de Concessões Públicas ou Parceria Público Privada - PPP 38.1.1 Modelagem Jurídico Contratual 1 R$ 11.200
Advocacia em Direito de Inovação Valores Mínimos Percentuais Mínimos 29.1 Pesquisa de marca e patente com elaboração de parecer técnico de viabilidade do pedido 1 R$ 400
Advocacia em Teletrabalho e Home Office Valores Mínimos Percentuais Mínimos 34.1 Consultas. Respostas verbais através de plataformas digitais (vídeo, áudio, mensagem) de qualquer natureza 34.2 Audiências em Geral 1 R$ 500
ADVOCACIA PARA PREFEITURA MUNICIPAL (Assessoramento e consultoria em procedimentos administrativos em geral) Prefeitura Municipal FPM de até 0.6 1 R$ 9.212
ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA CONSULTIVA VALORES MÍNIMOS PERCENTUAL MÍNIMO Consultoria mensal (empresas acima de 41 empregados) Consultoria mensal (empresas de 20 a 40 empregados) Consultoria mensal (sem que haja vínculo empregatício) Parecer sobre interpretação de normas previdenciárias, planejamento previdenciário ou qualquer tipo enquadramento realizado pelo MPS ou INSS ADVOCACIA ADMNISTRATIVA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL (contencioso) VALORES MÍNIMOS PERCENTUAL MÍNIMO Ação de Descaracterização de Acidente do Trabalho Ação de Descaracterização de Acidente do Trabalho Ação de Redução Alíquota FAP/SAT 1 R$ 4.430
ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL 3.1 Consultoria Empresarial Previdenciária 3.1.1 Consultoria mensal sem vínculo empregatício 1 R$ 770
Além dos honorários e havendo disposição no respectivo contrato, o advogado poderá cobrar do contratante de seus serviços profissionais as despesas judiciais e extrajudiciais adiantadas relativas a certidões, cópias, traslados, emolumentos bilhetes aéreos, rodoviários ou aquaviários para locomoção sua e de auxiliares, alimentação, hospedagem e aquelas inerentes a perícias. 5 – Na hipótese da sentença deferir pedido que não possua valor econômico o mínimo indicado no item 1 deste titulo. 6 – No caso do pedido se referir a estabilidade, reintegração majoração de salário, o valor dos honorários poderá ser fixado no percentual de até 30% (trinta por cento) sobre retroativos recebidos e 30% (trinta por cento) sobre as 12 (doze) prestações vincendas do direito obtido. X XII – CONSULTORIA A SINDICATOS CLASSISTAS 1 – SEM RELAÇÃO EMPREGATÍCIA 1. 1 – para sindicatos de empregados 1. 1.1 – até 500 associados: 10% sobre condenação ou acordo, mais 1 R$ 5.110
Análise de contratos e emissão de pareceres 1 R$ 3.000
Análise de processos findos ou em andamento e elaboração de parecer 1 R$ 1.500
Análise ou Parecer de edital de licitação, documentos de habilitação e formulação de proposta 2,50% 1 R$ 1.400
Análise processual e consultoria q.1 Análise processual e consultoria oral 1 R$ 539
Assessoria mensal consultiva para clínicas 1 R$ 3.210
Assessoria mensal consultiva para consultórios 1 R$ 2.140
Assessoria mensal consultiva para operadora de saúde sem dedicação exclusiva 1 R$ 6.260
Assessoria mensal consultiva para operadorade saúde sem dedicação exclusiva 1 R$ 3.750
Assessoria/Consultoria Mensal sem Vínculo Empregatício 16.7.1 Para Micro, Pequena, Média e Grande Empresa 16.7.1.1 Do Segmento do Comércio e Serviços 16.7.1.1.1 Micro empresa 1 R$ 3.000
Assistência as escrituras públicas: 5.1 - De caráter meramente consultivo 1 R$ 500
Assistência em escrituras públicas versando sobre imóveis (caráter consultivo) 1 R$ 627
Atendimento ao cliente no presídio (por consulta solicitada) 1 R$ 2.624
ATOS CONSULTIVOS a) Parecer Simples 1 R$ 1.259
ATUAÇÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONSULTA — 1 R$ 10.882
Atuação na assessoria e consultoria jurídica administrativa ou contencioso municipal para aplicação da Lei Estadual nº 5.813/2008 e alterações conforme Lei Estadual nº 6.581/2014¹ 27.11.1 Município com índice de FPM 0,6 (mensais) 1 R$ 10.000
Atuação na assessoria e consultoria jurídica administrativa para recurso perante a Comissão de Auditoria de Desempenho Ambiental Municipal – CADAM quanto a habilitação ou critérios de elegibilidade do Selo Ambiental do Estado do Piauí – ICMS Ecológico. 27.13 Atuação na assessoria e consultoria jurídica administrativa para recurso perante a Câmara Técnica Permanente de Licenciamento Ambiental – CTPLA do CONSEMA quanto a habilitação ou critérios de elegibilidade do Selo Ambiental do Estado do Piauí – ICMS Ecológico. 27.14 Atuação na assessoria e consultoria jurídica contencioso judicial para Habilitação ou reenquadramento dos Critérios de Elegibilidade do Selo Ambiental do Estado – ICMS Ecológico. 27.15 Atuação na assessoria e consultoria jurídica administrativa ou contencioso municipal (na contratação ad exitum) para aplicação da Lei Estadual nº 5.813/2008 e alterações conforme Lei Estadual nº 6.581/2014. 27.15.1 Selo Ambiental A 1 R$ 240.000
Auxiliando o mediando nas sessões de Mediação (também no caso de consulta ou Mediação de baixa complexidade) 1 R$ 700
c) Consultoria de empresas de grande porte 1 R$ 7.500
c) parecer explicativo do cálculo elaborado 1,00% 1 R$ 560
Com emissão de parecer escrito complexo, assim entendido aquele que demande análise documental e/ou jurisprudencial 1 R$ 3.000
Comparecimento a escritura 1 R$ 4.222
Concessão e/ou Restabelecimento de Benefícios Previdenciários: 1.1.1 Consulta Jurídica seja presencial, por mensagens de aplicativos oue-mail. 1 R$ 330
Consulta 1 R$ 280
CONSULTA — verbal, em horário comercial (8h às 18h) 1 R$ 1.088
CONSULTA a)Verbal em horário comercial (das 8 às 18 horas) 1 R$ 539
Consulta aos Juízes ou Tribunais 1 R$ 6.368
Consulta com Análise documental 1 R$ 1.200
Consulta de Maior Complexidade 1 R$ 1.978
Consulta de processo em andamento 1 R$ 525
Consulta em condições especiais (análise de documentos e/ou em órgãos públicos) 1 R$ 1.100
Consulta em condições excepcionais (com exame de documentos ou fora do escritório ou fora do horário de expediente) 1 R$ 900
Consulta jurídica pontual/presencial 1 R$ 600
Consulta mais análise processual 1 R$ 300
Consulta para análise de Contrato social 1 R$ 600
Consulta presencial (a cada hora de duração). 1 R$ 500
Consulta sem/com litígio 1 R$ 457
Consulta Simples 1 R$ 1.259
Consulta Verbal 1 R$ 500
Consulta verbal em horário de expediente (por hora) 1 R$ 317
Consulta verbal fora do horário de expediente (por hora) 1 R$ 633
Consultas a) Presencial 1 R$ 504
Consultas e pareceres 1.1 - Verbal 1 R$ 300
CONSULTAS Verbais, no horário de expediente 1 R$ 50
Consultoria 1 R$ 300
CONSULTORIA A IMIGRANTES REFUGIADOS E APÁTRIDAS SOBRE DIREITO BRASILEITO 27.6.1 Consultoria verbal 1 R$ 1.700
Consultoria Advocatícia e.1 Consulta Advocatícia em horário comercial (das 8 às 18 horas) 1URH/hora e.2 Consulta Advocatícia fora do horário comercial 2URH/hora  A obrigatoriedade de utilização dos parâmetros do item “2” se aplica somente às contratações para o ato processual isolado.  A obrigatoriedade de utilização dos parâmetros do item “3” se aplica somente às contratações para o ato processual isolado.  A obrigatoriedade de utilização dos parâmetros do item “5.p.” se aplica somente às contratações para o ato processual isolado. INDICATIVO Valor Mínimo Percentual Mínimo 1-FASE ADMINISTRATIVA /Site:WWW.oab-al.org.br DIREITO PREVIDENCIÁRIO a)Assistência a Defesa Prévia e Recursos de Infração de Trânsito 05URH 20% sobre o valor discutido b)Assistência a Suspensão do Direito de Dirigir por Acumulo de Pontuação 06URH 20% sobre o valor discutido c)Assistência a Suspensão do Direito de Dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa 09URH 20% sobre o valor discutido d) Postulação Administrativa Perante Órgão Referente a Trânsito 05URH 20% sobre o valor discutido e) Defesa em Processo Administrativo Sumário de Centro de Formação de Condutores 17URH 20% sobre o valor discutido f) Defesa em Processo Administrativo Sumário de Centro de Remoção e Depósito 1 R$ 3.057
Consultoria c/ análise de documentos 1 R$ 450
Consultoria e assessoramento jurídico mensal de partidos políticos (Diretórios Estaduais) 1 R$ 10.150
Consultoria e elaboração de atos contitutivos de cooperativas de crédito, instituições de microcréditos, instituições de seguro e resseguro 1 R$ 10.000
Consultoria em ESG 1 R$ 15.000
Consultoria escrita 1 R$ 10.000
Consultoria imobiliária due diligence aquisição de imóveis ou 1 R$ 2.633
Consultoria jurídica sem vínculo empregatício 25.5.1 Para entidade com menos de 35 atletas e/ou membros de comissões técnicas 1 R$ 5.000
Consultoria mensal - Empresas / Sindicatos 1 R$ 3.500
Consultoria mensal notarial e registral a serventias extrajudiciais ou instituições ligadas à classe, sem vínculo empregatício 1 R$ 3.150
Consultoria para empresa em tema de licitação 1 R$ 3.640
Consultoria para instalação de loteamento e respectivo memorial 1 R$ 18.900
Consultoria para otimização tributária de holding 1 R$ 8.000
Consultoria sem vínculo empregatício (De associações de fornecedores) 1 R$ 8.500
Consultoria sem vínculo empregatício (De empresas de grande porte) 1 R$ 10.000
Consultoria sem vínculo empregatício (De empresas de médio porte) 1 R$ 7.500
Consultoria sem vínculo empregatício (De empresas de pequeno porte) 1 R$ 5.500
Consultoria sem vínculo empregatício (Entidade civil de consumidores) 1 R$ 8.500
Consultoria sem vínculo empregatício a) Consultoria de empresas de pequeno porte 1 R$ 3.920
Consultoria sem vínculo empregatício na esfera administrativa e/ou judicial 20.3.1 Micro e pequena Empresa 1 R$ 2.500
Consultoria sem vínculo empregatício, na esfera administrativa e/ou judicial 9.9.1 Micro e pequena Empresa 1 R$ 5.450
Consultoria sem vínculo empregatício, na esfera administrativa e/ou judicial: Micro e Pequena Empresa 1 R$ 3.184
Consultoria simples sem parecer 1 R$ 770
CONSULTORIA TRIBUTÁRIA (hora técnica) 1 R$ 725
Consultoria XVIII – ADVOCACIA A SINDICATOS, ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES 18.6 Assessoria a associações ou sindicatos patronais com mais de 50 a 100 empresas representados na base territorial 1 R$ 10.696
Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresa com mais de 50 empregados 1 R$ 19.105
Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresas com menos de 50 empregados 1 R$ 12.737
Consultorias para Clínicas 1 R$ 3.500
Consultorias para Hospital 1 R$ 8.000
Contratos em geral: minuta de contrato ou de qualquer documento 8URH 2% do seu valor d)Testamento: minuta de testamento e/ou assistência ao ato 15URH e)Parecer:escrito 1 R$ 2.697
de 2017, alterou diversos dispositivos do direito material, ou seja, aqueles aplicados para o direito do trabalho e especialmente o direito coletivo do trabalho, com reflexo direto no direito sindical. A partir da reforma trabalhista, os sindicatos foram obrigados a se reinventarem, a se adequarem à nova ordem vigente e buscaram oferecer novos serviços para seus associados, a fim de conquistar novos filiados para manter a mesma estrutura, já que ela é essencial para que possam continuar com suas atividades. Entretanto, a norma também trouxe novidades para o direito processual na área, alterando as regras dos processos do trabalho. Tais mudanças passam a exigir das entidades sindicais atuações mais específicas e a necessidade de ter uma assessoria técnica especializada, e via de consequência o surgimento de mais contratação de advogados, que por sua vez, precisam de atualizações para bem prestarem consultorias, assessorias na firme atuação que este ramo do direito requer (nova forma de contagem de prazos, honorários sucumbenciais, o negociado sobre o legislado, dentre outros), e com isso faz se necessário também a atualização da tabela de honorários advocatícios, inclusive com o acréscimo de itens impostos pela legislação vigente, considerando ainda que a tabela vigente fora elaborada em 2014. Seção XVII – Advocacia em Direito Previdenciário 17 Advocacia em Direito Previdenciário Valores Mínimos Percentuais Mínimos Fase Administrativa 17.1 Atividades em Matéria Previdenciária 17.1.1 Concessão, revisão ou restabelecimento de aposentadorias programadas em geral, auxílio reclusão, benefício por incapacidade permanente, pensão por morte, benefícios assistenciais-BPC e outros não listados 6 (seis) parcelas 1 R$ 10.500
de sindicato com mais de 30 empresas - 1.000 UAD's 8.6.7 de sindicato de empregados: aplicam-se os mesmos valores acima ou, valor recolhido pelo sindicato, a título de contribuição assistencial 20% - 8.7 O inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregado: Defesa do empregado 20% sobre o valor do pedido, acordo ou condenação 32 UAD's Propositura do Inquérito 20% sobre o valor total que caberia ao empregado em caso de improcedência do inquérito 60 UAD's 8.8 Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores: na reclamatória do associado 20% sobre o valor auferido 30 UAD`s na reclamatória do não associado, sobre o valor auferido 1 R$ 6.368
Defesa em sindicância administrativa com pena de demissão/cassação 1 R$ 31.667
Defesa em sindicância administrativa sem pena de demissão 1 R$ 21.111
Diária de viagem 1 R$ 4.222
Diárias profissionais e as despesas de viagem, transporte, alimentação e estadia são independentes dos honorários profissionais pelos serviços prestados, devendo ser antecipado pelo constituinte, no equivalente mínimo de duas (2) diárias V I – ADVOCACIA MENSAL OU DE PARTIDO 1 – SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E SEM OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE HORÁRIO DE ATENDIMENTO 1. 1 – em caráter meramente consultivo 1 R$ 2.190
Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais 20 UAD's 13.2 Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais - horário noturno 40 UAD's 13.3 Atuação em inquérito policial (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final. 100 UAD's 13.4 Ato judicial 50 UAD's 13.5 Atos junto a órgãos policiais de dia (das 07 às 19hs) 20 UAD's 13.6 Atos junto a órgãos policiais à noite (das 19 às 7hs) 50 UAD's 13.7 Exame de processo penal com parecer verbal 20 UAD's 13.8 Exame de processo penal com parecer escrito 60 UAD's 13.9 Defesa em procedimento sumário (desde a denúncia até a publicação da sentença) 120 UAD's 13.10 Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença) 160 UAD's 13.11 Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação da sentença) 240 UAD's 13.12 Defesa em procedimentos especiais, com foro privilegiado (desde a denúncia até a publicação da sentença) 360 UAD's 13.13 Defesa em procedimento de júri (desde a denúncia até a sentença de pronúncia) 360 UAD's 13.14 Defesa em procedimento de júri: atuação em plenário e recursos inerentes no Tribunal do Estado 360 UAD's 13.15 Assistência à acusação(os mesmos valores aplicados à defesa) 13.16 Oferecimento de queixa-crime ou representação: 13.16.1 Pela representação 60 UAD's 13.16.2 Pelo acompanhamento 90 UAD's 13.17 Defesa em processo de execução penal 120 UAD's 13.18 Pedido de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança 80 UAD's 13.19 Pedido Incidental de benefício em processo de execução penal 80 UAD's 13.20 Acompanhamento de busca e apreensão 50 UAD's 13.21 Acompanhamento de busca e apreensão em procedimento de crime contra a propriedade imaterial 100 UAD's 13.22 Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório 160 UAD's 13.23 Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório, em horário de plantão 240 UAD's 13.24 Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus para trancamento de ação penal 160 UAD's 13.25 Impetração de Ação autônoma de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional penal 160 UAD's 13.26 Impetração de Ação autônoma de revisão criminal 160 UAD's 13.27 Atuação em segundo grau: a) interposição de apelação 120 UAD's b) elaboração e apresentação de memoriais 60 UAD's c) sustentação oral 60 UAD's 13.28 Atuação em processo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente 140 UAD's 13.29 Cumprimento de precatória 30 UAD's 13.30 Atuação em audiência por nomeação de juiz 30 UAD's a) Audiência de Custódia 30 UAD's b) Audiência de Instrução e Julgamento 30 UAD's 14. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR 14.1 Atuação em primeira instância 1 R$ 15.921
DILIGÊNCIAS E SERVIÇOS EM AUDIÊNCIA Ato / Serviço Valor (R$) diligências em geral (cópias, apontamentos em qualquer órgão público, protocolo físico ou eletrônico de ações ou recursos, certificado digital, retirada de certidões), emissão de guias de custas e serviços correlatos. VM 1 URH audiência em processo administrativo VM 3 URH diligências perante os Ministérios, Embaixadas ou Organismos Internacionais VM 3 URH diligência em órgãos policiais e análogos VM 3 URH diligência em unidades prisionais VM 4 URH audiência em Juizado Especial Estadual ou Federal: conciliação ou preliminar VM 2 URH audiência em Juizado Especial Estadual ou Federal: instrução VM 3 URH audiência em Juizado Especial Estadual ou Federal: UNA VM 4 URH audiência na Justiça Trabalhista: conciliação ou inaugural VM 3 URH audiência na Justiça Trabalhista: instrução ou UNA VM 4 URH audiência em outros Estados VM 6 URH acompanhamento de Sessão de Julgamento em Tribunal sem sustentação VM 2 URH análise ou consulta de processo e envio de relatório VM 2 URH pedidos de preferência, adiamento (por escrito ou em sistema) VM 1 URH requerimento e retirada de certidões de objeto e pé VM 1 URH 5 — PRECATÓRIAS E ROGATÓRIAS — precatória, protocolo e acompanhamento sem audiência 1 R$ 2.902
do CONANDA: valor mínimo de ; b) Pedido à autoridade judiciária de revisão de deliberação do Conselho Tutelar (art. 137 do ECA): valor mínimo de ; c) Consultas jurídicas: ANEXO V ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA Atenção: os atos a seguir elencados podem ser praticados de maneira física ou remota, não sendo este um fator relevante para a precificação dos honorários, que seguirão sendo rigorosamente os mesmos. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA VALORES MÍNIMOS PERCENTUAL MÍNIMO Atuação exclusivamente a partir da fase recursal 1 R$ 3.164
Elaboração de contrato constitutivo ou desconstitutivo de direito 1 R$ 4.222
Elaboração de contratos - alienação com garantia fiduciária 1 R$ 8.444
Elaboração de contratos - locação/comodato 1 R$ 4.222
Elaboração de contratos - promessa de compra e venda 1 R$ 8.444
Elaboração de contratos - venda com reserva de domínio 1 R$ 8.444
Elaboração de contratos e estatutos - outras pessoas jurídicas 1 R$ 10.556
Elaboração de contratos e estatutos - sociedades anônimas 1 R$ 31.667
Elaboração de contratos e estatutos - sociedades limitadas 1 R$ 8.444
Elaboração de convenção de condomínio (por unidade) 1 R$ 21.111
Elaboração de memorial 4.1 - Mínimo: 1 R$ 6.478
Elaboração de Memorial de Incorporação 1 R$ 10.100
Elaboração de parecer jurídico em processo de REURB 1 R$ 6.050
Elaboração de parecer sobre cumprimento de cota de aprendizagem 1 R$ 4.000
Elaboração de parecer sobre situação de imóvel rural 1 R$ 4.550
Elaboração de testamentos e assistência no ato 1 R$ 10.556
Em discussão ou litígio - cada uma 1 R$ 4.122
Equivalente a uma hora técnica Cópias de processo eletrônico 1 R$ 120
Escrita (parecer) 1 R$ 13.261
Estudo e organização de documentação imobiliária (por unidade) 1 R$ 2.111
Exame de autos de processo perante órgão administrativo, policial ou judiciário 1 R$ 4.222
Exame de processo penal com parecer verbal 1 R$ 2.681
Hora técnica e intelectual para análise dos elementos de conflito e assessoria jurídico estratégica 1 R$ 450
horas técnicas - 30.13 Consultoria jurídica mensal para Condomínios 30.13.1 Até 20 unidades autônomas Mínimo de - 30.13.2 21 a 50 unidades autônomas Mínimo de - 30.13.3 51 a 100 unidades autônomas Mínimo de - 30.13.4 Acima de 100 unidades autônomas Mínimo de - 30.13.5 Em caso de Condomínios Resorts/ Clubes - 40% nos valores mínimos 30.14 Auditoria legal (due diligence) para avaliação de situação de contratantes em operações imobiliárias, com análise de até 2 ações judiciais por CPF ou CNPJ verificados. 1 R$ 1.200
Incorporação Imobiliária 11.12.1 Consultoria para aprovação 1 R$ 14.500
Incorporação Imobiliária h.1 Consultoria para aprovação 1 R$ 14.384
INQUÉRITO POLICIAL a) Diligência perante órgãos policiais ou judiciais em horário comercial (das 8 às18 horas) 6URH b)Apresentação ou Acompanhamento de inquérito militar 16URH c) Acompanhamento de lavratura de auto de prisão em flagrante 10URH d) Acompanhamento técnico de termo circunstanciado 6URH e)Acompanhamento de depoimento de vítimas, indiciados, testemunhas ou declarantes, em inquéritos policiais ou outras diligências singulares 6URH f)Análise de processos findos ou e mandamento e elaboração de parecer 7URH g)Requerimento para instauração de inquérito policial e acompanhamento 18URH /Site:WWW.oab-al.org.br h)Oferecimento de notícia - crime ou representação perante autoridades: judicial, ministerial ou policial 14URH 02–AÇÃO PENAL a) Defesa / assist. em processo de rito sumário 1 R$ 4.855
Intervenção em administração pública 1 R$ 4.222
Intervenção em solução amigável de litígio 1 R$ 4.222
ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 34.1 Consulta genérica acerca dos benefícios e características da utilização dos métodos autocompositivos de solução de conflitos 1 R$ 652
ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 6.1 Assessoria e Consultoria mensal especializada (até 100 unidades) 1 R$ 2.870
ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH Consultoria sem vínculo empregatício XXXIV – ATIVIDADES EM ASSESSORIA JURÍDICA EM MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS XXXV – ADVOCACIA EM MATÉRIA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL 35.1 Deferimento (decênios) de pedido de regislro de marca 1 R$ 457
ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH CONSULTORIA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL XV – ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA 15.1 Postulação administrativa de benefício Mínimo de 30% e o máximo de 1 R$ 8.609
Locação de Imóveis / Advocacia Extrajudicial – Consultiva 22.7.1 Elaboração de contrato de locação residencial 1 R$ 2.520
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Nulla commodo turpis at lectus fermentum, nec varius velit eleifend. Pellentesque habitant morbi tristique senectus et netus et malesuada fames ac turpis egestas. Proin efficitur est tellus, sed viverra tortor molestie quis. Etiam tellus quam, efficitur sed lacus quis, bibendum varius diam. Sérgio Leonardo Presidente da OAB/MG Apresentação TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3 Diretoria e Comissão responsável pela elaboração Presidente: Sérgio Rodrigues Leonardo Vice-Presidente: Angela Parreira de Oliveira Botelho Secretário Geral: Sanders Alves Augusto Secretário Geral Adjunto: Cassia Marize Hatem Guimarães Tesoureiro: Fabrício Souza Cruz Almeida Tesoureiro Adjunto: Marco Antônio Oliveira Freitas Diretor Institucional: Rômulo Brasil de Avelar Campos Wagner Antônio Policeni Parrot TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 4 Diretor de Apoio as Subseções: Alvaro Guilherme Ribeiro Matos Diretor De Prerrogativas: Ércio Quaresma Firpe Diretor De Interiorização: Bernardo Carvalho Brant Maia Marcio Facchini Garcia Rodrigo Carvalho Fernandes Martins Ribeiro Diretor De Inclusão: William Dos Santos Comissão Presidente: Diretor Secretário-Geral - Sanders Alves Augusto Coordenador: Conselheiro Seccional - Maurício Tadeu Machado Vargas - Pirapora/MG TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 5 Conselheiro Seccional Alex Barbosa De Matos Manhuaçu/MG Conselheiro Seccional Aloísio Batista Gusmão Governador Valadares/MG Conselheiro Seccional Athos Rocha Trindade Juiz de Fora/MG Conselheiro Seccional Benedito Claudino Junior Itajubá/MG Conselheiro Seccional Benjamin Sebastião de Oliveira Júnior Sete Lagoas/MG Conselheiro Seccional Daniel Dias De Moura Belo Horizonte/MG Conselheira Seccional Érica Fiore Viana São Lourenço/ MG Conselheiro Seccional Fabiano Silva Souza Curvelo/MG Conselheiro Seccional Felipe Ribeiro Zabin Uberaba/MG Conselheira Seccional Fernanda Lopes Lataliza Peixoto Contagem/MG Conselheiro Seccional Jean Carlos Borges Silva Varginha/MG Conselheiro Seccional João Luiz Franklin Virtuoso Ipatinga/MG Conselheiro Seccional Júlio Dídimo Dos Reis Júnior Montes Claros/MG Conselheiro Seccional Leandro Lopes Aguilar Contagem/MG Conselheiro Seccional Marco Túlio Bosque Uberlândia/MG Conselheiro Seccional Mauro Campos da Silva Uberaba/MG Conselheira Seccional Maria Cardoso Freire Perdões/MG Conselheira Seccional Mirtis Correia Almeida Ituiutaba/MG Conselheira Seccional Suzana Oliveira Marques Brêtas Itaúna/MG Vice-Presidente da OAB/MG Jovem Júlia Simões Duarte Pereira Membros: TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 6 Sumário 1 - Apresentação 2 2 - Diretoria e Comissão responsável pela elaboração e Comissão 4 3 - Normas Gerais 8 4 - Atividades Avulsas ou Extrajudiciais 11 5 - Direito e Processo Administrativo 13 6 - Direito e Ações Constitucionais e, Coletivas 13 7 - Juizados Especiais Estaduais e Federais 14 8 - Direito Civil 15 9 - Recursos 17 10 - Falência, Recuperação de Empresas e Insolvência 18 11 - Direito de Família 19 12 - Direito de Sucessões 24 13 - Direito Previdenciário 26 14 – Direito do Trabalho 31 15 - Direito Empresarial 32 16 - Direito Fiscal e Tributário 34 17 - Direito do Consumidor 34 TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 7 18 - Direito Ambiental 35 19 - Direito Eleitoral 35 20 - Direito Penal 36 21 - Direito Militar 39 22 - Direito de Trânsito 41 23 - Direito Desportivo 42 24 - Atividades Perante Tribunais e Conselhos 44 25 - Tabela de Diligências por Correspondecia 45 26 - Atendimento Virtual / Eletrônico 47 27 - Atividades de Assessoria Jurídica em Práticas Colaborativas 48 28 - Direitos da Criança e do Adolescente 50 29 - Direito Artistico e do Entretenimento 57 30 - Direito Imobiliário 59 31 - Direito Internacional 62 32 - Direito Intelectual 65 TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 8 1 2 3 4 5 A presente tabela de honorários é feita com fundamento no art. 58, V, da Lei nº. 8.906/1994 e tem por objetivo servir de parâmetro mínimo para fixação e cobrança de honorários advocatícios, nos termos do art. 22, da Lei Federal anteriormente mencionada. Recomenda-se, a fim de evitar o aviltamento, que o contrato de honorários tenha como parâmetro a presente tabela e os artigos 48 e seguintes do Código de Ética e Disciplina – CED. O contrato de honorários não tem forma estabelecida em lei. Contudo, sugere-se que seja confeccionado, por escrito, eis que tem força de título executivo extrajudicial. Na ausência de estipulação diversa, um terço dos honorários são devidos no início da prestação do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante ao final, nos termos do artigo 22, § 3°, da Lei nº 8.906/1994, devidamente atualizados monetariamente. A consulta ou o atendimento devem ser cobrados. O valor da consulta poderá ser abatido dos honorários contratados, a critério do profissional. 6 O contrato de prestação de serviço advocatício é de meio e não de resultado, sendo assim, o profissional deve ser diligente, mas não tem o dever legal de ter êxito na demanda. Os honorários contratuais, salvo estipulação em contrário, são devidos independentemente do resultado do processo. TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 9 11 7 8 9 10 O Profissional substabelecido com reserva de poderes deverá ajustar sua remuneração com o profissional substabelecente, eis que não possui vínculo jurídico com o cliente contratante, salvo estipulação em contrário. Havendo revogação ou substabelecimento sem reserva do mandato antes do término da prestação do serviço, sem culpa do profissional, os honorários contratuais serão devidos de forma integral, exceto se houver previsão em sentido contrário no contrato. Os honorários de sucumbência pertencem exclusivamente ao profissional, não sendo passíveis de abatimento ou compensação com os contratuais. Na hipótese de renúncia, revogação ou substabelecimento sem rerserva, os honorários serão partilhados entre os profissionais de forma proporcional a sua atuação no processo. Nas ações em que houver condenação ao pagamento de prestações vencidas e vincendas, o percentual dos honorários será calculado sobre o valor total vencido, acrescido do valor correspondente até 12 (doze) prestações vincendas. Na hipótese de concessão de tutela de urgência/ liminar, inclusive em matéria previdenciária, além do exposto anteriormente, o profissional terá direito ao percentual pactuado limitado até às 12 (doze) primeiras parcelas. A realização de transação ou mediação entre as partes litigantes não implica em redução no valor dos honorários contratados, exceto se houver previsão contratual em sentido contrário. TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 10 12 13 14 15 Os ônus com custas, eventuais honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte ex adversa, despesas judiciais e extrajudiciais, deslocamentos, hospedagem, alimentação e outros, inclusive com a contratação de profissional correspondente para serviços em outra comarca, serão de responsabilidade do contratante. Os honorários contratados não contemplam a sustentação oral, os recursos extraordinário, especial e revista trabalhista, revisão criminal e eventual ação rescisória, exceto se houver cláusula contratual em sentido contrário. No caso de omissão da presente tabela de honorários, o profissional deverá se valer da analogia, ou seja, de situações similares. 16 Os valores desta tabela poderão ser reajustados anualmente pelo índice IPCA, sendo facultado ao Conselho Seccional ou aos profissionais a utilização de outro índice oficial. Salvo estipulação diversa, os honorários serão devidos no percentual de 1 R$ 300
Loteamentos 11.11.1 Consultoria para aprovação 1 R$ 12.500
Loteamentos g.1 Consultoria para aprovação 1 R$ 12.586
Memorial de incorporação imobiliária (certidções, minutas e demais documentos do art. 32 da Lei 4.592/64, com exceção dos que competem a engenheiros ou arquitetos), até seu registro 1 R$ 25.000
Na hipótese do advogado atuar desde a 1ª instância e haja recurso, acrescentar 5% sobre o valor originariamente pactuado, para cada instância recursal provocada, garantido o mínimo. 4. 11 - Na hipótese do advogado atuar a partir da fase recursal, aplicar os percentuais e valores mínimos da a tuação administrativa. O bservação : 1 - Eventuais valores antecipados pelo (a) advogado (a) para despesas com deslocamento para audiências ou perícias, consultas médicas, entre outros, não se incluem nos valores contratados e podem ser reembolsados ao término da causa, independentemente do resultado da demanda, conforme contrato celebrado. 5 - ADVOCACIA EMPRESARIAL PREVIDENCIÁRIA 5. 1 - ADVOCACIA CONSULTIVA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL 5. 1.1 - Consultoria mensal sem vínculo empregaticio (R$/hora) 1 R$ 622
O bservação : – Os honorários advocaticios nas ações que tramitam perante a Justiça do Trabalho serão cobrados em obediência a presente Resolução , não se confundindo com os honorários de sucumbência, os quais pertencem exclusivamente ao advogado e podem ser cobrados cumulativamente nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/1994. – Os honorários contratados pelo êxito na demanda trabalhista serão de até 30% (trinta por cento), percentual que não poderá ser excedido em qualquer hipótese. – O percentual de honorários contratado incidirá sobre o valor bruto da condenação ou eventual acordo, sem a dedução de encargos fiscais ou previdenciários devidos pelo reclamante, e sem a dedução do seguro desemprego indenizado. – No valor do percentual de honorários contratados incidirá o valore de depósitos de FGTS desde que a sua liberação seja derivada do pedido formulado em reclamação trabalhista. – Não integram a base de cálculo dos honorários o seguro desemprego, quando for recebido como benefício, e as verbas de cunho previdenciário devidas pelo reclamado. 4 – Além dos honorários e havendo disposição no respectivo contrato, o advogado poderá cobrar do contratante de seus serviços profissionais as despesas judiciais e extrajudiciais adiantadas relativas a certidões, cópias, traslados, emolumentos bilhetes aéreos, rodoviários ou aquaviários para locomoção sua e de auxiliares, alimentação, hospedagem e aquelas inerentes a perícias. 5 – Na hipótese da sentença deferir pedido que não possua valor econômico o mínimo indicado no item 1 deste titulo. 6 – No caso do pedido se referir a estabilidade, reintegração majoração de salário, o valor dos honorários poderá ser fixado no percentual de até 30% (trinta por cento) sobre retroativos recebidos e 30% (trinta por cento) sobre as 12 (doze) prestações vincendas do direito obtido. X XII – CONSULTORIA A SINDICATOS CLASSISTAS 1 – SEM RELAÇÃO EMPREGATÍCIA 1. 1 – para sindicatos de empregados 1. 1.1 – até 500 associados: 10% sobre condenação ou acordo, mais 1 R$ 5.110
oab-al.org.br ADVOCACIA CRIMINAL TABELA DE HONORÁRIOS A presente Tabela de Honorários foi aprovada pelo Conselho Seccional, conforme previsto na Lei 8906/1994 em seu artigo 58, V. Os valores constantes da presente Tabela são fixados em URH-Unidade Referencial de Honorários, cujo valor fixado em 2021 é de R$ 179,80 (cento e setenta e nove reais e oitenta centavos), sendo anualmente atualizado pela variação do INPC, apurado no dia 1º de abril de cada ano. O valor mínimo de referência estabelecido pelo Conselho Seccional para o piso salarial ético da Advocacia foi fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), contempladas todas as verbas, para contraprestação pelos serviços prestados mensalmente, preservadas as demias previsões da tabela. O valor de referência estabelecido, aprovado em 26 de fevereiro de 2021, em Sessão Plenária do Conselho Seccional da OAB/Alagoas, e vigente na data de publicação desta Tabela no Diário Eletrônico da OAB, será atualizado na mesma periodicidade pelo INPC. INDICATIVO Valor Mínimo Percentual mínimo 1-INQUÉRITO POLICIAL a)Diligência perante órgãos policiais ou judiciais em horário comercial (das 8 às18 horas) 6URH b)Apresentação ou Acompanhamento de inquérito policial 16URH c)Acompanhamento de lavratura de auto de prisão em flagrante 10URH d) Acompanhamento técnico de termo circunstanciado 6URH e)Pedido de arbitramento de fiança pela autoridade policial 6URH f)Acompanhamento de depoimento de vítimas, indiciados, testemunhas ou declarantes, em inquéritos policiais ou outras diligências singulares 6URH g)Análise de processos findos ou e mandamento e elaboração de parecer 6URH /Site:WWW.oab-al.org.br h)Requerimento para instauração de inquérito policial e seu acompanhamento 18URH i)Oferecimento de notícia-crime ou representação peranteautoridades: judicial, ministerial ou policial 14URH 2-AÇÃO PENAL a)Defesa/assist. em processo de rito sumário 1 R$ 4.495
oab-al.org.br q.2 Análise processual e consultoria com parecer escrito e assinado 06URH 6-DISSÍDIOS COLETIVOS a)Representando Empregados a.1 com até 200 empregados 1 R$ 8.451
Obs.: O valor dos Honorários Advocatícios, não poderá Ultrapassar o percentual de 30% (trinta por cento) das vantagens advindas em favor do Cliente. 22. ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO IMOBILIÁRIO Valores mínimos Percentuais 22.1 Advocacia Condominial Extrajudicial – Consultiva 22.1.1 Consulta 1 R$ 500
Outros procedimentos, utilizar a hora intelectual como parâmetro 1 R$ 400
PARECER — por escrito 1 R$ 5.441
Parecer acerca de processo em andamento 1 R$ 903
Parecer complexo 1 R$ 2.500
Parecer Complexo com 6h intelectuais trabalhadas ou mais 1 R$ 2.400
Parecer de edital 1 R$ 2.500
Parecer de Maior Complexidade 1 R$ 2.517
Parecer escrito 1 R$ 10.556
PARECER ESCRITO PARA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS AMBIENTAIS 1 R$ 4.144
Parecer Jurídico 1 R$ 1.400
Parecer jurídico / legal opinion acerca do regulatório referente ao Banco Central e seus órgãos e autarquias 1 R$ 3.000
Parecer Jurídico na área da saúde 1 R$ 3.450
Parecer jurídico sobre contrato bancário 1 R$ 1.204
Parecer jurídico sobre tempo de contribuição ou direito adquirido 1 R$ 4.580
Parecer ou memorial complexo 1 R$ 6.368
Parecer ou memorial escrito 1 R$ 3.184
Parecer simples 1 R$ 1.450
Parecer sobre contrato público e termo aditivo 1 R$ 3.000
Parecer sobre contrato público e termo aditivo 2,50% 1 R$ 1.400
Parecer sobre interpretação de normas ambientais, sobre projeto ambiental ou sobre qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado 1 R$ 11.463
Parecer sobre interpretação de normas previdenciárias, planejamento previdenciário ou qualquer tipo enquadramento realizado pelo MPS ou INSS. 1 R$ 9.200
Parecer sobre interpretação de normas tributárias, planejamento tributário ouqualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado pelo fisco ( 1 R$ 6.800
Parecer sobre interpretações de normas ambientais, sobre projeto ambiental ou sobre qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado 5,00% 1 R$ 4.900
Parecer Técnico sobre matéria notarial/registral 1 R$ 1.600
PARECERES Simples 1 R$ 200
Participação em assembleia 1 R$ 6.333
Petição ou requerimento avulso perante qualquer autoridade 1 R$ 2.111
Planejamento previdenciário (projeções, contagens, parecer) 1 R$ 4.750
Planejamento previdenciário com parecer de melhor benefício, cálculos de tempo de contribuição, estimativas e simulações de renda mensal presentes e futuras, garantido o mínimo. 1 R$ 3.000
Planejamento previdenciário com parecer, cálculos de tempo de contribuição e simulações de RMI/RMA presentes e futuras. 1 R$ 4.500
Planejamento previdenciário com parecer, cálculos de tempo decontribuição e simulações de RMI/RMA presentes e futuras. 1 R$ 3.300
Processos de nacionalidade (perda/aquisição/opção) 1 R$ 8.444
Produção de Pareceres/Teses Judiciais 13.2.1 Parecer Simples/Tese em até 3h intelectuais trabalhadas 1 R$ 1.300
R$ DEZEMBRO/2024 250 1,98% VALORES URH PERCENTUAL 1.1 Consulta 1 R$ 510
Registro de Memorial do Loteamento 1 R$ 7.500
Regularização Imobiliária / Advocacia Extrajudicial - Consultiva 22.3.1 Elaboração de parecer sobre situação de imóvel urbano 1 R$ 3.000
Seção XXVII - Advocacia em Direito Ambiental......................................................................... 97 Seção XXVIII - Advocacia em Direito Digital ............................................................................... 99 Seção XXIX - Advocacia em Direito de Inovação .................................................................... 101 Seção XXX - Advocacia em Direito Internacional.................................................................... 102 Seção XXXI - Advocacia em Direito Internacional Marítimo Portuário ........................... 103 Seção XXXII - Advocacia em Direito de Saúde ou Médico .................................................. 106 Seção XXXIII - Advocacia no âmbito dos Tribunais de Contas........................................... 108 Seção XXXIV - Advocacia em Teletrabalho e Home Office.................................................. 109 Seção XXXV - Advocacia junto a Conselhos de Classe ou Corregedorias ..................... 110 Seção XXXVI - Advocacia em Direito Constitucional ............................................................. 111 Seção XXXVII - Advocacia no âmbito dos Ministérios Públicos......................................... 114 Seção XXXVIII - Advocacia em Direito de Infraestrutura ...................................................... 115 Seção I – Piso Ético Salarial da Advocacia 1 Piso Ético Salarial da Advocacia¹ Valores Mínimos 1.1 Carga Horária de 20h Acréscimo de mestrado e 30% 1.2 Carga Horária de 40h Acréscimo de mestrado e 30% 1.3 Carga Horária de até 25h semanais (Estagiário)² ¹ Valores corrigidos pelo INPC de agosto de 2012 a novembro de 2022, conforme Lei nº 6.255 de 22/08/2012. ² Média Estadual considerando instituições públicas. O valor mínimo não restringe o recebimento de demais benefícios adi anual nos mesmos percentuais de atualização monetária do Piso Ético Salarial da Advocacia (itens 1.1 e 1.2). Seção II – Consultas, Pareceres ou Memoriais e outros Serviços Diversos 2 Consultas, Pareceres ou Memoriais e outros Serviços Diversos Valores Mínimos Percentuais Mínimos 2.1 Consultas Verbais 2.1.1 Com orientação verbal 2.1.2 Com emissão de parecer escrito ou eletrônico 2.1.3 Com emissão de parecer escrito complexo, assim entendido aquele que demande análise documental e/ou jurisprudencial 2.1.4 Em final de semana, feriado, fora do horário comercial (8h às 18h), ou no domicílio do cliente Acréscimo de 1 R$ 8.000
SERVIÇOS CONTINUADOS 25.7.1 Consultoria Empresarial Contínua (mensalidade) 1 R$ 4.500
SERVIÇOS PRESTADOS EM SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE Q UALQUER NATUREZA 1. 1 – Consulta (On line ou presencial) 1 R$ 400
Suporte na gestão de incidentes com dados pessoais (o processo de comunicação à ANPD, titulares e Parecer / consultoria e outros trabalhos não especificados Atuação como DPO as a Service Contencioso Administrativo 36.6.03 Procedimento ou defesa administrativa como mandatário ou mandatária do titular de dados – 1ª instância 20% 1 R$ 4.957
TABELA I CONSULTAS, PRESENCIAIS OU VIRTUAIS, E PARECERES TABELA II DILIGÊNCIAS PROFISSIONAIS AVULSAS ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MATO GROSSO TABELA DE HONORÁRIOS ATUALIZADA EM 12/03/2025 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MATO GROSSO TABELA DE HONORÁRIOS 1- Participação em assembléia, presenciais ou virtual,de condomínio ou sociedade 1.1 - Mínimo: 1 R$ 2.591
TELETRABALHO E HOME OFFICE Consultas. Respostas Verbais Através De Plataformas Digitais (Vídeo, Áudio,Mensagem) De Qualquer Natureza 1 R$ 350
UAD´s 1.2 Hora técnica 1 R$ 796
Verbal 1.1 - Sem litígio - cada uma 1 R$ 1.792
 Memorial em 2º grau: ;  Representação por inconstitucionalidade: ;  Petições avulsas: ;  Despacho pessoal com autoridades: ;  Diligências em fóruns ou tribunais:  Pedido de explicações (interpelação judicial): ;  Justificação judicial: ;  Pedido de reabilitação: ;  Requerimento para suspensão condicional da pena: ;  Carta precatória: ;  Inquérito civil público: ;  Conflito de jurisdição: ;  Acompanhamento de busca e apreensão: ;  Acompanhamento de busca e apreensão em procedimento de crime contra a propriedade imaterial: ;  Realização de audiência por videoconferência: ;  Realização de audiência de custódia: R$ (1.992,53);  Realização de audiência por nomeação de juiz para o ato: ;  Atuação em processo no juizado de violência doméstica: ;  Acompanhamento de carta precatória:  Acompanhamento de exame de instauração de sanidade:  Assistência jurídica para vítima de violência doméstica: Obs.1:Esta Tabela remunera, também, pelos mesmos valores respectivos, o advogado de assistente de acusação. Obs.2: Se o advogado atuou na instância recorrida, os valores acima devem ser reduzidos em 50%, caso não haja ajuste escrito em contrário. 17. Execução Penal. Valor mínimo para:  Comutação: ;  Permissão de Saída ou Saída Temporária: ;  Remição da Pena: ;  Progressão de Regime: ;  Pedido de trabalho externo:  Pedido de Prisão Domiciliar: ;  Livramento Condicional: ;  Conversão da Pena: R$ ;  Excesso ou Desvio da Execução: ;  Pedido avulso de anistia, graça ou indulto: ;  Pedido de reabilitação: ;  Pedido de unificação de pena:  Revogação de medida de segurança:  Atuação em processo administrativo disciplinar de interno: Obs.1: Para eventuais recursos, consultar a Tabela de Recursos Criminais, c/a observação nº 2. Obs.2: Os valores poderão ser cumulados, desde que haja ajuste escrito. 18. Atuações avulsas durante o procedimento judicial. Valor mínimo para:  Defesa Preliminar:  Audiências: a) Conciliação: ; b) Admonitórias: ; c) Instrução:  Alegações Finais:  Crime punido com reclusão: ;  Crime punido com detenção:  Exceções (da verdade, de suspeição, de incompetência do juízo, de litispendência, de ilegitimidade de parte, de coisa julgada ou outras): R$  Conflitos de Jurisdição ou Competência: ;  Restituição de Coisas Apreendidas, com e sem impugnação: ;  Medidas Assecuratórias (sequestro, hipoteca legal ou arresto de bens):  Advogado do ofendido: 1 R$ 10.168
Nota: Valores mínimos sugeridos por cada seccional. Diferenças refletem custo de vida regional e complexidade local do mercado jurídico.