Atuação na assessoria e consultoria jurídica administrativa para recurso perante a Comissão de Auditoria de Desempenho Ambiental Municipal – CADAM quanto a habilitação ou critérios de elegibilidade do Selo Ambiental do Estado do Piauí – ICMS Ecológico. 27.13 Atuação na assessoria e consultoria jurídica administrativa para recurso perante a Câmara Técnica Permanente de Licenciamento Ambiental – CTPLA do CONSEMA quanto a habilitação ou critérios de elegibilidade do Selo Ambiental do Estado do Piauí – ICMS Ecológico. 27.14 Atuação na assessoria e consultoria jurídica contencioso judicial para Habilitação ou reenquadramento dos Critérios de Elegibilidade do Selo Ambiental do Estado – ICMS Ecológico. 27.15 Atuação na assessoria e consultoria jurídica administrativa ou contencioso municipal (na contratação ad exitum) para aplicação da Lei Estadual nº 5.813/2008 e alterações conforme Lei Estadual nº 6.581/2014. 27.15.1 Selo Ambiental A

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