Atuação na assessoria e consultoria jurídica administrativa para recurso perante a Comissão de Auditoria de Desempenho Ambiental Municipal – CADAM quanto a habilitação ou critérios de elegibilidade do Selo Ambiental do Estado do Piauí – ICMS Ecológico. 27.13 Atuação na assessoria e consultoria jurídica administrativa para recurso perante a Câmara Técnica Permanente de Licenciamento Ambiental – CTPLA do CONSEMA quanto a habilitação ou critérios de elegibilidade do Selo Ambiental do Estado do Piauí – ICMS Ecológico. 27.14 Atuação na assessoria e consultoria jurídica contencioso judicial para Habilitação ou reenquadramento dos Critérios de Elegibilidade do Selo Ambiental do Estado – ICMS Ecológico. 27.15 Atuação na assessoria e consultoria jurídica administrativa ou contencioso municipal (na contratação ad exitum) para aplicação da Lei Estadual nº 5.813/2008 e alterações conforme Lei Estadual nº 6.581/2014. 27.15.1 Selo Ambiental A

Segundo a tabela de honorários da OAB-PI (vigência 2024), o valor mínimo sugerido para atuação na assessoria e consultoria jurídica administrativa para recurso perante a comissão de auditoria de desempenho ambiental municipal – cadam quanto a habilitação ou critérios de elegibilidade do selo ambiental do estado do piauí – icms ecológico. 27.13 atuação na assessoria e consultoria jurídica administrativa para recurso perante a câmara técnica permanente de licenciamento ambiental – ctpla do consema quanto a habilitação ou critérios de elegibilidade do selo ambiental do estado do piauí – icms ecológico. 27.14 atuação na assessoria e consultoria jurídica contencioso judicial para habilitação ou reenquadramento dos critérios de elegibilidade do selo ambiental do estado – icms ecológico. 27.15 atuação na assessoria e consultoria jurídica administrativa ou contencioso municipal (na contratação ad exitum) para aplicação da lei estadual nº 5.813/2008 e alterações conforme lei estadual nº 6.581/2014. 27.15.1 selo ambiental a é de R$ 240.000,00. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.

Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.

O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de "atuação na assessoria e consultoria jurídica administrativa para recurso perante a comissão de auditoria de desempenho ambiental municipal – cadam quanto a habilitação ou critérios de elegibilidade do selo ambiental do estado do piauí – icms ecológico. 27.13 atuação na assessoria e consultoria jurídica administrativa para recurso perante a câmara técnica permanente de licenciamento ambiental – ctpla do consema quanto a habilitação ou critérios de elegibilidade do selo ambiental do estado do piauí – icms ecológico. 27.14 atuação na assessoria e consultoria jurídica contencioso judicial para habilitação ou reenquadramento dos critérios de elegibilidade do selo ambiental do estado – icms ecológico. 27.15 atuação na assessoria e consultoria jurídica administrativa ou contencioso municipal (na contratação ad exitum) para aplicação da lei estadual nº 5.813/2008 e alterações conforme lei estadual nº 6.581/2014. 27.15.1 selo ambiental a" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.

Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.