| no âmbito administrativo |
R$ 1.200 | causa |
| Exame de Autos de Processo 2.5.1 perante órgãos administrativos |
R$ 800 | causa |
| Advocacia em Direito Administrativo e/ou Público Valores Mínimos Percentuais Mínimos 3.1 Defesa 3.1.1 Em Sindicância |
R$ 5.000 | causa |
| Defesa em processo administrativo |
R$ 5.000 | causa |
| Recurso em sindicância ou processo administrativo |
R$ 5.000 | causa |
| Defesa em inquéritos administrativos 3.2.1 Em que caiba demissão |
R$ 10.000 | causa |
| Medidas cautelares administrativas |
R$ 5.000 | causa |
| Exames periciais administrativos (e quesitos) |
R$ 3.000 | causa |
| Licitação e Contratos Públicos 3.3.1 Acompanhamento de sessões e prazos de processo licitatório eletrônico |
R$ 2.000 | contrato |
| Organização documentos habilitação licitação |
R$ 2.500 | causa |
| Propositura de defesa prévia em processo administrativo |
R$ 5.000 | causa |
| Propositura de recurso em processo administrativo |
R$ 4.500 | causa |
| Propositura de representação em processo administrativo |
R$ 2.800 | causa |
| Propositura de pedido de reconsideração em processo administrativo |
R$ 4.500 | causa |
| Elaboração de quesitos em processo administrativo/judicial |
R$ 2.500 | causa |
| Defesa em ações de improbidade, ação civil pública e ações populares |
R$ 8.000 | causa |
| Recurso em ações de improbidade, ação civil pública e ações populares |
R$ 5.000 | causa |
| Assessoria jurídica exclusivamente para procedimento de método autocompositivo de solução de conflitos, especialmente Práticas Colaborativas, Mediação, Conciliação e Negociação, em qualquer matéria, considerando todas as etapas. 10% 4.3 Mediadores e Conciliadores Advogados 4.3.1 Nas demandas cujo valor do patrimônio seja de 1,00 (um real) até 100.000,00 (cem mil reais) 01 (uma) HI¹ por hora trabalhada, oportunidade em que não poderá ser inferior a 06 (seis) horas trabalhadas, ou seja, x 6 = reais. 4.3.2 Nas demandas cujo valor do patrimônio seja de 100.001,00 (cem mil e um reais) até 1.000.000,00 (um milhão de reais) 02 (duas) HI por hora trabalhada, oportunidade em que não poderá ser inferior a 08 (oito) horas trabalhadas, ou seja, x 8 = reais. 4.3.3 Nas demandas cujo valor do patrimônio seja de 1.000.001,00 (um milhão e um reais) até 2.000.000,00 (dois milhões de reais) 03 (três) HI por hora técnica trabalhada, oportunidade em que não poderá ser inferior a 10 (dez) horas trabalhadas, ou seja, x 10 = reais. 4.3.4 Nas demandas cujo valor do patrimônio seja de 2.000.001,00 (dois milhões e um reais) até 10.000.000,00 (dez milhões de reais) 05 (cinco) HI por hora técnica trabalhada, oportunidade em que não poderá ser inferior a 20 (vinte) horas trabalhadas, ou seja, x 20 = reais. 4.3.5 Nas demandas cujo valor do patrimônio seja acima de 10.000.000,00 (dez milhões de reais) 07 (sete) HI por hora técnica trabalhada, oportunidade em que não poderá ser inferior a 25 (vinte e cinco) horas trabalhadas, ou seja, x 25 = reais. 4.4 Árbitros 4.4.1 Nas demandas cujo valor do patrimônio seja de 1,00 (um real) até 100.000,00 (cem mil reais) 08 (oito) HI, ou seja, x 8 = 5% 4.4.2 Nas demandas cujo valor do patrimônio seja de 100.001,00 (cem mil e um reais) até 2.000.000,00 (dois milhões de reais) 20 (vinte) HI, ou seja, x 20 = 3% 4.4.3 Nas demandas cujo valor do patrimônio seja acima de 2.000.001,00 (dois milhões e um reais) 260 (duzentos e sessenta) HI, ou seja, x 260 = 2% Nota 1: Para aferição do valor do patrimônio será levado em consideração o seu valor real, independentemente da estimativa oficial para lançamento do imposto. Ademais, em caso de dúvida ou discordância quanto ao valor dos bens, este deverá ser avaliado por três corretores, oportunidade em que a média aritmética simples será o valor atribuído. Nota 2: Aplicar-se-á a supra tabela em Órgãos que não dispor sobre honorários de Mediadores, Conciliadores e Árbitros, existindo-a, aplica-se a do Órgão julgador. Nota 3: Os serviços não contemplados nos itens específicos aqui elencados, assim como quando a Mediação, Conciliação, Negociação ou outro método autocompositivo for incluído de forma escalonada como método prévio ou concomitante ao processo judicial, arbitral ou administrativo, os honorários deverão seguir o quanto disposto nas atividades próprias constantes na Tabela de Honorários ou administrativos, os honorários deverão seguir o quanto disposto nas atividades próprias constantes na Tabela de Honorários ou da Regra Geral, sempre a critério do (a) profissional. Nota 4: Não possuindo a causa conteúdo econômico ou não sendo possível precisa-lo, o valor da hora trabalhada do mediador/conciliador, será estabelecido levando em consideração o grau de dificuldade da questão e os limites mínimos da tabela supra. Nota 5: Para aferição do valor do patrimônio será levado em consideração o seu valor real, independentemente da estimativa oficial para lançamento do imposto. Ademais, em caso de dúvida ou discordância quanto ao valor dos bens, este deverá ser avaliado por três corretores, oportunidade em que a média aritmética simples será o valor atribuído. Nota 6: Tempo mínimo de cada sessão: a contagem de tempo que exceder os limites mínimos referidos nos tópicos supramencionados será remunerada utilizando-se por base os HI que correspondem (de acordo com o valor da causa), utilizando-se como 1 (uma) hora adicional qualquer fração de hora. (¹) HI (hora intelectual) Seção V – Cumprimento de Precatórias 5 Cumprimento de Precatórias Valores Mínimos Percentuais Mínimos 5.1 Cumprimento de Precatórias 5.1.1 Na Comarca 5.1.1.1 Para citação, notificação ou interpelação +10% |
R$ 1.300 | hora |
| Mandado de segurança 10.4.5.1 Mandado de Segurança Individual ( +10% |
R$ 6.500 | causa |
| Litisconsorte no Mandado de Segurança Individual (acrescer por cada) |
R$ 650 | causa |
| Mandado de Segurança contra ato de juízo de 2ª Instância |
R$ 12.000 | causa |
| Procedimentos administrativos de propriedade intelectual: depósitos de marca ou patente, oposição, recursos, revisão, caducidade, nulidade etc. |
R$ 5.000 | causa |
| Procedimentos judiciais e/ou administrativos 11.13.1 Procedimento Ordinário |
R$ 5.000 | causa |
| Usucapião Administrativo |
R$ 10.000 | causa |
| Divisão e demarcação (judicial ou administrativo) |
R$ 10.000 | causa |
| Reconhecimento de Paternidade/Maternidade 13.12.1 Via Administrativa |
R$ 3.000 | causa |
| Defesa em procedimento relativo à imputação de irregularidades em entidades de atendimento e em procedimento relativo à aplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou ao adolescente 14.5 Procedimentos Referentes ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária 14.5.1 Adoção internacional |
R$ 5.500 | causa |
| Defesa administrativa em inquérito civil instaurado pelos Ministério Público do Estado e/ou do Trabalho |
R$ 8.400 | causa |
| Advocacia em Direito do Consumidor Valores Mínimos Percentuais Mínimos 19.1 Atividades em matéria de Consumidor (Fase Administrativa) 19.1.1 Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, como mandatário da empresa |
R$ 5.500 | causa |
| Advocacia em Direito Fiscal e Tributário Valores Mínimos Percentuais Mínimos 20.1 Foro Administrativo 20.1.1 Defesa administrativa de 1ª Instância |
R$ 5.000 | causa |
| Defesa administrativa de 2ª Instância |
R$ 5.000 | causa |
| Prática de atos isolados em âmbito administrativo |
R$ 1.800 | causa |
| Mandado de segurança |
R$ 6.500 | causa |
| Prática de atos isolados em âmbito judicial ou Administrativo |
R$ 2.000 | causa |
| Assessoria jurídica em procedimentos administrativos em geral (prestação de contas, registro de candidatura sem impugnação, etc.) |
R$ 4.000 | causa |
| Patrocínio de causas administrativas ou judiciais não especificadas na presente tabela |
R$ 4.000 | causa |
| Requalificação e desbloqueio administrativo de matricula de imóvel rural |
R$ 12.000 | causa |
| Cancelamento administrativo de matriculas e registro de imóveis rurais fundados em títulos falsos, inexistentes ou nulos de pleno direito |
R$ 12.000 | causa |
| Retificação administrativa de área (urbana e rural) em cartório de registro de imóvel |
R$ 6.000 | causa |
| Demarcação administrativa 24.1.13.1 Imóvel urbano |
R$ 6.000 | causa |
| Desapropriação administrativa de área (urbana e rural) 24.1.14.1 Propriedade rural nua |
R$ 11.500 | causa |
| Recursos administrativos (vara agrária ou corregedoria de justiça) |
R$ 15.000 | causa |
| Advocacia no âmbito Administrativo e Judicial Concomitante 24.4.1 Elaboração e acompanhamento de procedimentos de Holding Familiar Rural |
R$ 20.000 | causa |
| Advocacia em Direito de Trânsito Valores Mínimos Percentuais Mínimos 26.1 Advocacia em Matéria de Trânsito (Fase Administrativa) 26.1.1 Assistência a defesa prévia e recursos de infração de trânsito |
R$ 280 | causa |
| Suspensão do direito de dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa |
R$ 1.400 | causa |
| Recurso Administrativo de Reabilitação |
R$ 2.240 | causa |
| Advocacia em Matéria de Trânsito (Fase Judicial) 26.2.1 Ação Inicial ou defesas oriundas de autuações ou de processos administrativos de trânsito |
R$ 2.800 | causa |
| Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infração, sobre o valor econômico |
R$ 4.335,88 | causa |
| Recursos à indeferimentos, Processo Administrativo de Nulidade (PAN) e Contrarrazões (Administrativos/INPI) |
R$ 2.900 | causa |
| Perda de Cidadania 30.3.1 Fase Administrativa |
R$ 15.000 | causa |
| Expulsão 30.4.1 Fase Administrativa |
R$ 15.000 | causa |
| Acompanhamento do Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) |
R$ 5.000 | causa |
| Advocacia em Direito de Saúde ou Médico Valores Mínimos Percentuais Mínimos 32.1 Processo ético em Conselhos de Classe da área da Saúde 32.1.1 acompanhamento e defesa em sindicância |
R$ 3.000 | causa |
| Recurso em Processo ético-profissional (segunda instância administrativa) |
R$ 5.000 | causa |
| Processo Administrativo junto a entes federativos sobre atuação dos profissionais de saúde 32.2.1 acompanhamento e defesa em sindicância |
R$ 3.000 | causa |
| defesa em processo administrativo |
R$ 5.000 | causa |
| Mandado de Segurança Individual |
R$ 20.000 | causa |
| Mandado de Segurança Coletivo |
R$ 30.000 | causa |
| Representação da parte em processo de sindicância interna |
R$ 5.000 | causa |
| Ação de Improbidade Administrativa 36.4.1 Fase preliminar |
R$ 8.000 | causa |
| Advocacia no âmbito dos Ministérios Públicos Valores Mínimos Percentuais Mínimos 37.1 Representação de investigado em Inquérito Civil ou Procedimento Preparatório Administrativo |
R$ 2.000 | causa |