Consultas e Pareceres

56 serviços com valores mínimos · OAB-PI · Vigência 2024

R$ 280
menor
R$ 9.562
média
R$ 240.000
maior
Serviço Valor Mínimo
a novembro de 2022, conforme Lei nº 6.255 de 22/08/2012. ² Média Estadual considerando instituições públicas. O valor mínimo não restringe o recebimento de demais benefícios adi anual nos mesmos percentuais de atualização monetária do Piso Ético Salarial da Advocacia (itens 1.1 e 1.2). Seção II – Consultas, Pareceres ou Memoriais e outros Serviços Diversos 2 Consultas, Pareceres ou Memoriais e outros Serviços Diversos Valores Mínimos Percentuais Mínimos 2.1 Consultas Verbais 2.1.1 Com orientação verbal R$ 300
Com emissão de parecer escrito ou eletrônico R$ 1.500
Com emissão de parecer escrito complexo, assim entendido aquele que demande análise documental e/ou jurisprudencial R$ 3.000
Parecer de edital R$ 2.500
Parecer sobre contrato público e termo aditivo R$ 3.000
Advocacia e Assessoria Jurídica em Métodos Autocompositivos Valores Mínimos Percentuais Mínimos 4.1 Fase Administrativa 4.1.1 Consulta genérica acerca dos benefícios e características da utilização dos métodos autocompositivos de solução de conflitos R$ 300
Consulta para identificação do método autocompositivo adequado à solução do conflito, observando o caso concreto com análise detalhada de documentos. R$ 450
Hora técnica e intelectual para análise dos elementos de conflito e assessoria jurídico estratégica R$ 450
Análise de processos findos ou em andamento e elaboração de parecer R$ 1.500
Memorial em 2º grau R$ 5.000
Exame de processo penal militar com parecer verbal R$ 3.000
Parecer ou Memorial R$ 3.000
Loteamentos 11.11.1 Consultoria para aprovação R$ 12.500
Desenvolvimento dos atos: memorial descritivo e convenção R$ 12.500
Registro de Memorial do Loteamento R$ 7.500
Incorporação Imobiliária 11.12.1 Consultoria para aprovação R$ 14.500
Desenvolvimento dos atos: memorial descritivo e convenção R$ 14.500
Advocacia em Direito de Família e Sucessões¹, ² Valores Mínimos Percentuais Mínimos 13.1 Pareceres e outros Serviços Avulsos 13.1.1 Consulta verbal R$ 300
Consulta mais análise processual R$ 300
Hora Intelectual R$ 400
Produção de Pareceres/Teses Judiciais 13.2.1 Parecer Simples/Tese em até 3h intelectuais trabalhadas R$ 1.300
Parecer Complexo com 6h intelectuais trabalhadas ou mais R$ 2.400
Outros procedimentos, utilizar a hora intelectual como parâmetro R$ 400
Assessoria/Consultoria Mensal sem Vínculo Empregatício 16.7.1 Para Micro, Pequena, Média e Grande Empresa 16.7.1.1 Do Segmento do Comércio e Serviços 16.7.1.1.1 Micro empresa R$ 3.000
Acompanhamento de Assembleias Gerais (Greve, Alteração Estatutária, Apreciação de prestação de contas, previsão orçamentária, Aprovação de Regimento Interno) 16.7.5 Assessorar elaboração de Estatuto, e atas de reuniões ou de Assembleias Gerais ordinárias e/ou extraordinárias em matéria trabalhista 16.8 Atendimentos aos sindicalizados/associados de entidades sindicais, associações, gestores de regimes previdenciários e outras pessoas jurídicas, será cobrado o valor mínimo de /hora (hora técnica) para fins de atendimento mais pela consulta presencial ou à distância. Havendo ajuizamento de ação judicial em favor dos filiados ou associados, serão observados os parâmetros mínimos constantes nesta tabela a título de honorários advocatícios, cujos valores poderão ser pagos tanto pela entidade quanto pela pessoa física assistida. 16.9 Parecer jurídico solicitado por entidades sindicais, associações, gestores de regimes previdenciários - Tabela de Honorários Previdenciários e outras pessoas jurídicas para subsidiar ação judicial proposta 16.10 Parecer jurídico solicitado por entidades sindicais, associações, gestores de regimes previdenciários e outras pessoas jurídicas R$ 9.800
de 2017, alterou diversos dispositivos do direito material, ou seja, aqueles aplicados para o direito do trabalho e especialmente o direito coletivo do trabalho, com reflexo direto no direito sindical. A partir da reforma trabalhista, os sindicatos foram obrigados a se reinventarem, a se adequarem à nova ordem vigente e buscaram oferecer novos serviços para seus associados, a fim de conquistar novos filiados para manter a mesma estrutura, já que ela é essencial para que possam continuar com suas atividades. Entretanto, a norma também trouxe novidades para o direito processual na área, alterando as regras dos processos do trabalho. Tais mudanças passam a exigir das entidades sindicais atuações mais específicas e a necessidade de ter uma assessoria técnica especializada, e via de consequência o surgimento de mais contratação de advogados, que por sua vez, precisam de atualizações para bem prestarem consultorias, assessorias na firme atuação que este ramo do direito requer (nova forma de contagem de prazos, honorários sucumbenciais, o negociado sobre o legislado, dentre outros), e com isso faz se necessário também a atualização da tabela de honorários advocatícios, inclusive com o acréscimo de itens impostos pela legislação vigente, considerando ainda que a tabela vigente fora elaborada em 2014. Seção XVII – Advocacia em Direito Previdenciário 17 Advocacia em Direito Previdenciário Valores Mínimos Percentuais Mínimos Fase Administrativa 17.1 Atividades em Matéria Previdenciária 17.1.1 Concessão, revisão ou restabelecimento de aposentadorias programadas em geral, auxílio reclusão, benefício por incapacidade permanente, pensão por morte, benefícios assistenciais-BPC e outros não listados 6 (seis) parcelas +30% R$ 10.500
Advocacia consultiva em matéria empresarial por hora intelectual trabalhada 18.6 Advocacia em Matéria de Propriedade Intelectual 18.6.1 Ação negatória ou de abstenção de uso em matéria de propriedade intelectual R$ 13.000
Parecer sobre normas de relação de consumo R$ 4.000
Consultoria sem vínculo empregatício (De sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores) R$ 8.000
Consultoria sem vínculo empregatício (De empresas de pequeno porte) R$ 5.500
Consultoria sem vínculo empregatício (De empresas de médio porte) R$ 7.500
Consultoria sem vínculo empregatício (De empresas de grande porte) R$ 10.000
Consultoria sem vínculo empregatício (Entidade civil de consumidores) R$ 8.500
Consultoria sem vínculo empregatício (De associações de fornecedores) R$ 8.500
Consultoria sem vínculo empregatício (De sindicato de categoria econômica de consumidores e fornecedores) R$ 10.500
Parecer sobre interpretação de normas tributárias, planejamento tributário ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado pelo fisco R$ 7.000
Consultoria sem vínculo empregatício na esfera administrativa e/ou judicial 20.3.1 Micro e pequena Empresa R$ 2.500
Procedimentos eleitorais avulsos não previstos na presente tabela (Diligências, Peticionamentos, Consultas, Etc.) R$ 4.000
Advocacia de Partido Valores Mínimos Percentuais Mínimos 22.1 Sem Vínculo Empregatício 22.1.1 em caráter meramente consultivo R$ 2.950
Advocacia em Direito Agrário e Fundiário Valores Mínimos Percentuais Mínimos 24.1 Extrajudicial 24.1.1 Parecer jurídico sobre matéria agrária ou fundiária R$ 4.500
Pedido de consulta e ou informação sobre matéria agrária ou fundiária R$ 3.500
Análise de contratos e emissão de pareceres R$ 3.000
Consultoria jurídica sem vínculo empregatício 25.5.1 Para entidade com menos de 35 atletas e/ou membros de comissões técnicas R$ 5.000
Análise ou consulta de processo e envio de relatório R$ 560
Consulta R$ 280
Parecer Jurídico R$ 1.400
Parecer sobre interpretação de normas ambientais, sobre projeto ambiental ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado R$ 5.781,19
Atuação na assessoria e consultoria jurídica administrativa ou contencioso municipal para aplicação da Lei Estadual nº 5.813/2008 e alterações conforme Lei Estadual nº 6.581/2014¹ 27.11.1 Município com índice de FPM 0,6 (mensais) R$ 10.000
Atuação na assessoria e consultoria jurídica administrativa para recurso perante a Comissão de Auditoria de Desempenho Ambiental Municipal – CADAM quanto a habilitação ou critérios de elegibilidade do Selo Ambiental do Estado do Piauí – ICMS Ecológico. 27.13 Atuação na assessoria e consultoria jurídica administrativa para recurso perante a Câmara Técnica Permanente de Licenciamento Ambiental – CTPLA do CONSEMA quanto a habilitação ou critérios de elegibilidade do Selo Ambiental do Estado do Piauí – ICMS Ecológico. 27.14 Atuação na assessoria e consultoria jurídica contencioso judicial para Habilitação ou reenquadramento dos Critérios de Elegibilidade do Selo Ambiental do Estado – ICMS Ecológico. 27.15 Atuação na assessoria e consultoria jurídica administrativa ou contencioso municipal (na contratação ad exitum) para aplicação da Lei Estadual nº 5.813/2008 e alterações conforme Lei Estadual nº 6.581/2014. 27.15.1 Selo Ambiental A R$ 240.000
Advocacia em Direito de Inovação Valores Mínimos Percentuais Mínimos 29.1 Pesquisa de marca e patente com elaboração de parecer técnico de viabilidade do pedido R$ 400
Consultorias para Hospital R$ 8.000
Consultorias para Clínicas R$ 3.500
Parecer R$ 24.000
Advocacia em Teletrabalho e Home Office Valores Mínimos Percentuais Mínimos 34.1 Consultas. Respostas verbais através de plataformas digitais (vídeo, áudio, mensagem) de qualquer natureza 34.2 Audiências em Geral R$ 500
Advocacia em Direito de Infraestrutura Valores Mínimos Percentuais Mínimos 38.1 Consultoria e Assessoria em Estruturação de Projetos de Concessões Públicas ou Parceria Público Privada - PPP 38.1.1 Modelagem Jurídico Contratual +25% R$ 11.200
Seção XXVII - Advocacia em Direito Ambiental......................................................................... 97 Seção XXVIII - Advocacia em Direito Digital ............................................................................... 99 Seção XXIX - Advocacia em Direito de Inovação .................................................................... 101 Seção XXX - Advocacia em Direito Internacional.................................................................... 102 Seção XXXI - Advocacia em Direito Internacional Marítimo Portuário ........................... 103 Seção XXXII - Advocacia em Direito de Saúde ou Médico .................................................. 106 Seção XXXIII - Advocacia no âmbito dos Tribunais de Contas........................................... 108 Seção XXXIV - Advocacia em Teletrabalho e Home Office.................................................. 109 Seção XXXV - Advocacia junto a Conselhos de Classe ou Corregedorias ..................... 110 Seção XXXVI - Advocacia em Direito Constitucional ............................................................. 111 Seção XXXVII - Advocacia no âmbito dos Ministérios Públicos......................................... 114 Seção XXXVIII - Advocacia em Direito de Infraestrutura ...................................................... 115 Seção I – Piso Ético Salarial da Advocacia 1 Piso Ético Salarial da Advocacia¹ Valores Mínimos 1.1 Carga Horária de 20h Acréscimo de mestrado e 30% 1.2 Carga Horária de 40h Acréscimo de mestrado e 30% 1.3 Carga Horária de até 25h semanais (Estagiário)² ¹ Valores corrigidos pelo INPC de agosto de 2012 a novembro de 2022, conforme Lei nº 6.255 de 22/08/2012. ² Média Estadual considerando instituições públicas. O valor mínimo não restringe o recebimento de demais benefícios adi anual nos mesmos percentuais de atualização monetária do Piso Ético Salarial da Advocacia (itens 1.1 e 1.2). Seção II – Consultas, Pareceres ou Memoriais e outros Serviços Diversos 2 Consultas, Pareceres ou Memoriais e outros Serviços Diversos Valores Mínimos Percentuais Mínimos 2.1 Consultas Verbais 2.1.1 Com orientação verbal 2.1.2 Com emissão de parecer escrito ou eletrônico 2.1.3 Com emissão de parecer escrito complexo, assim entendido aquele que demande análise documental e/ou jurisprudencial 2.1.4 Em final de semana, feriado, fora do horário comercial (8h às 18h), ou no domicílio do cliente Acréscimo de +30% R$ 8.000

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para consultas e pareceres em Piauí?
A tabela da OAB-PI prevê valores mínimos entre R$ 280,00 e R$ 240.000,00 para serviços de consultas e pareceres, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de consultas e pareceres da OAB-PI?
A tabela atual da OAB-PI lista 56 serviços na área de consultas e pareceres, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PI. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).