Assessoria/Consultoria Mensal sem Vínculo Empregatício 16.7.1 Para Micro, Pequena, Média e Grande Empresa 16.7.1.1 Do Segmento do Comércio e Serviços 16.7.1.1.1 Micro empresa

Segundo a tabela de honorários da OAB-PI (vigência 2024), o valor mínimo sugerido para assessoria/consultoria mensal sem vínculo empregatício 16.7.1 para micro, pequena, média e grande empresa 16.7.1.1 do segmento do comércio e serviços 16.7.1.1.1 micro empresa é de R$ 3.000,00. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.

Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.

O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de "assessoria/consultoria mensal sem vínculo empregatício 16.7.1 para micro, pequena, média e grande empresa 16.7.1.1 do segmento do comércio e serviços 16.7.1.1.1 micro empresa" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.

Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.