CONSULTA ADVOCATÍCIA a) Consulta Advocatícia em horário comercial (das 8 às 18 horas) 1URH/hora b) Consulta Advocatícia fora do horário comercial 1,5URH/hora
Por cada réu a mais, a atuação na sustentação oral da tribuna será remunerada pelo acréscimo de 50% dos valores acima, tanto para defesa, como também para acusação, respectivamente.
Em caso de repetição da sessão plenária de julgamento, por anulação do julgamento anterior, em se mantendo o mesmo advogado (dedefesa ou do assistente), os honorários deste deverão ser fixados em 30% do valor da defesa emplenário, ou no mínimo 15URH. /Site:WWW.oab-al.org.br ADVOCACIA TRIBUTÁRIA
Requerido em horário de plantão judicial acréscimo mínimo de 50%.
Se a sustentação oral for perante o Pleno ou Corte Especial do Tribunal respectivo, o valor mínimo dos honorários advocatícios deverá ser acrescido de 50%.
Para eventuais recursos consultara Tabela de Recursos Criminais item 10.
Esta Tabela remunera, também, pelos mesmo valores correspectivos o advogado do assistente de acusação.
O valor dos honorários advocatícios, nas ações penais privadas, remunera tanto o representante do querelante quanto o do querelado, indistintamente. INDICATIVO ValorMínimo Percentual Mínimo Faixa1 Percentual Mínimo Faixa2 Percentual Mínimo Faixa3 1-ATO ADMINISTRATIVO a)Acompanhamento completo de processo administrativo. 22URH 15% 10% 5% b)Procedimento ou defesa administrativa – 1ª. Instância. 12URH 10% 8% 4% c)Procedimento ou defesa administrativa- 2ª. Instância. 15URH 10% 8% 4% d)Despacho pessoal complexo, ou sustentação oral em órgão administrativo. 10URH N/A N/A N/A e) Contratos de assessoria mensal 15URH N/A N/A N/A 2-ATO JUDICIAL /Site:WWW.oab-al.org.br a) Ações ordinárias, declaratórias, anulatórias em matéria fiscal 30URH 20% 15% 10% b) Mandado de Segurança 30URH 20% 15% 10% c) Repetição de indébito, 25URH 20% 15% 10% d) Embargos à Execução Fiscal, Exceção de Pré- executividade 22URH 20% 15% 10% e)Impugnação ao Cumprimento de Sentença 20URH 20% 15% 10% f)Despacho pessoal complexo, ou sustentaçãooral. 15URH N/A N/A N/A 3-OUTRAS ATUAÇÕES (COBRAR EM HORA TÉCNICA) a)Parecer 8HT N/A N/A N/A b)Consultas de menor complexidade 3HT N/A N/A N/A c)Ato isolado simples protocolo ou diligencia. 1HT N/A N/A N/A d)Consultoria: d.1MEI, EPP, EIRELI 8HT N/A N/A N/A d.2 LTDA 12HT N/A N/A N/A d.3 S/A 20HT N/A N/A N/A d.4 Demais Pessoas Jurídicas 12HT N/A N/A N/A d.5 Demais Pessoas Físicas 8HT N/A N/A N/A /Site:WWW.oab-al.org.br ADVOCACIA EM JUIZADOS
Foram criadas três faixas para valores econômicos, com o condão de retratar com mais fidedignidade a realidade peculiar inerente à seara tributária, quais sejam: Faixa 1 – até R$100.000,00; Faixa2 – de R$100.001,00 até R$500.000,00; Faixa3 – superior a R$500.000,00.
Os percentuais estipulados podem ser vinculados ao êxito da demanda, desde que o valor mínimo seja cobrado independentemente do resultado.
1 Hora Técnica (HT)=URH.
As causas ajuizadas em Juizados Especiais poderão ter o valor mínimo minorado em 25% (vinte e cinco por cento). INDICATIVO Valor Mínimo Percentual Mínimo 1-JUIZADOS CÍVEIS a.Patrocínio do Promovente

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