30.8 Parecer sobre interpretação de normas ambientais, sobre projeto ambiental ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado ou interessada 10%
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| # | Estado | Valor mínimo | Percentual | vs. Média |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Tocantins (TO) | R$ 6.652,44 | 10% | 0% |
Nota: Valores mínimos sugeridos pelas respectivas seccionais. Variações refletem diferenças regionais de custo de vida e mercado jurídico local.