Direito Civil

12 serviços com valores mínimos · OAB-CE · Vigência 2023

R$ 2.388,15
menor
R$ 10.282
média
R$ 25.473,6
maior
Serviço Valor Mínimo
Procedimento ordinário: proposição ou defesa +20% R$ 9.552,6
Cumprimento de sentença +20% R$ 4.776,3
Impugnação ao cumprimento de sentença +20% R$ 4.776,3
Da Ação Monitória +10% R$ 3.184,2
UAD`s Guarda Provisória 60 UAD`s Regulamentação de Visitas 60 UAD`s Separação de Corpos 60 UAD`s Sequestro de Bens 80 UAD`s 6.1.20 Ação Ordinária de regulamentação de visitas R$ 12.736,8
Ação Ordinária de busca e apreensão de crianças e adolescentes - 60 UAD`s 6.1.22 Ação de Interdição ou Levantamento R$ 12.736,8
Habeas Corpus (prisão civil) R$ 25.473,6
(doze) parcelas vincendas, nos benefícios de prestação continuada, aposentadorias e pensões, concedidos na esfera judicial, nos termos do art. 15 da Resolução 17, de 14 de julho 2010 da OAB CE. Nota 2: O destaque de honorários deverá incidir sobre 30% (trinta por cento) dos valores das prestações vencidas acrescidas de 30% (trinta por cento) de 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do art. 22, § 4º da Lei 8.906/94. Nota 3: Nos benefícios previdenciários que contenham prazo determinado, o valor de 30% deverá incidir em face do proveito econômico obtido pelo titular da ação 8. ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA 8.1 Patrocínio de Reclamante 20% sobre a condenação ou acordo 15 UAD`s,mais 5UAD's por Reclamante 8.1.1 Acréscimo no caso de Recurso Ordinário +5% R$ 2.388,15
Patrocínio do Reclamado 8.2.1 Patrocínio do Reclamado 20% sobre o valor do pedido, acordo ou condenação com pagamento no inicio da ação 40 UAD's 8.2.2 Acréscimo no caso de Recurso Ordinário 5% sobre o valor do pedido 30 UAD`s 8.2.3 Acréscimo no caso de Recurso de Revista 10% sobre o valor do pedido e/ou contrarrazões 40 UAD's 8.2.4 Execução de Sentença ou Embargos Como mandatário específico para o ato +20% R$ 6.368,4
Representação em convenção coletiva de consumo: 10.9.1 de entidade civil de consumidores R$ 6.368,4
Defesa em Inquérito Civil +10% R$ 9.552,6
UAD's 16.2 Recursos perante Tribunais Superiores: - a) Recurso Especial e Extraordinário (interposição/resposta) R$ 25.473,6

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito civil em Ceará?
A tabela da OAB-CE prevê valores mínimos entre R$ 2.388,15 e R$ 25.473,60 para serviços de direito civil, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito civil da OAB-CE?
A tabela atual da OAB-CE lista 12 serviços na área de direito civil, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-CE. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).