Outros

60 serviços com valores mínimos · OAB-CE · Vigência 2023

R$ 955,26
menor
R$ 13.573
média
R$ 95.526
maior
Serviço Valor Mínimo
Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público +10% R$ 2.388,15
Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais R$ 1.592,1
Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato) R$ 1.592,1
Cobrança amigável (Art.395 do CC/2002), independente dos honorários contratuais +10% R$ 955,26
Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica R$ 3.184,2
Participação e assessoria em assembleias R$ 2.547,36
Requerimento ou petições à autoridade R$ 1.910,52
Atuação em segunda instância +10% R$ 1.592,1
Procedimento sumário: proposição ou defesa +20% R$ 5.731,56
Processo cautelar específico: incidental ou preparatório +10% R$ 4.776,3
Processo cautelar inominado: incidental ou preparatório +20% R$ 6.368,4
Procedimentos Especiais: 4.10.1 Jurisdição Contenciosa: 4.10.1.1 Consignação em Pagamento +20% R$ 6.368,4
Depósito +20% R$ 6.368,4
Anulação e Substituição de Título ao Portador +20% R$ 6.368,4
Prestação de Contas R$ 15.921
Imóvel: Interdito Proibitório – Manutenção – Reintegração +20% R$ 7.960,5
Nunciação de Obra Nova +15% R$ 6.368,4
Habilitação +10% R$ 6.368,4
Restauração de Autos +15% R$ 4.776,3
Vendas com reserva de domínio +10% R$ 6.368,4
Do Juízo Arbitral +10% R$ 6.368,4
Jurisdição Voluntária (quando não constar de previsão específica): +10% R$ 6.368,4
Ação de retificação de registro público R$ 4.776,3
Alvará Judicial +10% R$ 3.184,2
Ação de Consignação de aluguel +20% R$ 6.368,4
Ação de cancelamento de protesto +10% R$ 6.368,4
Mandado de Injunção R$ 12.736,8
Ação Negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade industrial R$ 28.657,8
Opção de Nacionalidade R$ 3.821,04
Pedido de Recuperação de Empresa +20% R$ 12.736,8
Habilitação Tempestiva ou Retardatária e Divergência de Crédito +20% R$ 6.368,4
Representação do Falido (sobre o montante do passivo) +20% R$ 12.736,8
Representação do Devedor Insolvente (sobre o montante do passivo) +20% R$ 12.736,8
(três) pensões - 20 UAD`s 6.1.14 Curatela R$ 15.921
Tutela R$ 15.921
Emancipação R$ 6.368,4
Suprimento de Outorga R$ 9.552,6
Adoção: Por nacional R$ 12.736,8
Desconsideração da personalidade jurídica +20% R$ 15.921
Remoção de Inventariante R$ 15.921
Ação de Colação +10% R$ 9.552,6
Ação de Doação Inoficiosa 10% sobre os bens excedentes 60 UAD's. 6.2.9 Ação de Sonegados +20% R$ 15.921
Ação de Nulidade de partilha R$ 19.105,2
Justificativa de Tempo de Serviço R$ 9.552,6
Se no patrocínio ajustado não estiver prevista a Fase Recursal, os honorários desta deverão ser contratados respeitando-se os valores mínimos. R$ 12.736,8
UAD's Processos cautelares: 8.3 Como medida autônoma 20% sobre o valor da execução 30 UAD`s Para reintegração de empregado +20% R$ 7.960,5
de empresa de 101 até 300 empregados R$ 31.842
de empresa de 301 até 500 empregados R$ 47.763
de empresa com mais de 500 empregados R$ 79.605
de sindicato com até 30 empresas R$ 95.526
Liberação de mercadorias +10% R$ 6.368,4
UAD's S/A R$ 15.921
de associação de fornecedores R$ 9.552,6
Acompanhamento de Estudos Ambientais +15% R$ 17.194,68
Ajuizamento de Ação Pública +20% R$ 17.194,68
Defesa junto ao TRE R$ 14.328,9
Atuação em segunda instância R$ 15.921
Processos por crimes contra a segurança nacional, ou a eles equiparados R$ 47.763
UAD's c) Outros procedimentos R$ 12.736,8
a) Tribunais Estaduais, Regionais e Conselhos Estaduais R$ 12.736,8

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para outros em Ceará?
A tabela da OAB-CE prevê valores mínimos entre R$ 955,26 e R$ 95.526,00 para serviços de outros, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de outros da OAB-CE?
A tabela atual da OAB-CE lista 60 serviços na área de outros, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-CE. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).