Consultas e Pareceres

14 serviços com valores mínimos · OAB-CE · Vigência 2023

R$ 796,05
menor
R$ 7.619
média
R$ 19.105,2
maior
Serviço Valor Mínimo
9 , 21 (CENTO E CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS). 1. ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS 1.1 Consulta R$ 796,05
UAD´s 1.2 Hora técnica R$ 796,05
Hora intelectual R$ 1.273,68
Parecer ou memorial escrito R$ 3.184,2
Parecer ou memorial complexo R$ 6.368,4
de sindicato com mais de 30 empresas - 1.000 UAD's 8.6.7 de sindicato de empregados: aplicam-se os mesmos valores acima ou, valor recolhido pelo sindicato, a título de contribuição assistencial 20% - 8.7 O inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregado: Defesa do empregado 20% sobre o valor do pedido, acordo ou condenação 32 UAD's Propositura do Inquérito 20% sobre o valor total que caberia ao empregado em caso de improcedência do inquérito 60 UAD's 8.8 Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores: na reclamatória do associado 20% sobre o valor auferido 30 UAD`s na reclamatória do não associado, sobre o valor auferido +20% R$ 6.368,4
Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresas com menos de 50 empregados R$ 12.736,8
Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresa com mais de 50 empregados R$ 19.105,2
Parecer sobre interpretação de normas tributárias, planejamento tributário ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado pelo fisco +10% R$ 12.736,8
Consultoria sem vínculo empregatício, na esfera administrativa e/ou judicial: Micro e Pequena Empresa R$ 3.184,2
Parecer sobre normas de relação de consumo +20% R$ 6.368,4
Parecer sobre interpretação de normas ambientais, sobre projeto ambiental ou sobre qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado +5% R$ 11.463,12
Consulta aos Juízes ou Tribunais R$ 6.368,4
Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais 20 UAD's 13.2 Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais - horário noturno 40 UAD's 13.3 Atuação em inquérito policial (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final. 100 UAD's 13.4 Ato judicial 50 UAD's 13.5 Atos junto a órgãos policiais de dia (das 07 às 19hs) 20 UAD's 13.6 Atos junto a órgãos policiais à noite (das 19 às 7hs) 50 UAD's 13.7 Exame de processo penal com parecer verbal 20 UAD's 13.8 Exame de processo penal com parecer escrito 60 UAD's 13.9 Defesa em procedimento sumário (desde a denúncia até a publicação da sentença) 120 UAD's 13.10 Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença) 160 UAD's 13.11 Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação da sentença) 240 UAD's 13.12 Defesa em procedimentos especiais, com foro privilegiado (desde a denúncia até a publicação da sentença) 360 UAD's 13.13 Defesa em procedimento de júri (desde a denúncia até a sentença de pronúncia) 360 UAD's 13.14 Defesa em procedimento de júri: atuação em plenário e recursos inerentes no Tribunal do Estado 360 UAD's 13.15 Assistência à acusação(os mesmos valores aplicados à defesa) 13.16 Oferecimento de queixa-crime ou representação: 13.16.1 Pela representação 60 UAD's 13.16.2 Pelo acompanhamento 90 UAD's 13.17 Defesa em processo de execução penal 120 UAD's 13.18 Pedido de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança 80 UAD's 13.19 Pedido Incidental de benefício em processo de execução penal 80 UAD's 13.20 Acompanhamento de busca e apreensão 50 UAD's 13.21 Acompanhamento de busca e apreensão em procedimento de crime contra a propriedade imaterial 100 UAD's 13.22 Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório 160 UAD's 13.23 Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório, em horário de plantão 240 UAD's 13.24 Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus para trancamento de ação penal 160 UAD's 13.25 Impetração de Ação autônoma de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional penal 160 UAD's 13.26 Impetração de Ação autônoma de revisão criminal 160 UAD's 13.27 Atuação em segundo grau: a) interposição de apelação 120 UAD's b) elaboração e apresentação de memoriais 60 UAD's c) sustentação oral 60 UAD's 13.28 Atuação em processo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente 140 UAD's 13.29 Cumprimento de precatória 30 UAD's 13.30 Atuação em audiência por nomeação de juiz 30 UAD's a) Audiência de Custódia 30 UAD's b) Audiência de Instrução e Julgamento 30 UAD's 14. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR 14.1 Atuação em primeira instância R$ 15.921

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para consultas e pareceres em Ceará?
A tabela da OAB-CE prevê valores mínimos entre R$ 796,05 e R$ 19.105,20 para serviços de consultas e pareceres, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de consultas e pareceres da OAB-CE?
A tabela atual da OAB-CE lista 14 serviços na área de consultas e pareceres, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-CE. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).