Atividades Avulsas e Extrajudiciais

11 serviços com valores mínimos · OAB-CE · Vigência 2023

R$ 1.273,68
menor
R$ 5.717
média
R$ 25.473,6
maior
Serviço Valor Mínimo
Consignação em pagamento na via extrajudicial +10% R$ 3.184,2
Elaboração de convenção de condomínio e regimento interno, por unidade autônoma - Mínimo de 15 UAD´s por unidade, ou 50 UAD´s. 1.11 Elaboração de notificação extrajudicial R$ 1.273,68
Inicial ou contestação e audiência +20% R$ 2.388,15
Execução de título extrajudicial +20% R$ 4.776,3
Impugnação/Embargos à execução de título extrajudicial +20% R$ 4.776,3
Atividade em matéria de Direito de Família 6.1.1 Separação Judicial: Consensual 10% de percentual sobre o patrimônio, se houver bens a partilhar 80 UAD`s Litigiosa 10%, mais o percentual sobre o patrimônio 130 UAD`s 6.1.2 Separação Extrajudicial 6%, mais o percentual sobre o patrimônio 40 UAD`s 6.1.3 Conversão de Separação em Divórcio: Consensual ou não contestada. 8%, mais o percentual sobre o patrimônio 60 UAD´s Consensual Contestada 10%, mais o percentual sobre o patrimônio 130 UAD`s Divórcio Consensual proveniente de separação de fato 10%, mais o percentual sobre o patrimônio 60 UAD's Diovórcio Litigioso 10%, mais o percentual sobre o patrimônio 130 UAD's 6.1.4 Reconvenção em Ação de Separação, Divórcio ou Conversão 8%, mais o percentual sobre o patrimônio 120 UAD`s 6.1.5 Anulação ou declaratória de nulidade de casamento 8%, mais o percentual sobre o patrimônio 140 UAD's 6.1.6 Ação Anulatória de Separação Judicial, Divórcio e/ou Rescisória 8%, mais o percentual sobre o patrimônio 100 UAD`s 6.1.7 Divórcio Extrajudicial 6%, mais o percentual sobre o patrimônio 40 UAD`s 6.1.8 Dissolução de união estável: Consensual 8%, mais o percentual sobre o patrimônio 80 UAD`s Litigiosa 10%, mais o percentual sobre o patrimônio 120 UAD`s Em qualquer caso, se houver bens a partilhar, o percentual é calculado sobre o valor real dos bens : Mínimo 10% ou 150 UAD`s 6.1.9 Investigação de paternidade cumulada: Com petição de herança, mais o percentual sobre o quinhão Mínimo 20% do valor do quinhão reclamado 160 UAD`s Com petição de alimentos 20% sobre o valor da anuidade dos alimentos fixada 160 UAD`s 6.1.10 Ação Negatória de Paternidade R$ 25.473,6
Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Extrajudicial: 6% sobre o monte-mor ou 6% sobre o quinhão de cada herdeiro 40 UAD`s 6.2.5 Reserva de Bens +10% R$ 6.368,4
Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral R$ 3.821,04
Análise dos aspectos ambientais de contrato +3% R$ 3.821,04
UAD's 11.5 Atuação em audiência isolada para coleta de prova R$ 3.821,04
Requerimento Avulso ao Juiz Eleitoral R$ 3.184,2

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para atividades avulsas e extrajudiciais em Ceará?
A tabela da OAB-CE prevê valores mínimos entre R$ 1.273,68 e R$ 25.473,60 para serviços de atividades avulsas e extrajudiciais, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de atividades avulsas e extrajudiciais da OAB-CE?
A tabela atual da OAB-CE lista 11 serviços na área de atividades avulsas e extrajudiciais, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-CE. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).