Atividade em matéria de Direito de Família 6.1.1 Separação Judicial: Consensual 10% de percentual sobre o patrimônio, se houver bens a partilhar 80 UAD`s Litigiosa 10%, mais o percentual sobre o patrimônio 130 UAD`s 6.1.2 Separação Extrajudicial 6%, mais o percentual sobre o patrimônio 40 UAD`s 6.1.3 Conversão de Separação em Divórcio: Consensual ou não contestada. 8%, mais o percentual sobre o patrimônio 60 UAD´s Consensual Contestada 10%, mais o percentual sobre o patrimônio 130 UAD`s Divórcio Consensual proveniente de separação de fato 10%, mais o percentual sobre o patrimônio 60 UAD's Diovórcio Litigioso 10%, mais o percentual sobre o patrimônio 130 UAD's 6.1.4 Reconvenção em Ação de Separação, Divórcio ou Conversão 8%, mais o percentual sobre o patrimônio 120 UAD`s 6.1.5 Anulação ou declaratória de nulidade de casamento 8%, mais o percentual sobre o patrimônio 140 UAD's 6.1.6 Ação Anulatória de Separação Judicial, Divórcio e/ou Rescisória 8%, mais o percentual sobre o patrimônio 100 UAD`s 6.1.7 Divórcio Extrajudicial 6%, mais o percentual sobre o patrimônio 40 UAD`s 6.1.8 Dissolução de união estável: Consensual 8%, mais o percentual sobre o patrimônio 80 UAD`s Litigiosa 10%, mais o percentual sobre o patrimônio 120 UAD`s Em qualquer caso, se houver bens a partilhar, o percentual é calculado sobre o valor real dos bens : Mínimo 10% ou 150 UAD`s 6.1.9 Investigação de paternidade cumulada: Com petição de herança, mais o percentual sobre o quinhão Mínimo 20% do valor do quinhão reclamado 160 UAD`s Com petição de alimentos 20% sobre o valor da anuidade dos alimentos fixada 160 UAD`s 6.1.10 Ação Negatória de Paternidade

Segundo a tabela de honorários da OAB-CE (vigência 2023), o valor mínimo sugerido para atividade em matéria de direito de família 6.1.1 separação judicial: consensual 10% de percentual sobre o patrimônio, se houver bens a partilhar 80 uad`s litigiosa 10%, mais o percentual sobre o patrimônio 130 uad`s 6.1.2 separação extrajudicial 6%, mais o percentual sobre o patrimônio 40 uad`s 6.1.3 conversão de separação em divórcio: consensual ou não contestada. 8%, mais o percentual sobre o patrimônio 60 uad´s consensual contestada 10%, mais o percentual sobre o patrimônio 130 uad`s divórcio consensual proveniente de separação de fato 10%, mais o percentual sobre o patrimônio 60 uad's diovórcio litigioso 10%, mais o percentual sobre o patrimônio 130 uad's 6.1.4 reconvenção em ação de separação, divórcio ou conversão 8%, mais o percentual sobre o patrimônio 120 uad`s 6.1.5 anulação ou declaratória de nulidade de casamento 8%, mais o percentual sobre o patrimônio 140 uad's 6.1.6 ação anulatória de separação judicial, divórcio e/ou rescisória 8%, mais o percentual sobre o patrimônio 100 uad`s 6.1.7 divórcio extrajudicial 6%, mais o percentual sobre o patrimônio 40 uad`s 6.1.8 dissolução de união estável: consensual 8%, mais o percentual sobre o patrimônio 80 uad`s litigiosa 10%, mais o percentual sobre o patrimônio 120 uad`s em qualquer caso, se houver bens a partilhar, o percentual é calculado sobre o valor real dos bens : mínimo 10% ou 150 uad`s 6.1.9 investigação de paternidade cumulada: com petição de herança, mais o percentual sobre o quinhão mínimo 20% do valor do quinhão reclamado 160 uad`s com petição de alimentos 20% sobre o valor da anuidade dos alimentos fixada 160 uad`s 6.1.10 ação negatória de paternidade é de R$ 25.473,60. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.

Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.

O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de "atividade em matéria de direito de família 6.1.1 separação judicial: consensual 10% de percentual sobre o patrimônio, se houver bens a partilhar 80 uad`s litigiosa 10%, mais o percentual sobre o patrimônio 130 uad`s 6.1.2 separação extrajudicial 6%, mais o percentual sobre o patrimônio 40 uad`s 6.1.3 conversão de separação em divórcio: consensual ou não contestada. 8%, mais o percentual sobre o patrimônio 60 uad´s consensual contestada 10%, mais o percentual sobre o patrimônio 130 uad`s divórcio consensual proveniente de separação de fato 10%, mais o percentual sobre o patrimônio 60 uad's diovórcio litigioso 10%, mais o percentual sobre o patrimônio 130 uad's 6.1.4 reconvenção em ação de separação, divórcio ou conversão 8%, mais o percentual sobre o patrimônio 120 uad`s 6.1.5 anulação ou declaratória de nulidade de casamento 8%, mais o percentual sobre o patrimônio 140 uad's 6.1.6 ação anulatória de separação judicial, divórcio e/ou rescisória 8%, mais o percentual sobre o patrimônio 100 uad`s 6.1.7 divórcio extrajudicial 6%, mais o percentual sobre o patrimônio 40 uad`s 6.1.8 dissolução de união estável: consensual 8%, mais o percentual sobre o patrimônio 80 uad`s litigiosa 10%, mais o percentual sobre o patrimônio 120 uad`s em qualquer caso, se houver bens a partilhar, o percentual é calculado sobre o valor real dos bens : mínimo 10% ou 150 uad`s 6.1.9 investigação de paternidade cumulada: com petição de herança, mais o percentual sobre o quinhão mínimo 20% do valor do quinhão reclamado 160 uad`s com petição de alimentos 20% sobre o valor da anuidade dos alimentos fixada 160 uad`s 6.1.10 ação negatória de paternidade" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.

Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.