Sucessões e Inventários

6 serviços com valores mínimos · OAB-CE · Vigência 2023

R$ 5.094,72
menor
R$ 11.198
média
R$ 19.105,2
maior
Serviço Valor Mínimo
Elaboração de minutas de contrato, distrato, estatuto, testamento, escritura ou documento +3% R$ 5.094,72
Atividades em matéria Sucessória 6.2.1 Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Judicial: Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Judicial. Sem litígio. 8% sobre o monte-mor ou sobre o quinhão de cada herdeiro 60 UAD`s 6.2.2 Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Judicial. Com litígio. 10% sobre o monte-mor ou sobre o quinhão de cada herdeiro 60 UAD's. Sobrepartilha: aplicam-se os mesmos índices do inventário ou arrolamento 6.2.3 Inventário Negativo R$ 7.960,5
Ação de Nulidade de Testamento R$ 19.105,2
Ação Anulatória de Testamento R$ 19.105,2
Ação de Habilitação de Herdeiros 10% sobre o valor habilitado 40 UAD`s 6.2.14 Ação de Habilitação de crédito não impugnada 10% sobre o valor habilitado 40 UAD's 6.2.15 Ação de Habilitação de crédito impugnada 20% sobre o valor habilitado 50 UAD's 6.2.16 Ação Declaratória de Indignidade 20% sobre o valor do quinhão do excluído 80 UAD's 6.2.17 Ação Declaratória de Deserdação 20% sobre o quinhão do deserdado 80 UAD's 6.2.18 Retificação de Partilha R$ 6.368,4
Abertura de Testamento R$ 9.552,6

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para sucessões e inventários em Ceará?
A tabela da OAB-CE prevê valores mínimos entre R$ 5.094,72 e R$ 19.105,20 para serviços de sucessões e inventários, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de sucessões e inventários da OAB-CE?
A tabela atual da OAB-CE lista 6 serviços na área de sucessões e inventários, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-CE. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).