Recursos e Tribunais Superiores
9 serviços com valores mínimos · OAB-CE · Vigência 2023
R$ 796,05
menor
R$ 9.163
média
R$ 25.473,6
maior
| Serviço | Valor Mínimo |
|---|---|
| Sustentação Oral perante Turmas Recursais +5% | R$ 1.273,68 |
| Impugnação/Embargos à penhora, à arrematação, à adjudicação, ao leilão, de títulos judiciais e extrajudiciais +20% | R$ 4.776,3 |
| Embargos de Terceiro +20% | R$ 9.552,6 |
| Acréscimo no caso de Recurso de Revista e/ou Contrarrazões +5% | R$ 2.388,15 |
| Recurso ao TRE ou TSE | R$ 23.881,5 |
| Sustentação Oral – Apenas | R$ 4.776,3 |
| Assistência a Defesa Prévia e Recursos de Infração de Trânsito +20% | R$ 796,05 |
| UAD's c) Embargos Declaratórios ou Embargos Infringentes | R$ 9.552,6 |
| Atuação perante Tribunal de Contas | R$ 25.473,6 |
Perguntas frequentes
Quais os valores de honorários para recursos e tribunais superiores em Ceará?
A tabela da OAB-CE prevê valores mínimos entre R$ 796,05 e R$ 25.473,60 para serviços de recursos e tribunais superiores, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de recursos e tribunais superiores da OAB-CE?
A tabela atual da OAB-CE lista 9 serviços na área de recursos e tribunais superiores, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-CE. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).